| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 632 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Reabilitação Oral para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando garantir o atendimento odontológico para mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal. |
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