sessao nº 5

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO — C.F.O
ATA DA AUDIÊNCIA PUBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
SOBRE A “APRESENTAÇÃO DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO —
PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2025” REALIZADA NO DIA 5 DE JUNHO DE
2025.
Aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e
trinta minutos, foi realizada uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Iranduba,
no Plenário Francisco Maquiné de Souza, situado na Praça dos Três Poderes, Centro,
neste município, presidida pela VEREADORA LARISSA GOMES —- PSD, com a
presença do vereador: NEDY SANTANA VALE JÚNIOR —- PROGRESSISTAS.
Presentes: MATEO BALESTER -— Secretário Municipal de Finanças, ANA PAULA
DOS SANTOS e MARIVALDO XAVIER — Assessores Contábeis da Prefeitura, além
de demais servidores municipais. A Presidente da Comissão fez as considerações
iniciais, destacando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000, Art. 9º, 84º), que estabelece que o Poder Executivo deve
demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais quadrimestralmente. O
Secretário de Finanças, Sr. Mateo Balester, que agradeceu a oportunidade e
destacou a importância do cumprimento da legislação e da transparência na aplicação
dos recursos públicos. O Sr. Marivaldo Xavier iniciou a apresentação das metas
fiscais referente ao primeiro quadrimestre do ano de 2025, abordando os seguintes
tópicos: balanço orçamentário, detalhamento das receitas e despesas, limites com
gasto com pessoal, limites com gasto com educação e saúde, consignações e
montante da dívida pública. Receitas Orçadas para Exercício 2025: Equivalente a
R$ 298.925.302,03. Receitas Realizadas (Primeiro Quadrimestre): Equivalente a
R$ 107.110.609,72, correspondendo a 36% do que foi orçado para o exercício de
2025; Receita Tributária Orçada: R$ 24.546.200,00; Receita Tributária Realizada: R$
10.889.000,00, correspondendo a 44% de toda receita orçada para o exercício;
Receita de Transferências Correntes Orçada: R$ 197.951.000,00; Receita de
Transferências Correntes Realizada: R$ 84.334.000,00, correspondendo a 43% do
que foi orçado; Receita Corrente Líquida (últimos 12 meses): R$ 266.331.220,88; As
receitas realizadas estão distribuídas da seguinte forma: receita de contribuições
equivalente a 3,4%, receita intra-orçamentária a 5,34%, e receitas correntes o
equivalente a 78,74% do total realizado durante o primeiro quadrimestre. Despesas
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Orçadas Atualizadas: R$ 300.073458,26. Despesas Empenhadas: R$
131.255.942,20 (compromisso já assumido pelo município). Despesas Liquidadas:
R$ 73.957.272,93 (serviço prestado ou bem/produto já entregue ao município).
Despesas Pagas: Quando os recursos já saíram dos caixas do município.
Detalhamento das Despesas Liquidadas por Função: Do total de R$ 73 milhões
liquidados, as principais secretarias são o Fundo Municipal de Educação, que
correspondeu a 39,30%, e o Fundo da Saúde, que correspondeu a 16,05%
(equivalente a R$ 11.869.158,40). Despesa com Pessoal (liquidada): R$
51.347.000,00, correspondendo a 69,43% do total de despesas liquidadas.
Comparativo Receitas Realizadas vs. Despesas Empenhadas: Receitas
realizadas de R$ 102 milhões e despesas empenhadas de R$ 131 milhões, resultando
em um déficit de R$ 28.869.000,00. Comparativo Receitas Realizadas vs.
Despesas Liquidadas: Receitas realizadas de R$ 102 milhões e despesas liquidadas
de R$ 73 milhões, resultando em um superávit de R$ 28 milhões. Limites
Constitucionais: Gastos com Pessoal: O limite de gasto com pessoal está
estabelecido no artigo 9 da lei complementar 101 de 2000. Os municípios deverão ter
como limite 60% da Receita Corrente Líquida, sendo 54% para o poder executivo e
6% para o poder legislativo. Despesa Líquida com Pessoal: R$ 151.265.000,00.
Receita Corrente Líquida utilizada para cálculo: R$ 266.000.000,00. Limite Alcançado
pelo Município no Primeiro Quadrimestre: 55,60% da Receita Corrente Líquida (R$
148.070.000,00). O município ficou um pouco abaixo do limite prudencial (57%), mas
dentro do limite legal. Educação: O limite constitucional está estabelecido no artigo
212 da Constituição, que estabelece que os estados, distritos federais e municípios
deverão aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de imposto e transferências
correntes constitucionais. Total da Receita Resultante de Imposto: R$ 32.000.000,00.
Limite Aplicado pelo Município: R$ 10.334.000,00, que correspondeu a 26,24%. O
município superou o mínimo exigido em 1,24%. Aplicação do FUNDEB: A lei 14.1 13.
de 2020 estabelece no artigo 26 que 70% dos recursos serão destinados a pagament
e encargo da rede de ensino da remuneração dos profissionais de educação básica
Total de Repasses do FUNDEB: R$ 21.229.738,00. Gastos com Pessoal: R$
23.597.000.00, correspondendo a 60,4%. Este valor ficou abaixo do limite
estabelecido, entretanto, o município irá trabalhar para que ao longo dos
quadrimestres esse limite seja alcançado. Despesas com FUNDEB: gasto com RA)
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pessoal R$ 23.597.000,00, material de consumo R$ 327.000,00, passagem de
despesas de locomoção (transporte escolar) R$ 1.774.000,00, obras e instalações R$
1.212.000,00. Saldo de Transferências do FUNDEB: R$ 10.334.000,00. Saúde: O
limite constitucional com saúde está estabelecido na lei complementar 141, de 13 de
janeiro de 2012, em seu artigo 7º, que diz que os municípios e o Distrito Federal
aplicarão anualmente em seus serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% da sua
arrecadação de impostos. Receita Aplicável para Cálculo do Mínimo: R$
32.889.000,00. Mínimo Exigido (15%): R$ 4.933.000,00. Aplicado pelo Município: R$
5.018.673,46, correspondendo a 15,26%. O município ficou dentro do estabelecido
em lei. Detalhamento das despesas liquidadas: 72,86% foram destinados ao
pagamento de gasto com pessoal. Dívida Pública: A dívida pública é o conjunto de
obrigações financeiras do setor público, contraídas junto a terceiros para cobrir
déficits. A lei da responsabilidade fiscal estabelece limites para o endividamento e
obriga que os governantes definam metas fiscais anuais e indiquem a fonte de receita.
Divida Consolidada no Primeiro Quadrimestre: R$ 41.212.000,00, que
corresponde a 15,47% da Receita Corrente Líquida acumuiada dos últimos 12 meses.
Somatória de Dívidas Previdenciárias: R$ 42.744.000,00. Outras Dívidas: R$
15.092.000,00. Consignações em folha de pagamento são descontos mensais
processados no contracheque do servidor por imposição de lei ou mandado judicial.
Provisionadas na Contabilidade: R$ 17.465.037,10. Parcelamentos
Previdenciários Pagos (Primeiro Quadrimestre): Servidor: R$ 345.000,00.
Patronal: R$ 978.000,00. Total: R$ 1.324.370,31. Saldos Bancários: Saldo Final de
2024: R$ 24.316.000,00. Saldo Final do Primeiro Quadrimestre: R$ 34.846.000,00.
Análise dos Entes (Receitas e Despesas). Câmara Municipal de lIranduba:
Repasse Recebido no Primeiro Quadrimestre: R$ 2.282.000,00. Despesas
Totalizadas: R$ 2.014.000,00, com destaque para despesas com salários, que
correspondeu a 62,60% de toda a despesa do primeiro quadrimestre de 2025.
INPREV: Total da Receita no Período: R$ 8.726.000,00. Despesas Totalizadas: R$
3.801.249,87, com destaque para o gasto com pessoal, que totalizou 93,63% do total
de toda despesa. Instituto Municipal de Trânsito - IMTTI: Receita Total (repasses
da Prefeitura, taxas de inspeção e multas de trânsito): R$ 671.976,08: Despesas
Totalizadas: R$ 568.004,81, com destaque para a folha de pagamento, que
correspondeu a 56,34% de toda despesa do primeiro quadrimestre. Auxílio
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alimentação corresponde a 13,20% de um total de R$ 74.954,00. Serviço Autônomo
de Água e Esgoto - SAAE: Receita Total (serviços administrativos, taxas e
rendimento de aplicação): R$ 893.906,19. Despesas Totalizadas: R$ 577.076,90, com
destaque para despesa com pessoal e encargo, que correspondeu a 64,25% (R$
370.774,36). A Presidente parabenizou a equipe pela apresentação e franqueou a
palavra aos presentes; O Vereador Nedy Júnior agradeceu a oportunidade de
dialogar e avaliar as metas da Prefeitura, destacando a importância da fiscalização
para a correta aplicação dos recursos e melhoria da qualidade de vida dos munícipes
nas comunidades ribeirinhas, sede e distritos, também informou que fará
questionamentos por escrito futuramente para esclarecimentos. O Secretário Mateo
Balester fez um agradecimento à Casa em nome da vereadora Larissa, ressaltando
o compromisso da gestão em aplicar os recursos em diversas áreas como social,
saúde e educação, destacou o crescimento do município e a demanda por mais
políticas públicas, destacando o trabalho da gestão em melhorar a infraestrutura e
atender os servidores, sempre com o foco do prefeito em ter colaboradores felizes. A
Presidente solicitou que a equipe técnica encaminhasse o relatório atualizado aos
vereadores, incluindo a informação que foi adicionada, para que tivessem acesso aos
dados de forma fidedigna, ressaltou a importância da participação popular e da
transparência na aplicação dos recursos públicos, e o crescimento do número de
pessoas que acompanham a audiência pelas redes sociais. Parabenizou a Secretaria
de Finanças pelo equilíbrio nos gastos com pessoal, que estão em 55,60%, atendendo
ao limite prudencial, o que possibilitou a obtenção de créditos bancários para
investimentos futuros no município. Nada mais havendo, a Presidente agradeceu aos
presentes e encerrou a Audiência Pública. E para constar, foi lavrada a presente ata,
que será assinada pelos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, e pela
equipe de finanças da prefeitura de Iranduba.
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ui BALESTER
Secretário de Finanças de Iranduba
ANA mia SANTOS
Assessoria Contábil/Star Contabilidade
MARIVALDO XAY
Assessoria Contál
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