norma nº 638/2025

09/07/2025, 18:55
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Município de Iranduba
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 638, DE 01 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a inclusão do Ensino da História e
da Cultura Afro-Brasileira e Indígena nas
escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de
Iranduba/AM e dá outras providências.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município
de Tranduba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, FAÇO
SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído, nos currículos escolares das escolas
municipais da Rede Pública Municipal de Ensino de Iranduba a
inclusão do ensino da História e da Cultura Afro-Brasileira e
Indígena.
Art. 2º O ensino contemplará a história da África e dos
africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a
cultura negra e indígena na formação da sociedade brasileira e
suas contribuições nas diversas áreas pertinentes à história do
Brasil, bem como a situação do negro e do indígena na
sociedade contemporânea.
Art. 3º Os conteúdos referentes à história e cultura afro-
brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados
no âmbito de todo o currículo escolar e ao longo do ano letivo,
em especial nos componentes de Linguagens e suas
Tecnologias: Artes, Educação Física, Língua Portuguesa;
Ciências Humanas e Sociais Aplicadas: História e Geografia.
Art. 4º. As escolas municipais deverão ensinar, pesquisar e
divulgar as contribuições culturais como a religião, música,
dança, culinária da cultura afro-brasileira e indígena, bem
como outras manifestações e processos relevantes presentes em
nossa cidade.
Art. 5.º O estudo da História e Cultura Afro-Brasileira e
Indígena, abrangerá os seguintes temas:
1 — Aspectos da história e da cultura que caracterizam a
formação da população brasileira;
11 — Estudo histórico da Africa e dos africanos;
HI —A luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil;
IV—A cultura negra e indígena brasileira;
V-—O negro e o indígena na formação da sociedade nacional.
Art. 6º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer de Iranduba, após estudo específico, adaptar a
implantação do objeto desta Lei, em consonância com a
realidade local.
Art. 7º. O Poder Público Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Iranduba,
implantará diretrizes para a realização de palestras no ensino
Municipal sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena.
Parágrafo único. As unidades de ensino poderão receber
convidados especialistas para elaborar palestras e promover
outras ações ligadas ao assunto.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal está autorizado a
celebrar convênios com os demais entes federados para a
consecução do bom desempenho desta atividade.
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Município de Iranduba
Art. 9º. As unidades educacionais, seguindo determinação da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de
Iranduba, deverão adaptar suas práticas pedagógicas após a
publicação desta Lei.
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-
AM, em 07 de julho de 2025.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-AM
Publicado por:
Clemilda Silva Falcão Nunes
Código Identificador:D606D678
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 09/07/2025. Edição 3893
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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