ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
GABINETE DO VEREADOR JOSE JUNIOR DE PAULA BEZERRA
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901 - Fone/Fax: (092) 3361-3000
www.ale.am.gov.br/manacapuru/ - legislativomanaca_1948@hotmail.com - camaramanacapuru@outlook.com
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 196/2025
Dispõe sobre a alteração da denominação da
EMEF Senador Feijó, para o nome EMEF
Professora Neuza Maria Vieira Amorim, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições
legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica alterada a denominação da EMEF – Senador Feijó, localizada na Vila Sião no
Distrito de Campinas do Norte, Rio Manacapuru zona rural de Manacapuru, que passará a
denominar-se EMEF Professora Neuza Maria Vieira Amorim.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, deverá:
I – Promover, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, a
substituição das placas de identificação da instituição de ensino;
II – Atualizar os registros administrativos internos e comunicar a alteração aos órgãos
públicos e entidades privadas pertinentes, notadamente ao IBGE, Correios, e demais serviços
de utilidade pública.
Art. 3º Fica assegurado que a nova denominação deverá constar em todos os documentos
oficiais, registros educacionais e sistemas de informação mantidos pela Administração
Pública Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manacapuru, 16 de outubro de 2025.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Submetemos à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que visa
a alteração da denominação da atual EMEF Senador Feijó, para o nome: Escola Municipal de
Ensino Fundamental Professora Neuza Maria atendendo à legítima solicitação formalizada
pela Comunidade escolar.
Conforme anexos de atas e assinaturas da comunidade escolar inclusos, existe um clamor
pela mudança do nome da EMEF Escola Senador Feijó para o Nome EMEF Escola Professora
Neuza Maria, que nasceu no dia 03/06/1948 e faleceu no dia 19/03/2004, Dona Neuza era
conhecida carinhosamente como Sinhá, ela foi Agricultora da região, Artesã, Parteira, além
de vários trabalhos voluntários pela SUCAM e Pedagoga, suas atividades pedagógicas
fizeram totalmente a diferencia no Distrito de Campinas e assim se renovando e se
reciclando a cada ano de sua trajetória pedagógica. Casada com o Senhor João Amorim dos
Santos, com quem teve 13 filhos. Desta forma, em reconhecimento à sua história de vida,
contribuição para a comunidade e memória afetiva pedimos que a EMEF – Escola Senador
Feijó, passe a se chamar EMEF – Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Neuza
Maria.
Ademais, a alteração ora proposta reafirma o compromisso da Administração Pública
Municipal com a preservação da memória coletiva, a promoção da diversidade étnicocultural e o fortalecimento das tradições locais, em consonância com os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização da cultura.
Dessa forma, considerando a legitimidade da solicitação, a relevância histórica e cultural da
nova denominação e o imperativo de respeito às manifestações das comunidades
tradicionais, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Pares, certos
de que contará com a sensível acolhida e aprovação desta augusta Casa Legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manacapuru, 16 de outubro de 2025.