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ESTADO DO AMAZONAS
É CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 — Centro — Manacapuru — Amazonas — CEP: 69.400-901
Site: https://www.manacapuru.am.leg.br/: E-mail: legislativomanaca 1948(Mhotmail.com
PARECER Nº 041/2026 — CLJRF/CMMPU.
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara
Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI Nº 035, DE 29
DE ABRIL DE 2026, de autoria do Executivo Municipal, que
“Reestrutura o Programa de Apoio aos Pequenos Negócios
Produtivos de Manacapuru - PROPEQ, cria o Fundo de Apoio aos
Pequenos Negócios Produtivos de Manacapuru - FUNPEQ, que
será denominado Banco do Povo de Manacapuru, e dá outras
providências”.
RELATOR: Vereador José Júnior de Paula Bezerra
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, usando dos direitos que lhes são conferidos pelo
Regimento Interno deste Poder, após analisar o PROJETO DE LEI Nº 035, DE 29 DE ABRIL DE 2026,
de autoria do Executivo Municipal, que “Reestrutura o Programa de Apoio aos Pequenos Negócios
Produtivos de Manacapuru - PROPEQ, cria o Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos de
Manacapuru - FUNPEQ, que será denominado Banco do Povo de Manacapuru, e dá outras
providências”, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e
LEGALIDADE do novo Decreto.
É o nosso PARECER.
Sala das Reuniões da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de
Manacapuru, 11 de maio de 2026.
Ver. Willace dos Santos Alves
Presidente
Ver. José Júni a Bezerra
lator Secretário
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