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ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Política Fundiária
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 — Centro — Manacapuru — Amazonas — CEP: 69.400-901
Site: www.camaramanacapuru.am.gov.br/; E-mail: legislativomanaca 1948(0hotmail.com
PARECER Nº 008/2026 — CESASPF/CMMPU.
Da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e
Política Fundiária da Câmara Municipal de
Manacapuru, ao PROJETO DE LEI Nº 031, DE 28 DE
ABRIL DE 2026, autoria do Executivo Municipal que
“Altera a Lei Municipal nº 1.817 de 04 de julho de
2025, que “Dispõe sobre a instituição da gestão
democrática e sobre a participação da sociedade civil
no acompanhamento, controle e fiscalização das
políticas públicas no âmbito da rede municipal de
ensino do município de Manacapuru/AM, e dá outras
um
providências.””.
RELATOR: Vereador Fellipe Medeiros Silva
A Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Política Fundiária, usando dos direitos que lhes são
conferidos pelo Regimento Interno deste Poder, após analisar o PROJETO DE LEI Nº 031, DE 28 DE ABRIL
DE 2026, autoria do Executivo Municipal que “Altera a Lei Municipal nº 1.817 de 04 de julho de 2025,
que “Dispõe sobre a instituição da gestão democrática e sobre a participação da sociedade civil no
acompanhamento, controle e fiscalização das políticas públicas no âmbito da rede municipal de ensino
do município de Manacapuru/AM, e dá outras providências”, na forma como está elaborado o Projeto
de Lei, opina pela continuidade de tramitação do referido projeto.
É o nosso PARECER.
Sala das Reuniões da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Política Fundiária da Câmara
Municipal de Manacapuru, 11 de maio de 2026.
mm
Presidente
Ver. Rai
Verê. Soríia Maria de Almeida Santana
Secretária
Ver. Felipe Médeiros Silva
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