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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901
Site: https://www.manacapuru.am.leg.br/; E-mail: legislativomanaca_1948@hotmail.com
PARECER Nº 018/2026 – CLJRF/CMMPU.
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO
DE LEI Nº 019 DE 13 DE MARÇO DE 2026, de
autoria do Executivo Municipal, que “Institui a
função pública temporária de Profissional de Apoio
Escolar no âmbito do sistema municipal de ensino
de Manacapuru e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Fellipe Medeiros Silva
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, usando dos direitos que lhes são conferidos
pelo Regimento Interno deste Poder, após analisar o PROJETO DE LEI Nº 019 DE 13 DE MARÇO
DE 2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui a função pública temporária de
Profissional de Apoio Escolar no âmbito do sistema municipal de ensino de Manacapuru e dá outras
providências”, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE
e LEGALIDADE da nova Lei.
É o nosso PARECER.
Sala das Reuniões da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de
Manacapuru, 23 de março de 2026.
Ver. Willace dos Santos Alves
Presidente
Ver. Fellipe Medeiros Silva
Relator
Ver. Raimundo Ferreira Conde
Secretário
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