texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
GABINETE DA VEREADORA TAINÁ MARTINS VASCONCELOS
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901 - Fone/Fax: (092) 3361-3000
www.ale.am.gov.br/manacapuru/ - legislativomanaca_1948@hotmail.com
INDICAÇÃO Nº 284/2026.
AUTOR: VEREADORA TAINÁ MARTINS VASCONCELOS
ASSUNTO: REQUER NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PRESENTE EXPEDIENTE
SEJA ENCAMINHADO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DE MANACAPURU
– VALCILEIA FLORES MACIEL, SUGERINDO AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS,
TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS E PANSEXUAIS
(LGBTQIAP+) E DO FUNDO MUNICIPAL CORRESPONDENTE.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras;
Encaminho a presente indicação visando institucionalizar o diálogo entre o Poder
Público e a sociedade civil organizada, garantindo a formulação de políticas públicas que
combatam a discriminação e promovam a cidadania da população LGBTQIAP+ em nosso
município.
O Conselho terá caráter consultivo e deliberativo, funcionando como órgão de
controle social. Sua existência é fundamental para monitorar denúncias de LGBTfobia e propor
diretrizes para ações nas áreas de saúde, educação, trabalho e segurança pública.
A criação do Fundo é o que garante a viabilidade financeira das políticas. Sem
dotação orçamentária própria, as ações de acolhimento e capacitação tornam-se meras intenções.
O Fundo permitirá o recebimento de repasses estaduais, federais e doações, carimbando o
recurso para finalidades específicas da pasta.
A proposta fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana e da igualdade, bem como nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que
reconhecem a necessidade de proteção estatal específica a este grupo vulnerabilizado.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
GABINETE DA VEREADORA TAINÁ MARTINS VASCONCELOS
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901 - Fone/Fax: (092) 3361-3000
www.ale.am.gov.br/manacapuru/ - legislativomanaca_1948@hotmail.com
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente propositura.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manacapuru, 31 de março de 2026.
___________________________________________
TAINÁ MARTINS VASCONCELOS
PSD
open original →