ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 — Centro — Manacapuru - Amazonas — CEP: 69.400-901 - Fone/Fax: (092) 3361-3000
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EMENDA A PROJETO DE LEI Nº. 003/2026.
AUTORIA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
NATUREZA: Modificativa
Art. 1º O PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 06 DE MAIO DE 2026, de autoria
do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.843, de 02 de
setembro de 2025, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Manacapuru, para reestruturar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico Local (SEMDEL), e dá outras providências”, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º O Art. 44 da Lei Municipal nº 1.843, de 02 de setembro de 2025, que “Dispõe
sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Manacapur e
dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte alteração:”
|
XI — Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo —
SEDEE”
“Art. 2º O Art. 45 da Lei Municipal nº 1.843, de 02 de setembro de 2025, passa a vigorar
com a seguinte alteração:”
Art. 45. A Secretaria Executiva de Indústria e Comércio — SEMINC tem como
atribuições principais promover o desenvolvimento econômico local com foco
prioritário nos setores industrial e comercial, estimular o crescimento desses setores,
atrair investimentos específicos, gerar empregos e fomentar a competitividade das
empresas no âmbito da indústria e do comércio, bem como:”
“Art. 3º O Art. 46 da Lei Municipal nº 1.843, de 02 de setembro de 2025, passa a vigorar
com a seguinte alteração:”
“Art. 4º Fica acrescida a Subseção XIII ao Capítulo III do Título III da Lei Municipal nº
1.843, de 02 de setembro de 2025, com a seguinte redação:
(..)
Art. 46-C. O Departamento de Gerenciamento do Programa de Apoio aos Pequenos
Negócios Produtivos de Manacapuru - PROPEQ, previsto no inciso III do art. 46-B
desta Lei, responsável pela gestão operacional do Banco do Povo de Manacapuru,
contará com a seguinte estrutura operacional interna:
€.)
III — Gerente de Operações, responsável pelas operações de crédito, podendo conta
com apoio de 01 (um) Auxiliar de Assuntos Municipais;
(..)
$ 2º As atribuições gerais dos cargos e setores previstos neste artigo são as constantes
desta Lei, cabendo ao Regimento Interno do PROPEQ e do FUNPEQ/MPU disciplinar
os aspectos operacionais, procedimentais e de organização interna, sem prejuizo ««
disposições legais aplicáveis.
Art. 5ºO Art. 5º do Projeto de Lei Municipal nº 034, de 06 de maio de 2026, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
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“Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Local
- SEMDEL e das unidades administrativas por ela instituídas, suplementadas se
necessário.”
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, os aspectos
operacionais, organizacionais e procedimentais relacionados aos cargos e
departamentos criados por esta Lei, bem como promoverá a adequação dos Regimentos
Internos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Local — SEMDEL,
da Secretaria Executiva de Indústria e Comércio — SEMINC e da Secretaria Executiva
de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo — SEDEE.”
JUSTIFICATIVA:
Senhores(as) Vereadores (as),
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade aperfeiçoar a redação do Projeto de Lei nº
034/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, em observância aos parâmetros estabelecidos pela Lei
Complementar nº 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, nos
termos do parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
A proposta busca sanar inconsistências de técnica legislativa identificadas no texto original,
promovendo maior clareza, coerência normativa, precisão terminológica e segurança jurídica, especialmente
nos dispositivos relacionados à reorganização administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico Local - SEMDEL, da Secretaria Executiva de Indústria e Comércio — SEMINC e da Secretaria
Executiva de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo — SEDEE.
As alterações propostas também têm por objetivo corrigir remissões internas inadequadas,
harmonizar a estrutura textual da proposição legislativa e evitar interpretações ambíguas quanto às
competências administrativas e às atribuições dos cargos e departamentos criados ou reorganizados pela
matéria.
Além disso, a emenda visa adequar o texto legal aos princípios constitucionais da legalidade, da
segurança jurídica, da eficiência administrativa e da reserva legal, evitando a transferência excessiva de
definição de atribuições funcionais a atos infralegais ou meramente regulamentares, em conformidade com o
entendimento consolidado da jurisprudência pátria e da doutrina administrativista acerca da necessidade de
previsão legal mínima das competências essenciais dos cargos públicos.
A presente adequação não altera a essência da proposta encaminhada pelo Poder Executivo.
tampouco interfere na autonomia administrativa da gestão municipal, limitando-se ao aperfeiçoan
técnico-redacional do texto normativo, a fim de assegurar maior compatibilidade com o ordenamento
jurídico vigente e melhor aplicabilidade prática da futura norma.
Sala das Sessões da Câmara de Manacapuru, 11 de maio de 2026.
Ver. Willace Santos Alves
Presidente
aula Bezerra Ver. Adonai Monteiro de Souza
Secretário