materia nº 27/2026

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901 
Site: https://www.manacapuru.am.leg.br/; E-mail: legislativomanaca_1948@hotmail.com
PARECER Nº 027/2026 – CLJRF/CMMPU.
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO 
DE LEI MUNICIPAL Nº 022/2026, de autoria do 
Vereador Dr. Adonay Monteiro, que “Institui a 
Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal 
no Município de Manacapuru e dá outras 
providências”.
RELATOR: Vereador José Júnior de Paula Bezerra
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, usando dos direitos que lhes são conferidos 
pelo Regimento Interno deste Poder, após analisar o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 022/2026, 
de autoria do Vereador Dr. Adonay Monteiro, que “Institui a Política Municipal de Proteção e Bem￾Estar Animal no Município de Manacapuru e dá outras providências”, encaminha ao douto plenário 
o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova Lei.
É o nosso PARECER.
Sala das Reuniões da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de 
Manacapuru, 30 de março de 2026.
Ver. Willace dos Santos Alves 
Presidente 
Ver. José Júnior de Paula Bezerra
Relator
Ver. Raimundo Ferreira Conde
Secretário