norma nº 346/2018

20/01/2022 22:05 Município de Iranduba
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 346, DE 15 DE MAIO DE 2018
ISENTA OS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA DO
PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM
CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO
MUNICÍPIO DE IRANDUBA.
FRANCISCO GOMES DA SILVA, Prefeito do Município de
Iranduba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e
nos termos da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu
sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam os doadores de medula óssea isentos do pagamento de
taxa de inscrição de concursos públicos promovidos pela
administração direta e indireta do Município de Iranduba.
§1º. O direito à isenção ao doador de medula óssea, para efeitos desta
Lei, dependerá da comprovação da inscrição atualizada como doador
no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME)
através de comprovante de inscrição emitido pelo Órgão ou pelos
locais de coleta, nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem a
inscrição.
§2º. A isenção de que trata a presente lei também terá validade nos
concursos promovidos pela Câmara Municipal.
Art. 2º- A isenção do pagamento da taxa constará expressamente no
edital do concurso, cuja omissão não resulta em perda desse benefício.
Art. 3º- A Concessão da isenção de que trata esta Lei ficará
condicionada à apresentação pelo candidato, no ato da inscrição, do
competente comprovante de inscrição atualizada como doador no
REDOME, devidamente datado.
§1º. Se a inscrição no concurso público puder ser feita por meio da
“internet”, o respectivo edital disporá sobre como o candidato que
assim proceder a sua inscrição fará a apresentação ou
encaminhamento dos documentos de que trata este artigo.
Art. 4º- Será eliminado do concurso público o candidato que, não
atendendo, á época de sua inscrição, aos requisitos previstos no artigo
1º, tenha obtido, como emprego de fraude ou qualquer outro meio que
evidencie má fé, a isenção de que trata esta lei.
Parágrafo Único. A eliminação de que trata este artigo:
I – deverá ser precedido de procedimento em que se garanta ao
candidato ampla defesa e contraditório;
II – importará a anulação da inscrição e dos demais atos praticados
pelo candidato, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.
Art. 5º- Ficando caracterizada a hipótese prevista no art. 4º, o
candidato ficará impedido de se inscrever em concurso público
promovido no Município pelo prazo de dois anos.
Art. 6°- Esta Lei chamará “Lei Michel Maruyama”.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRANDUBA,
em 23 de Maio de 2018.
FRANCISCO GOMES DA SILVA
20/01/2022 22:05 Município de Iranduba
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Prefeito do Município de Iranduba-AM
Publicado por:
Ricardo Portilho da Silva
Código Identificador:A80D55B5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Amazonas no dia 01/06/2018. Edição 2118
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