norma nº 680/2026

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 680 DE 14 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
IRANDUBA POR IMÓVEL DE
PROPRIEDADE PARTICULAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município
de Iranduba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, FAÇO
SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
a permuta de quatro imóveis de propriedade do município de
Iranduba por um imóvel de propriedade particular pertencente
a empresa KARDEX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.
Art. 2º. Os imóveis de propriedade do Município de Iranduba a
serem permutados correspondem as seguintes áreas
institucionais localizados neste município:
I. LOCALIZADO NA AV. LISBOA – LOTEAMENTO
MAIÁPOLIS - RODOVIA MANOEL URBANO, AM-070,
KM 013, IRANDUBA/AM, COM REGISTRO DO IMÓVEL
Nº 30.005.
II. LOCALIZADO NA RUA RIBEIRA GRANDE –
LOTEAMENTO MAIÁPOLIS - RODOVIA MANOEL
URBANO, AM-070, KM 13, IRANDUBA/AM COM
REGISTRO DO IMÓVEL Nº 30.006.
III. LOCALIZADO NA RUA DOS ENFANTES –
LOTEAMENTO CHÁCARAS PARQUE REAL II -
RODOVIA MANOEL URBANO, AM-070, KM 09,
IRANDUBA/AM, COM REGISTRO DO IMÓVEL Nº 33.601.
IV. LOCALIZADA NA ALAMEDA DAS PRINCESAS –
LOTEAMENTO RESIDENCIAL CHÁCARAS PARQUE
REAL I - RODOVIA MANOEL URBANO, AM-070,
IRANDUBA/AM, COM REGISTRO DO IMÓVEL Nº 34.374.
Art. 3º. O imóvel de propriedade particular a ser havido na
permuta compreende uma área de 17.500,00 m² (dezessete mil
e quinhentos metros quadrados), com perímetro de 640,00 m,
localizada na Rodovia AM-070, gleba denominada Cacau
Pirêra – Pic Bela Vista, loteamento Parque Real II, em
Iranduba/AM.
Parágrafo Único. O referido imóvel está registrado sob a
Matrícula nº 36.222 (CNM: 162875.2.0036222-95) no Livro nº
2 do Registro de Imóveis de Iranduba/AM.
Art. 4º. A permuta visa atender ao interesse público conforme a
análise técnica da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Planejamento Urbano - SEMPLURB e da Secretaria Executiva
de Habitação Popular e Regularização Fundiária - SEHARF.
Art. 5º. A transferência dos imóveis de propriedade do
Município de Iranduba será formalizada por meio de Escritura
Pública.
Art. 6º. Cada permutante será responsável pelo pagamento das
despesas decorrentes da permuta relativas à sua parte, sendo
que a Municipalidade utilizará dotações do orçamento vigente
para custear as despesas que lhe competirem.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA￾AM, em 04 de maio de 2026.
06/05/2026, 09:52 Município de Iranduba
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JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-AM
Publicado por:
Clemilda Silva Falcão Nunes
Código Identificador:5EDB5852
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 06/05/2026. Edição 4099
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