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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901 - Fone/Fax: (092) 3361-3000
Site: www.camaramanacapuru.am.gov.br/; E-mail: legislativomanaca_1948@hotmail.com
PARECER Nº 004/2026 – CFO/CMM.
Da Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara
Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI
MUNICIPAL Nº 013/2026, de autoria do Executivo
Municipal, que “Autoriza celebrar convênios para
concessão de empréstimo consignado a servidores
ativos, inativos, pensionistas e agentes públicos”.
RELATOR: Vereador José Esteves Franco de Souza
A Comissão de Finanças e Orçamento, usando dos direitos que lhes são conferidos pelo Artigo
78 do Regimento Interno deste Poder, após analisar o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº
013/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza celebrar convênios para concessão
de empréstimo consignado a servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes públicos”, opina
pela continuação do processo de discussão do referido projeto, haja vista não ter encontrado
disparidades financeiras na matéria.
É o nosso PARECER.
Sala das Reuniões da Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de
Manacapuru, 10 de março de 2026.
Ver. Lucas Fonseca da Silva
Presidente
Ver. José Esteves Franco de Souza
Relator
Ver. Pedro Henrique Palmeira Ferreira
Secretário
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