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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901
Site: https://www.manacapuru.am.leg.br/; E-mail: legislativomanaca_1948@hotmail.com
PARECER Nº 026/2026 – CLJRF/CMMPU.
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO
DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 002/2026 de
autoria do Mesa Diretora, que “Altera o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Manacapuru, para
disciplinar a apresentação, a tramitação e o
processamento de indicações idênticas, repetidas ou
de objeto correlato, e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador José Júnior de Paula Bezerra
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, usando dos direitos que lhes são conferidos
pelo Regimento Interno deste Poder, após analisar o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Nº 002/2026 de autoria do Mesa Diretora, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Manacapuru, para disciplinar a apresentação, a tramitação e o processamento de indicações
idênticas, repetidas ou de objeto correlato, e dá outras providências”, encaminha ao douto plenário o
parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova Resolução.
É o nosso PARECER.
Sala das Reuniões da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de
Manacapuru, 30 de março de 2026.
Ver. Willace dos Santos Alves
Presidente
Ver. José Júnior de Paula Bezerra
Relator
Ver. Adonai Monteiro de Souza
Secretário
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