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ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 — Centro - Manacapuru — Amazonas — CEP: 69.400-901
Site: https://www,manacapuru.am.leg.br/; E-mail: legislativomanaca 1948(dhotmail.com
PARECER Nº 040/2026 — CLJRF/CMMPU.
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara
Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº
034 DE 06 DE MAIO DE 2026 de autoria do Executivo Municipal,
que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.843, de 02 de
setembro de 2025, que dispõe sobre a reorganização da estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Manacapuru, para
reestruturar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico Local (SEMDEL), e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador José Júnior de Paula Bezerra
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, usando dos direitos que lhes são conferidos pel
Regimento Interno deste Poder, após analisar o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 034 DE 06 DE
MAIO DE 2026 de autoria do Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.843,
de 02 de setembro de 2025, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Manacapuru, para reestruturar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Local (SEMDEL), e dá outras providências”, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela
CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do novo Decreto.
É o nosso PARECER.
Sala das Reuniões da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de
Manacapuru, 11 de maio de 2026.
Ver. José Júnior de Pai
Rel
Ver. Willace dos Santos Alves
Presidente
r Ver. Adonai Múnteiro de Souza
Secretário
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