sessao nº 3

CÂMARA
MUNICIPAL DE
IRANDUBA
SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA DIA 26 DE JUNHO DE 2025.
Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas
e cinquenta e cinco minutos, foi realizada uma sessão extraordinária da Câmara
Municipal de Iranduba, no Plenário Francisco Maquiné de Souza, situado na Praça
dos Três Poderes, Centro, neste município, presidida pelo vereador BRUNO DA
SILVA LIMA —- REPUBLICANOS, secretariando os trabalhos da Mesa, o vereador
ANDRÉ GOMES DA SILVA - MDB, presentes os Vereadores: CHARLISON
MACEDO DE SOUZA — UNIÃO BRASIL, DISNEY NASCIMENTO DA CUNHA - PSD,
GIDEÃO DA SILVA E SILVA - PODEMOS, JAKSON PINHEIRO — PSD, KELISON
DIEB DA SILVA —- MDB, LARISSA RUFINO GOMES - PSD, LEONARDO DE
MEDEIROS LOPES (TATINHA) - UNIÃO BRASIL, RAIMUNDO NONATO NETO
CARNEIRO - REPUBLICANOS, REGINALDO DOS SANTOS SILVA — AVANTE
(REMOTAMENTE), NEDY SANTANA VALE JÚNIOR - PROGRESSISTAS e
WALDINEY FURTADO DE OLIVEIRA — UNIÃO BRASIL. O Presidente abriu os
trabalhos saudando os presentes. O Secretário leu o versículo bíblico: “Sejam fortes
e corajosos, todos vocês que esperam no Senhor (Salmos 31:24). O Secretário
leu a Pauta: Leitura da Mensagem do Projeto de Lei nº100/25 de autoria d
Prefeitura Municipal de Iranduba — que encaminha o Projeto de Lei nº 100 de 13 de
junho de 2025, autorizando o Poder Executivo a contratar uma operação de crédito
junto ao Banco do Brasil S.A (Regime de Urgência). Leitura do Projeto de Lei
nº100/25 de autoria do Poder Executivo — Autoriza a Prefeitura de Iranduba a contratê
de operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. Leit
do Parecer Conjunto nº03/25CCJRFICFO — que autoriza o Poder Executivo le
contratar uma operação de crédito com o Banco do Brasil e dá outras providências. N
residente justificou a necessidade de se votar, inicialmente, o regime de urgência,
destacando os impactos positivos que a aprovação da medida poderá proporcionar
ao município. O Presidente colocou o Regime de Urgência em discussão e votação,
sendo aprovado; ressalte-se o voto contrário do Vereador Nedy Júnior — Antes da
votação da urgência do referido projeto, o vereador Nedy Junior fez uso da palavra
para destacar sua preocupação com a forma como o tema estava sendo conduzido.
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Em sua fala, ressaltou que o projeto em questão não traz informações fundamentais,
como o prazo do financiamento, a taxa de juros aplicada, a forma de amortização da
dívida e o impacto que essa operação pode causar nas finanças do município.
O vereador enfatizou que, na prática, trata-se de um pedido de autorização para um
empréstimo sem garantias de transparência, o que exige cautela por parte dos
parlamentares. Ele alertou seus pares sobre a necessidade de conter a euforia,
mesmo reconhecendo que os valores previstos podem representar avanços
significativos, como melhorias na feira da sede do Cacau e também na do Ariaú,
considerada um sonho da população local.
Nedy Junior reforçou que, apesar de não ser contra o projeto, defende que tudo seja
feito de forma planejada, para que não se comprometa o orçamento do município no
futuro. Pediu aos demais vereadores que repensassem a urgência da matéria,
alertando que decisões tomadas sob forte empolgação podem gerar problemas ainda
maiores a médio e longo prazo. O Presidente colocou em discussão e votação o
Parecer Conjunto nº03/25CCJRFICFO - que autoriza o Poder Executivo a contratar
uma operação de crédito com o Banco do Brasil e dá outras providências, sendo
Aprovado; ressalte-se o voto contrário do Vereador Nedy Júnior. O Presidente colocou
em discussão e votação o Projeto de Lei nº100/25 de autoria do Poder Executivo
Autoriza a Prefeitura de Iranduba a contratar de operação de crédito com o Banco do
Brasil S.A. e dá outras providências, sendo Aprovado; A vereadora Larissa, presidente
da Comissão de Finanças e Orçamento, fez uso da palavra para apresentar as
considerações da Comissão em relação ao projeto de lei que trata da contratação de
operação de crédito pelo município de Iranduba.
A vereadora iniciou destacando que falava em nome da Comissão de Finanças e
Orçamento e que, embora reconhecesse a importância do projeto, era necessário
observar o que a norma exige para garantir uma tramitação apropriada e sem vícios
formais. Disse que a Comissão avaliou, antes de tudo, de que forma o projeto seria Nº
aprovado, como seria executado e qual o impacto disso nas finanças do município.
Salientou que, para qualquer tipo de contratação de empréstimo, o município precisa
estar com o nome limpo. Afirmou que a Prefeitura de Iranduba está devidament
adequada aos requisitos legais, estando com o nome liberado no CADIN e
considerada adimplente de forma geral, o que permitiu a operação de crédito junto ao
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Banco do Brasil. Nesse sentido, reforçou que o Poder Legislativo estaria dando o aval
necessário para essa execução.
Em seguida, abordou os limites de endividamento do município, conforme previsto na
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, a qual estabelece que o município só pode
se endividar até 120% da Receita Corrente Líquida (RCL). Explicou que, se a
prefeitura não estiver dentro desse limite, incorrerá em erro, inclusive de improbidade
administrativa e responsabilidade civil.
Com base na análise do terceiro quadrimestre das metas fiscais, a vereadora informou
que a dívida consolidada líquida do município corresponde atualmente a 22,41% da
RCL, ou seja, apenas cerca de 1/5 do limite legal permitido, demonstrando que o
município está em condições extremamente favoráveis para aderir à operação de
crédito.
Reforçou que, após avaliação da Comissão, ficou claro que não há impedimentos:
formais, orçamentários nem financeiros para a aprovação do projeto, e que a
Prefeitura tem condições de arcar com esse compromisso.
mais do que tudo, dar um espaço digno de trabalho para as pessoas que estão ali no
seu dia a dia tentando fazer a sua manutenção de vida e adquirir de forma justa,
Concluiu afirmando que a aprovação do projeto favorecerá diretamente o
desenvolvimento do município, permitindo a reforma das feiras e mercados, o que
representa um sonho antigo da população: "Poder ir até um mercado municipal de
forma digna, se alimentar, comprar suas variedades, seja legumes, peixe, carne, e
honesta e digna o seu pão de cada dia para sustentar sua família"; ressalte o voto,
contrário do Vereador Nedy Júnior, em justificativa de seu voto o mesmo fez uso da
tribuna para declarar seu posicionamento contrário ao Projeto de Lei que tramita nesta
Casa Legislativa, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimo
de até R$ 29 milhões junto ao Banco do Brasil, com o objetivo de realizar reformas e
melhorias nos mercados municipais de Iranduba.
De início, o parlamentar deixou claro que não é contra as melhorias nos mercados
municipais, reconhecendo a importância econômica e social desses espaços para os
comerciantes e consumidores. No entanto, afirmou que a forma como o projeto foi
apresentado traz sérias dúvidas e falta de segurança jurídica e financeira,
impossibilitando uma deliberação responsável.
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Ressaltou que o projeto não apresenta informações básicas, como o prazo do
financiamento, taxa de juros aplicadas e demais dados indispensáveis à análise.
Questionou: "Como entender agora esse pedido de empréstimo milionário, se há
recursos? E se não há, por que houve afirmações públicas em sentido contrário?" —
destacando a incoerência que, segundo ele, precisa ser esclarecida antes de qualquer
votação.
O vereador também apontou que, embora o projeto traga a assinatura da Procuradoria
do Município e da Controladoria Geral, não foi anexado nenhum parecer técnico ou
jurídico dessas autoridades, e lembrou que assinaturas no corpo do projeto não
substituem a manifestação técnica formal, a qual deve orientar os vereadores quanto
à legalidade, viabilidade e impacto financeiro da operação.
Declarou: "Nós, vereadores, temos o dever de decidir com base em informações
completas, claras e fundamentadas — o que não temos neste caso." Por isso, reforçou:
"Não posso e não serei conivente com a aprovação de um empréstimo dessa
magnitude nas escuras. Estamos falando de uma dívida de quase R$ 30 milhões, que
será paga com dinheiro público — o meu, o seu, o de cada vereador, o de cada cidadão
de Iranduba."
Em tom de alerta aos colegas, afirmou: "Reforço aqui meu apelo: repensem seus
votos. Temos responsabilidade legal e moral de proteger os interesses da população.
Toda decisão aqui tomada tem consequências de médio e longo prazo." E lançou um
provocação: "Alguém aqui autorizaria seu pai ou sua mãe a assinar um empréstim
sem saber o valor dos juros, o tempo de pagamento, ou o impacto nas finanças da
casa?"
Segundo ele, aprovar o projeto como está seria como assinar um cheque em branco,
algo que certamente será cobrado pela população mais cedo ou mais tarde. Ressaltou
que o papel dos vereadores não é atender cegamente aos interesses do Executivo,
mas sim representar o povo com seriedade e independência. N
Concluiu reafirmando: "Meu voto é contrário. Não por oposição, mas por coerência, h!
responsabilidade e respeito ao dinheiro público. Que fique registrado nos anais desta
Casa e que a população de Iranduba continue fiscalizando cada passo que damos
aqui dentro."
O vereador também informou que solicitou vistas do projeto, mas foi informado de que
o Regimento Interno não permite esse pedido em regime de urgência. Por isso,
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sugeriu que o projeto fosse retirado de pauta, até que a Procuradoria, Controladoria e
demais órgãos competentes encaminhem, no mínimo, uma minuta de contrato, visto
que já houve encontro entre a Prefeitura e representantes do Banco do Brasil, o que,
segundo ele, indica que já se conhece a taxa de juros e condições do financiamento.
Finalizou pedindo calma e mais tempo para análise do projeto, das taxas de juros e
prazos envolvidos, a fim de evitar comprometer a saúde financeira do município.
Agradeceu ao presidente e reafirmou seu posicionamento: "Neste momento, meu voto
será contrário. Não sou contra as melhorias, apenas peço responsabilidade para que
possamos tomar uma decisão segura.". O Vereador Waldiney Furtado fez um
requerimento verbal para dispensa da leitura da Redação Final do Projeto de Lei
nº100/25, e em seguida o Presidente colocou em discussão e votação, sendo”
aprovado (simbólico) pelos vereadores. O Presidente agradeceu a presença de todos,
declarou encerrada a presente sessão extraordinária e convidou os vereadores e
sociedade para a próxima sessão a ser realizada ainda no dia 1 de julho de 2025. Eu,
ANDRÉ GOMES DA SILVA, Secretário Geral, solicitei que fosse lavrada a presente
Ata, que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada por mim, pelo president
e demais vereadores.
Plenário Francisco Maquiné de Souza, em 26 de junho de 2025.
WALDINEY FI ADO DE OLIVEIRA
VICE-PRESIDENTE
LEONARD EDEIROS LOPES
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KELISON DIEB DA SILVA SAVSÓN PINH
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FINO GOMES
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EGINALDO DOS SANTOS SILVA
VEREADOR

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Pauta da 3º Sessão Extraordinária do dia 26 de junho de 2025
Versículo Bíblico: "Sejam fortes e corajosos, todos vocês que esperam no Senhor!"
(Salmos 31:24)
1. PROJETO DE LEI Nº 100/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - Que
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO
BRASIL S.A., e dá outras providências.
2. PARECER CONJUNTO Nº 03/2025/CCJRFICFO —- Que autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito como BANCO DO BRASIL. S. A., e dá
outras providências.
Praça dos Três Poderes. 60 - CENTRO
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