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norma nº 5/1969

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 5 / 1969
Date 1969-06-27
EmentaQue transforma o órgão Rodoviário Municipal em serviço Rodoviário municipal e dá outras providências.
native_id1218

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texto integral #

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“ESTAPO DO AMAZONAS
CÂMARA MUMI
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QUE TRANSFORMA O ÓRGÃO RODOVIÁRIO MUNICÍPAL
EX SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICÍPAL, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS,
O Cidadão JAMIL SEFFAIR, prefeito Constitucional de Manscapu -
ru, Estado do Amazonas, FAZ saber ha todos os Habitantes deste Nunicípio, que a
câmara Wunicípal decretou e Eu sanciono u seguinte:
LEI
Art. 1º - O Órgão Rodoviário Municípal de Mansoepuru, passa à designar-se SERVI-
CO RODOVIÁRIO MUNICÍPAL;
arte 2º - O quadro de funcionários do serviço Rodoviário Municípal fica conpos-
to pelos seguintes cargos:
3 (um) piretor aduinistrativo,
1 (um) secretário.
2 (um) Tesoureiro.
1 (um) capataz.
1 (um) Almoxarife.
2 (dois) Motoristtas.
1 (um) sorvento.
art. 39º - gerão em conissão os cargos de Diretor aduinistrativo, Secretário, *
Tezoureiro, Capataz é Almoxarife. É
Art. 4º - Serão estaveis ou cargos de Motoristas e Servente.
Art. 5º - Os vencimentos dos funcionários do serviço Rodoviário Municípal, *
serão estabelecidos pelo Chefe do poder gxecutivo, obedecendo normas
baixadas pelo nepartamento Kational de Estrada de Rodagems.
$ único - os vencimentos dos funcionários do gerviço Rodoviário Hunicípal não
poderão ser inferiores ao salário minimo da região.
arte 6º - gota Lei entrará em vigor na data de sus públicação, revogadas as *
disposições em contrário,
Hanscapuru, aos vinte sete dias do mês de junho de mil nove-
centos e sessenta 6 nova.
JAMIL SEFFAIR
PREFEITO CONSTITUCIONAL
PEDRO RATES DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO

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