| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1969 |
| Date | 1969-06-27 |
| Ementa | Que transforma o órgão Rodoviário Municipal em serviço Rodoviário municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1218 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1
“ESTAPO DO AMAZONAS CÂMARA MUMI Em > poi [o] m z > Z > [o] > Ms) c po c QUE TRANSFORMA O ÓRGÃO RODOVIÁRIO MUNICÍPAL EX SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICÍPAL, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS, O Cidadão JAMIL SEFFAIR, prefeito Constitucional de Manscapu - ru, Estado do Amazonas, FAZ saber ha todos os Habitantes deste Nunicípio, que a câmara Wunicípal decretou e Eu sanciono u seguinte: LEI Art. 1º - O Órgão Rodoviário Municípal de Mansoepuru, passa à designar-se SERVI- CO RODOVIÁRIO MUNICÍPAL; arte 2º - O quadro de funcionários do serviço Rodoviário Municípal fica conpos- to pelos seguintes cargos: 3 (um) piretor aduinistrativo, 1 (um) secretário. 2 (um) Tesoureiro. 1 (um) capataz. 1 (um) Almoxarife. 2 (dois) Motoristtas. 1 (um) sorvento. art. 39º - gerão em conissão os cargos de Diretor aduinistrativo, Secretário, * Tezoureiro, Capataz é Almoxarife. É Art. 4º - Serão estaveis ou cargos de Motoristas e Servente. Art. 5º - Os vencimentos dos funcionários do serviço Rodoviário Municípal, * serão estabelecidos pelo Chefe do poder gxecutivo, obedecendo normas baixadas pelo nepartamento Kational de Estrada de Rodagems. $ único - os vencimentos dos funcionários do gerviço Rodoviário Hunicípal não poderão ser inferiores ao salário minimo da região. arte 6º - gota Lei entrará em vigor na data de sus públicação, revogadas as * disposições em contrário, Hanscapuru, aos vinte sete dias do mês de junho de mil nove- centos e sessenta 6 nova. JAMIL SEFFAIR PREFEITO CONSTITUCIONAL PEDRO RATES DE OLIVEIRA SECRETÁRIO