| Tipo | Parecer CLJRF/CMM |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2026 |
| Date | 2026-03-13 |
| Ementa | FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011/2026, de autoria do Vereador Dr. Adonay Monteiro, que “Institui a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Município de Manacapuru e dá outras providências”. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901 Site: https://www.manacapuru.am.leg.br/; E-mail: legislativomanaca_1948@hotmail.com PARECER Nº 013/2026 – CLJRF/CMMPU. Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011/2026, de autoria do Vereador Dr. Adonay Monteiro, que “Institui a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Município de Manacapuru e dá outras providências”. RELATOR: Vereador José Júnior de Paula Bezerra A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, usando dos direitos que lhes são conferidos pelo Regimento Interno deste Poder, após analisar o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011/2026, de autoria do Vereador Dr. Adonay Monteiro, que “Institui a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Município de Manacapuru e dá outras providências”, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova Lei. É o nosso PARECER. Sala das Reuniões da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, 13 de março de 2026. Ver. Willace dos Santos Alves Presidente Ver. José Júnior de Paula Bezerra Relator Ver. Raimundo Ferreira Conde Secretário