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materia nº 33/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 33 / 2026
Date 2026-05-04
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências
native_id24525

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado a comissão de justiça
2026-05-05 Aguardando distribuição para as Comissões — Aguardando leitura em plenário
2026-05-04 Análise de prejudicidade. — Análise de prejudicidade

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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURU
GABINETE DA PREFEITA
Travessa Maria Walcacer Nogueira, 567 – Terra Preta
CEP: 69.401-350 - Manacapuru-Amazonas.
1
PROJETO DE LEI N° ___, DE 04 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a Política Municipal 
de Promoção da Igualdade Racial, 
cria o Conselho Municipal de 
Promoção da Igualdade Racial e o 
Fundo Municipal de Promoção da 
Igualdade Racial, e dá outras 
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso de suas 
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial - PMPIR, 
contendo as diretrizes, princípios e propostas de ação governamental para a promoção 
da igualdade racial no Município de Manacapuru.
Art. 2º A PMPIR tem como objetivo geral a redução das desigualdades raciais no 
Município, com ênfase na população negra, mediante a realização de ações exequíveis 
a longo, médio e curto prazo, com reconhecimento das demandas imediatas, bem como 
das áreas de atuação prioritárias.
Art. 3º São objetivos específicos da PMPIR, observados os princípios da dignidade da 
pessoa humana, da igualdade, da transversalidade, da descentralização e da gestão 
democrática:
I - garantir o respeito à dignidade de todo ser humano e o direito do cidadão à 
autonomia e à convivência comunitária;
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CEP: 69.401-350 - Manacapuru-Amazonas.
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II - garantir a não discriminação de qualquer natureza no acesso a bens ou a serviços 
públicos e privados;
III - afirmar o caráter multiétnico da sociedade manacapuruense;
IV - reconhecer os diferentes grupos étnicos, com ênfase na cultura indígena e na afro￾brasileira, como elementos integrantes da nacionalidade e do processo civilizatório 
nacional;
V - reconhecer e garantir o respeito às religiões de matriz africana, em consonância com 
o princípio constitucional da liberdade religiosa;
VI - contribuir para implantar, no currículo escolar, a pluralidade étnico-racial brasileira, 
nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e de suas alterações 
previstas nas Leis Federais 10.639, 09 de janeiro de 2003, e nº 11.645 de 10 de março 
de 2008.
VII - contribuir para a regularização de documentos, terrenos e sítios detentores de 
reminiscências históricas dos antigos quilombos, de modo a assegurar aos 
remanescentes das comunidades quilombolas e a outras de matriz africana, a 
propriedade de suas terras;
VIII - implantar ações que assegurem, de forma eficiente e eficaz, a proibição da 
discriminação, do preconceito racial e do assédio moral em ambientes de trabalho e de 
educação, dentre outros, respeitando a liberdade de crença no exercício dos direitos 
culturais ou de qualquer direito ou garantia fundamental;
IX - enfrentar as desigualdades raciais e promover a igualdade racial como premissa e 
pressuposto a ser considerado no conjunto das políticas de governo;
X - sustentar a formulação e o monitoramento da política de promoção da igualdade 
racial, por meio de ações que visem à eliminação das desvantagens de acesso a bens e 
serviços públicos existentes entre os grupos raciais;
XI - planejar, organizar, executar e avaliar as atividades, as ações e os programas de 
políticas públicas de promoção da igualdade racial, os quais terão caráter intersetorial, 
de modo a garantir a unidade da ação política dos vários órgãos municipais;
XII - descentralizar e regionalizar as ações e os recursos na execução das políticas 
públicas de promoção da igualdade racial;
XIII - contribuir para que as instituições da sociedade assumam papel ativo como 
protagonistas na formulação, na implantação e no monitoramento das políticas de 
promoção da igualdade racial.
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Art. 4º A PMPIR será norteada pelas seguintes diretrizes:
I - fortalecimento institucional, por meio do aperfeiçoamento dos marcos legais 
sustentadores das políticas de promoção da igualdade racial, da consolidação de uma
cultura de planejamento, monitoramento e avaliação das ações, e da adoção de
estratégias que garantam a produção de conhecimento, informações, subsídios e 
condições técnicas, operacionais e financeiras para o desenvolvimento dos programas;
II - incorporação da questão racial no âmbito da ação governamental, por meio da 
integração entre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e os demais 
órgãos municipais, visando a garantir a transversalidade da política de promoção da
igualdade racial em todas as áreas governamentais;
III - consolidação de formas democráticas de gestão da política de promoção da 
igualdade racial e de informação à população do Município acerca das consequências 
derivadas das desigualdades raciais, por intermédio da mídia, da promoção de 
campanhas de enfrentamento à discriminação, difundindo os resultados de experiências
exitosas no campo da promoção da igualdade racial;
IV - criação e ampliação de fóruns e redes que participem da implantação da política de 
promoção da igualdade racial e também de sua avaliação em todos os níveis;
V - melhoria da qualidade de vida da população negra, por meio de políticas específicas 
e da ampliação de ações afirmativas para a inclusão social, com o objetivo de estimular 
as oportunidades dos grupos historicamente discriminados.
Art. 5º As ações a serem buscadas pela PMPIR são:
I - divulgação da PMPIR e promoção de ações comunicativas que fortaleçam a 
autoestima e estimulem o desenvolvimento social da população negra e de outros 
grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial com imagens afirmativas;
II - capacitação dos servidores públicos municipais para o reconhecimento da 
diversidade étnica e para a valorização das diferenças da população manacapuruense;
III - realização do censo demográfico e socioeconômico da população negra do 
Município, junto ao IBGE, para a produção de diagnóstico que leve em conta
raça/cor/etnia e educação;
IV - implantação da política municipal de atenção à saúde da população negra, em 
consonância com a política nacional, de forma a coibir tratamento desigual aos
diferentes grupos étnicos, garantindo a equidade nas políticas de atendimento à saúde;
V - criação do Centro de Informação e Referência da Cultura Afro-brasileira. 
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VI - incorporação da PMPIR nos programas sociais e urbanos do Município, respeitando 
a sua implantação descentralizada, com a finalidade de reduzir a segregação social e 
urbana da população negra;
VII - introdução de quesito raça/cor em todos os formulários que alimentam as bases de 
dados do governo municipal, de forma a permitir a produção de relatórios e diagnósticos 
sobre desigualdades raciais no Município;
VIII - apoio às comunidades remanescentes de quilombos, principalmente por meio da 
implantação do Programa Brasil Quilombola;
IX - capacitação dos trabalhadores em educação de todas as redes, e monitorar junto a 
órgãos competentes do processo de implementação no currículo escolar a pluralidade 
étnico-racial do Município, nos termos das Leis Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 
2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008;
X - produção de material didático que auxiliem professores na implantação das Leis 
Federais nº 10.639 de 2003 e nº 11.645 de 2008.
XI - garantir o acesso da população negra, da indígena e de outras etnias afetadas por 
discriminação racial aos programas de desenvolvimento socioeconômico;
XII - elaboração do mapa da cidadania da população negra e de outros grupos étnico￾raciais afetados por discriminação racial em Manacapuru;
XIII - garantir a inserção da população negra no mercado de trabalho e enfrentamento 
das práticas discriminatórias nesse âmbito;
XIV - regularizar documentos, terrenos, sítios detentores de reminiscência histórica dos 
antigos quilombos, de modo a assegurar aos remanescentes das comunidades
quilombolas e a outras de matriz africana, a propriedade de suas terras, em 
conformidade com o Decreto Federal nº 4.887/2003.
Art. 6º A coordenação das ações e a articulação institucional necessárias à implantação 
da PMPIR serão exercidas pelas Secretaria Executiva de Infância, Juventude e Direitos 
Humanos em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Pública Municipal prestarão apoio à 
implantação da PMPIR.
Art. 7º As despesas decorrentes da implantação da PMPIR correrão por conta de 
dotações orçamentárias dos respectivos órgãos participantes, levando em consideração 
a reparação histórica com a população negra em todas as gerações, após a abolição da 
escravatura.
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Art. 8º As ações, serviços, projetos e programas relativos às políticas públicas voltadas 
para a promoção da igualdade racial poderão ser operados diretamente pelos órgãos 
municipais ou mediante parceria com a rede de entidades e organizações não 
governamentais que tenham esta finalidade.
Parágrafo único. Os convênios firmados entre as associações civis sem fins lucrativos e 
o Executivo visam à complementaridade na prestação dos serviços públicos voltados 
para a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial à população.
CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 
COMPIR
Art. 9º Fica criado, na estrutura da Administração Direta Municipal, o Conselho 
Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, órgão colegiado permanente e 
de composição paritária entre governo e sociedade civil, de caráter consultivo, com o 
objetivo de estimular a participação da sociedade civil na definição da PMPIR no
Município.
Parágrafo único. O COMPIR elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) 
dias após a publicação desta Lei.
Art. 10. O COMPIR é composto de 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, 
respeitada a composição paritária entre Poder Público e sociedade civil, nos seguintes 
termos:
I - 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal;
II - 5 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil organizada. 
§1º A composição governamental, os critérios de escolha de membros de representação 
da sociedade civil e o funcionamento do COMPIR serão definidos em regimento interno.
§2º Cada representante do COMPIR que esteja impossibilitado de comparecer às 
reuniões por motivos diversos previstos no Regimento Interno será representado por 
um suplente.
§3º O COMPIR vincula- se à Secretaria Executiva de Infância e Juventude e Direitos 
Humanos, cabendo à referida Secretaria prestar suporte técnico e administrativo ao seu
funcionamento.
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§4º O mandato dos membros do COMPIR será de 2 (dois) anos, permitida uma única 
recondução.
Art. 11. O COMPIR tem por finalidade colaborar com a Secretaria Executiva de Infância 
e Juventude e Direitos Humanos na elaboração e no desenvolvimento de políticas de 
promoção da igualdade racial com ênfase na população negra e em outros segmentos 
étnicos da população brasileira, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito, 
a discriminação, a xenofobia e de reduzir as desigualdades raciais nos campos 
econômicos, sociais, políticos e culturais.
Art. 12. São atribuições do COMPIR:
I - acompanhar, avaliar e subsidiar o desenvolvimento da Política e do Plano Municipal 
de Promoção da Igualdade Racial, inclusive propondo a atualização da legislação sobre 
promoção da igualdade racial;
II - pesquisar, estudar e propor soluções para os problemas referentes ao cumprimento 
de tratados e convenções internacionais de combate ao racismo, ao preconceito, a 
outras formas de discriminação e às violações de direitos humanos;
III - avaliar e manifestar, quando solicitado, sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 
e a Lei Orçamentária Anual LOA, no que tange à PMPIR, com a elaboração de critérios 
e parâmetros para a formulação e a implantação de metas e prioridades, visando 
assegurar as condições de igualdade à população negra e aos demaissegmentos étnicos;
IV - organizar, em conjunto com o Executivo, ordinariamente, a cada dois anos, ou 
extraordinariamente, a realização da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade 
Racial, com o objetivo de avaliar a execução das políticas de promoção da igualdade 
racial;
V - estimular a participação comunitária no controle da execução do Plano Municipal de 
Promoção da Igualdade Racial;
VI inscrever as entidades não governamentais dos segmentos étnico-raciais e os 
programas por elas desenvolvidos, bem como manter atualizado o cadastro e o registro 
de informações sobre elas;
VII acompanhar as ações de prestação de serviços de natureza pública, privada, 
filantrópica e sem fins lucrativos de promoção da igualdade racial, em consonância com 
as recomendações do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial CNPIR,
sugerindo as adequações pertinentes;
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VIII - propor estratégias de acompanhamento, de avaliação, de fiscalização e a 
participação no processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção da
igualdade racial, visando à inclusão da dimensão racial nas políticas públicas 
desenvolvidas no âmbito municipal;
IX - articular com os Conselhos Municipais de outros setores, com o Conselho Nacional 
de Promoção da Igualdade Racial e com o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade 
Racial, bem como com as organizações não governamentais dos segmentos étnico￾raciais, visando à articulação entre a política de promoção da igualdade racial e as 
demais políticas setoriais para a integração das ações;
X - acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas sociais 
para a população negra e para outros segmentos étnico-raciais do Município;
XI - receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações,
representações de qualquer pessoa ou entidade, em razão das violações dos direitos
humanos da população negra e dos demais segmentos étnicos;
XII - auxiliar na articulação com outros órgãos públicos municipais, estaduais e federais;
XIII - recomendar a realização de estudos e pesquisas sobre a realidade social da 
população negra e dos demais segmentos étnico-raciais, para contribuir na elaboração 
de políticas públicas que visem à eliminação do racismo, da discriminação racial e do 
preconceito;
XIV zelar pela implantação das deliberações das conferências internacionais, nacionais, 
estaduais e municipais de promoção da igualdade racial;
XV - propor às autoridades competentes a instauração de sindicâncias, inquéritos, 
processos administrativos ou judiciais para a apuração de responsabilidades por
violações de direitos humanos contra a população negra e contra os demais segmentos
étnicos;
XVI zelar pelos direitos culturais e religiosos da população negra e de outros grupos 
étnico-raciais afetados por discriminação racial, especialmente pela preservação de sua 
memória, tradições e de sua diversidade cultural constitutiva da formação histórica e 
social do povo brasileiro;
XVII - zelar, acompanhar e propor medidas de defesa dos direitos de indivíduos e grupos 
étnico-raciais afetados por discriminação racial e pelas demais formas de intolerância;
XVIII - exercer outras atribuições que lhe sejam pertinentes.
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Parágrafo único. É facultado ao COMPIR propor a realização de seminários, encontros e 
estudos sobre temas constitutivos de sua agenda e, quando solicitado, emitir parecer 
sobre propostas de convênios a serem firmados com organismos nacionais e
internacionais, públicos e privados.
CAPÍTULO III - DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com a função 
de atuar como captador e ordenador dos recursos financeiros destinados à política de 
atendimento e aos programas de promoção, proteção e inclusão da comunidade negra 
e de outros grupos étnico-raciais discriminados, sendo a sua captação e aplicação
vinculadas às decisões do COMPIR e sujeitas às prestações de contas na forma da Lei.
Art. 14. Constituem Receitas do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I - os recursos destinados por Lei Municipal;
II - os auxílios e subvenções específicas concedidos por órgãos ou Entidades Federais e 
Estaduais, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
III - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades;
IV - outras receitas de fontes aqui não explicitadas, como aplicações de multa, à exceção 
de impostos.
Art. 15. Os recursos repassados ao Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial 
destinam-se ao atendimento das despesas de operacionalização que visem implementar 
suas ações.
Art. 16. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial será gerido pelo Chefe do 
Poder Executivo, que poderá delegar, por ato próprio, à autoridade responsável 
competente sob orientação e controle do Conselho Municipal de Promoção da 
Igualdade Racial - COMPIR, que o administrará com as seguintes atribuições:
I - subdelegar atribuições de acordo com sua área de competência;
II - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Promoção 
da Igualdade Racial, ou delegar esta função;
III - outras atribuições legais próprias do cargo.
Art. 17. Os recursos repassados ao Fundo Municipais de Promoção da Igualdade Racial 
serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito.
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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, 04 de maio de 2026.
VALCILEIA FLORES MACIEL
Prefeita Municipal de Manacapuru

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