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materia nº 3/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-01-30
EmentaInstitui o Programa Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego Feminino “Elas no Mercado”, no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências.
native_id22714

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Norma Jurídica Sancionada F Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.946, de 04 de maio de 2026
2026-04-14 Aguardando Veto ou Sanção da Norma Jurídica F Encaminhado ao Executivo para sanção ou veto
2026-04-14 Aprovado em Segunda discussão e votação: Maioria Simples C Aprovado em segunda discussão e votação
2026-04-13 Aprovado em Primeira discussão e votação: Maioria Simples B Aprovado em primeira discussão e votação
2026-04-06 Aguardando na Pauta para Deliberação — Aguardando primeira discussão e votação
2026-04-06 Matéria recebeu Emenda — Emenda a projeto aprovado
2026-04-06 Parecer da Comissão: Favorável — Parecer da comissão da mulher favorável
2026-03-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado a comissão da Mulher
2026-03-30 Parecer da Comissão CJRF: Admissibilidade — Parecer da Comissão de justiça, favorável
2026-03-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado a comissão de justiça
2026-02-03 Aguardando distribuição para as Comissões — Aguardando leitura em plenário
2026-01-30 Análise de prejudicidade. — Analise de prejudicidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-14T14:51:16.187456-03:00 Aprovada por maioria simples 17 0 0
2026-04-14T14:51:16.150159-03:00 Aprovada por maioria simples 17 0 0
2026-04-14T14:45:09.296240-03:00 Aprovada por maioria simples 18 0 0
2026-04-14T14:45:09.261620-03:00 Aprovada por maioria simples 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ JUNIOR DE PAULA BEZERRA
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901 
www.ale.am.gov.br/manacapuru/ - legislativomanaca_1948@hotmail.com - camaramanacapuru@outlook.com
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2026
Institui o Programa Municipal de 
Incentivo ao Primeiro Emprego 
Feminino “Elas no Mercado”, no âmbito 
do Município de Manacapuru, e dá 
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso das atribuições 
Legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Manacapuru, o Programa Municipal de 
Incentivo ao Primeiro Emprego Feminino “Elas no Mercado”, como objetivo de promover a 
inserção de mulheres no mercado de trabalho, especialmente aquelas que buscam o 
primeiro emprego ou o retorno após a maternidade.
Art. 2º O programa tem como finalidades:
I – incentivar a contratação de mulheres por empresas e instituições públicas e privadas;
II – promover a igualdade de gênero nas relações de trabalho;
III – capacitar e qualificar mulheres para diferentes áreas do mercado profissional; 
IV – fomentar o empreendedorismo feminino e o acesso a oportunidades de renda;
V – criar um ambiente de trabalho inclusivo e sem discriminação.
Art. 3º O Poder Executivo poderá: 
I – firmar convênios e parcerias com empresas, associações comerciais, instituições de
ensino e órgãos do sistema “S” (SEBRAE, SENAI, entre outros);
II – oferecer cursos de capacitação e oficinas de orientação profissional voltadas às mulheres 
participantes;
III – instituir o Selo “Empresa Amiga da Mulher”, conferido anualmente às empresas que 
aderirem ao programa e comprovarem boas práticas de equidade de gênero e 
oportunidades profissionais; 
IV – criar uma plataforma digital municipal para o cadastro de mulheres em busca de 
emprego e divulgação de vagas exclusivas para o público feminino.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ JUNIOR DE PAULA BEZERRA
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901 
www.ale.am.gov.br/manacapuru/ - legislativomanaca_1948@hotmail.com - camaramanacapuru@outlook.com
Art. 4º As empresas participantes do programa poderão receber incentivos fiscais, conforme 
regulamentação do Poder Executivo, além de reconhecimento público em campanhas 
institucionais do município.
Art. 5º O programa “Elas no Mercado” deverá atuar em conjunto comas Secretarias 
Municipais de Assistência Social, Desenvolvimento Econômico, Educação e Mulher, 
garantindo abordagem integrada e acompanhamento das beneficiárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manacapuru, 30 janeiro de 2026.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ JUNIOR DE PAULA BEZERRA
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901 
www.ale.am.gov.br/manacapuru/ - legislativomanaca_1948@hotmail.com - camaramanacapuru@outlook.com
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº_____/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
O presente projeto de lei, tem como objetivo instituir o Programa Municipal “Elas no 
Mercado”, voltado à inserção de mulheres no mercado de trabalho e à promoção da 
igualdade de oportunidades em Manacapuru. A realidade mostra que muitas mulheres, 
especialmente as jovens e mães, enfrentam barreiras para conseguir o primeiro emprego ou 
retornar à vida profissional após maternidade. 
Fatores como a falta de experiência, a ausência de políticas de apoio mulher e o preconceito 
de gênero ainda são obstáculos que impedem sua plena participação na economia. O “Elas 
no Mercado” surge como uma resposta concreta a essa desigualdade, criando 
oportunidades reais de capacitação, empregabilidade e valorização da mulher trabalhadora. 
Através de parcerias com empresas, instituições de ensino e órgãos públicos, o programa 
visa não apenas abrir portas, mas construir ambientes de trabalho mais inclusivo e justos. 
Além de combater o desemprego feminino, a iniciativa tem impacto direto na redução da 
vulnerabilidade social e no fortalecimento da economia local, já que mulheres 
financeiramente independentes impulsionam o desenvolvimento comunitário garantem 
melhores condições de vida para suas famílias.
Trata-se, portanto, de uma política pública moderna, sensível e estratégica, que coloca 
Manacapuru na vanguarda da luta por equidade de gênero, autonomia e cidadania 
econômica para as mulheres.
Diante do exposto conto com o apoio dos nobres pares para aprovação de presente 
propositura.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manacapuru, 30 janeiro de 2026

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