ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURU
GABINETE DA PREFEITA
Travessa Maria Walcacer Nogueira, 567 – Terra Preta
CEP: 69.401-350 - Manacapuru-Amazonas.
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PROJETO DE LEI N° ___, DE 04 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a Política Municipal
de Promoção da Igualdade Racial,
cria o Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial e o
Fundo Municipal de Promoção da
Igualdade Racial, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial - PMPIR,
contendo as diretrizes, princípios e propostas de ação governamental para a promoção
da igualdade racial no Município de Manacapuru.
Art. 2º A PMPIR tem como objetivo geral a redução das desigualdades raciais no
Município, com ênfase na população negra, mediante a realização de ações exequíveis
a longo, médio e curto prazo, com reconhecimento das demandas imediatas, bem como
das áreas de atuação prioritárias.
Art. 3º São objetivos específicos da PMPIR, observados os princípios da dignidade da
pessoa humana, da igualdade, da transversalidade, da descentralização e da gestão
democrática:
I - garantir o respeito à dignidade de todo ser humano e o direito do cidadão à
autonomia e à convivência comunitária;
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II - garantir a não discriminação de qualquer natureza no acesso a bens ou a serviços
públicos e privados;
III - afirmar o caráter multiétnico da sociedade manacapuruense;
IV - reconhecer os diferentes grupos étnicos, com ênfase na cultura indígena e na afrobrasileira, como elementos integrantes da nacionalidade e do processo civilizatório
nacional;
V - reconhecer e garantir o respeito às religiões de matriz africana, em consonância com
o princípio constitucional da liberdade religiosa;
VI - contribuir para implantar, no currículo escolar, a pluralidade étnico-racial brasileira,
nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e de suas alterações
previstas nas Leis Federais 10.639, 09 de janeiro de 2003, e nº 11.645 de 10 de março
de 2008.
VII - contribuir para a regularização de documentos, terrenos e sítios detentores de
reminiscências históricas dos antigos quilombos, de modo a assegurar aos
remanescentes das comunidades quilombolas e a outras de matriz africana, a
propriedade de suas terras;
VIII - implantar ações que assegurem, de forma eficiente e eficaz, a proibição da
discriminação, do preconceito racial e do assédio moral em ambientes de trabalho e de
educação, dentre outros, respeitando a liberdade de crença no exercício dos direitos
culturais ou de qualquer direito ou garantia fundamental;
IX - enfrentar as desigualdades raciais e promover a igualdade racial como premissa e
pressuposto a ser considerado no conjunto das políticas de governo;
X - sustentar a formulação e o monitoramento da política de promoção da igualdade
racial, por meio de ações que visem à eliminação das desvantagens de acesso a bens e
serviços públicos existentes entre os grupos raciais;
XI - planejar, organizar, executar e avaliar as atividades, as ações e os programas de
políticas públicas de promoção da igualdade racial, os quais terão caráter intersetorial,
de modo a garantir a unidade da ação política dos vários órgãos municipais;
XII - descentralizar e regionalizar as ações e os recursos na execução das políticas
públicas de promoção da igualdade racial;
XIII - contribuir para que as instituições da sociedade assumam papel ativo como
protagonistas na formulação, na implantação e no monitoramento das políticas de
promoção da igualdade racial.
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Art. 4º A PMPIR será norteada pelas seguintes diretrizes:
I - fortalecimento institucional, por meio do aperfeiçoamento dos marcos legais
sustentadores das políticas de promoção da igualdade racial, da consolidação de uma
cultura de planejamento, monitoramento e avaliação das ações, e da adoção de
estratégias que garantam a produção de conhecimento, informações, subsídios e
condições técnicas, operacionais e financeiras para o desenvolvimento dos programas;
II - incorporação da questão racial no âmbito da ação governamental, por meio da
integração entre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e os demais
órgãos municipais, visando a garantir a transversalidade da política de promoção da
igualdade racial em todas as áreas governamentais;
III - consolidação de formas democráticas de gestão da política de promoção da
igualdade racial e de informação à população do Município acerca das consequências
derivadas das desigualdades raciais, por intermédio da mídia, da promoção de
campanhas de enfrentamento à discriminação, difundindo os resultados de experiências
exitosas no campo da promoção da igualdade racial;
IV - criação e ampliação de fóruns e redes que participem da implantação da política de
promoção da igualdade racial e também de sua avaliação em todos os níveis;
V - melhoria da qualidade de vida da população negra, por meio de políticas específicas
e da ampliação de ações afirmativas para a inclusão social, com o objetivo de estimular
as oportunidades dos grupos historicamente discriminados.
Art. 5º As ações a serem buscadas pela PMPIR são:
I - divulgação da PMPIR e promoção de ações comunicativas que fortaleçam a
autoestima e estimulem o desenvolvimento social da população negra e de outros
grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial com imagens afirmativas;
II - capacitação dos servidores públicos municipais para o reconhecimento da
diversidade étnica e para a valorização das diferenças da população manacapuruense;
III - realização do censo demográfico e socioeconômico da população negra do
Município, junto ao IBGE, para a produção de diagnóstico que leve em conta
raça/cor/etnia e educação;
IV - implantação da política municipal de atenção à saúde da população negra, em
consonância com a política nacional, de forma a coibir tratamento desigual aos
diferentes grupos étnicos, garantindo a equidade nas políticas de atendimento à saúde;
V - criação do Centro de Informação e Referência da Cultura Afro-brasileira.
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VI - incorporação da PMPIR nos programas sociais e urbanos do Município, respeitando
a sua implantação descentralizada, com a finalidade de reduzir a segregação social e
urbana da população negra;
VII - introdução de quesito raça/cor em todos os formulários que alimentam as bases de
dados do governo municipal, de forma a permitir a produção de relatórios e diagnósticos
sobre desigualdades raciais no Município;
VIII - apoio às comunidades remanescentes de quilombos, principalmente por meio da
implantação do Programa Brasil Quilombola;
IX - capacitação dos trabalhadores em educação de todas as redes, e monitorar junto a
órgãos competentes do processo de implementação no currículo escolar a pluralidade
étnico-racial do Município, nos termos das Leis Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de
2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008;
X - produção de material didático que auxiliem professores na implantação das Leis
Federais nº 10.639 de 2003 e nº 11.645 de 2008.
XI - garantir o acesso da população negra, da indígena e de outras etnias afetadas por
discriminação racial aos programas de desenvolvimento socioeconômico;
XII - elaboração do mapa da cidadania da população negra e de outros grupos étnicoraciais afetados por discriminação racial em Manacapuru;
XIII - garantir a inserção da população negra no mercado de trabalho e enfrentamento
das práticas discriminatórias nesse âmbito;
XIV - regularizar documentos, terrenos, sítios detentores de reminiscência histórica dos
antigos quilombos, de modo a assegurar aos remanescentes das comunidades
quilombolas e a outras de matriz africana, a propriedade de suas terras, em
conformidade com o Decreto Federal nº 4.887/2003.
Art. 6º A coordenação das ações e a articulação institucional necessárias à implantação
da PMPIR serão exercidas pelas Secretaria Executiva de Infância, Juventude e Direitos
Humanos em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Pública Municipal prestarão apoio à
implantação da PMPIR.
Art. 7º As despesas decorrentes da implantação da PMPIR correrão por conta de
dotações orçamentárias dos respectivos órgãos participantes, levando em consideração
a reparação histórica com a população negra em todas as gerações, após a abolição da
escravatura.
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Art. 8º As ações, serviços, projetos e programas relativos às políticas públicas voltadas
para a promoção da igualdade racial poderão ser operados diretamente pelos órgãos
municipais ou mediante parceria com a rede de entidades e organizações não
governamentais que tenham esta finalidade.
Parágrafo único. Os convênios firmados entre as associações civis sem fins lucrativos e
o Executivo visam à complementaridade na prestação dos serviços públicos voltados
para a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial à população.
CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
COMPIR
Art. 9º Fica criado, na estrutura da Administração Direta Municipal, o Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, órgão colegiado permanente e
de composição paritária entre governo e sociedade civil, de caráter consultivo, com o
objetivo de estimular a participação da sociedade civil na definição da PMPIR no
Município.
Parágrafo único. O COMPIR elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa)
dias após a publicação desta Lei.
Art. 10. O COMPIR é composto de 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes,
respeitada a composição paritária entre Poder Público e sociedade civil, nos seguintes
termos:
I - 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal;
II - 5 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil organizada.
§1º A composição governamental, os critérios de escolha de membros de representação
da sociedade civil e o funcionamento do COMPIR serão definidos em regimento interno.
§2º Cada representante do COMPIR que esteja impossibilitado de comparecer às
reuniões por motivos diversos previstos no Regimento Interno será representado por
um suplente.
§3º O COMPIR vincula- se à Secretaria Executiva de Infância e Juventude e Direitos
Humanos, cabendo à referida Secretaria prestar suporte técnico e administrativo ao seu
funcionamento.
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§4º O mandato dos membros do COMPIR será de 2 (dois) anos, permitida uma única
recondução.
Art. 11. O COMPIR tem por finalidade colaborar com a Secretaria Executiva de Infância
e Juventude e Direitos Humanos na elaboração e no desenvolvimento de políticas de
promoção da igualdade racial com ênfase na população negra e em outros segmentos
étnicos da população brasileira, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito,
a discriminação, a xenofobia e de reduzir as desigualdades raciais nos campos
econômicos, sociais, políticos e culturais.
Art. 12. São atribuições do COMPIR:
I - acompanhar, avaliar e subsidiar o desenvolvimento da Política e do Plano Municipal
de Promoção da Igualdade Racial, inclusive propondo a atualização da legislação sobre
promoção da igualdade racial;
II - pesquisar, estudar e propor soluções para os problemas referentes ao cumprimento
de tratados e convenções internacionais de combate ao racismo, ao preconceito, a
outras formas de discriminação e às violações de direitos humanos;
III - avaliar e manifestar, quando solicitado, sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
e a Lei Orçamentária Anual LOA, no que tange à PMPIR, com a elaboração de critérios
e parâmetros para a formulação e a implantação de metas e prioridades, visando
assegurar as condições de igualdade à população negra e aos demaissegmentos étnicos;
IV - organizar, em conjunto com o Executivo, ordinariamente, a cada dois anos, ou
extraordinariamente, a realização da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade
Racial, com o objetivo de avaliar a execução das políticas de promoção da igualdade
racial;
V - estimular a participação comunitária no controle da execução do Plano Municipal de
Promoção da Igualdade Racial;
VI inscrever as entidades não governamentais dos segmentos étnico-raciais e os
programas por elas desenvolvidos, bem como manter atualizado o cadastro e o registro
de informações sobre elas;
VII acompanhar as ações de prestação de serviços de natureza pública, privada,
filantrópica e sem fins lucrativos de promoção da igualdade racial, em consonância com
as recomendações do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial CNPIR,
sugerindo as adequações pertinentes;
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VIII - propor estratégias de acompanhamento, de avaliação, de fiscalização e a
participação no processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção da
igualdade racial, visando à inclusão da dimensão racial nas políticas públicas
desenvolvidas no âmbito municipal;
IX - articular com os Conselhos Municipais de outros setores, com o Conselho Nacional
de Promoção da Igualdade Racial e com o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade
Racial, bem como com as organizações não governamentais dos segmentos étnicoraciais, visando à articulação entre a política de promoção da igualdade racial e as
demais políticas setoriais para a integração das ações;
X - acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas sociais
para a população negra e para outros segmentos étnico-raciais do Município;
XI - receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações,
representações de qualquer pessoa ou entidade, em razão das violações dos direitos
humanos da população negra e dos demais segmentos étnicos;
XII - auxiliar na articulação com outros órgãos públicos municipais, estaduais e federais;
XIII - recomendar a realização de estudos e pesquisas sobre a realidade social da
população negra e dos demais segmentos étnico-raciais, para contribuir na elaboração
de políticas públicas que visem à eliminação do racismo, da discriminação racial e do
preconceito;
XIV zelar pela implantação das deliberações das conferências internacionais, nacionais,
estaduais e municipais de promoção da igualdade racial;
XV - propor às autoridades competentes a instauração de sindicâncias, inquéritos,
processos administrativos ou judiciais para a apuração de responsabilidades por
violações de direitos humanos contra a população negra e contra os demais segmentos
étnicos;
XVI zelar pelos direitos culturais e religiosos da população negra e de outros grupos
étnico-raciais afetados por discriminação racial, especialmente pela preservação de sua
memória, tradições e de sua diversidade cultural constitutiva da formação histórica e
social do povo brasileiro;
XVII - zelar, acompanhar e propor medidas de defesa dos direitos de indivíduos e grupos
étnico-raciais afetados por discriminação racial e pelas demais formas de intolerância;
XVIII - exercer outras atribuições que lhe sejam pertinentes.
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Parágrafo único. É facultado ao COMPIR propor a realização de seminários, encontros e
estudos sobre temas constitutivos de sua agenda e, quando solicitado, emitir parecer
sobre propostas de convênios a serem firmados com organismos nacionais e
internacionais, públicos e privados.
CAPÍTULO III - DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com a função
de atuar como captador e ordenador dos recursos financeiros destinados à política de
atendimento e aos programas de promoção, proteção e inclusão da comunidade negra
e de outros grupos étnico-raciais discriminados, sendo a sua captação e aplicação
vinculadas às decisões do COMPIR e sujeitas às prestações de contas na forma da Lei.
Art. 14. Constituem Receitas do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I - os recursos destinados por Lei Municipal;
II - os auxílios e subvenções específicas concedidos por órgãos ou Entidades Federais e
Estaduais, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
III - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades;
IV - outras receitas de fontes aqui não explicitadas, como aplicações de multa, à exceção
de impostos.
Art. 15. Os recursos repassados ao Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial
destinam-se ao atendimento das despesas de operacionalização que visem implementar
suas ações.
Art. 16. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial será gerido pelo Chefe do
Poder Executivo, que poderá delegar, por ato próprio, à autoridade responsável
competente sob orientação e controle do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial - COMPIR, que o administrará com as seguintes atribuições:
I - subdelegar atribuições de acordo com sua área de competência;
II - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Promoção
da Igualdade Racial, ou delegar esta função;
III - outras atribuições legais próprias do cargo.
Art. 17. Os recursos repassados ao Fundo Municipais de Promoção da Igualdade Racial
serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito.
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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, 04 de maio de 2026.
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