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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901
Site: https://www.manacapuru.am.leg.br/; E-mail: legislativomanaca_1948@hotmail.com
PARECER Nº 017/2026 – CLJRF/CMMPU.
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO
DE LEI MUNICIPAL Nº 107/2025, autoria do
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o sistema
de transporte aquaviário municipal de passageiros na
jurisdição do Município de Manacapuru e dá outras
providências”.
RELATOR: Vereador José Júnior de Paula Bezerra
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, usando dos direitos que lhes são conferidos
pelo Regimento Interno deste Poder, após analisar o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 107/2025,
autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o sistema de transporte aquaviário municipal de
passageiros na jurisdição do Município de Manacapuru e dá outras providências”, encaminha ao
douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova
Lei.
É o nosso PARECER.
Sala das Reuniões da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de
Manacapuru, 16 de março de 2026.
Ver. Willace dos Santos Alves
Presidente
Ver. José Júnior de Paula Bezerra
Relator
Ver. Adonai Monteiro de Souza
Secretário
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