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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901
Site: https://www.manacapuru.am.leg.br/; E-mail: legislativomanaca_1948@hotmail.com
PARECER Nº 020/2026 – CLJRF/CMMPU.
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da
Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE
LEI MUNICIPAL Nº 016/2026, de autoria da Vereadora
Tainá Vasconcelos, que “Institui diretrizes para a Política
Municipal de Adaptação e Resiliência Climática no
Município de Manacapuru, estabelece instrumentos de
planejamento climático e dispõe sobre mecanismos de
financiamento das ações ambientais e climáticas no
âmbito municipal, e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Fellipe Medeiros Silva
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, usando dos direitos que lhes são conferidos pelo
Regimento Interno deste Poder, após analisar o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 016/2026, de autoria da
Vereadora Tainá Vasconcelos, que “Institui diretrizes para a Política Municipal de Adaptação e Resiliência
Climática no Município de Manacapuru, estabelece instrumentos de planejamento climático e dispõe sobre
mecanismos de financiamento das ações ambientais e climáticas no âmbito municipal, e dá outras
providências”, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e
LEGALIDADE da nova Lei.
É o nosso PARECER.
Sala das Reuniões da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de
Manacapuru, 23 de março de 2026.
Ver. Willace dos Santos Alves
Presidente
Ver. Fellipe Medeiros Silva
Relator
Ver. Raimundo Ferreira Conde
Secretário
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