sessao nº 2

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA dE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO — C.F.O E
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
SOBRE A “APRESENTAÇÃO DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO —
TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2022” REALIZADA NO DIA 31 DE MARÇO DE
2023.
Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois e vinte e três, às nove horas e
vinte e quatro minutos, foi realizada uma Audiência Pública na Câmara Municipal de
lranduba, no Plenário Francisco Maquiné de Souza, situado na Praça dos Três
Poderes, Centro, neste município, Presidida pelo Vereador RAIMUNDO NONATO
NETO CARNEIRO - REPUBLICANOS, Presentes: Vereadores: DISNEY
NASCIMENTO DA CUNHA -— PSC — Membro CFO — LUIS CARLOS RODRIGUES
DE MOURA E BRUNO DA SILVA LIMA — REPUBLICANOS. Além dos senhores
MATEO BALLESTER - Secretário de Finanças do município de Iranduba,
ANDERSON CORDEIRO MOTA — Diretor-Presidente do INPREV de Iranduba, JOSE
ANDRE DE OLIVEIRA NETO - Contador (Star Contabilidade), MARIVALDO
XAVIER — Contador (Star Contabilidade) e ANA PAULA DOS SANTOS - Contadora
(Star Contabilidade). O Presidente abriu os trabalhos saudando os presentes, fez as
considerações legais acerca da presente audiência pública, e ressaltou acerca da
prestação de contas do Poder Executivo, que é um instrumento de transparência, e
isso é uma obrigação. O Secretário Mateo Balester fez suas considerações iniciais,
disse que o objetivo é demonstrar as metas fiscais e ações do Poder Executivo
Municipal. O Vereador Luís Carlos “Velho” registrou que não recebeu as
documentações acerca da Audiência em tempo hábil para poder se debruçar sobre o
tema, e solicitou que na próxima audiência seja enviado ao mesmo via whatsapp. O
Senhor José André fez suas considerações iniciais. Senhor Marivaldo — iniciou a
explanação das metas fiscais do 3º Quadrimestre do ano de 2022; explanou acerca
dos de alguns conceitos: A audiência pública tem por objetivo abordar, de forma
resumida, alguns aspectos considerados mais relevantes da execução orçamentária
e financeira até o 3º quadrimestre de 2022. Que os temas abordados serão: Receita,
Despesa, Gasto com Pessoal, Gasto com Educação, Gasto com Saúde,
Consignações e Montante da Dívida Pública. Conceituou Receita Pública “é o
dinheiro que o governo dispõe para manter sua estrutura e oferecer bens e serviços à
sociedade, como hospitais, escolas, iluminação, saneamento, etc. Conceituou ainda:
RECEITAS CORRENTES: São arrecadadas dentro do exercício financeiro,
aumentam as disponibilidades financeiras do Governo, em geral com efeito positivo
sobre o Patrimônio Líquido e constituem instrumento para financiar os objetiv
definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades
públicas. RECEITAS DE CAPITAL: São instrumentos de financiamentos / dos
programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas.
Porém, de forma diversa das Receitas Correntes, as Receitas de Capital em geral nã
provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido. Sendo a Receita Prevista para o ano de
2022 no valor de (Total) R$ 156.931.144,43, no entanto, o valor efetivamente realizado
foi de R$ 248.302.982,29 (87,30%), tendo uma diferença a mais de R$ 91.371.893,86:
Receita Corrente Liquida foi de R$ 210.730.840,59. Conceituou Despesas
Pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes
para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de
investimentos. DESPESAS CORRENTES: Classificam-se nessa categoria todas as ,
ESTADO DO AMAZONAS nd
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA A
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - C.F.O Fa
despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem
de capital. DESPESA DE CAPITAL: Classificam-se nessa categoria aquelas
despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de
capital. Sendo a Despesas orçada de R$ 156.931.144,43; Empenhada de R$
220.633.282,66; Liquidada de R$ 207.628.160.55 e a Paga R$ 207.035.958.19.
Despesas por órgãos: Gabinete do Prefeito R$ 6.152.267,23; Secretaria de
Administração, Finanças e Planejamento; R$ 11.579.704,42; Secretaria de Educação
e Desporto; R$ 17.421.536,22; Secretaria de Infraestrutura e Obras; R$
24.933.944,20; Secretaria Municipal de Ação Social; R$ 4.244.791,08; Secretaria de
Produção Rural; R$ 1.455.833,01; Secretaria Municipal de Saúde; R$ 15.892.058,48;
Secretaria de Meio Ambiente; R$ 577.898,48; Secretaria de Industria e
Comércio/Turismo; R$ 286.379,89; Controladoria; R$ 213.444,67; Procuradoria:
R$430.849,67; Secretaria Municipal de Finanças; R$ 2.228.698,62; Secretaria
Municipal de Cultura; R$ 1.170.016,40; Fundo Municipal de Educação; R$
78.580.814,66; Fundo Municipal de Assistência Social; R$ 924.558,62; Fundo
Municipal de Saúde; R$ 42.280.266,66; IMTTI; R$ 969.144,64; INPREVI; R$
6.876.517,76; Câmara; R$ 4.414.563,95; Totalizando R$ 220.633.282,66. Explanou
acerca dos limites constitucionais: Gastos com Pessoal - 54% Poder Executivo e 6%
- Poder Legislativo (RCL). Educação - Art. 212 da C.F estabelece que os Estados, o
Distrito Federal, os municípios aplicarão (mínimo) 25% da receita resultante dos
impostos das Transferências Constitucionais na Educação. Fundeb — Lei 14.113 de
25 de Dezembro de 2020 - Art. 26. Pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos
anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
Saúde - Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012 - Art. 7º os Municípios e o
Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no
mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art.
156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso | do caput e o &
3º do art. 159, todos da Constituição Federal (Transferências Constitucionais). Gastos
total com Pessoal - Despesa Líquida com Pessoal R$ 140.297.149,85, e R$
210.730.840,59 (Receita corrente líquida) e R$ 140.298.167,57 — Despesa Total
com Pessoal, que correspondeu a 66,58%, portanto acima do limite máximo de 60%.
Gastos com Educação: 70.984.754,63 (Receita de impostos = R$ 14.802.319,36 e
Receita de Transferência = 56.182.435,27), sendo aplicado R$ 28.065.146,00
(39,54%), portanto, acima do mínimo constitucional que é 25%. Recurso de Aplicação
do FUNDEB 82.685.594,04 (Receitas); R$ 63.299.805,51 (Folha magistério 70%),
valor efetivamente aplicado de 76,55%. R$ 4.856.789,55 (Outras despesas 30%), que
corresponde a um valor aplicado de 5,87%. Saldo de R$ 4.104.779,38 (4,96%).
Gastos com saúde R$ 16.425.467,00 (25,15%), portanto, acima do limite mínimo qu
é de 15%. Saúde (Recursos Federais) Receitas R$ 31.987.567,27 e Despesas de R$
37.101.317,17, e que a despesa é maior devido ao uso de recursos de exercígios
anteriores. Saúde (Recursos Estaduais) Receitas R$ 3.293.318,45 e Despesas de R$
4.017.680,30. Saldo Bancários Atual (2022): Contas Correntes R$ 1.015.075,70,
Aplicações Bancárias R$ 137.038.822,77 (desse Valores demonstrados, R$
100.205.969,77 são recursos do Instituo de Previdência - INPREVI e: R$ 4
12.023.677,53 são Recursos do FUNDEB. Outros órgãos: Câmara Municipal de”:
lranduba: Receita R$ 4.367.023,08; Despesa R$ 4.414.563,95. Em relação ao
INPREVI — Receita de R$ 39.841.832,69, e a Despesa de R$ 6.876.517,76. IMTTI -
Receitas de 977.420,07, e Despesa de R$ 967.144,64. SAAE - Receitas de
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1.329.780,79 e Despesa de R$ 1.323.165,49. O Presidente abriu a palavras às
indagações; o Vereador Luís Carlos “Velho” questionou que no fechamento das
contas com Pessoal, houve um percentual a mais de 6,58%, e ainda houve a Lei
Delegada com a aumento de cargos e aumento salarial, além de criações de novos
cargos, havendo um desequilíbrio do que foi apresentado para ação de governo, que
a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que enquanto há indícios de aumento com gastos
de pessoal, não se pode criar cargos, então a pergunta ao secretário de finanças, é
qual as ações estão sendo tomadas, haja vista, que o limite de pessoal foi
apresentado, e houve um gasto de pessoal? Questionou ainda o auxílio alimentação
criado pelo IMTTI, que nada contra o servidor tem de receber mesmo, mas, não houve
encaminhamento de PL para resolver essa questão. Registrou a ausência dos
secretários para esclarecer o que foi efetivamente feito na ponta com os recursos
apresentados. Em resposta, o Secretário de Finanças Mateo Ballester disse que em
relação a percentual, a Lei delegada passou a vigorar em 2023, e que o percentual na
medida de 66% é de 2022, e que no ano de 2022 houve uma melhoria muito
significativa para os servidores da prefeitura, que o piso nacional do ano passado foi
respeitado, a reposição salarial de servidores da Saúde e Administração foram
concedidos, alguns direitos foram garantidos, mas, que medidas estão sendo
executada para que não haja esse percentual novamente sendo apresentado, que
tinha o encargo patronal muito pesado, que ano passado havia um encargo de 36% e
isso pesou muito na somatória dos encargos. E quanto ao IMTTI, o jurídico já está
tomando as medidas necessárias quanto ao fato do auxílio alimentação. O Vereador
Luís Carlos “Velho” perguntou ao Presidente do INPREVI quando vai vir a PL do
pagamento que foi suspenso pelo tribunal? Em resposta o Diretor Presidente do
INPREVI disse que hoje o INPREVI se encontra com recursos no valor de cem milhões
de reais, e esse valor está aplicado, e, portanto, gerando lucros, e o parcelamento
está sendo corrigido, com ofícios encaminhados e cobrados para a prefeitura, que
antes, o Instituto fazia com rendimentos cerca de um milhão e meio, e ano passado
foi sete milhões e seiscentos mil com rendimentos, e isso ai possibilitou alcançar a
meta atuarial e melhoria nos investimentos internos, superando inclusive o repasse
de servidor que foi de sete milhões e quatrocentos mil. Sem mais questionamentos, o
Presidente agradeceu aos presentes e encerrou a Audiência.
Plenário Francisco Maquiné de Souza, em 31 de março de 20
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VER. RAÍMUNDO -
Presidente/Comissão de Finanç
VER. DISNEY NASCIMENTO DA CUNHA
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA Õ.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -— C.F.O
MATEO BALLESTER
Secretário Municipal de Finanças de Iranduba
JOSÉ ANDRÉ DE OLIVEIRA NETO
Assessoria Contábil/Star Contabilidade
MARIVALDO XAVIER
Assessoria Contábil/Star Contabilidade
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