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materia nº 42/2026

Tipo Parecer CLJRF/CMM
Número / Ano 42 / 2026
Date 2026-05-12
EmentaFAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 036, DE 08 DE MAIO DE 2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a doação da área de terras que específica a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Manacapuru/AM”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-14T10:10:25.694690-03:00 Aprovado por todos presentes 17 0 0

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ESTADO DO AMAZONAS
à CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 — Centro — Manacapuru — Amazonas — CEP: 69.400-901
Site: https://www.manacapuru.am.leg.br/: E-mail: legislativomanaca 1948(a)hotmail. com
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PARECER Nº 042/2026 — CLJRF/CMMPU.
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara
Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI Nº 036, DE
08 DE MAIO DE 2026, de autoria do Executivo Municipal, que
“Dispõe sobre a doação da área de terras que específica a Ordem
dos Advogados do Brasil - Subseção Manacapuru/AM”.
RELATOR: Vereador José Júnior de Paula Bezerra
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, usando dos direitos que lhes são conferidos
pelo Regimento Interno deste Poder, após analisar o PROJETO DE LEI Nº 036, DE 08 DE MAIO
DE 2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a doação da área de terras que
específica a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Manacapuru/AM”, encaminha ao douto
plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do novo
Decreto.
É o nosso PARECER.
Sala das Reuniões da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de
Manacapuru, 12 de maio de 2026.
Ver. Willace dos Santos Alves
Presidente
Ver. José Júnior zerra Ver. Adon eiro de Souza
Secretário

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