norma nº 632/2025

23/07/2025, 18:42
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI Nº 632 DE 17 DE JUNHO DE 2025
Institui o Programa Municipal de Reabilitação
Oral para Mulheres Vítimas de Violência
Doméstica, no âmbito do Sistema Unico de
Saúde (SUS), visando garantir o atendimento
odontológico para mulheres que tenham sofrido
agressões que comprometam a saúde bucal.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Bruno da
Silva Lima, no uso das atribuições que lhe são conferidas em
conformidade com o art. 157, 41º do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e,
ele promulga a seguinte:
LEI
Art.1º Fica instituído no âmbito do Município de Iranduba, o
Programa Municipal de Reabilitação Oral para Mulheres
Vítimas de Violência Doméstica, com o objetivo de oferecer
atendimento odontológico prioritário, por meio do Sistema
Unico de Saúde (SUS), às mulheres que tenham sofrido
qualquer forma de violência que tenha resultado em danos à
sua saúde bucal.
Parágrafo Unico: O Programa visa promover a reabilitação oral
por meio do conjunto de procedimentos odontológicos
necessários para restaurar a função, a estética e a saúde bucal
das mulheres vítimas de violencia, garantindo atenção integral,
qualificada e humanizada.
Art. 2º Os atendimentos odontológicos previstos nesta Lei
serão realizados, prioritariamente, em clínicas e hospitais
públicos ou conveniados ao SUS.
Art. 3º Para acesso ao Programa, a mulher vítima deverá
apresentar documentos comprobatórios da situação de
violência, tais como boletim de ocorrência, medida protetiva,
laudo médico, relatório psicológico ou qualquer outro
documento que ateste o dano sofrido.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará essa Lei,
no que couber, incluindo a definição dos critérios de acesso ao
Programa Municipal de Reabilitação Oral destinado às
Mulheres Vítimas de Violência Doméstica.
Parágrafo Unico: O Poder Executivo Municipal, poderá
celebrar convênios e parcerias com entidades sem fins
lucrativos, instituições de ensino superior e pesquisa,
programas federais e estaduais, bem como com a iniciativa
privada, para a execução do programa, nos termos da
legislação vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Iranduba/AM, em 18 de julho de 2025.
VER. BRUNO DA SILVA LIMA — REP
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador:0OD2E9C3A
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 23/07/2025. Edição 3903
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