ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ JUNIOR DE PAULA BEZERRA
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901
www.ale.am.gov.br/manacapuru/ - legislativomanaca_1948@hotmail.com - camaramanacapuru@outlook.com
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2026
Institui o Programa Municipal de
Incentivo ao Primeiro Emprego
Feminino “Elas no Mercado”, no âmbito
do Município de Manacapuru, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso das atribuições
Legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Manacapuru, o Programa Municipal de
Incentivo ao Primeiro Emprego Feminino “Elas no Mercado”, como objetivo de promover a
inserção de mulheres no mercado de trabalho, especialmente aquelas que buscam o
primeiro emprego ou o retorno após a maternidade.
Art. 2º O programa tem como finalidades:
I – incentivar a contratação de mulheres por empresas e instituições públicas e privadas;
II – promover a igualdade de gênero nas relações de trabalho;
III – capacitar e qualificar mulheres para diferentes áreas do mercado profissional;
IV – fomentar o empreendedorismo feminino e o acesso a oportunidades de renda;
V – criar um ambiente de trabalho inclusivo e sem discriminação.
Art. 3º O Poder Executivo poderá:
I – firmar convênios e parcerias com empresas, associações comerciais, instituições de
ensino e órgãos do sistema “S” (SEBRAE, SENAI, entre outros);
II – oferecer cursos de capacitação e oficinas de orientação profissional voltadas às mulheres
participantes;
III – instituir o Selo “Empresa Amiga da Mulher”, conferido anualmente às empresas que
aderirem ao programa e comprovarem boas práticas de equidade de gênero e
oportunidades profissionais;
IV – criar uma plataforma digital municipal para o cadastro de mulheres em busca de
emprego e divulgação de vagas exclusivas para o público feminino.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ JUNIOR DE PAULA BEZERRA
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901
www.ale.am.gov.br/manacapuru/ - legislativomanaca_1948@hotmail.com - camaramanacapuru@outlook.com
Art. 4º As empresas participantes do programa poderão receber incentivos fiscais, conforme
regulamentação do Poder Executivo, além de reconhecimento público em campanhas
institucionais do município.
Art. 5º O programa “Elas no Mercado” deverá atuar em conjunto comas Secretarias
Municipais de Assistência Social, Desenvolvimento Econômico, Educação e Mulher,
garantindo abordagem integrada e acompanhamento das beneficiárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manacapuru, 30 janeiro de 2026.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ JUNIOR DE PAULA BEZERRA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº_____/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
O presente projeto de lei, tem como objetivo instituir o Programa Municipal “Elas no
Mercado”, voltado à inserção de mulheres no mercado de trabalho e à promoção da
igualdade de oportunidades em Manacapuru. A realidade mostra que muitas mulheres,
especialmente as jovens e mães, enfrentam barreiras para conseguir o primeiro emprego ou
retornar à vida profissional após maternidade.
Fatores como a falta de experiência, a ausência de políticas de apoio mulher e o preconceito
de gênero ainda são obstáculos que impedem sua plena participação na economia. O “Elas
no Mercado” surge como uma resposta concreta a essa desigualdade, criando
oportunidades reais de capacitação, empregabilidade e valorização da mulher trabalhadora.
Através de parcerias com empresas, instituições de ensino e órgãos públicos, o programa
visa não apenas abrir portas, mas construir ambientes de trabalho mais inclusivo e justos.
Além de combater o desemprego feminino, a iniciativa tem impacto direto na redução da
vulnerabilidade social e no fortalecimento da economia local, já que mulheres
financeiramente independentes impulsionam o desenvolvimento comunitário garantem
melhores condições de vida para suas famílias.
Trata-se, portanto, de uma política pública moderna, sensível e estratégica, que coloca
Manacapuru na vanguarda da luta por equidade de gênero, autonomia e cidadania
econômica para as mulheres.
Diante do exposto conto com o apoio dos nobres pares para aprovação de presente
propositura.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manacapuru, 30 janeiro de 2026