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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901
Site: https://www.manacapuru.am.leg.br/; E-mail: legislativomanaca_1948@hotmail.com
PARECER Nº 008/2026 – CLJRF/CMMPU.
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO
DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2026, de autoria do
Vereador Júnior de Paula, que “Institui o Programa
Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego
Feminino “Elas no Mercado”, no âmbito do
Município de Manacapuru, e dá outras
providências”.
RELATOR: Vereador Adonai Monteiro de Souza
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, usando dos direitos que lhes são conferidos
pelo Regimento Interno deste Poder, após analisar o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2026,
de autoria do Vereador Júnior de Paula, que “Institui o Programa Municipal de Incentivo ao
Primeiro Emprego Feminino “Elas no Mercado”, no âmbito do Município de Manacapuru, e dá
outras providências”, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela
CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova Lei.
É o nosso PARECER.
Sala das Reuniões da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de
Manacapuru, 13 de março de 2026.
Ver. Willace dos Santos Alves
Presidente
Ver. Adonai Monteiro de Souza
Relator
Ver. Raimundo Ferreira Conde
Secretário
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