| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1969 |
| Date | 1969-05-23 |
| Ementa | Que abre um crédito especial e autoriza Doação e dá outras providências. |
| native_id | 1216 |
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ESTADO DO AMAZONAS MUNICIPAL DE MANACAPURU QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL E AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS s-.sce.o O Cidadão JAMIL SEFFAIR, prefeito Constitucional do Município de Mana capuru, Estado do Amasonas, PAZ saber & tedos es habitantes deste Município que, a Câmara gunicípal, DECRETOU e Eu gancicne a seguinte: LBI Art. 1º - Pica aborto no orçamento Vigente do município de Manacapuru, um crédi- to Especial no valôr de TREIS MIL, CRUZRIROS NOVOS (Ner$ 3.000,00 ). Art. 2º - q crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei, terá cobertura * pelo axsesso de arrecadação do Município. arte 3? - O cródito de que trata o art. 1º desta lei, destina-se ao pagamento * das penfeitorias existentes em um Inóvel do patrimônio Municípal, si- tuado no quilometro 4 da Rodovia Manuel urbano. Arte 44 - pisa 6 snr. prefeito Municípal autorizado É doar à COMPANHIA ANASOKEN SE DE TELECOMUNICAÇÃO 9/A ( CANTEL ), um terreno pertencentes: ao pa trimônio municípal, situado a Rodovia Manoel Urbano, para montagem de Estações Transnissôras e Receptoras, por aquela Companhia. Art. 5º - O terreno mencionado no art. 4º desta Lei, é o mesmo a onde existem * as penfeitorias citadas no art, Jt da mesma Lei, o tem as seguintos * medidas e confrontações. Limites, pela prente com a Rodovia Hanoel (rbano; pelos Fundos, com * terras do patrimônio municípals pelo lado direito e Esquerdo com ter- ras tambem do patrimônio Municípal. Medindo de Frente quinheitos(500) metros por quinheitos (500) ditos de pundos, com uma área total de 250.000gt2. Art. 6º - pata Lei entrará en Vigor na date de sua públicação, disposições encontrário, Gabinete de prefeito constitucional de Manaé SL rEçÃ