| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1969 |
| Date | 1969-09-02 |
| Ementa | Institui o Código de posturas do município de Manacapuru e dá outras providências. |
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Bm mM X ' Lo * > sm 6 4 4 a traria as disposições desta Código eu da ouiras leis, decreto ; - , a 1. soluçõas ou atos baixados pelo Governo fiunicipal no us ! É cá / 4 Le, No; LEI ve ll... de 4 AC able ir 46 ( Ceenconscosecsarso ala so son í Institui o Código de Postuzas do Município de Manacapuru e dá ou tras providencias. E] m Ê O Lidadao Jemil Seffair, Prefeito Municipal de Manacapus ru, faço sabor s todos os habitantes que o Poder Legislativo decxg tou e eu sanciono e promulgo a seguintes l E zs » Título Jr Disposições Gerais Capítulo I Dispasições Preliminares Axte 1º » Éste Código contém medidas do Polícia Adniniso , tuativa a cargo do Município, em matéria de higisne, oxdem pública & funcionsmento dos entubelccimentas comerciais e industriais, cs. tetuindo as necessários relações entre o Poder Púlilico loesl e és Nunícipss, Ário 2º = Ag Prefeito, aos funcionários, e em gerad ag povo incumbe velar e fazer observar os preceitos deste Códigos Capítulo 11 Das infrações e das penas Axte 34 » Constitui infração tôda ação ou comiasão con 8, vo S» £2 o de seu pos der de polícia. E Ante 48 «- Será considerado infretor todo aquele que co- netoz, mandar, constranger ou auxiliar alguem a praticer infração, infxação, o ainda os encarregados da execução das leis que, tendo '* conhecimento da infração, deixarzem de sutusr o infratore Agito 52 - À pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, scrá peeuniória q consistirá em multa, obsezvagos os Limi tes máxincs estabelocidos nôsts Código» fxte 68 « À penalidede pecuniária seré judiriclmente exe cutada ses imposta de forma regular e pêlos meios hábeis, o infra - tor sp recusar a satisfazêelo no prezo legal. Papágrefo 1º «À muita não paga no prezo regulementar corá insenita em dívida ativas Parágrafo 2º » Us infratorxes que estiverem em débito de multa não! poderão receber qualquer quantia ou exêditos que tiverem com a Pre- feitura, participar do concorrência, coleta ou tomada de preços , eslebzar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionas! a qualquer título eom a administração municipal. frte 7º » Ag multas serão impostes em grau minimo, médio! o” ou máximos Parágrafo Único «Na imposição da multa, & para graduesla, texess -á em vistas 1 - a maior ou menor gravidade da infração; II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; il + os antecedentes do infrator, com relação as dig posições deste Códigos árt. 8º - Nas zoincidoncias, es multas serão cominadas em dobros ) Parágrafo Único - Reincidente 5 o que violar preceito destc Códie ga por cuja infzação já tiver sido autuado e punidos hrte 9º - às penelidades a que so refere Gste Código não isentem o infrator da obrigação de reparar o danó resultante da in- fração na fozma do Artigo 159 do Código Civil Parágrafo Único - Aplicada a multa, não fica o infratar desobri= gado de cumprimento da exigoncia que e houvez dotexminados Arte 18 = Nos casos de apreensão, a ecisa epreendida sexá zocolhida so depósito da Prefeitura; quando a isto não se proster coisa ou quands q aproensão so realizar fora da cidade, poderá sex + depositado em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, es idôneo » shservedas as formalidades legaise Parágrafo Único » A devolução da coisa apreendida só se fará depois! de geges es multas que tiverem sido áplicadas e de indenizada a Pre- feitura des duspesas gue tiverem sido feitas com a epreensão, o trap porte q o depósitos Arte 11 » o caso de não ser reclamado s retirado dentro de seta (7) dias, o material apreendido sexá vendido em hasta públi, ca pela Profeitura, sendo eplicada a importância apurada na indenie zação das multas e despesas de que trcta 6 axtigo anterios e entre- gue ao proprictário, mediante requerimento devidamente instruído e processado» Parâguafo 1º « Quando a apreensão xocair em bene de fácil detoriora cão, a hasta públice ou ieilão podezé roalizax-se no mesmo die da * apreensão, Parágrafo 2º - apuzando-se na venda importôncia superior ao tributo e à multa devidos, sexó autuado notificado, no prezo de cinco (5) ' dias, para receber o excedente, se não houves comparecido para fazg el8 É Parágrafo 3º - Quando houver interese do público pelos bens leilce- dos, serão os mesmos entregues às Casas do Caridadse Arte 12 « Não são dirotamento puníveis des penas defi= nidas noste Códigos =" 1 = os incapazes na forma da Leis 11 » ou que forem cosgidos a cometer a infração. Aste 13 - Sempro que a infração fôr praticada por qual- quez dos agentes e que se refeze O axtigo anterior, a pena secairês 7 — sôbes oo pais, tutozes eu pessoa sob cuja | guarda estiver O menor) menors 1 - sôbre o curados ou pessoa sob cuja guazde eotê- ver loucos 11Z - sôbre aquele que der ceusa à contravenção força dão Capítulo 11£ Dos Autos de infração | Art 14 - Buta de êânfração é q instrumento poz meio do! qual a autoridade municipal apuza a víglação des disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos do Municípios e Art; 15 - Rorá motivo & lavratura de auto de infração * qualquer violação des normas dêste Código que fôr leveda ao conhes cimento do Prefeito, ou dos Chefes de Serviço ou Setoros, ou do Sa binote;, por qualgusr servidor municipal ou qualquer pessoa que pra senciar, devendo & comunicação ser acompanhada de prava du dovádea- mente testemunhadas Parágrafo Único - Recebemos tal comunicação, a autoridade competen te prienará sempre que couber, 9 lavratura do auto de infração. Farto 16 = Ressolvads 2 hipótese do parágenta único do! est. 106, são autoridades pera lavrer v auto de infração os fis- ceis ou outros funcicnérxios para issá designados pelo Prefeito ou Chefes de Sexviço do Setoz, ou pelo Gabinetes» Arte 17 » É autoridade para confizmaz os autos de àn - fração e axbitrar multas o Proteito ou seu substituto Legols Bate! £ quanda em exercícios Arte 18 - Os gutos-de infxação obedecerão a modelos eg peciais e eontexão obxigatôrismentos 1 -q úia, mês, ano, hoza e lugar em que foi la- veados II «so nome decquem o lavrous relatando-os com +92 da a clareza o fato constente da infração & os por-menores que pos sam servir de etenuante ou de agravente à açãos LIZ - o nome do infrator e residencia; ) » 3 ) residências IV. a disposição ânfrigidas. V - a assinotura de quem o lavrou, do infrator ou de duas testemunhas, copozes, se houvors, Azte 19 » Recusandosse o infrator a eesinar o auto, será tal recusa avorbada no mesmo pela autoridade que O lavrar, ou assânado por duas testemunhas» CAPÍTULO IV Do Processo de Execução Azte 20 - O infrator terá o prezo de oito (8) dias para aprg sentez defesa, devendo faze-la em requerimento cirigido ev Prefei Ele , . âxto 21 - Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresen tada no prazo previsto, sorá imposta a multa so infrater, o quel * scrô intimado a recolhõô-ls centro do prazo de cinço (5) disse TituLo FI Da Higiene Pública Enpítuio 1 Bisposições Gerais Apto 22 » À fiscalização canitâxia abrangsrá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitaçõess particuloros! & coletivas, de alimentação, incluindo todos os estebvlecimentos * ande se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, e * dos estâôbulos, cocheiras e pocilgase Art. 23 - Em cada inspeção em que for vorifitado irxogulazio dede apresentazé o funcionáxio competonte um relatorio es circuns « tenciado, cugerindo medidas ou solicitendo providencias a bem da * higiene públicas Paráge Único » A Prefoituze tomará as providências cabíveis so ca So, quando o mesmo for da alçada do Governo Hunicipal, ou xemetora cópias do zelatório às autoricsdes Fedezcis ou Estaduais competen- tes, quando as provicdôncias nocussórias foxem em alçeda das mes e maS alçada das mesmas. capíTtuLo 11 Da Higiene das Vias Públiçes Arte 28 « ) sexviço de limpeza das sudo, praças, e logradoy ros públicas será executado diretamente pela Prefeitura ou por cone cessão “ . Áxte 28 - 08 moradores são responsáveis pela limpeza c corte sozvação do passado e sarjota fronteiriços à sua residências Parágrafo 1º » À lavagem ou verzeduza do passeio e serjeta deverá ' ser efetuada em hoxa conveniente e de pouco trans ito. Parágrafo 2º » É ebsolutemento proibido, em qualquer coso, varrer ! lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os zelos de sogg tos dos logradouros públicos; Agto 26 - É proíbido fazer varreduras do interior dos pró - dios, dos terzenos e dos veículos pera a via pública, o bem ansim! mMespgjar ousetirar papais, anuncios, roclomes ou quaisquer detri - tos sobrs o leito de logradouros públicos. Axie 27 » À ninguém O lícito sob qualquer pretexto, impodir ou dificultar o livre sscoamonto das águas pelos CBN0Ss VOLas, SOL jetas ou canais das vias públicas, denificando eu obstruindo tais * servidõeo. Arte 25 Para peservar de maneira goxei 8- higiene pública fica terminantemente proibidos 1 — lavar roupas em chafazizes, fontes ou tanques Si= tuados nas vies públicas; Zi » lavar roupas usados go longo dos diversos balnesá zios públicos Ou particulares que circundam nacss cidade, III » estender roupa, sacaxia ou fibra de juta na via * públicas IV « consentir o ascosmento ds águas sorvidas das resã dências para a sua, quando esta estiver servida de zêde do esgátos do esgotos V e conduzir, cem as precauções devidas, quaisquer ma teriais que pussem comprometer o essoão das vias públicoss VE e queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou qualquer corpos em quantidade capaz de moleotar a vizinhanças VII » aterrar vias públicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer ptendiinaso sem próvia autorização ds eutoridade municio pal exasada em protesso regulars VIII » conduzir para e cidade, vias ou povoações de Munis cípio doentes portadores de moléstias infectoscontegiosas, salvo ! com as necossárias precauções de higiene e para fins de tratamentos notificando âimodiatemonte a autoridade sanitária, IX = utilizar a vio pública, com tendais de secagem de! produtos in»natuze ou manufatusados; X - utilizer a via pública como depósito de produtos ! ou mercadorias, para qualquer fims Axt. 29 - É proibido comprometer, por qualquer forma, a lime peze des águas destinadas ag consumo público ou paxtâculare Arte 30 » É expressamente proibida a instalação no perímetro- do Cidade & povoações de indústries cujos residuos não sejam devi- damento tratados ou que por qualquer outro motivo possam prejudicar a sáúdo pública. Arte 31 » À instalgção de ostrumeizas ou depósitos de materia orgânica poxa preparação de aduba deve obedecer rigorossmento as * normas de saúde pública e possuir, quando não afastadas das residên cias ou logradouros, aparelhagem copaez de impedir vo âncovenientes' dessa atividades Arte 32 » Na infração de qualquer artigo deste capítulo será” imposta a multa correspondente ao valer de 5 a 200% do salário mi - nimo vigente na região CAPÍTULO 111 Da Higiens das Habitagães Ret. 33 u Àg necidemnia ne polbbames à suburbanos deverão ser ! pântades de 3 (tres) em 3 (tros) anos, no mínimo salvo as exigênci es supoticis das autoridades sanitórias. Paxágrefo Único « às pinturas efetuadas a cal deverão sera no mini, no, de 2 (dois) em 2 idvis) anoss âxte 34 » Us proprictórios ou ânguilinos são obrigados a con senvar em pesfeito estado da assção OS sous quintaisy pátios, pés dios c torrenoss Parágrafo Único - Não 6 permitida a existôncia de texrenos cober « tos de matos partanosos ou servindo de depósito de Lixo dentro dos Aimitos da cidade, vilas e povoadose feto 35 » Não é pormitido com ervar água estagnada nes quin- tuis ou pútios dos prédios situades na cidade, vilas ou povoados. Parágrafo Único - As providêncico paza o escosmanto das águas es » tagnadas em texrpnos particulares competem aos respectivos propríe tários. Axte 36 = D lixo des habitações será recolhido em vesilhas * apropriadas, frovídas de tampas, pera ser removido pelo serviço de limpeza públicas Parágrafo 1º - Não serão considerados como lixo os resíduos do fá bricas e oficinas, os restos de mteriais de construção, os entu « lhos. provenientes de demolições, as matorias excrementícias e rose tos de fozsagem das cocheiras e estábulos, as palhas e gutras resf duos comexciais, bem como terray fólhas e galhos dos jarúins o + quintais partâcularcs, os quais serão removidos à custa dos respeg tivos inquilinos ou proprietóriose Parágrafo 2º - As multas oriundas de infração de que trata 9 Pará urafe Único do arte 36 deste Copítulo, só terão valia após 72 horas de notificação pos escrito do infratbxe Pete 97 « Às casas de apertamento o prédios de habitação com letiva daverio ses dotada do ânstalãção incinozadora s coletora * de lixos cota convenicntemento dispostas perfoitamente vedada e | dotada de dispositivos para a limpeza e lavagem lavagems Axt. 38 » Nenhum prédio situado em via pública dotada de xede do égua & cagatos pocurá soz habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido do instelações sanitária. Parágrafo 1º + Ds prédios ds habitações - coletiva terão abagtecie mento deguas banheixes e privadas em número proporcional des seus nozadozes, == o | Parágrafo 2º » Não acrão permitidos nos pra da câdados das vães e dos povoados, providos de rede de abostecimento d'água a abortue xa ou o manutenção de cisternas, salvo quando sutorizadas pelo Pra feito, sm progssso reguiare Art, 39 » As chaminós de qualquer espécio ds fogões de | casas pestâgularess de restaurantes, pensões, hotéis e de catobeig cimentos comerciais e individuais de qualquer natureza, terão elty rá puficiente pare que « fumaça, à fuligem ou putros resíduos que possam. expelir; não intsmadesos vizinhos. Parágrafo Único = Mediante autorização da Prefoituxe, es chaminés! ou tobulações) de espapo dos resíduoo onaaiia sex substituídas por aparelhagem para tal Time Arte 40 » À Prefeitura compete exigir o cumprimento do * Código de Gbgsas no que diz vecpaito so gabarito das edifisações ' nas vias públicas como fator preponderante de higieno habitocionale Avte dl » Na infração de qualquer artigo deste Capítulo?! será imposta a multa corzespondente ao valor de 10 (dez) a 5005 * tquinhentos por cento) de salário mínimo vigente na regiâge CAPÍTULO Iv Da Higiene da Alimentação Azto 42 - À Profeitura exercozã, em colaboração com as * autoridades sanitárias do Estado, severa ficcolização sôbxs é DEDO dução, o comórcio e o consumo de genoros alimentícios em geral. Parágrafo Único » Para efeitos deste Código consideram-se gêneros" alimentícios todas as subctências, sólidas ou líguidas, destinadas - LU o destinadas a ser ângeríigas pelo homem, Exosutecdos “os medicamentos, Arte 43 » Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios dpteriorados, falsificados, adultexados ou nocivos à saúde os quais serão apreendidos pelo funcionário encarre, gado da fiscalização e removidos para 0 local destinado a ânutiliza cão dos mssmes. Ei Parágrafo É! - A inutilização dos gêneros não eximirá a fóbrica qu estobelecimonto comercial do pagomento das multas e demais penalida des que possam sofzer em virtude da infração, Paxágrato 28 » À reincidência na prático das infrações previstas + nêsto extigo determinará a cassação dy licença para o funcionamento da Fábrica vy case comercial Axto 44 - Nas quitendas e canas congêneres, alom des dispos sições gerais concernentes sos estabelecimentos de generos alinene tícios, deverão ser obstxvados as seguintess É so estabelecimento terás pare depósito de verduras + que devom ser consumidas sem esáção, recipientes ou dispositivos de supeefício o à próva de moscas, poeiras é quaisquer contaminações; P * na “ Ti » 55 frutes expostas a venda serão colocadas sôbre mês sas ou estontoa, zigorosomente limpas e afastadas um motro no mínia mo, das ombroizas das portas externas 4 FIZ » os gaisles para aves serão de fundo móvel, poza façã litor a sua limpeza, que sorá feito diáriementos Parágrafo Único - É proibido utilizar-se, para outro qualquer fim dos depósitos do hortaliças, legumes ou frutase Axto 45 » É proibido tez om depósito ou expostos a vondas 1 - avos doentes: II - frutas não sazonadas FIT » legumes, hortaliçes, frutes ou gvos deteriorados. Arte 45 « Toda a água que tenha de servir na manipulação * au propazo de gêneros alinentícios, desde que não proventa do abag tecimnento público, deva sex comprovadenente Pura, “ Sd co comprovadamente puras hrte 47 » U gelo destinado no uso alimentar deverá ser * fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação, Áxte 48 « Às fábricas de doces e de massas , as refinarã as, padasias, comfoltustas e os estabelecimentas congêneres devesio tora E «o piso e as parêdes dos salas de elaboração | dos produtos, revestidos de ledrílhos até a eltura de dois metros ( 2,800 mts)3 : Ii - as sales de preparo dos produtos cem as jano « ias e aberturas teladas e à prova do môscas. Azte 49 » fião É permitido dar av consumo cazno fxeoca de bovinos, ouínos ou caprinos que nêo tonhap sido abatidos em matadoy xo sujoito à fiscalização. Pasâgrefo 1º - À cone importada não poderá sex posta a vonda sem o certificado dehaver à enimal sido examinado em matadouro em que O - correu o abato, Parágrafo 2º = À Prefeitura expedirá cortificado de matança destina de a comprovar a origem da carne exposta a venda. Azto SO » Us vendedores embulantes ds alimentos prepara dos não poderão astacionar em locais em que seje fácil a contemina - ção dos produtos expostos à venda, fxte 51 « Os vendedozes, magarefes ou intercasados deves zão fazer acompanhar do certificado de matança, o godo abatido no Yy nicípio, sendo considerada clondestâina e sujeita à spreensõo, a core ne exposta à venda que não esteja acompanheda dôsse costificados Ante 52 » É proibida a matança pora e consumo alimentar! de snimaio mo seguintes condições: a) vitelas com menos de 4 anos de videf b) suínos com menos de 5 semanas de vidas 2) ovinos e caprinos com menos de 8 comanos de vida d) enimais que não hajam zepousedo peito menos as hoxas entes do abater &) animais caquetichoss f) vacas com sinoís de porto recente ou prenhas. Axte 53 » Qualquer que seja 8 processo do abate, É ândispensá vel a sangria imediata e o ascosmento do sangue. Arte 54 » O produto do abate destinado ao consuma deverá sex' vrególhido a depósito próprio até q momento do seu tesnsporta para * os postos de venda, o que sexá feito em cartos apropriados. Áxte 55 » Ds animais portadores de doença episódica s suspei- tos sorão imediatamente isvlados. Arte 56 » Na infração de qualquer artigo deste capítulo erá a mults correspondente so valor de 10 (dez ) a 500% (quinhentos poz * conto) do salório mínima vigente na região, CnriTuLo v da Higiene dos Estabelecimentos Arte 57. + Do hoteis, Testourantes, bares, caféss boteguêns e estebslecimentos congêneres deverão ehseavar o seguintes E » a lavagem da louça e talheres deverá fezereso em ! água Sesrento, não sondo permitidas sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonsão ou vasilhamess HI - a higienização da louça e talheres doverá sor feie ta com águe fezventos IX - os guardanapos c toslhas serão de uso individuals IV » os açucareiros sozão de tipo que permítem a retira da de açúcar sem q leventamento da tempa; Va louçae os talheros deverão gor guardados em sys mários, com Portas e ventilados, não podendo ficar expostos às peeã zas e Bs moucase Arte 58 = Us ostabolocimentos aidie-so vefese 4 artigo ante- xioz são obrigados a manter seus empregados ou gexçons “conveniente mente trajado, de preferência uniformizados, e portando a caderneta sanitória devidamente atualizada, Azte 59 » Nos salões de berboixos º cabeleireiros sová abxi- gatóxio o uso de toalhas e golas individuniso “ade o 13 . Parágrafo Único » Us oficiais ou empregados usarão duzento o traba- lhos blusas braneas, PRE rigoraments limpase Azt. 69 — Nos bospiteis, casas de sôude & matosznidados, clém das mma fsrais dêsto Código, que lhes forem aplicáveis, é obrigatórias | Tea existência de una lavanderia à água quente com! instação completa de desinfecção; ii « a existôncio de depósito apropriado pare roupa ser vidas til - a instalação de necrotórios, de acôrdo*com o art õ 61 dêsto Códigos IV » a instalação de uma cozinha come no mínimo tras + (3) peças, destinadas, respectivamente, e depósito de gênsros a prg paro de comida e a distribuição de comida e lavagem; V - esterilização ds lougas utensílios, davendo todas? as peças ter os pisos s pareces revestidas de Ladrilhos até a altue sa de dois metros (2,00 mts). Arte El - À instelação dos necxotéórios & capelas moxtuárias será feita em prédio isolado, distante no mínimo vinte metros t (20,00 mis) das habitações vizinhas e situadas de mancisa que à seu interior não suja devassado ou descortinados. Arte 62 » Às cocheizas e estóbulos existentes na cidade, vi las ou povoações no Hunicipio deverão além ca obsorvância de outras disposições dêste Código, que lhes foram aplicades, obedecer as ses guintess T « possuir musas divisórios, com tros metras de eltu za mínima separanig-as dos texzenos linftrofess II « conservar a distancia mínima de dois metros 6 mo= to entro a construção e a divisão do lote; TZ » possuir sexjetas de revestimento Inparmadval para âguas resíduas s sarjetas de contórno pera águas das chuvass IV - possuir depósito pera estrume, à prova de insetos 8 com a capacidade pera receber a produção de vinte & quatro horas! 8 a qual deve ser diasiomente removica pera a zona xuxals curals , V - possuir depósito para ferragens, isolado da parte destinada aos animais p dovidamente vodado 206 retos: VI - manter completa separação entre os possíveis come partimentos para empregados! s a parte destinada sos animais; VII « obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros de alinhemento do logradoura. Arte 63 « Na infração de qualquer extigo deste cepátulo + nesê imposta a multa cegrenpondente eq velox de 20 (coz) a 500" (quinhentos por cento) do salário mínimo vigente na região, TÍTULO II ta Noxalidade e do Sossego Eúblico fxte 64 — É expressamente proibido as casas de comórcio * aos ambulantes, a exposição ou venda de gravuras, livros, revis tas ou jornais pornográficos ou vbeçenoso Parágrafo Único. A reincidência na infração deste artigo detexe minazá a cassação da licença de funcionamento, fxto 65 » Não sorão permitidos banhos nos sãos, córtegos! ou lagoas do Município, excoto nos locais designados pela Pro « fciture como próprios para benhos ou esportes nóuticose Parágrafo Único « Os praticantes de esportes ou banhistas deves zão trajar-se com roupas apropriadas Ante 66 - Os propristórios serão responsáveis pela manu « tenção da ordem dos mesmos. Parágrafo Único « às desordens, algazarra ou Barulho, por ventu ra verificados nos rofexícos estabelecimentos, eujeiterão vo 1 proprietários & multa, podendo ser cassada a licença para seu ? funcionamento nas reintidencias, âzto 67 « É Exureosemente proibido pertubar o sossego pú- blico com ruídos ou sens excessivos, cvitóvois, tais comas 1 - os motores de explosão desprovidos de silencio» sos cu com estes mu estado de funcionamentos HI - os de búsina, clarie, tímpanos, campaínhas qu! « Â5 a ou qualçuer quiros aparelhos; FIZ - À psopagenda geslizado. com alto-Talantos, bomboss "tambores, cornetas, ctse, Eur próvio cutorização da Prefeituras 3 & os produzidos por erma de fogos V eos de mortoiros, bombas e demais foges zuidososs VI - us de apitos ou sílvos de soxcias de fábricas, ci nemas, ou estabelecimentos outros, por mais de trinta (30) segun- dos ou depois das 22 (vinte 8 duas) hoxass VII - us batugues, congados a outros divertimontos cone gonôneras sum liconça das autoridades, Paságreto Único » Excotuamess des proibições deste artigos à . É » 68 timpanos, sinatus ou gírenes dos veículos de! assietências Corpo de Bombeiros o Polícia, quando em serviços Ii. us apitos des zondes & guardas policiais fgte 65 «o Roy igrejas, conventos e capelas, os sinco não! poderão tocar entes das 4,430 e depois das 22 hoxas, selvo os to e e P » sa “ ” ques de rebates por ocasião de incendios ou inundações. áxte 69 « É proibido executar qualquer trabalho ou sexvã- ço que produza vuído, entes das 7 hoxas e depois des 20 horas, * nas proximidades de hospiteão, escolas, osilos e casas de residem cias. Arto TO - às instalações siótricas só poderão funcionar * quando tiverem dispositivos cepazes de eliminar, ou pelo menos rg duzir au mínimos as correntes parasitos, dizotas ou induzidas, es oscilsções de alte frequência, chispas e ruídos projudicicis à rá dio recepoçãos Parágrafo Único « As méguinas «e spaxelhos que, & dospoito de epli cação de dispositivos especiais, não apresontaram diminuição sene sívei des pextubações , não poderão funcionar cos domingos e feria dos, nem e partir das 18 horas, nos dias úteiso Arte 71 — a infração de qualquer artigo deste capítulo * E . sera imposte a muita correspondente ao valor de 15 (dez) a 10004 (mil por cento) de salário inínimo vigente na região, sem prejuízo - 16 - se ; sq m ” a prejui da açal cabíveis “GABÉTULO G1 Sos Ulvertimentes Públicas . Avtç 72 - Divertimentos públicoss pare vs feitos deste * Gódigo, são os que se realizarem nas vias públicas ou em recântos" fechados da livre aceseo ao público, Áxio 73 «Nonhum divertimento público poderá ser senlizado sem liconga da Prefeitura, msmo quando isonto de tributo. Parágrafo Únics » O requerimento de licença pers funcionamonte de? quelquex case de diversão scrs instruído com a prova de terem sigo! satisfeitas as exigências regulamentares à cons steução & higiene do etúifício, e procedida a vistoria policial. Agxto 74 = Em aodas as casas ds diversões públicas serão "* observadas as seguintes disposições, além dos estabelecidos pelo Cg digo da Ubrast 1 « Tanto nas salas de entradas como es de espetácu los serão mantidas em condições de higienes 11 » Às portas e 03 corredores para o exterior serão amplos = seonservar-se-ão sempre livros de grsdesy móveis ou quais = quer obejetos que possam dificultar u rctirado rópica do público ,º em caso de emergencia. Iil - Todas as portas de saída serão oncimados pola! inscrição "SnÉDA", leyível à distância e luminosa de forma suave , quando se apagarxem as luzes da salas dV m Ou apurclhos destinados a renovação do ax devg rão ser consezvados e marmbidos em perfeito funcionsmentos . ne . V » Haverá instalações conitórios para homem e mu» lheros proporcionais a loteçãos VI » Serão tomacas todas as precauções nscossárias! para cabia Rndintogiams sendo obrigatória a adoção dos extintores * de fogo em locais visíveis e de fácil neesso. VII - Possuirão bebedouro automótico de água filtros da e escassadeiras hidraulicas em porfeito estado de funcionamentos Tuncioncmentos . VIII - Durente os espetáculos ceverãs R5 portas consex- =VaT=so iii vedada apenas com reposteiros e cortinase IE .. Deverão possuir meterzisl de pulverização de ingo ticidase É R - U mobiliário será mantido em perfeito eatado de? consgrvaçãos. . Parágrafo Único « É proibido aos espectadores, sem distênção do sge HO, assistir aos espetáculos de chapéu a fabeça ou FTumer no Local + das funções, fâxte T5 - Nas casas ds espetácuis de sonshes consecutivas + “que não tivarem exaustores gsuficientess deve, untre a coída e o [57 ileal trada dos sepectadoras, decorrer lapso de tempo suficiente para E feito de renovação de axo Arte 76 - Em tados os testros, circos wu valas de copstócue los, sorão gesecvados quatro lugares, destinados as autoridades poe liciais e municipais, ençagsegasdas da fiscalização, Bote TT » Bs Progrenas enunciados serão oxevutados integrals mente, não podendo qs espetáculos âniciaresa om hexa diverso marcas» dae Parágrafo 1º « Em caso de modificação do rograma qu ce horário [o] | + empresário devolverá sos Gspeetadores a preço integral de entradas Parágrato 2º « Ao disposições deste artigo aplice-et, inclusive às competições esportivas para co quais se exija e pagumento de entras dase Perâgrafo 3º « Gu ndo as competições esportivas, cfetivadas ao ar livre, fucem adiades Por motivos do mau tempo, o ompresário Sbzigar -se-á e promoveslas de postes ou portões shertos ao público, gratui tamento. Rute 78 - Do bilhotos de enteada não poderão ser vendidos 1 . por prêço supetior ao enuncisdo e am número excodente à lotação de teatro, cinemas, cizxco uu sala qe sopotáculos. q ER tica Ga E) 3 8 8) Prto T9 » Não verão Tuznecidas licençes poxa a realização de Jogos ou diversões zuía ses pm Jocais compeendidos em área fermade! - 15, focmede por 109 metros ds hospituis, casas de seúds ou maternidades feto, 80 « Para funcionanento de teutcos, além dos demais * dispudições aplicáveis devto Lódigos devexgo sex observadas as so « guintess . ' à . E q parte destinada so público será inteiremente * separada da parte destinada ass artistas, não havendo entro es quas mãs que as indiopensóveis comunicaçãos ds sezviço) 3 - a parte destinada eos artistas deverão tez, quan do possível, Fácil e dizots comunicação com as vias públicas, de ma neira que assaguro cális au entrads françãs sem dependência da pare . a N ea te dostinado à posmansncia do públicos Axto 95 « Para funcionencnts de cinema sexo ainda obssrvas das as seguintes disposições: E » BÊ poderão funcioner em pavimento tórzeos Ii » os aparaihos de projeção ficarão em cubines de fácil. gsidus cor: truídas cematerias incombustáveiss 111 » no infrator daséabines não poúcsão existir ma e ” a: ” z ne ioz numero de películas de que en necessárias para as sessões de cada dia s ainda vesim, devorio elas estar depositavas em recipio ente epecial, incombustível, hezmêticomento fechado, que não maja aberto por mazie tempo que o indispensêvel ae ssgviços feto B3 - À exmação de cicces de pano ou arques de diver' sões só podesá ser pesnitida em cortes docuáss o juizo da Prefoity Eãse 5 . aê po e s Paragrafo 2º - À autorizeção de Funcionamento dos estebelecine ntos de que trata deste artigo não poderá ser por prazo superior a um ? fi) anos a : Parágrafo 2º » Ao conceder 8 autoxização, poderá a Prefeitura esta belecer as restrições que julgar conveniontentes, no sentido do ag segurar a ordem e & moralidade dos câvertimentos e o sossêgo da vi zinhangã. . qa * E £ . Faragraro 32º » À seu juízo, paderê a Prefeitura não zenovar a gue e es N Lad torização de um cisco ou parque de divorsoes, ou abrigá-los a no — o )1Y End ma obrigé-los a novas restrições ao conceder-lhes o zenovação pedi- da + , : Parógrafo 4? » Os círeos e pagques de diversões, embora sutoriza dos, so poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em tâdas a suas instalações pelas autoridades da Prefeitura. Arzte 03 - Para peimitix a exzmação decircos ou barracas em lograduros públicos, poderá a Prefeitura exigir, ao julgar cons veniento, um depósito atê o môxima de 5 tcinco) salários mínimos vigentes na gegião, com garantia de despeses com a eventual lim peza e recomposição do logracouzos ' Parégrafo único e O depósito sexé restituído integralmente se * não houvor hecensidade de limpeza especial ou reparesg em caso ! contrário, serão deduzidas do mesmo as dospesas feitas com tal * serviços Azté B4 - Na localização de * dancíngs*, ou de cotabeleci mentos de diversões noturnas, a Prefeitura sempre em vista o sos sêgo e decoro da população. Asts 85 - É expressumonte proibido, duzante os festejos ? caznavolescos, apreseniaz=us com fantasias indecorosas, ou atirar êgua qu outra substância gue possa molestar os transeuntes. Parágrato Único - Foxa do poexídio destinada nos festejos caznavg lescos, 3 ninguém & permitido apresentareso mascarado ou fantasi ado nas vios públicas, salvo com licença copecial das eutorida - das e . Apt. B7 » la infração de qualquer artigo deste capítulo * será imposta a multa correspondente no valor de 20 (vinte) a 1 1 D00% ( hum má por conto) do selório mínimo vigente na região, CAPÍTULO TI Dos Locais de Culto Axto DO - bs âguejoso os templos o es cosas de culto, são locais tidos e havidos por sagradós, por isso devem ser respeita a dos, sendo proibido pizex suas paredeo e muzosp qu neles pregas! cartazes caxtazeno ária OD = Às igrejas templos e casos de culta, não poda xão conter maioz númess de ocsistentes, e qualquer de seus ofie cios, de que & lutação comportada por ouas instalações Art, 90 « Na Infxação de qualquer artigo deste capítulo será imposta a mults correspondente no valor de 5 (cânco) a 100% teem por cento) do salório mínimo vigente na região» caPÍTULO dv bo Trânsito Público Arte 91 » D trânsito, de acórdo com as leis vigentes é livre, e sus regulamentação tem por obgetivo manter a ordem, a ' segurançs e o bem estar dos tronssuntes e da população em gorale Arte 92 » É proibido embarcar ou impedir, por qualquer' msio, o Livro trâneito de podsstres ou volculne nas ruas, praças, passeios, eatradas eeaminhos públicos, excete para efeito de 0 - * é s + bxas públicas, ou quando exigencias policiais o detezminaremo Parágrafo Único » Sempre que houver necvessidaús de Intezzomper o +xansito, deverá ser colocada sinalização vermelha clasemente vi sível de dia e luminoso à noites Ario 23 » Compreenda-ae na proibição do artigo antezi- ar q depósito de qualquer metorial, inclusive de construção, nas vias públicas em gerels Parágrafo 12 » Eratandoese de materiais cuja descarga não possa ser feita dizetamente no interior dos próúius, será tolerada a descarga & pesmanência na via públicas com a cínimo prejuízo ao &xânsites por tempo não superior e 3 (três) horas útciso Parágrafo 2º - Nos coses previstos no parágrafo anterior os rog pansáveis pelos materisis depositadas na via pública deverão * advertiz os veículos, » distência conveniente, dos prejuízos * causados no livre transito Apto 94 = É expressamente proibido nos ruas da cidade vilas s povoados: . 3 — conduzis cnimois ou voícules em disparadass | sinais colocados nas vias, Es dispazadas tl - atixes o via pública ou logradouros públicos» coxpos ou detritos que possem incomodar os trafiscsunteso Azto95 - É expressamente proibido danificar ou sotirar krades ou caminhos públicos, pesa advertência de perigo ou inpedimento de trênsitos Axto96 » hosiote E Prefeitura 0 discito Go âmpegir o * transito de qualquer vefculo ou meio de tranporte que possa * acapianar danos à via pública. ArteJ7 » É proibido embaszar 9 transito ou holestar 09 pedestres por tais meio comos 1 — conduzis, pelo passeioss volunos de grande * portef 1t - conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécies WI - patinar, e não sex nos logradouros a isso deg, tinacoss “o “ Ed 4U — mascar afiincão em postcoo ASVOFCSs ou portasj V - conduzir uu conservar animais sôbze os pssse — ãos wu jazdinse Pazógrafo Único - Excotuamese no disposta no £tem 11 deste are sigo, carrinhos de crionças ou deparalíticos 6, em zuas de pe- queno movimento, exigícios e bicicletas do Uso infentále Asto08 » Na infração de qualquer petigo dôote capítulo, 5 Nacional do Transito sezê quando não prevista pena no Lódig 5 (cinco) a 1008 * imposta e multa correspondente sa vaicr de (com por cento) do salóxio mínimo vigente na xegiãoo CAPÍTULO V medidos Rofexentes cus Animeis a “es m àxteDD - É proibida & permanência deenimais nas vias" f s publicase Astl00 » 05 onímais encontzad s soltos nos ruas, Pis gas estradas du caminhos públicas sexão apreendidos pela Pros fettura c rocnihidos à lugagos apropriados - RE Axt. 101 - O animel resolhido em virtude do disposto neste capfiula nexé retirado dentro do prazo de 3 (três) dias, medien te pagumento da multa e ds taxa de manutenção respective, Pozaguafo Único - Não sendo xetirado o animal nêsse prazo, o * mesma serê vendido em hasta pública ou entrogue às instituições de pesgs isase Arte lU2 » É proibido a criação ou engorda de porcos no pg rimetro uzbeno de sede Municipale Forágrafa Único = Aos proprictóários de cevos atualmente existena tos na sede Municipal, fics marcendo o prezo de 20 noventa) dio 98, & conter da deta da publicação deste Código, para s remoção! dos enimaiso Axt. 203 « É 4gualmente prelbida à exiação no perímetro ? uxbano ca sede Municipei, de qualquer outra espécies de gedos É Parágrafo Único « Obsorvadas as exigências sanitárias a que se refose o avtigo 62º dêste Códigos É permitida a manutenção de eg tábulos & cochsirass mediante licença s fiscalização da Prefeity rã Axte 104 =» Us cães encontrados soltos nas vias e logradoy zos públicos sarão apreendidos pela Prefeituxe e recolhidos a! lugeros apropriados Parágrafo ͺ » Trotando-se de cão não registrado, O seu proprice tário terá prazo de 10 dias para retirá-lo modiente 9 pagomento! dae multa e dos texes respectives, e se não o fizer, o animal se- 8 vuondido em heste pública, entregue os instituições de pesqui- se ou mendado pura o interior. Perágrafo 28 — À Prefeitura notificará ao proprictório do cão 25 gistrado, cumprindasse, a seguir, o estaboleçidono parágrafo am terivrs Parágrafo 3º - Quendo se tratar de animal do raças podesá q Pro feituas a sou crátéxrio, agir do conformidade com o que estipula” o parágroto único do Art. 101 dôste Código, Axto 105 » Haverá na Prefeitura os nexviços de metrícula! a licenciamento de cães, que possuirá casastro e controle, forng ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPUAU fosnecerá idontificação do enimol e certificado do vacinação antã -rábica, com validode da vecina aplicada. Parágrafo Único — São laentos de matefcula cs cães portencentes a visitantes, em transito pelo Hunicípio, desse que nole não permas neçam por mais de uma semana e apresentem o certificado do vacina ção anti-rábicas Arte 106 » 8 cão vegístrado poderá andar solto na via pie blica, desdo que em companhia da seu dono, respondendo este pelas perdas edanos que o animal causar a toercuirose Art. 107 - Não será pormitídaa passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para ásso! designados. Art. 108 » Ficam proibidos os espetáculos de fezes e as ! exibições de cobsas e quaisquer animais perigosos, sem as necessá rios precouções para yrentir a cogurança dos espectadores. Azte 109 « É expressomento proibidos 2 - crxior abclhas nos jocais de maior concentração urbanas Zi — crias gelinhas nos porões e no interior das ha bitaçõess Zii - cxãor pombos nos forros das cases de residên » cias Axto 110 - É expressamente proibido aqualquer pessoas male tretar os animais ou proticar ato decrueldade contra co mesmos . £ais comos 1 « trensporztors nos veículos de tração animsl, ' carga ou passageiros de pesos euporior às suas fôrçass 11 - caxregar onimais com pesa superior a 150 qui los; IIZ =» montar animais que já tonham a carga pezmiti- das IV « fazer trabalhar animais doentes, forídos, exe tremamenta magros; V » obrigam quslquer animal a txabalhar mais de 8 toito) haxas contínuas som deaconso e mais de 6 (sois) horas, * - 28 m horas, sem água v alimento apropríados VI » martizizar onimeis para deles elconçar esfôxços excessivos VII » cotigar de qual ques mada smimal caído, com ou + esm veículo, fazendo-o Levantar E custo de catigo e sofrimentos; VIIZ » cestiger com rancor e excesso qualquer animal; IX - conduzir enifnis com a caboça para baixo, cus - pensos pelos pés ou Ases, ou em qualquer posição anormal, que! lhes possa ocasinnar sofrimentos; K » tranoportoz animais amarrados à trazeirs de veí cules, vu atados ao gutro pela coudas KI » abandonar, em qualquer penta, animais doentes, ! externados, onfraquecidos ou feridas; SI - emontoar animais em depósitos insuficientes ou! sem água, ar, Ilus o sllmontoss XII] - usar de instrumento diferente do chícots leve , para estímulo [3] correção de animados XIV - empregar arreios que Area consixanger, ferir? ou magoar q animal; XV - usar arroios sobre partos feridos, econtusces ou chages de animals XVI - pratigar todo e qualquer ato, mesmo não espocã- ficado nêste Código, quo scarreteor violência e sofrimento pos ra à anímado - Aztedll » Na infração de qualquer artigo dôste copítulo! sezá âmposta a multa corzespondento ao valox de 5 (cinco) a 200% (duzentos por cento) do salário mínimo vigente na região, Parágrafo Único » dualquer do povo poderá autuar os ânfrstozes devendo o auto zcopoctivos que será assinado por duas - testes munhas, ser enviado à Profeitura, para os fins de cdíreito. GAPÍTULO vi ) o [1] a t e caPÍTULO VI = va Extinção de Insetog Nocivos «Apto 112 » Todo proprietá £e) do terreno, cultivado ou não den tro dos limites do Município, é ebrigede o extinguir os fermiguei vos exictentes dentro da sua propriedade. Avte 113 « Vepáficada, pelos fiscais da Prefeitura, existenci as de fozmigucizoss, será feita intimação do proprietário do torre- na onde os mesmos estiverom localizados, mentendo-so O prezo de 20 (vinte) dias pasa se proceder ao seu extezmínioo E Axte 114 » Sg, no prazo fixado, não fox extinto o formígucio à zo, 8 Prefeitura incumbiress=á de fazê-lo, cobrando do propristás rio as despesas quo efotuar, acrescidas de 20%, pelo trebalho de administração, além de multa corsespondento do valor de 5 (cânco) a àD0% (cem por cento) do salário mínimo vigonto na regiãoe di . CARÍTULO VIZI ' Ape TF Bo Empaschamente das Vias Públicas Azte 215 - Nenhuma obra, inclusiva demolição, quando foitea! no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapuma pros = visório, que deverá ocupar uma faixa de largura no mínimo, iguel A a metade da pesseão, Parágrafo 1º » Quando os tapumes forem construídos em esquinas! as placas de nomenclatuxe dos Logradouros serão neles fixadas do — forma bem visível. É Parágrafo 22 » Dispensa-se o taepume quando se tratar des ” I - construção ou zepero de muros ou grodis comaltu- xa não cuposior a dois motross A, Il - pinturas ou pequenos reparos. da Axto 116 » 08 andames deverão satisfazer as seguintes condi as 0es3 1 - apresenterom perfeitas condições de seguranças toe texem a lasgura do passeio, até o neximo de dois mg tross causarem dono às árvores, apexelhos de ilumina» a distribuição de energia elétrica, ção e rêdos telefônicas Parágrafo Único à U andaime deverá ser retirado quando escorrer! a paralização da obra por mais de 60 (sessenta) diase ArtellT e Poderão ser armadas coretos ou palanques, provisá, rios nes logredauros públicos» pars comícios potíticoss festiva desde que sejam dades religiosas cívicas ou decarétor populots cbssxvadas escondições seguêntes? : £ « serem aprovados pela Profeitura, quando & sua lo- calizaçãos 31 « não mandei o txângito públicos , ttf » não prejudicosem & calçamento nem q escoamento das “Gguas piuvisis, correndo poz conta dos zesponsáveis peles! fes stivicades os estragos por acaso verifiendos IV - gerem removidos no prazo móximo de 24 horas, a contar do encerramento dos fostojos Parágreto único — Uma voz findo o prazo cotabelocido n8 ítem Iv. a Prefeitura promeverã a zemoção do coreto ou palanques cobrap dem ao sesponsável as despesas de vomoção, dando ao matorial Lg movido q destino que entendere Axto 418 - Nenhum moterial poderá pesmenocer nos Logradou = ros públicoss excuto nos cosos previstos no parágrafo primeiro? do Arte 93 deste Códigos Axto 219 =» & ajardinesmento e q axborização das praços o * vão pública sorão atribuições exclusivas de Prefeituros Parógrato Único » Nos logradouros abeztos por particulares com! iicença da Profesturas É facultado nos interessados promover & custear a rocpsctiva azborizaçõõe Axto 120 - É proibido podar, corter, dezrubar ou sacrificar as ásvnres da arborização vública, com consentimento expresso ' o a ETs fé) expresso da Prefeituras E Axt. 121 e Nas árvoros dos logradouros públicos não * sosá paruítida e colocação decertazes e enúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização ca Prefeituras - hst. 100 — Ds postos telaguáfiasa, de iluminação e fiz - ca, as coimas postais, os avisadores de incêndio e de polícia , e es balanças para pesagem de veículos, só paderão ser coloca - dos nos logradouros públicos mediante autorização da Profoltuzras, que Indicozá es posições convenientes e es condições de zespectã - va instelaçãos Azt. 123 » Às colunas eu suportes de anúncios, as cai xes de papeis usados, ou bances ou os abrigos de logradouros * públicos sôments poderdo ser instalados madãanto licença prévia se — da Prefeitura. ázte 124 - As bançes pora vendo de jornois e revistas po poderão ser permitidas, nos logratburos públicos, deste que eg- tisfaçam as seguintes condiçõess, o Z - texem sua localização eprovoca pela Pre - feitura; : í Zi » aprscentarem bom aspecto quento a sua cong A , trução! LIÍ — não pertuborem o transite públicos = IV » sozom da Fóçia remoção = Agte 125 » Os estobelecimentos comerciais poderão o « ps eupar com mesas o cadeiras, parto do passeio coxrcepondente a 2 tostada do edifício, desde que Fique fávrs pra o trânaito pú - bilico uma faixa do pressão de lazgura mínima de dois metioso. A Arte 126 - Us relógios, cotátuas, fontes e quaisquer - nonimentos sbmente poderas ser eslocades nos logr couros públi o cos se comprovedo o seu valor axtístico ou cívico, c a juízo * de Prefeituras .O Pagâgrato 1º - Dependerô, ainda, de aprovayão, o local escolhi a do para a fixoção dos monumentoss - 28 - monumentos « Parágrafo 2º = Nos casos de posalização ou may funcionamento do relógio instalado em Logrodouro público, seu mosizador deverá * permanecer coberto, Axte 127 » Na infração cequalquer artigo deste capítulo! será imposta a multa correspondente eo vazar de 10 (gos) a 500% (quinhentos por cento) do salário mínimo vigonte na região, CAPÍTULO VIII * e Dos infiamaveia s Expiosivas Axte 128 - No intorõsse público a Profeituza fiscalizara 8 febricaçãos O comércio, o transporte e o emprego de ânflamáve is oc explosivas. Azt, 129 » Sab considerados inflemáveiss 1 bp fósfozo e vs materiais foxfozados! Il - a gasolina p demais derivados de petróleo; III » os óteres, alcoois, e aguazdente e os Glcos! em garals , IV - os corbuzotors, o clecizão, e mtoriais bety minosa liquídass V — tda e qualquer outra substância cujo ponta! de inflemabilidade seja acima de conto e trinte e cinco graus! centígrados (1359), áxte 130 - consideram-ss explosivos? ias fogos de axtifícios; B ii » a nitroglicerina 2 seus compostos o derivos cio E III - à pólvora e o algocês-pólvoras IV - es ospoletas c os estupinss V - qS fulmiratos, cioretoss formictos s congêng POB) Vi «e os caxtuchoo ds guerra, caga e minas, - 29 - A tninas, Art, 131 « É absolutamente prolbidos 1 » fabricar explosivos sem iicença especial s em local não detorminado pola Prefoiturey II — manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exig ências legois, quendo à cons « trução e seguzanças III - depocitar ou conservar nas vias públicas, meg, mo provisbriemento, infiumáveis ou explosivos. Porágrafo 1º » Aas vorejistas é permitido conservar, em comodo" apropriados, em seus armazóns ou lojas, a quantidade fixada pos da Prefeitura na iiniifiiva iiconça, de motorisl inflamável ou explosivo que não ultrapassas a venda provável de vinte dias. Parágrafo 28 - Us fogunteizxos c exploradores de pedreiras podos ras mantox dopósita de explosivos correapondentes so consumo de 30 diam, desde que os cdopósitos estejam localizados a uma dis - tôncis mínima de 250 metros da habitação mais próxima a 150 mes tros das ruas ou estradas, Se as distôncias a que se refere Ega te parágrofo forem supexiores s 500 metros, É permitido à decó- sito de maior quentidado de explosivos, Arto 132 - Us depósitos de explosivos é inflamáveis só! serão construidos om locais especialmente designados na Folgas “pal e com licença da Prefeituras Parágrafo 1º - Os cepósitos serão dotados de instalações para |? combate ao fogo ce de extintoras de incêndio portéteio, em quans tidade e disposição convenientes. Paragrafo 2º « Todas as dependências » anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis sorão construídos de material âncom + bestável admitindosse o emprégo de outro material apenas nos * caíbros, ripas e esquadrias. . Axko 293 - Não será pormitido q transporte de explosi -« vos ou inflamáveis sem precauções dsvigas, “-3Bm b * Paragrafo 1º » Nas poderão ser transportados cimultâncamente, no * mesmo veículo; explosávos cs infiamivcige Parágrafo 2º » Us veículos que transportarem explosivos gu inflamá, vais não poderão conduzir outros pessoas além do motozísia e dois! ajudantes Azto 134 + É expressamente proibidos 1 - queimar fogos de artifícios, bombas, buscapós morteixas q outros fegos perisosos nos logradgusas púbzicoo ou em * janelas e portas que deitazem para es mesmas logradeuros; Ii «soltar beiões com toda a extensão do Município! J1Z » fezor fogusizas, nos logradouros públicos, ' sem prévia autorização da Prefoituras IV — utizizar, sem justo motivo, armas de fogo cen tzo do perímetro urbano do funicípios V - fazor fogos ou armadilhas com ormas de fogo s sem colocação de sinal visível para advetêneio sos passantes ou 1 tronsecuntoss Paságrafo 1º - À proibição da que trotem os Átem Jo Il, LIZ podegá Sex suspensa medionte licença da Prefeitura em cics desgegásijo pls bilico ou fostividados seligioses de caróter tradicionale Parágreto 2º = fls cssos previstos no paságrafo 1º, cerão roegulemen- tados pela Prefeitura, que poderê inclusive estabslocex, para cada” caso, os exigências que julgar necessárias so ântorõsse da segurane ça públicas Azto 135 » À instalação de postos de chastecimento de ! veísulos,» de bombas de gasolina s depósitos de outras inflamáveis, fica sujeita à espocial licença de Prsfoituza, Parágrafo E? » À Profoitura pedezá eotabciccers paro cada caso as! exigências necossórias ao interêsse da seguronçe, Arte 136 — Na infração de quelquer artigo doste casítulo sexá imposta a multa corrcopondente og valor dell (dez) a 600% (soe iscentas por cento) do salúxio vigente na zogãão, alem de FEcpongos bilidagão câvil ou criminal do infrator, so fôr o cosos - JL a CAPÍTULO 1X das gucimadas o dos Cortes do Árvores o Pastegens fÁxte 197 » À Prefeitura colabora com o Estao e e liniãa paga evitar a devestação das florestas e estimular a plantação de áxvorcse dxte 138 » Pera eviter a propsgação de incêndios, observa-se “lo Nos queimadas, es medidas preventivas necessárias. Ast. 139 = à nânguém é pesmitido atoar fogo nos soçados, pas àhaças qu matos que limitem com terras de outrem sem tomer as seçuin tes precauçõess * 1 - preparar ecenos de, no mínimo, seto metros de laz gurag 31 » mandar aviso sos confinantes com antecedência mi nima de 12 (dozs) horas, marcando dia, hora e lugar pare longamento do fogoe . Arte 140 « À ninguém O posmitido atoaz fogo em matas, capo= sixas, lovouzas ou campos alheioso Parágrafo Único + Salvo ecórdo entre os intezessados, É proibir que mar campos de exiação em ecnum. frito 141 - À Garrubada demata dependerá de licenes da Pro - feitura Parágrafo 1º » À Prefeitura só concederá licenço quando 9 terzeno * se dotinor & construção ou plantio pelo proprictório, Parágrafo 2º » À licença será negada se a meta fôr considerada de * utilidade públicas Agte MZ » É gxprescanente proibácdo o corte ou denificação de Ípgores ou arbustos des logradouzos, jardíno e poxques públicos hsts 133 » Fica proibido a formação de pastagem no zona uz bena o uzbanizável dó Município, sem a próvia líconça, Arto 140 «» Na infração de qualquer extigo desto Capítulo, * sers imposta a multa correoponcente ad valor de 8 (cênco) a SU65 (quinhentos por conto) do salório mínimo vigente da região, capítuLD K Za Explozação de Pedreiras, Castalheiress Blarias e Depósitos de Axcia e Saibro bt 145 — À oxplozação de pedreirass cascalheiras, olarias es depósitos de exeta e da saibro, depetelo de licença da Profeátunas que a concederá, observados 08 precsitos désto Cáriga. Arte 146 » À licença seró processada medianto aprosentação”! de soquêrimento assinado pelo propriotório do solo uu peie exploram dor e instruído de acórdo com ênto artigo Parógrafo 1º - Do requerimento deverão constar as seguintes indica- cousa | a) » nome e residência do proprietário do tezzenos b) - nome e rosidência do explorador, Se êsto não fêr O proprictários e) - localização precisa da entrada «o gerzenos d) - declaração de processo de exploração s de qualidade” + ns [uts] ampiosive a ser empregado, Se for o casDe Parágrafo 2º - B xequerximento de licença deverá sez ânstruido com * os seguintes documentoss a) » prova de propriodede do torzenos b) - autorização para exploração passado pelo p o ser ele o explorador cupeictã «io, om cantório, no cos se nã c) - paénta da cá tuação, com indicação de zetóva do solol polo mãos de Gusvas do nável, contendo a delimitação exatada âxea! a gor explozada com à localização das xospectives Anstolações e ine disando es construçõess logradouzns, OS menancias, e cursos d'agua! situados com tda a faixa de Largura de 106 metros em tórzno da área a sex exploradas d) - pertio do teszens em trio viass 38, « No caso de se trutez de cxpioxação de pequeno porte! Parágrafo ão da Prefaltura, 08 documentos in podevõo ger dispensstas, “ grátês dicados na atínca EL e D do parágrafo antericre Axto 147 - Às licenças pare exploreção serão semprs por pra zo fixo, Parggrefo Único » Sezá interditada a pedreira ou parte da pedreira! embora licenciada e explozada de acordo com q Código, dosde que pes, terâormente vo vozifique que a sus exploração ccerseta perigo ou dg no à vidas su a proprisdade, E%s 14E « Ag conceder calicenças, a Prefeitura poderá fa « zo» as restrições conveniontas. Arte 149 » Os pedidos de prorrogação de licença paze a cone tinuação da exploração serão feitas por meãs de requerimento e ins= truíde com a documento de licença anteziomente concedida. áxto À50 » U desmonte de pedreixas pode sex feito a frio ou a fogos Axte 151 — Não será permitido a exploração de pedrcíres ria zona urbenas Art, 152 » À explozação de pedreiros a fogo fica sujeita * as seguintes condições: 1 — decievação sxpresss de qualidado do explosivo a mpragezs ti - intexvalo mínimo de trinta minutos entro cada sê rãe de exploração: Iii « içomento, antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente poxa cer visto à distâncias IV » togue pos txos vezes, com intexvalos de 2 minu tos, do uma sinctagão aviso em brado prolongado dam o sinal de fogos" Árto 153 » À instalação de olarias nas zonas urbanas s gue burbana do Húnicípios deve obedecer as soguintos prescriçõess 1 - as chamines serão coro truídas de modo 9. não âncg modar us moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivass II - quando es escavações facilitarem a fozmção de |? ad A * depositos de ôguas, será o explozador obrigado a fazer o devido escoa mento qu aterzor as ceviundes q medica qua fãe rotizado a barro, hete lid « À Prefeitura podexá, e qualquer tempos determi - q m tempo, detcemincr a execução de obras do recinto da exploração dg pos decizas qu cascalheiras, com intuíto de proteger proprieddes particy . é . . lares eu publicas, ou evítar a obstrução das galerias de aguas fAvte 155 É psoíbido a extsação de axcia em todos os cur o sos de água do Bunicípios E - À jusante do local em que recebem contribui - sõca de esgotos? Ii - Quando modifiquem o leito qu ao mavgons dos | mesmas s EE + Quando possibilitem a formação de Locais ou ca- ” Ed sem por qualquer forma, a estayneção des aguas 4 EV » duando de sigum modo possui oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra consizída nas maxgons ou sobre os ! icitos dos xzãose Árte 156 » Na infração de qualques axtigo deste capítulo * sexá imposto a multa correspondente ao valor de 10 (dez) a 500% (quis nhentos por cento) do selário mínimo vigente naxegtão, além da zespan sabilidade civil ou cximinci que coubero CAPÍTULO XI Dos Huzros e Corcas Ante 157 » Us proprietários de terreno são sbrigacos e ? mura»las corcaslos dentro dos prazos fixados pela Profuituras Azte 150 » Suzão comuns os muros e côrcas dívisozias entra proprisdades urbenes e rurais, devendo os preprietórios dos Imóveis! confiantes concoxsex em portos âguais poxa es despesas de sua core try ção e consexvação na forma do artigo 588 do Código Civilo Parágrafo Único - Corzerão por conta exclusiva dos proprietários eu possuidores; a construtão e conservação das ceêrces para conter avos! domésticas, cabritos, eornoiros, porcos e outros animais que exijam? cercas especiaiso Áxko 159 » Os texrenos da zona urbana sexão fechadas com? muros sebosados e calados Eog com grades de ferzo ou nedeiza assena tos sobra alvenaria, devendo em qualquer caso ter ma altura de um metro o giltenta centímetros. , 4 Arte 160 = Ds terrenas, salvo acordo expresso entre os proprá etários, serão fechados com 2 1 - côrca ce axame fazpede com três fios no mínimo o um metro o quaxenta centímenigos do alturas II = vêrces vivas de espácios vegetais adequadas e xo - sistontes ZII - tolas de fios metálicos com alt ura mínima de um ng tro e cinconnta centimetros. Atts 161 « Sorá aplicada multa corrospondenta as valor de 5 + fcinco) a 500% (guinhantos por cento) do salério mínimo vigente na zg gião a todo aquele ques z - fizer cêrcas ou muros em desagordo com es nerms * fixadas neste Capítulos EE + donificar pos qualquer meio cêrcas existontes sem* prejuízo da Fespensabálidade civil ou pximinal tus no coeso coubers CAPÍTULO XII Dos Anúncios & Lartazes Arte 162 - À explozeção dos meios de publicâdndo ms vias a logradouros públicos, bem como nes Augaros dS aceccu comum, depends! de licença de Profoitura, sujeitando o contribuinte ag Pagamento da! taxa zospectivas Parágrafo 18 » Incluem-se na obrigatêriedade cês ts artigo todos os +! detrsiros, programes, qucdros, peindis, emblemas, placas , avisos, anúncias s mostruírias luminosos vu não, feitos per qualguor tapumes, veículos ou celçodas. cartazes, mode, procssso ou engenho, muros, Parágrefo 28 = Inciuemise ainda na obzigatôrieda anúncios que, emboza apostas cm terrenos ou pzóp vado, forem viavóis ds Lugaros públicos, de dêste artigo, os sios de domínio pris Áxto 163 « À Propaganda falada em lugar de aompliagoros de Voz, aulgelalantes e Prcpagandistasy essim como ? ei . ES ntúulicos por meios E) o TO 2º RR) assim como feitas por meio de cinema ambulente s ainda que muda, está igualmente gujeita a nróvia licença e no pagamento da taxa zespectã Vão Arte 264 « Nãg sexé permitida a colocação de anúncios ou! cortazes nuandos Z — pois sua natureza prevoquem aglomerações prejue diciais eo transito públicos HH » de alguma forma prejudiquem os aspectos paisa- gisticos da citado sous panuramas naturais, m ementos tópicos hictõe ricos e tradicionaiss FZ + sejam ofensivos à msval au contenham dizovesé desfavoróveis-a indivíduos, txongas o inctituiçõos; IV » obptruem, interceptem ou zoduzem o vãs das poz tes v jancles e rospectivas bandeirass 4 Vo contenham incoszeções de linguagens VI - façam uso de pazavzas em língua estrangeira, * elvo aquelas quos por insuficiência no nossa lóxico cle se hajam* âncoxpouxados VII » pelo ceu núxeso ou má distribuição, projudiguem S aspecto das fachadas. . ârto 165 » Es pedidos de licença pura a publicidade ou psg Pagenda por modo de caxtezes nu anúncios deverão sancicangs I - a indicação dos locais em que serão colocedes * ou distribuídos cartazes qu anúncioss Ii - mtuzreze go matezis) de confecçãos FEI « as dimensões; IV - as inscrições e o textos V- as cores empregadas. Apto 166 « Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos! deverão ainda indicar o cici ema de iluminação a ser adotada. Porágrato Único - Os enúncios luminosos serão colocados & uma altura mánima de 2,50 mts do passolocs Perto 467 - 08 panfictos ou anúngios destinados a sexem lap - IT - serem lançados ou distribuídos nas vias públicas cu logradouros não podesão ter dimensões menares de dez centímetros (0,10m) por quinze centímetro (0,157), mem madoros de trinta contímetzos (0,30) por * quarenta e cinco centimetros (U,45n)e bet. 168 » 9s anúncios s letreiros deverão ser conservas das em boas condições renovados pu consertadoss acmpro qua tais pEq vidências sejem necsssárias pera o seu bom aspects é segurenças Pazégrato único - Desde que não haja madificação de Cizeros ou delg ã na 2 ” colizaçãos Ds consertos au repartiçoes de snunçãos e Letreiros de - pendexão apenas de comunicação cenxito à Prefeitura, Axto 169 - Us anúncios encontrados sem que os zesponsá - veis tenhem sotiofeito asfurmalidades cRese capítulo, pocusão ser * apreendidos e retirados pele Prefeitura, até e setisfação dequeles! formalidades além do pagamento da multa prevista necta Lois Arte 170 - Na infxação de qualquer aztiyo deste capítulo será imposta a multa correspondonte ao valor de 10 (dez) a 1006 + (Gon pos cento) do salário mínimo vigente na segião, TÍTULO IV Do Funcionamento do Comércio e da Indústria capfruLo 2 Do Licenciamento des Lotebciucâmentos Inqustaãaãs "q Comegeicio Secção 1 Nas Indústrias o do Comércção Locnlizede Axto STi » Renhum estabelecimento comercial ou iândustrie eli poderê funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura » concedido a requerimento dos interessados e mediante pogemonto das teibutas davidos. Paságrafo Único « O requerimento deverá especificar com clorezas - 38 — E» O ramo do começão qu da indúciaia; 11 a âzue a ser ucupadas fIl eo local em que o requerente pretende exercer sua ae tividadse Art. 172 » fião será concedida licença, centro do perímetro urbano, aos» estabelecimentos industriais que se enquadram dentro há des proibições constantes dg arte 30 deste Eúdigos É Agte 173 e À licença pera o funcionamento de açougues, pa dariass confeitarias, leátariaos cafõss basta, restaurantes, hos - tóis, pensões e outros estabelecimen tos congêneres, cerê sempre * procedido de exame no Jocel e ce aprovação da autoríado sanitária! competentes heto 174 » Para efeito de fiscalização, 6 proprietário ! do astabelecimento licenciado colocará o alvará de locolizaçõe em lugar vinível e q exibirá e autoridade competente sempre que este” o exigiro Arte 175» Para mudançe do local do ostebelecimento comer cial ou industrisl, davers sux solicitada a necessáxia permiscão a Profeitura que verificará se o novo local satisfaz as condições [a xigidase áxte 176 » A licença de Localização poderá ser cacsadar 1 - quando se trutar de negócio difozente de referide Zi » como medida preventiva, a bem da higiene, da mo» ral ou do sossego é segurança públicas 31 » por solicitação de autoridade competante, provas dos os mutives quafpzovozem) fundamontaram a solicitagão . Parágrafo 1º » Lassade a licença, o estabelecimento será imediata - mente fechados Parágrero 22 = Poderá sor igualmente fechado toda 9 estabelecimento que exescor atividade sem o necossória licunça expodida em confornã dade com o que preceitua Cote copítulo, SECÇÃO 11 Do Comóxcio Ambulante Arte 177 » 8 exercício do comércio embulente dependorá come pro de licença, que será concedida de conformidade com as prescrições fiscais do Nunicípio do que preceitua Grte Códigos Agto 178 » Da licença(ldovorão) concedida deverão constar os seguintes elementos excencicis, alôm de outros que foxem cstabelecie doss I — número de inscrição 11 » residência da comerciante; ou responsável; III » nome, cazão social ou denominação sob cuja res « ponsabilidade funciona q comércio ambulentos ' e Poragrafo 21º » O vendedor embulonte não liconciado para o exercicio! ou perícdo em que estoja exercendo a atividade, ficcrã sujeizo & 8 - pregnsão da mercadoria encontrada em seu poder Parégzafo 28 » D vandedor ambulonte que estacionar em vias públicas! ou Jogradouxos, fora doslvcuis previamente detorminados pele Prefei- tura, fica, também sujeita a apreensão de mercadoria encontrada em! seu poder. Arte 17) - & vendedor ambulante, sob pona de multas À - impedir ou dificultar o terênsito nas vias públZ cas ou outros logradouross Ii — transitar pele passeios conguzinio coctos ou es tros volumes grates. Art, 180 — Na infração de qualquer artigo désta Secção, sg rá imposta a multa correspondente so vslor de 5 (cinco) a 100 & + foem por cento) do salário mínimo vigente na zegião, além des pena- lidades fiscais cabíveiss CAPÍTULO 11 jo Horário de Funcicnanento Áxt. 181 - À ebextura o o fechamento dos estabelecimentos" industriais e comerciais no Município, nhodecorãs so seguinte hora. o 40 - hozóxio, observados as precoitos ca Legisleção Federal que zegula o contrato de duração e ae condições de trabalhos 1 - Bara a indústria ce vodo goxals as abesxtura e fechamento ontxs 6 e 18 toras nog tão as dtolss bj » nos domingos e fexiados Nacíomis os estaboleci mentos, pssmenecarão: feche se bem como nos feriados locais, quendo decrotados pela nutosicade competente. Parágrafo 1º » Será permitido o trabalho em horário especiais ave 1! domingos, feriados Nacionais cu locais, oxpluindo v expedionto go à escritório, Ros estabelecimentos cus so dediquem as atividades co - guintos: impresão de fovanis) jornais, laticínios, frio industrial, nuzificação e distribuição de enorgia elétrica, serviço telefônico! produção. e ulstribuição de góz, serviços de segotos, serviço de ? transporte coletivo, a outras atividades que, a juízo da autoridade Federal competente, seja estendido 451 prarrogatáva, 23 » Paxa o Comórcio de modo Gexvals a) abertura às 6 horas e fechbmento as 18 hoxas nos dá as úteiss bl nos dios previstos na letra b), Ítem 1, oscstabelo- cimehtos pexmanscorõe fechados; C) 08 estabolecimentas nãs funcignarão em 30 Bias) de outubro, dia consagrado ao empregado de coméxcios Parógrafo 2º « | Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação ! das classes intevecsadas, prorrogar o horázio dos actebelocimentos comerciais até 20 dúas horas no último mec de cada anos Âzt. 282 » Por motivo de sonveniôncia pública podesão fure e . cioner em horésios especiais os coguintes É — Voxsjistas de frutas, legumes, verduras, avos 6 ovoss aj nos dias Úteis « des 5 as 17 hozxass b) nos domingos & fexiados - das Ses 12 horas; Zi - Vascgistos de peixes a) nos cias úteis - das as 17 hozas b) os cominços o fexiados - das 5 os 12 hoxas . - ll e frescos: a) nos días úteis « das 5 às 18 horas b) nos demingos q feriados - des 5 às 12 horas; IV e Padariass a) nos dias úteie « dos 8 Be 22 hovsos bj) nos domingos e feriados « das 5 às 16 horess Vo Farmácias: : a) nos cias úteis » das 7 às 22 hoxas b) nes domingos s feriados « no mesma horário para os estabelecimentos que estivezem de plantão, obdecida e cocâla axe ganízada pelo êrgão competente de Secretaria de ássisteência e Saúde que dela dará cíência, comlctendimento) antecedência, B Profeitura. VI - Restauzentes, bares, botequínso confeitarias, sorvg terios e bilharess a) nos dias útois - das 7 às 24 herasg bj nus domingos e feziodos - qas É as 22 horas Vir - Agências de aluguel de bicicictes e similares: aj nos dias úteis -» das 6 às 2Z hoxas b) nos domingos e fexiados - dos & as 21) horase V3ZZ - Darbeixos, Cabciciroiross Massagistas e Engraxatoss a) nos dias Úteis « des 7 es 20 hovass b) nos sábacos e vospexais de feriados e encerramento poderá ger feito as 22 horec, a ua IX « Cafés e Leitaricos a) nos dias úteis » dos 5 as 22 horas; b) nos domingos e ferisdos » des 5 os 22 horse, X - Distribuidores de Jognaio q Rovistass a) nos dias Gtcis - das 5 as 18 horasj bj) nos domingos o feriados « das 5 as 18 horas. AL « Lojas de fláxese coroass a) nos dias Úteis » das 7 as 22 horas; bj nos deminges e feriados - das 7 as 42 horas XTf - Carvoarios e Similaress a) nos dias úteis e Cas É ao 38 horass b) nos demingos o feriados - das 6 as 12 hoxas; “REI - “Dançings”s Cabarés é Similares » des 272 às 4 hores da menhã seguintes . . KIV = Casas de Loterias ' 8) nos dias úteis das 8 às 20 horas; “b) nos domingos s feriados - des B às 24 hoxase Co RV o Bs postos do gasolina e as emprêzes funerarãas pocs, ão fúmcisnar em qualquer hora do día e noites Puxóurafo 1º - Às farmécias, quando fechadas pajexão, em caso de urgências pri ao público a qualquer hora do dia du da noáice Porâgrafo 28 + Ruanda fechadas, 2º farmácias deveras fechar a por= ta com um foco de lnz à noites um quadro ândicotivo dos estabeleci- mentos anôlogos de plantão e os seus respectivos pndezeços Parágrafo 9º - Para o funcionamento dos estabolecimontes de made ! ds um zamo de comercão será observado hozário detornminedo pára 8. espócie principal, tendo em vista D estoque e e receita principal * do estabslecine ntoe het 283 » à plantão diurno das fesmácias será des 7 as 18 hoxasy não podendo o eotabelecimento cesrar sues portas no decoy zer dêsse hozóxice Axto 184 « À permuta de plantões ficará & exitópio do óx gão competente do serviço ou aotor Ce sssietência e soúde, que dele dará conhecimento aoPrefeituras Arte 185 - 50 palerão dar plantão os estobelecimentos ! fexmacéuticos legalizados e que mentonha estoque de entorpecentes s dos medicamentos constantes da tabela fornecida pele Secretaria de so Assiotênçãa e Saúdo. a Ad Saúde, Arte 186 » às farmócios que realizem aplicações de inter- jeíção ficarão vbrigadas « rigorosa esterilização do instrumento de hinedemia, utilizando autoclave, vapor fluente (Arnaldo, ou calor * sõeo (forro de Pastour) com abscxvôncia dos requisitos técnicos. Arte 187 — Às infrações gesultantos do não cumprimento * das disposições dôste Capítulo serão punidas com multa coxzesponden te o valor de 10 (dez) a 500) (gitocentos por certo) so caléxio má nimo vâgente na zegiõos. capíruLo di Ba Aferição de Pesos e Medidas Arte 108 » às transações comerciais em que intervenham * medidas ou que façam referencia au resultados de modidas de qualçuer qua a me E a Ed ed natuzoza, deveras obedecer, no que dispor a Legislação Beteriolas gica iederalo Axte 189 - Às peosocs ou estebelâácânentos: que façam cohs pra ou venda dB mercadoria, são obrigedos anualmente a exame, Vos rifigsção de dfexição, dos sparclhos instrumentos de medir por ! Bica utilizadoss Parágrafo 1º » A aferição gevgró cer feita nos próprias cotabsle- cimentos depois de recolhiva eos cofges Municípuis a sespuctiva *! LERDO Perágrafo 28 » Us apaxelhos e instrumentos utilizados por ambulen tes, devereç ser aferidos em local indicado pola Profecituras Arte 190 » À aforição consiste ne comparação dos pesos & medidas com os padrões metrológicos e na gposígão do carinho ofãs cãal da Prefeitura nos quo Tfoxem julvados Legaiso Axte 191 » SG soxão afexidos os pesos de metal, sendo re- n geitados os de medeira, pedra, ergiia ou substarncãos squivalentesa Parágrafo Única - Sozão iguslmonte rejeitados os jogos de pesos & medidas quo se encontrezem amessados, forrados cu de qualquer mDe da suspeitos. , Agte 192 - Pora etaito de fáscializeção q Prof ituza podg zás em qualquer tempo, mandar proceder O exame E vezificação dos? - 44 « aparelhos e instrumentos de pesar ou medir, utilizados por pessoas ou estabslocimentos à que refere o Artigo ham Arte 193 » Us estêbslocimentos comsrcíais ou industriais sg rão obrigados, antes da início da suas atividades a aferição dos parelhos ou instrumentas de medir cu pesar a corem utêlizados em * suas transações comexvciais. . ATE 154 - Será aplicada a muita correspondente ao valor de 10 (dez) a 800% (oitocentos por cento) do salório mínimo vigente * na xegiãos» aquele ques f » usar nas transações comerciais epaxelhos, instrume mentos e utensílios de pesar ou medix que não sexjem passados nos? sietona móteico decimals 13 - deixes de apresentar anualmente, qu quando exigã e dos para exames ss aparelhos e instrumentos de pesar ou medir utie lizados na compra ou vendas de produtoss ill « lsar, nos estabelecimentos wmerciaíis ou industries ais, instrumentos de mediz uu posar viciados, já aferidos ou nãos CArÊTULO Iv Dos Balneários Públicos. ázt. 195 = Ds balnsários públicos deverão ser dotados dos?! requisitos necessários a higientp nujedtendo-ss à provação previa! e fiscalização da Prefeitura. Agto 196 » É proábido os balneários 4 8) banhar. animaiss * bj- vstizar arcão ou putro material que prujulique a sua Finalidades cj- szmar barracas por muis ds 24 (vinte e quatro) * hozas ou fora dos locais determinados, sem pravia licença da Pre » feitura; dj- fezes feguzisanes, matos qu bosques « - 45 = bosques adjacantes; 8) lançar pedro, vicros ou nutre objeto que possa causar danos cos banhistas; f) danificar, remover ou alterar as cabines ou ou tros melhoramentos realizados pela Profeituras 9) praticar jogos esportivos que atentem contra a saúde º segurança dos autzos banhistas; h) praticar esportes aquáticos, com bazcos motos rizados, nes áreas de maior frequência de banhistas s à) Fica expressamento proíbida às embarcações, ma tores c esquiadores nas praias a se exibirem num veio de área! ds 580 motzos ds extensão a partir de prada. Âzte 197 « Na infração de qualquer axtigo deste Canítue lo, sezxá imposta a multa correspondente ao valor de 10 tdez) a 2008 (Duzentos pox cento) do salário mínimo vigente da região! sem prejuízo do outra quslquer ação cabávele CAPÍTULO SEÇÃO ÚNICA Disposição Finel N Arte 198 - Este Código entraxá em vigor trinta (35) dá as após a sua publicação, sevogadas as disposições em contrã- rio. MANACAPUEU, COVLCCTRCDANTES GRAAL AC JAMIL SEFFAIR Prefeito Municipal