ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ JUNIOR DE PAULA BEZERRA
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901
www.ale.am.gov.br/manacapuru/ - legislativomanaca_1948@hotmail.com - camaramanacapuru@outlook.com
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002/2026
Dispõe sobre a criação do Programa
“Saúde60+” no Município de
Manacapuru, destinado à promoção da
saúde, prevenção de doenças e
melhoria da qualidade de vida da
população idosa, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso das atribuições
Legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Manacapuru, o Programa “Saúde 60+”,
voltado à população idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º O Programa “Saúde 60+” tem como objetivos:
I – promover a atenção integral à saúde da pessoa idosa;
II – garantir prioridade em consultas, exames e atendimentos na rede pública municipal de
saúde;
III – desenvolver ações preventivas, educativas e de reabilitação, voltadas a doenças crônicas
prevalentes nessa faixa etária;
IV – estimular a prática de atividades físicas, esportivas e recreativas; V – proporcionar apoio
psicológico, nutricional e fisioterapêutico;
VI – ampliar o acesso a campanhas de vacinação e prevenção de doenças.
Art. 3º A execução do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá
atuar em parceria com outras secretarias, universidades, entidades civis instituições de
saúde pública ou privada.
Art. 4º As ações do Programa poderão incluir:
I – consultas médicas e multiprofissionais em unidades básicas de saúde;
II – grupos de acompanhamento para hipertensão, diabetes e osteoporose;
III – atendimento domiciliar a idosos com mobilidade reduzida;
IV – oferta de atividades físicas supervisionadas, em parceria com a Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer;
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ JUNIOR DE PAULA BEZERRA
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901
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V – campanhas educativas sobre uso racional de medicamentos, prevenção de quedas,
nutrição e saúde mental;
VI – emissão da Carteira “Saúde 60+”, para identificação dos beneficiários e facilitação no
acesso aos serviços.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser complementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manacapuru, 30 janeiro de 2026.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ JUNIOR DE PAULA BEZERRA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº_____/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
O presente projeto de lei, visa promover a população idosa de Manacapuru que cresce
continuamente, e esse grupo demanda atenção especial no campo da saúde.
Muitas doenças crônicas, como hipertensão, diabetes e osteoporose, podem ser prevenidas
ou controladas com políticas públicas adequadas, reduzindo filas nos hospitais e ampliando a
qualidade de vida dos cidadãos.
O Programa “Saúde 60+” cria um conjunto de ações integradas de promoção, prevenção e
reabilitação da saúde, garantindo ao idoso atendimento preferencial, acompanhamento
contínuo e atividades que promovam o envelhecimento saudável.
Com isso, o Município de Manacapuru assegurará direitos, reduzindo custos futuros com
internações hospitalares e fortalecendo a cidadania da terceira idade
Diante do exposto conto com o apoio dos nobres pares para aprovação de presente
propositura.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manacapuru, 30 janeiro de 2026