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sessao nº 9

Tipo Audiência Pública
Número / Ano 9
Date 2022-11-07
native_id125

Documents (1)

ata #

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- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO — C.F.O
a
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
SOBRE A “APRESENTAÇÃO DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO —
SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2022” REALIZADA NO DIA 7 DE NOVEMBRO DE
2022.
Aos sete dias do mês de novembro do ano de dois e vinte e dois, às nove horas e
quarenta e seis minutos, foi realizada uma Audiência Pública na Câmara Municipal de
lranduba, no Plenário Francisco Maquiné de Souza, situado na Praça dos Três
Poderes, Centro, neste município, Presidida pelo Vereador LUÍS CARLOS
RODRIGUES DE MOURA - REPUBLICANOS, Presentes: Vereadores: MYCHELL
MAX SOUZA LOPES, BRUNO DA SILVA LIMA, DISNEY NASCIMENTO DA CUNHA
e WALDINEY FURTADO DE OLIVEIRA. Além dos senhores ALMIR PRESTES -
Procurador do município de Iranduba, MATEO BALESTER -— Secretário de Finanças
do município de Iranduba, MARIVALDO —- Contador (Star Contabilidade) e ANA
PAULA - Contadora (Star Contabilidade). O Presidente abriu os trabalhos saudando
os presentes, e em seguida passou à palavra ao Senhor ALMIR PRESTES —
Procurador do município, que fez suas considerações iniciais, disse que o objetivo da
Audiência é demonstrar o que está sendo feito com os recursos da população, que é
oriundo de todos os impostos da população irandubense. Senhor Mateo Balester —
Secretário de Finanças fez suas considerações iniciais. Senhor Marivaldo — iniciou a
explanação das metas fiscais do 2º Quadrimestre do ano de 2022; explanou acerca
dos de alguns conceitos: A audiência pública é uma forma de promover a
participação popular no processo de decisão sobre administração pública. Sendo,
portanto, uma das formas de participação, e de controle popular a qual proporciona
ao cidadão a troca de informações com o administrador, exercendo assim sua
cidadania. E ainda, A realização da Audiência Pública cumpre o artigo 9º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que determina que até o final dos meses de maio,
setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das
metas fiscais, em Audiência Pública na comissão de finanças e orçamento nas Casas
Legislativas Municipais, que esta audiência pública tem por objetivo abordar, de forma
resumida, alguns aspectos considerados mais relevantes da execução orçamentária
e financeira até o 2º quadrimestre de 2022, ao longo desta apresentação procuramos
oferecer elementos para melhor compreensão dos relatórios da LRF. A apresentação
se dará da seguinte forma: Receita, Despesa, Gasto com Pessoal, Gasto com
Educação, Gasto com Saúde, Consignações, Montante da Dívida Publica,
conceituou Receita Pública “é o dinheiro que o governo dispõe para manter sua
estrutura e oferecer bens e serviços à sociedade, como hospitais, escolas, iluminação,
saneamento, etc. Conceitou ainda: RECEITAS CORRENTES: Correspondem a
ingressos financeiros destinados a financiar os objetivos definidos nos planos de
governo, sejam através de programas ou ações orçamentárias, visando satisfazer as
necessidades públicas. São exemplos de Receitas Correntes os ingressos
provenientes de tributos, contribuições, exploração das atividades econômicas, dep
(Total) R$ 156.931.144,43, no entanto, o valor efetivamente arrecado foi de R$/)
AM
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO — C.F.O
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137.001.452,10 (87,30%). Transferências Correntes prevista de R$ 128.213.449,07,
sendo a realizada até o período R$ 117.797.925,59 (91,88%). Conceituou: Despesa
pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes
para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de
investimentos e que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio
da Lei Orçamentária Anual. DESPESAS CORRENTES: Classificam-se nessa
categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou
aquisição de um bem de capital. DESPESA DE CAPITAL: Classificam-se nessa
categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou
aquisição de um bem de capital. Sendo a Despesas (totais) empenhada de R$
155.239.814,00; Liquidada de R$ 109.573.263,39 e a Paga de R$ 107.830.559,19.
Despesas por órgão: Gabinete do Prefeito R$ 5.447.216,87 (3,51%); Secretaria de
Administração, Finanças e Planejamento; R$ 7.993.688,25 (5,15%); Secretaria de
Educação e Desporto; R$ 13.877.699,83 (8,94%); Secretaria de Infraestrutura e
Obras; R$ 21.892.520,20 (14,10%); Secretaria Municipal de Ação Social; R$
3.523.291,48 (2,27%); Secretaria de Produção Rural; R$ 1.329.747,84 (0,86%);
Secretaria Municipal de Saúde; R$ 14.731.297,39 (9,49%); Secretaria de Meio
Ambiente; R$ 602.387,54 (0,39%); Secretaria de Industria e Comércio/Turismo; R$
285.034,54 (0,18%) Controladoria; R$ 202.346,670(13%); Procuradoria;
R$407.023,00 (0,26%); Secretaria Municipal de Finanças; R$ 1.917.636,70 (1,24%);
Secretaria Municipal de Cultura; R$ 512.806,43 (0,33%); Fundo Municipal de
Educação; R$ 50.525.642,73 (32,55%); Fundo Municipal de Assistência Social; R$
701.530,37 (0,45%); Fundo Municipal de Saúde; R$ 31.289.944,16 (20,16%);
Totalizando R$ 155.239.814,00 (100,00%). Explanou acerca dos limites
constitucionais: Gastos com Pessoal - 54% Poder Executivo e 6% -
Poder Legislativo (RCL). Educação - Art. 212 da C.F estabelece que os Estados, o
Distrito Federal, os municípios aplicarão (mínimo) 25% da receita resultante dos
impostos das Transferências Constitucionais na Educação. Fundeb — Lei 14.113 de
25 de Dezembro de 2020 - Art. 26. Pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos
anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
Saúde - Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012 - Art. 7º os Municípios e o
Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no
mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art.
156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso | do capute o $
3º do art. 159, todos da Constituição Federal (Transferências Constitucionais). Gastos
total com Pessoal R$ 119.696.600,50 (Despesa Líquida com pessoal), e R$
170.699.210,33 (Receita corrente líquida) e Despesa Total com Pessoal
120.159.106,20, que corresponde a 70,39%, portanto acima do limite máximo de 60%.
Gastos com Educação: 44.249.505,83 (Receita), sendo aplicado R$ 11.151.949,59
(25,20%), portanto, acima do mínimo constitucional que é 25%. Recurso de Aplicação
do FUNDEB 54.135.174,87 (Receitas); R$ 32.879.091,93 (Folha magistério 70%),
valor efetivamente aplicado de R$ 60,74%. R$ 5.897.372,05 (Outras despesas 30%),
que corresponde a um valor aplicado de 11%. Gastos com saúde R$ 11.482.480,25
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Patronal R$ 783.133,90. Totalzando —- R$ 1.057.801,26. Despesas com
Consignações: 19.752.845,37. Saldo Bancários: Contas Correntes R$
1.651.384,67, Aplicações Bancárias R$ 124.580.262,40 (desse Valores
demonstrados 66.010.276,11 são recursos do Instituo de Previdência - INPREVI
e 23.571.352,79 são Recursos do FUNDEB. Outros órgãos: Câmara Municipal de
lranduba: Receita R$ 2.911.348,72; Despesa R$ 2.646.393,44. Em relação ao
INPREV — Receita de R$ 21.393.542,04, e a Despesa de R$ 4.078.395,25. IMTTI —
Receitas de 678.941,39, e Despesa de R$ 563.853,16. SAAE - Receitas de
876.791,61, e Despesa de R$ 783.678,75. O Presidente registrou que não houve
questionamentos presenciais, e nem pelas redes sociais. O Presidente disse que a
nova lei do Fundeb 14.113 obriga o gasto de 70% com o servidor, e a Lei de
Responsabilidade Fiscal (lei nº101) limita o gasto de pessoal em 54%, então deve
haver uma mobilização dos prefeitos, juntamente aos deputados federais para que
seja reformulado a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Senhor Almir Prestes —
Procurador do município fez suas considerações finais. O Presidente registrou a
presença do Secretário de Educação Altemar Viana, e que há necessidade do referido
Secretário esteja nas apresentações, com os números resumidos para apresentar,
para as pessoas possam verificar em que foi utilizado os recursos. O Presidente
agradeceu aos presentes e encerrou a Audiência.
de Souza, em 07 de novembro de 2022.
: N
VER. LUÍS CARO RODRIGUES DE MOURA - REPUBLICANOS
Presidente/Comissão de Finanças e Orçamento
ALMIR PRESTES
Procurador do município de lranduba
=)
MA É BALES TER
Secretário Municipal de
. - ESTADO DO AMAZONAS
Dé CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
/ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO — C.F.O
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Vo amem — PSC.
VER. WALDINEY RTADO DE OLIVEIRA —- UNIÃO BRASL.
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MARIVALDO
Assessoria Contábil/Star Contabilidade
os
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ANA PAULA si
Assessoria (Contábil) ar Contabilidade

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