materia nº 605/2026

REQUERIMENTO Nº 605/2026.
AUTOR: VEREADOR TCHUCO BENÍCIO
ASSUNTO: REQUER QUE O PRESENTE EXPEDIENTE SEJA ENCAMINHADO A 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU – VALCILÉIA 
FLORES MACIEL, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA –
ADANOR PEREIRA PORTO FILHO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE APLICAÇÃO DE 
RECURSOS NA EDUCAÇÃO REFERENTE AO 4º BIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2025. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras,
A presente propositura tem por objetivo solicitar esclarecimentos acerca da aplicação dos recursos 
constitucionais destinados à educação, especialmente no que se refere ao 4º bimestre do exercício de 2025.
Considerando o alerta fiscal emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que aponta ausência 
de envio e publicação de informações relativas à execução orçamentária do município, solicita-se:
1. Informações detalhadas sobre a aplicação do percentual mínimo constitucional de 25% dos recursos na 
área da educação;
2. Relatórios que comprovem a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Educação no período 
mencionado;
3. Informações sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento dos profissionais do magistério, 
especialmente quanto ao cumprimento do percentual mínimo de 70% previsto na legislação vigente;
4. Informar se os dados já foram encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
O acompanhamento da aplicação dos recursos destinados à educação é essencial para garantir o cumprimento 
das normas constitucionais e a qualidade dos serviços prestados à população.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura. Sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Manacapuru, 07 de março de 2026.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
GABINETE DO VEREADOR MANOEL ALBERTO BENÍCIO BRITO
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901
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PSD