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REQUERIMENTO Nº 607/2026.
AUTOR: VEREADOR TCHUCO BENÍCIO
ASSUNTO: REQUER QUE O PRESENTE EXPEDIENTE SEJA ENCAMINHADO A
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU – VALCILÉIA
FLORES MACIEL, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E
TECNOLOGIA – CARLOS ANDRÉ GONÇALVES DE SOUZA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES
SOBRE ENVIO DE DADOS FISCAIS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
A presente propositura tem por objetivo solicitar esclarecimentos acerca do alerta fiscal emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), referente ao 4º bimestre do exercício de 2025.
Segundo informações divulgadas publicamente, houve ausência de envio e publicação de dados obrigatórios
relacionados à execução orçamentária e ao desempenho financeiro do município.
Diante disso, solicita-se:
1. Justificativa formal sobre a ausência de envio e/ou publicação das informações fiscais referentes ao 4º
bimestre de 2025 ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
2. Encaminhamento de cópia dos relatórios de execução orçamentária e financeira referentes ao período
mencionado;
3. Informar se as pendências apontadas pelo Tribunal de Contas já foram regularizadas;
4. Caso tenham sido regularizadas, encaminhar documentação comprobatória.
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência na gestão fiscal do município e
assegurar o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura. Sala das
Sessões da Câmara Municipal de Manacapuru, 07 de março de 2026.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
GABINETE DO VEREADOR MANOEL ALBERTO BENÍCIO BRITO
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901
https://www.manacapuru.am.leg.br/ - E-mail: legislativomanaca_1948@hotmail.com
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