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ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 - Centro — Manacapuru — Amazonas — CEP: 69.400-901
Site: https:/Awww.manacapuru.am.leg.br/: E-mail: legislativomanaca 19484)hotmail.com
PARECER Nº 039/2026 — CLJRF/CMMPU.
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO
DE LEI Nº 032, DE 04 DE MAIO DE 2026, do
Executivo Municipal, que Altera a Lei Municipal n.
1.918 de 09 de janeiro de 2026, que “Institui o
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS no
município de Manacapuru, e dá outras providências.”.
RELATOR: Vereador José Júnior de Paula Bezerra
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, usando dos direitos que lhes são conferidos pelo
Regimento Interno deste Poder, após analisar o PROJETO DE LEI Nº 032, DE 04 DE MAIO DE 2026,
do Executivo Municipal, que Altera a Lei Municipal n. 1.918 de 09 de janeiro de 2026, que “Institui o
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS no município de Manacapuru, e dá outras providências.”,
encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE
do novo Decreto.
É o nosso PARECER.
Sala das Reuniões da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de
Manacapuru, 06 de maio de 2026.
Ver. Willace dos Santos Alves
Presidente
Ver. José Já ula Bezerra Ver. E
Relator Secretário
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