sessao nº 7

sm | MUNICIPAL DE
EEES IRANDUBA
SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA
ATA DA 7º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA DIA 02 DE DEZEMBRO DE
2025.1
Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e
vinte e sete minutos, foi realizada uma sessão extraordinária da Câmara Municipal de
lranduba, no Plenário Francisco Maquiné de Souza, situado na Praça dos Três
Poderes, Centro, neste município, presidida pelo vereador BRUNO DA SILVA LIMA
— REPUBLICANOS, secretariando os trabalhos da Mesa, o Vereador ANDRÉ
GOMES DA SILVA — MDB, presentes os Vereadores: CHARLISON MACEDO DE
SOUZA - UNIÃO BRASIL, DISNEY NASCIMENTO DA CUNHA - PSD, GIDEÃO DA
SILVA E SILVA - PODEMOS, JAKSON PINHEIRO —- PSD, KELISON DIEB DA
SILVA — MDB, LARISSA RUFINO GOMES - PSD, LEONARDO DE MEDEIRO
LOPES (TATINHA) - UNIÃO BRASIL, NEDY SANTANA VALE JÚNIOR /-
PROGRESSISTAS, RAIMUNDO NONATO NETO CARNEIRO - REPUBLICANO
REGINALDO DOS SANTOS SILVA - AVANTE e WALDINEY FURTADO D
OLIVEIRA - UNIÃO BRASIL. O Presidente abriu os trabalhos saudando o
presentes. O Secretário leu o versículo bíblico: “Se algum de vocês tem falta de
sabedoria, peça-a a Deus, que a todos dá livremente, de boa vontade; e lhe será
concedida” (Tiago 1:5). O Secretário leu a Pauta: Leitura do PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR nº016/25 de autoria do Poder Executivo — “Dispõe sobre a
regulamentação da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP e dá outras
providências”. O Presidente explanou que a matéria estava com pedido de urgência,
então foi votado o pedido de urgência, com discussão e aprovação, registre-se os
votos em contrário ao pedido de urgência dos vereadores Larissa Gomes e Nedy
Júnior. O Presidente suspendeu a sessão para elaboração de parecer....O Presidente
iniciou a sessão, passando a palavra ao Secretário para leitura do PARECER
CONJUNTO nº014/25/CCJRFICFO/CMI acerca do Projeto de Lei Complementar n
016/2025 — Que dispõe sobre a regulamentação da Contribuição de Iluminação
Pública —- COSIP, e dá outras providências. O Presidente colocou em discussão o
PARECER CONJUNTO nº014/25/CCJRFICFO/CMI acerca do Projeto de Lei
Complementar nº 016/2025 — Que dispõe sobre a regulamentação da Contribuição de
Iluminação Pública - COSIP, e dá outras providências: A Vereadora Larissa Gomes
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argumentou que a matéria não deveria ser discutida na data, pois o regime de
urgência (prazo de 45 dias) não se aplica a projetos de lei complementar e o projeto
chegou à Câmara muito recentemente (na sexta-feira anterior): Criticou a cobrança da
taxa enquanto muitos bairros e ramais (como Novo Amanhecer e Maria Zeneide)
sofrem com falta de iluminação e quedas de energia. Comparou a situação a pagar
por um produto não adquirido. Questionou a constitucionalidade de usar recursos da
COSIP para sistemas de monitoramento, defendendo que a verba deve ser exclusiva
para iluminação. Sugeriu que câmeras deveriam ser custeadas por emendas
parlamentares, não taxas extras. Criticou duramente o dispositivo que permite ao
prefeito reajustar a taxa futuramente via decreto, sem precisar de nova aprovação da
Câmara, o que tiraria o poder de fiscalização dos vereadores. Apontou que órgãos
públicos (Prefeitura, SAAE e secretarias) estão isentos, enquanto o cidadão paga.
Criticou a faixa de isenção baixa (apenas até 50 kWh), citando que em Manaus, a
isenção vai até 100 kWh. Registrou seu voto contra, afirmando que é uma cobrançi
injusta no "apagar das luzes" de 2025 para valer em 2026. O Vereador Nedy Júnior
destacou que a população já sofre com taxas altas de água e que 90% das famílias
não se enquadram na isenção de 50 kWh. Argumentou que "atropelar as coisas" p
instalar câmeras é errado quando a cidade ainda nem está devidamente iluminada: a —
prioridade deve ser iluminar primeiro. Concordou com a vereadora que permitir
reajustes por decreto é uma afronta à constituição e ao princípio da separação dos
poderes, anulando a voz do parlamento. Disse que acredita que o projeto não será
aprovado pela Casa devido às suas falhas. O Vereador Gideão Silva disse que a
COSIP é constitucional e que a legislação permite o uso do recurso para segurança e
monitoramento. Salientou que o dinheiro não será gasto "à toa". Citou exemplos de
locais onde a iluminação e infraestrutura melhoraram, como a estrada Carlos Braga e
o bairro Morada do Sol, argumentando que os recursos estão sendo aplicados.
Ressaltou outras obras em andamento (hospital, creche, mercado municipal) como
prova de que o executivo tem responsabilidade fiscal e está transformando o
município. Mencionou que vota pela aprovação, acreditando que a medida trará mais
segurança e qualidade de vida. O Vereador Reginaldo Santos mencionou que a
reforma tributária exige atualizações e citou que cidades como Rio de Janeiro e
Uberaba aprovaram projetos semelhantes. Defendeu o sistema de monitoramento
como essencial para investigações policiais, citando a dificuldade da polícia local em
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solucionar crimes (incluindo um atentado contra um colega) devido à falta de câmeras
municipais. Que o projeto é como uma realização de um sonho antigo de ter uma
CIOPS (Centro Integrado de Operações de Segurança) no município, algo que
gestões anteriores não conseguiram fazer. Após discussão o Presidente colocou em
votação; sendo Aprovado com 10 votos (nominal); registre-se os votos em contrário
dos vereadores Larissa Gomes e Nedy Júnior. O Vereador Waldiney Furtado fez
Requerimento verbal para dispensa da leitura da Redação Final acerca
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº016/25 de autoria do Poder Executivo
“Dispõe sobre a regulamentação da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP e
dá outras providências”, e em seguida o Presidente colocou em discussão e votação,
sendo Aprovado (simbólico) pelos vereadores. O Presidente agradeceu a presenç
de todos, declarou encerrada a presente sessão extraordinária. Eu, ANDRÉ GOMES
DA SILVA, Secretário Geral, solicitei que fosse lavrada a presente Ata, que depois de
lida, discutida e aprovada, será assinada por mim, e pelo presidente. Vá
Plenário Francisco Maquiné de Souza, em 02 de dezembro de 2025.
é LCA,
WALDINEY FURTADO DE OLIVEIRA
VICE-PRESIDENTE
1º SECRETÁRIO
KELISON DIEB SILVA JAKSON PINHEIRO
OUVIDOR VEREADOR
IRANDUBA
SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA
GIDEÃO DA SILVA E SILVA/
REGINADO DOS SANTOS SILVA
VEREADOR