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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901
Site: https://www.manacapuru.am.leg.br/; E-mail: legislativomanaca_1948@hotmail.com
PARECER Nº 016/2026 – CLJRF/CMMPU.
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO
DE LEI N° 018, DE 10 DE MARÇO DE 2026, de
autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei
Municipal n° 429, de 09 de março de 2018, que
“Dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e
Remunerações dos Profissionais da Educação
Municipal de Manacapuru.
RELATOR: Vereador José Júnior de Paula Bezerra
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, usando dos direitos que lhes são conferidos
pelo Regimento Interno deste Poder, após analisar o PROJETO DE LEI N° 018, DE 10 DE
MARÇO DE 2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal n° 429, de 09
de março de 2018, que “Dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos
Profissionais da Educação Municipal de Manacapuru., encaminha ao douto plenário o parecer
opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova Lei.
É o nosso PARECER.
Sala das Reuniões da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de
Manacapuru, 16 de março de 2026.
Ver. Willace dos Santos Alves
Presidente
Ver. José Júnior de Paula Bezerra
Relator
Ver. Adonai Monteiro de Souza
Secretário
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