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materia nº 2/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-01-30
EmentaDispõe sobre a criação do Programa “Saúde60+” no Município de Manacapuru, destinado à promoção da saúde, prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida da população idosa, e dá outras providências.
native_id22713

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Norma Jurídica Sancionada F Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.948, de 04 de maio de 2026
2026-04-14 Aguardando Veto ou Sanção da Norma Jurídica F Encaminhado ao Executivo para sanção ou veto
2026-04-14 Aprovado em Segunda discussão e votação: Maioria Simples C Aprovado em segunda discussão e votação
2026-04-13 Aprovado em Primeira discussão e votação: Maioria Simples B Aprovado em primeira discussão e votação
2026-04-06 Aguardando na Pauta para Deliberação — Aguardando a primeira discussão e votação
2026-04-06 Parecer da Comissão: Favorável — Parecer da comissão de saúde, favorável
2026-03-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado a comissão de saúde
2026-03-30 Parecer da Comissão CJRF: Admissibilidade — Parecer da comissão de justiça, favorável
2026-03-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado a comissão de justiça
2026-02-03 Aguardando distribuição para as Comissões — Aguardando leitura em plenário
2026-01-30 Análise de prejudicidade. — Analise de prejudicidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-14T14:51:16.172816-03:00 Aprovada por maioria simples 17 0 0
2026-04-14T14:51:16.134266-03:00 Aprovada por maioria simples 17 0 0
2026-04-14T14:45:09.284318-03:00 Aprovada por maioria simples 18 0 0
2026-04-14T14:45:09.248320-03:00 Aprovada por maioria simples 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ JUNIOR DE PAULA BEZERRA
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901 
www.ale.am.gov.br/manacapuru/ - legislativomanaca_1948@hotmail.com - camaramanacapuru@outlook.com
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002/2026
Dispõe sobre a criação do Programa 
“Saúde60+” no Município de 
Manacapuru, destinado à promoção da 
saúde, prevenção de doenças e 
melhoria da qualidade de vida da 
população idosa, e dá outras 
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso das atribuições 
Legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Manacapuru, o Programa “Saúde 60+”, 
voltado à população idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º O Programa “Saúde 60+” tem como objetivos:
I – promover a atenção integral à saúde da pessoa idosa; 
II – garantir prioridade em consultas, exames e atendimentos na rede pública municipal de 
saúde;
III – desenvolver ações preventivas, educativas e de reabilitação, voltadas a doenças crônicas 
prevalentes nessa faixa etária;
IV – estimular a prática de atividades físicas, esportivas e recreativas; V – proporcionar apoio 
psicológico, nutricional e fisioterapêutico; 
VI – ampliar o acesso a campanhas de vacinação e prevenção de doenças.
Art. 3º A execução do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá 
atuar em parceria com outras secretarias, universidades, entidades civis instituições de 
saúde pública ou privada.
Art. 4º As ações do Programa poderão incluir: 
I – consultas médicas e multiprofissionais em unidades básicas de saúde; 
II – grupos de acompanhamento para hipertensão, diabetes e osteoporose;
III – atendimento domiciliar a idosos com mobilidade reduzida;
IV – oferta de atividades físicas supervisionadas, em parceria com a Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer;
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ JUNIOR DE PAULA BEZERRA
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901 
www.ale.am.gov.br/manacapuru/ - legislativomanaca_1948@hotmail.com - camaramanacapuru@outlook.com
V – campanhas educativas sobre uso racional de medicamentos, prevenção de quedas, 
nutrição e saúde mental; 
VI – emissão da Carteira “Saúde 60+”, para identificação dos beneficiários e facilitação no 
acesso aos serviços.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser complementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manacapuru, 30 janeiro de 2026.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ JUNIOR DE PAULA BEZERRA
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901 
www.ale.am.gov.br/manacapuru/ - legislativomanaca_1948@hotmail.com - camaramanacapuru@outlook.com
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº_____/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
O presente projeto de lei, visa promover a população idosa de Manacapuru que cresce 
continuamente, e esse grupo demanda atenção especial no campo da saúde. 
Muitas doenças crônicas, como hipertensão, diabetes e osteoporose, podem ser prevenidas 
ou controladas com políticas públicas adequadas, reduzindo filas nos hospitais e ampliando a 
qualidade de vida dos cidadãos. 
O Programa “Saúde 60+” cria um conjunto de ações integradas de promoção, prevenção e 
reabilitação da saúde, garantindo ao idoso atendimento preferencial, acompanhamento 
contínuo e atividades que promovam o envelhecimento saudável. 
Com isso, o Município de Manacapuru assegurará direitos, reduzindo custos futuros com 
internações hospitalares e fortalecendo a cidadania da terceira idade
Diante do exposto conto com o apoio dos nobres pares para aprovação de presente 
propositura.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manacapuru, 30 janeiro de 2026

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