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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Política Fundiária
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901
Site: www.camaramanacapuru.am.gov.br/; E-mail: legislativomanaca_1948@hotmail.com
PARECER Nº 007/2026 – CESASPF/CMMPU.
Da Comissão de Educação, Saúde, Assistência
Social e Política Fundiária da Câmara Municipal
de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Nº 021/2026, de autoria do Vereador Lucas
Fonseca, que “Institui o Programa Municipal de
Orientação e Ação Rápida em Casos de
Desaparecimento de Crianças e Adolescentes no
Município de Manacapuru e dá outras
providências”.
RELATOR: Vereador Fellipe Medeiros Silva
A Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Política Fundiária, usando dos direitos que
lhes são conferidos pelo Regimento Interno deste Poder, após analisar o PROJETO DE LEI
MUNICIPAL Nº 021/2026, de autoria do Vereador Lucas Fonseca, que “Institui o Programa
Municipal de Orientação e Ação Rápida em Casos de Desaparecimento de Crianças e
Adolescentes no Município de Manacapuru e dá outras providências”, na forma como está
elaborado o Projeto de Lei, opina pela continuidade de tramitação do referido projeto.
É o nosso PARECER.
Sala das Reuniões da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Política Fundiária da
Câmara Municipal de Manacapuru, 08 de abril de 2026.
Ver. Raimundo Ferreira Conde
Presidente
Ver. Fellipe Medeiros Silva
Relator
Verª. Sonia Maria de Almeida Santana
Secretária
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