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materia nº 4/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-01-30
EmentaInstitui o Programa de Vizinhança Solidária no Município de Manacapuru e dá outras providências.
native_id22715

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Norma Jurídica Sancionada F Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.947, de 04 de maio de 2026
2026-04-14 Aguardando Veto ou Sanção da Norma Jurídica F Encaminhado ao Executivo para sanção ou veto
2026-04-14 Aprovado em Segunda discussão e votação: Maioria Simples C Aprovado em segunda discussão e votação
2026-04-13 Aprovado em Primeira discussão e votação: Maioria Simples B Aprovado em primeira discussão e votação
2026-03-31 Aguardando na Pauta para Deliberação — Aguardando primeira discussão e votação
2026-03-30 Parecer da Comissão CJRF: Admissibilidade — Parecer da comissão de justiça, favorável
2026-03-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado a comissão de justiça
2026-02-03 Aguardando distribuição para as Comissões — Aguardando leitura em plenário
2026-01-30 Análise de prejudicidade. — Análise de prejudicidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-14T14:51:16.200119-03:00 Aprovada por maioria simples 17 0 0
2026-04-14T14:51:16.167209-03:00 Aprovada por maioria simples 17 0 0
2026-04-14T14:45:09.309167-03:00 Aprovada por maioria simples 18 0 0
2026-04-14T14:45:09.273540-03:00 Aprovada por maioria simples 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ JUNIOR DE PAULA BEZERRA
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901 
www.ale.am.gov.br/manacapuru/ - legislativomanaca_1948@hotmail.com - camaramanacapuru@outlook.com
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 004/2026
Institui o Programa de Vizinhança 
Solidária no Município de Manacapuru e 
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso das atribuições 
Legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituído o Programa de Vizinhança Solidária, com o objetivo de incentivar a 
cooperação entre moradores, fortalecer a segurança comunitária e promover a integração 
social no Município de Manacapuru.
Art. 2º O Programa de Vizinhança Solidária será regido pelos seguintes princípios: 
I – solidariedade e cooperação entre vizinhos;
II – prevenção e fortalecimento da segurança comunitária;
III – incentivo à participação cidadã;
IV – respeito à privacidade e à liberdade individual; 
V – respeito às atribuições das forças de segurança pública.
Art. 3º São objetivos do Programa de Vizinhança Solidária:
I – criar redes de comunicação entre moradores para troca de informações relacionadas à 
segurança;
II – estimular ações conjuntas para a prevenção de crimes, situações de risco e desastres; 
III – promover eventos, palestras e campanhas educativas sobre segurança, cidadania e 
convivência comunitária; 
IV – estabelecer parcerias com órgãos públicos e entidades privadas para a implementação 
de melhorias na comunidade.
Art. 4º O Poder Executivo poderá oferecer treinamentos, orientações e materiais educativos 
aos participantes do Programa, voltados à segurança comunitária e à prevenção de riscos.
Art. 5º O Município poderá reconhecer formalmente os grupos ativos do Programa de 
Vizinhança Solidária, podendo oferecer incentivos, tais como: 
I – placa informativa com o selo “Comunidade Segura – Programa de Vizinhança Solidária”;
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ JUNIOR DE PAULA BEZERRA
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901 
www.ale.am.gov.br/manacapuru/ - legislativomanaca_1948@hotmail.com - camaramanacapuru@outlook.com
II – apoio institucional à instalação de sistemas de monitoramento comunitário, respeitada a 
legislação vigente;
III – divulgação de boas práticas e de experiências exitosas desenvolvidas no Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manacapuru, 30 janeiro de 2026.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ JUNIOR DE PAULA BEZERRA
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901 
www.ale.am.gov.br/manacapuru/ - legislativomanaca_1948@hotmail.com - camaramanacapuru@outlook.com
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº_____/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
O presente projeto de lei, tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de
Manacapuru, o Programa de Vizinhança Solidária, como instrumento permanente de 
fortalecimento da segurança comunitária, da participação cidadã e da integração entre 
sociedade civil e Poder Público. 
Nesse contexto, a segurança pública não pode ser compreendida apenas como atribuição 
exclusiva do Estado, mas também como resultado da cooperação responsável entre 
moradores, instituições e órgãos governamentais.
Além da prevenção criminal, o programa contribui para o fortalecimento do tecido social, 
estimulando o diálogo entre vizinhos, a ocupação positiva dos espaços públicos e o senso de 
pertencimento à comunidade. Ambientes urbanos mais integrados tendem a ser mais 
organizados, resilientes e menos suscetíveis à violência, ao vandalismo e à degradação 
social.
Diante do exposto conto com o apoio dos nobres pares para aprovação de presente 
propositura.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manacapuru, 30 janeiro de 2026

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