norma nº 639/2025

09/07/2025, 18:55
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Município de Iranduba
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 639, DE 01 DE JULHO DE 2025.
ALTERA, na forma que especifica, os
vencimentos dos servidores integrantes da
Secretaria de Educação, Esporte e Lazer -
SEMEI, e dá outras providências.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município
de Iranduba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, FAÇO
SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituída a equivalência dos vencimentos dos
servidores ocupantes do cargo de Agente Administrativo,
integrantes do quadro exclusivo de 40 (quarenta) horas
semanais da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer — SEMEI, mediante a aplicação de correções, reajustes e
aumentos, com fundamento nos valores e percentuais
atribuídos aos servidores ocupantes de cargos correspondentes
da Administração Pública Municipal, em observância à revisão
geral anual e aos reajustes específicos concedidos.
Parágrafo único. A equivalência de que trata o caput será
implementada a partir de 1º de junho de 2025, permanecendo
vigente até a instituição de Plano de Cargos e Vencimentos
específico para os servidores lotados na área da Educação.
Art. 2º A alteração do regime jurídico dos servidores dar-se-á
por meio de legislação específica, assegurada, em qualquer
hipótese, a irredutibilidade dos vencimentos.
Art. 3º Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, fica
concedido reajuste remuneratório de 10% (dez por cento),
mediante a aplicação de correções, reajustes e aumentos aos
servidores efetivos ocupantes de cargos de nível fundamental
da Administração Pública Municipal, integrantes do quadro
exclusivo de 40 (quarenta) horas semanais da Secretaria
Municipal de Educação, Esporte ec Lazer — SEMEI,
especificamente: Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro,
Merendeira e Vigia.
Art. 4º Os cargos vinculados à Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer — SEMEI, abaixo discriminados,
serão regidos por Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
próprio, a ser instituído por legislação específica, observado o
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de
publicação desta Lei:
1 — Auxiliar de Serviços Gerais;
II — Cozinheiro;
TI — Merendeira;
IV — Vigia;
V— Agente Administrativo;
VI — Assistente Administrativo.
Parágrafo único. A proposta de elaboração do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos deverá observar os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, economicidade e da valorização dos servidores
públicos, bem como os limites estabelecidos pela Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações específicas consignadas no Orçamento do
Poder Executivo para Educação do Município de Iranduba.
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09/07/2025, 18:55 Município de Iranduba
Art. 6º Respeitada a data de implementação dos efeitos
financeiros indicados, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-
AM, em 07 de julho de 2025.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-AM
Publicado por:
Clemilda Silva Falcão Nunes
Código Identificador:FFOC701 E
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 09/07/2025. Edição 3893
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