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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ JUNIOR DE PAULA BEZERRA
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901
www.ale.am.gov.br/manacapuru/ - legislativomanaca_1948@hotmail.com - camaramanacapuru@outlook.com
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 004/2026
Institui o Programa de Vizinhança
Solidária no Município de Manacapuru e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso das atribuições
Legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituído o Programa de Vizinhança Solidária, com o objetivo de incentivar a
cooperação entre moradores, fortalecer a segurança comunitária e promover a integração
social no Município de Manacapuru.
Art. 2º O Programa de Vizinhança Solidária será regido pelos seguintes princípios:
I – solidariedade e cooperação entre vizinhos;
II – prevenção e fortalecimento da segurança comunitária;
III – incentivo à participação cidadã;
IV – respeito à privacidade e à liberdade individual;
V – respeito às atribuições das forças de segurança pública.
Art. 3º São objetivos do Programa de Vizinhança Solidária:
I – criar redes de comunicação entre moradores para troca de informações relacionadas à
segurança;
II – estimular ações conjuntas para a prevenção de crimes, situações de risco e desastres;
III – promover eventos, palestras e campanhas educativas sobre segurança, cidadania e
convivência comunitária;
IV – estabelecer parcerias com órgãos públicos e entidades privadas para a implementação
de melhorias na comunidade.
Art. 4º O Poder Executivo poderá oferecer treinamentos, orientações e materiais educativos
aos participantes do Programa, voltados à segurança comunitária e à prevenção de riscos.
Art. 5º O Município poderá reconhecer formalmente os grupos ativos do Programa de
Vizinhança Solidária, podendo oferecer incentivos, tais como:
I – placa informativa com o selo “Comunidade Segura – Programa de Vizinhança Solidária”;
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ JUNIOR DE PAULA BEZERRA
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901
www.ale.am.gov.br/manacapuru/ - legislativomanaca_1948@hotmail.com - camaramanacapuru@outlook.com
II – apoio institucional à instalação de sistemas de monitoramento comunitário, respeitada a
legislação vigente;
III – divulgação de boas práticas e de experiências exitosas desenvolvidas no Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manacapuru, 30 janeiro de 2026.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ JUNIOR DE PAULA BEZERRA
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº_____/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
O presente projeto de lei, tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de
Manacapuru, o Programa de Vizinhança Solidária, como instrumento permanente de
fortalecimento da segurança comunitária, da participação cidadã e da integração entre
sociedade civil e Poder Público.
Nesse contexto, a segurança pública não pode ser compreendida apenas como atribuição
exclusiva do Estado, mas também como resultado da cooperação responsável entre
moradores, instituições e órgãos governamentais.
Além da prevenção criminal, o programa contribui para o fortalecimento do tecido social,
estimulando o diálogo entre vizinhos, a ocupação positiva dos espaços públicos e o senso de
pertencimento à comunidade. Ambientes urbanos mais integrados tendem a ser mais
organizados, resilientes e menos suscetíveis à violência, ao vandalismo e à degradação
social.
Diante do exposto conto com o apoio dos nobres pares para aprovação de presente
propositura.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manacapuru, 30 janeiro de 2026
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