norma nº 617/2025

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI Nº 617 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre as diretrizes para a criação de escolas bilíngues em Lingua
Brasileira de Sinais- LIBRAS e Língua Portuguesa, na Rede Municipal de
Educação de Iranduba, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Bruno da Silva Lima, no uso
das atribuições que lhe são conferidas em conformidade com o art. 157, $1º do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAZ SABER a todos que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art.1º - A criação de escolas bilíngues em Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS
e Língua Portuguesa, no âmbito da rede municipal de ensino, observará as
diretrizes estabelecidas nesta Lei.
$1º - Para efeito desta Lei, considera-se escola bilíngue em Libras, e Língua
Portuguesa, aquela em que a Libras e a modalidade escrita da Língua Portuguesa
sejam utilizadas como língua de instrução no desenvolvimento de todo o processo
educativo dos alunos surdos.
$2º - No modelo bilíngue, a Libras será considerada como língua de comunicação
e de instrução e entendida como componente curricular que possibilite aos surdos
o acesso ao conhecimento, a ampliação do uso social da língua nos diferentes
contextos e a reflexão sobre o funcionamento da língua e da linguagem em seus
diferentes usos.
$3º - A língua portuguesa deverá contemplar o ensino da modalidade escrita,
considerada como fonte necessária para que o aluno surdo possa construir seu
conhecimento, para uso complementar e para aprendizagem das demais áreas de
conhecimento.
Art. 2º - Os profissionais que atuarão nas Escolas Bilíngues deverão ser
integrantes do quadro do magistério da rede pública de ensino, habilitados na área
de atuação, devendo apresentar habilitação específica na área de surdez, em nível
de graduação ou especialização.
Art. 3º - Serão observadas, na criação de escolas bilíngues de que trata esta Lei,
as seguintes diretrizes:
I— promoção da identidade linguística e cultural da comunidade surda;
IH — garantia do ensino de Libras como primeira língua e de Língua Portuguesa,
na modalidade escrita, como segunda língua;
III — atendimento prioritário aos alunos surdos-cegos, surdos, filhos de pais
surdos ou surdos-cegos e familiares de surdos e surdos-cegos;
IV — garantia de adaptações, modificações e ajustes para o acesso dos alunos ao
currículo, em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de
sua autonomia, observada a legislação vigente;
V — disponibilização de professores bilíngues, tradutores e intérpretes de Libras,
guias-intérpretes e professores de Libras, prioritariamente surdos;
VI — disponibilização de equipamentos, recursos didáticos e tecnologias que
viabilizem o acesso à comunicação, à informação e à educação;
VII — gestão democrática, com garantia de participação dos alunos e de suas
famílias no processo de tomada de decisões e no funcionamento das escolas de
que trata esta Lei, nos termos do seu regulamento;
VIII — promoção do uso e difusão da Libras entre as famílias e a comunidade
escolar;
IX — respeito ao direito de opção da família ou do próprio aluno pela escola
bilíngue, observada a legislação vigente;
X — Oferecer projetos que atentam às especificidades e necessidades educacionais
especiais dos alunos, para melhorar acompanhamento e/ou adaptação aos
conteúdos curriculares, desenvolvidos além do horário regular de aulas.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal de Iranduba, poderá firmar convênios
necessários
com instituições e órgãos públicos e particulares afins para o melhor
cumprimento desta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Iranduba, 04 de abril de 2025.
Ver. Bruno da Silva Lima — REP
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador: TANMIBAXG
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
09/04/2025 - Nº 3836. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br