texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 606/2026.
AUTOR: VEREADOR TCHUCO BENÍCIO
ASSUNTO: REQUER QUE O PRESENTE EXPEDIENTE SEJA ENCAMINHADO A
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU – VALCILÉIA
FLORES MACIEL, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE – DAVID TAYAH,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA SAÚDE REFERENTE
AO 4º BIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
A presente propositura tem por objetivo solicitar esclarecimentos acerca da aplicação dos recursos
constitucionais destinados à saúde, especialmente no que se refere ao 4º bimestre do exercício de 2025.
Considerando o alerta fiscal emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que aponta ausência
de envio e publicação de informações relativas à execução orçamentária do município, solicita-se:
1. Informações detalhadas sobre a aplicação do percentual mínimo constitucional de 15% dos recursos na
área da saúde;
2. Encaminhamento de relatórios que comprovem a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde
no período mencionado;
3. Informar se os dados referentes à área da saúde foram encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas;
4. Caso haja pendências, apresentar justificativa formal.
A correta aplicação dos recursos destinados à saúde é fundamental para assegurar a qualidade dos serviços
prestados à população, sendo dever do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar a gestão desses recursos.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura. Sala das
Sessões da Câmara Municipal de Manacapuru, 07 de março de 2026.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
GABINETE DO VEREADOR MANOEL ALBERTO BENÍCIO BRITO
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901
https://www.manacapuru.am.leg.br/ - E-mail: legislativomanaca_1948@hotmail.com
PSD
open original →