| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1969 |
| Date | 1969-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manacapuru. |
| native_id | 1227 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.42 · pages: 43
Et ' ua ne DÁ. as RAL SETENDAS DE JICI. Vispõe sóbre o intututo dos Servidores Públicos do Hunicição às HanacapuPa e é5 cutres provim MINISTÉRIO DO INTERIOR ESTADO DO AMAZONAS] MUNICÍPIO—ESCCLA liinerante Convênio: SENAM-SIJ O PAMPEISO MUNICIPAL Di HANACAPURU 4 Cama fiunioipal de Nenacapuru decretou e eu sansiono a asguênio LEIS DISPOSIÇÕES ERubiSINcGUS árte 1º —- Rgta loi institgá o rogins jurídico dos servidoros do lunioípio de Hanagapurue Arte 2º — Pora os efeitos dósie Estatuto, funcionário 5 a pessoa legul e : mento investida em cargo púdlicos | iate 3º Cargo público é o conjunto de deveres, atriluições e responsa» | bilidades cometidas ao funcionário, identificandosso pelas cars otorístic:s de crisção por lei, denominação própri-., ninero come to é puacento polos cofros do unicipios Arte 4! ig cargos sio vonsidersdos do carreira ou isoladuse Faraf, 1º São de gorreira os que se integrua om classes € correspondem 8 b molisvio, cu atividade gom dencrinação próprias Porago 2º São isol dos 05 que nºo se podoau Sategrsr em vlassos e correspua a coria a deserciada fun o + ôpto 5º - Úlscos é v agrupogento de cargocpqme por loi tenhas idêntica dem” mine 80s O esmo conjunto de : pibulções e responsabiliúdos e o nesmo prdrlo de vencimentos Furags 1º» às aipibuições o responsabilicades pertânenios a cada classe bom rio deserit:a em lei ou regul mento, ingluindo entro quir:s, as i mocuintes indicações: denominação, códigos, desorá, “o sintética, | axenpios típicos de taref:s, qualificação mínisa, pura o exercia cio de qurgo 9, na for o aaso; revulsito legal ou empocisle Parage 2º- Ronpeiudas ag 1i.ávações insertas no Lei ou regulamento, aos fug cionários de mesma carreira podem ser cometidos am atriluições de muva diferentes closseg. Parage 3%» É vodado atribuir ao funcionário encargos ou serviços diversos do do sua carreira ou cargoe 4 àvto 6º » Carreira é: sério éa ciaucen escaloncdas segundo o nível de compio aídado das airibui ções e gran de rospondsbilidades ns “E - «mà cituiôncis exe sa CLlezoncos corretos quanto dB e. cm gpbini og É anisnnigs nao e É qadado à vinil 20 da & egricocação do qualg-es oglure a paes gócite 8 repneução do porosi ue serviço plolio colei Eiras e ação E uaióco Se tesudrm do dor caos aqicios cp é parbise e dd Wrndinsesos & Patcaros cut e vs irmcicalrico da Peetai tura = Beto C% e medroso É o mnç nto de corvelras é curuo incladoge áruis AS Gai E , A so ei au geo po q suo Pesa e dee soguintrom do Bros ananteos ! Arão 98 do fagos nibilcos mão provides port 0 o cimçãm 1 = prenações . 5 duto + o misvicanto Goo moços sliitoio ds Brecettic & da ocapotência? jp pe mer os ueguintos requisito él E o er Uecllieigos É o ter comgicuto TE (comaito) vaoa às Lido a sesta ag clio dos direitos pelLtS com Y YE EA et o cortar faso um 18 dericnções ati teress - cons Pos atéio, congreundo, am saano céticos E a Punguos ela sa, EG, LUeRiTedco gd css ge um LAS à Ea vasto. vom sspagiaas ge geeesTos es Led co gados Ea gato as ias: É mp one hi ameralr 4 o, ú drte lies nomdo sé icitas de q Guilur eletivo, gosio 6 té o de cupgo ce curvsira ou Lace Lie 4 ondas O, qucbds 6 EERI E «6 Go looiado quê qo os virtude da j6j, cnsiz ár der jrucduds eds ária dio À frsdeslão poPA caju HO lova ser provido em qarfico elutico dee pende dm hasditião prévia & consurso [ÚlMics d% prova d títulos cuupeltas crise ce clomuifios ao doi quildcios é mprótadop é Vos di qualegar sentaçoos nitro de concerprenicmo “aeee dor «& cargos ds proviemio du conbmc o | urtell, EE ado Co já Er DEPOS, O O GREBEUAdo dito Lim iusarã ingucviceLE dé cMmacaS ud Licor o siaimo us JO À cempi ta; “é nésico 4 3> | crânio é cinco; sus ds Lósia » Pertusnto dniad » U Jiuico cóxico de lóncs govisto nopia avtigo -otaré ser ctg ependo para cospantem ds emegue pibiioous Óete dim appcrpaias cs incosi dão dm feesta pesgevacsa pere é comuguo Ji iresetêdors qual caio, nos ds noripio sevos apico da que | drto Ide UM quneursos STE ui cdms pur cordecdo mu que polo copa um dos | ep ee agro au prrságo jllico couiady Je] ágio dom UG gras cm collsgee dor coprursos wo! Sizado so eiltal rebyocite : vos 08 o cínico ve dade quoce drte bjo qumnuçou docnd anca oely do pelo Feuledto 6x db dias 4 com tar du cncurgumso dos iseurivósmio E, a iipiáção Protastrão dito lhe Tunodanácio cocendo «o canútas arotie Fica suçoito o amigão | jaoh sério do vis cnco e mxervicio imiatoccuytos dm qua ecrlo ag Emos um qepuio os regulerios & de arinidtada: io Ságueloo coral: dia agridem: 4 dia gA da 5 . , Em gocdêmão vs “E D “o e | o | e ES Dm [ed É d. â - orago 3º o lag gli og ou copost Asc O dafvriçõe, 4 quo cirvs Concdoníros ca ga Page Po cáce asõos E ct fia io dO PaGOrW Un COnÃC, Gulu “6 ComcoRl expo sais , sobes vo requisito. grovístos necio artigos Bacogo 28 — djs sopulis, o Seco o de Coscoal Sor ares empriio, vçiomios va o cm ecimenio do estóxio om rola do a coda cu dos pegue sites, inajuindo & Cavor ou guto a vmlismação do funcionfria Parsgs 3º » Vossa pres r, 40 contrnfio 8 & alirmaçãos mutê dedo viota 40 018 choro sele irso do jo idem; ájams Papsgo 6º» dSulgendo o parocor 6 a dé osa, o Frafeito dsoreiari s exunoração do Cunalos“rão, se ashar aconselbável;A cu q oonircarã , se qua dscsnão fór Vamurível 5 rormonôcia do do Zunslonárics Apto 15 à upuraçõo dos requisitos de que trata O a-tizo cnteriar, dovorá EMO CUBAçO «O codo DO & BMonmçõo do funcionário jossa sor Lg iz autos vo Judo o período ve utásgios Pareuo nico» visto 4 astáção, Som a ses jponmcigoento, o Cunsdon'rio ne | topnaré esiávelo MINISTÉRIO DO INTERIOR ESTADO DO AMAZONAS Les icouuções Ea | MUNICÍPIO ESCOLA Itinerante Convênio : SENAM-SIJ dire SD o “x pumuções Parogumis Ep Sgus erre apitínio ce gnii a é Adaio o do coruginento, siteramiscentos image To & uspeginento aurmpmegel ola soncorponeãa dos seculos roguio mi tos Ii - meigisngias pm i df o titulo: 4 vs sumpeou nos de conclusão cu [requonsia do qursos, sesin“rice, alupónios celamioniios 208 « aiioigere do acicizal To = tesbait.o e oras púliontsmo Paraço 28 » iaando ecogsmr apelo p ala alfio:, do por untigadácie us cl gos terê sretegóngia o fuandontrio «6 -aão -smpo <q serviço góbiico “io calor polo 9 o unis lãoro, sugossivenguias image 3% o evento fosão de ciases » anticuicade abeençevd o slolim ax árte Zi. 48 jeonuções serio roniicalas de sois qu azia soses havendo Yom Fmpage 1º» cuando mo dsurelas no ; * cms i eÍcitus a portão do Éltico di do rospos tivo sosontres Parago EE e ars todos vu sCvitos, verÊ considerado poveriio o Cuncionirio uma vice a Esiucur gos que tema sãõo degretulo, 5 preso leg do a pecução ve o dia por mutiguiõnios v o Eni di NDA A A bitido SENAM-SIS 2 Pepe 38 dg Tungdorírio aízesvdo pars trato diam É a es to se abonuciu dm vantaons Cagoppentes du paso : partir da dg = árte ZÉ » será ieolerais so. eleito 4 jrocuçõão inóevido e, vu qua premente do és quer da ciraitos Pacaga 1º Um cisitos dueta prouçõe rotrossirio à cuia que fir amudas . Peraça Ef eU Cunedonírio prosovico imierics oito mao fioarf obrigudo À rosti« tigãos calvo ui Cinge d! Gol cu sá tê co in ore sãos Arte 23» Elo concorrerão à ro>;-a co Pincianírios que no tiversa, pois aseom 20 mo ve eletivo simeçêoio o ckecco, solto ds vema greo Cum deem cxigência o º iarôugaio Saioos m nenius: caso corá procovia. Cunciontrio ss entéxio pcototõe br? Edu « º api Ei É volsãdo cu fuoctonírio polls, or qualquer forms, Ga provação fapécre£o Esoos so femslonfrio é acesguraio o dirvito de reoorsec des pues e E 5 pUcs, quanto eotendar que techs uldo ;peteridos | “s Ark 2) - ig jrocuções smdo peocos andas por Uumdacão spavinis nsngados pos | 3» Prefaitos iopagõaro doa 1% para o jeoCCmnANTO 90 promoyões serao cbjeco do art DO = fuaslonírio code ser Umesforido de um: carreira para quiro da | cpm. dsaaim Sup du de um Cargo imolcio para outro ds cusos na- torta Purdgrto Vo A trata gançio Parsgged à Ee a qlido co 'uncionfrio, sisadida 4 sonvoniêncio du serviços oO Já « da ofísio, w Entecseca da aiuinioisa ds e . Paefgralo Ze suis de a nousaçõos dspontcado sus sistivação da qdssrunacão da roquimitos deace Jo (artell a 15), à irastepênaia de | Eunetontrtas: É» do ct quepolos poxo ovura de densiia ção diversos EE » da us qurgo da carreira paro um cargo Leoilados Tà - deus ouso jonlado paro um cargo de carmaigia date 27 » à ixanmtorêncio ds que testa 4 arte 26, parago 1º, Pncecn para segs de duel venolmenio au sumusoração, é semente gacá concalio da mo fuscicario que comme mo sênico un sos de fuitro camndudo o “ closes om Gargo davlvios Pmrturedo Únicos Rôzio comu & cranatarancão para qurgo do qarroira obtecarf . as seuinras condigõest ' . . É = as fp a posião, só poderá se Cotta para mago é ser provida | & 1E mis polarfeccodes de ve tórço de ouds olasos: Ei = Ce. Lite 58 prá afetivas ca no és MINISTÉRIO DO IN ESTADO MUNICIP Do ÃLicias E a Caio apação ápte ZE e goimieige Co que tecurravã de dagieio qulfeicl jo do, É o rebs róguo vw: sarviço pilioso, ou ceconrolzeus de Furia Cuneo dUimaics “6 GATSDO , sato E9 4 rolmiz po do car Celta to cargo cpleriurusaio aqupadol so Save ires Sid. tr seÍCrDaGO, GoCs2go 2otulonia da isans/ aueços ési as extinto, 9: ouro do voncizento o commareção a Cum; euie esiences, crondids anbiMicaçõo pool igujunoda Pnpigento fnico » do vendo ;o.cÍvel atendo no dispónio nÚsto srtágo, Tiqa sê q pintograo cs Ssponibi ideia, aviicanto-as 06 arise, Go » Elo E, irão 30 » O funciosá-io que critique asupesdy o axo objeto de reintegração sec exonre o, Sã, ME coLpama ADO GoPgo municijal, & Coto po e coninsáios cos cipetto à inionizaçãos brio 3] «e G unstenbio poinicgpdo sarl sobgovido « came súdico e ajosete ÃO cueo Locupale Gariis VE Da Rovacnão beto 34 — Roversão 5 reingromes do aosentado no serviço nfv.iou munlvial apês veciZivaçãos 8 rODUNAG, GS que mão mubcistem os sptivos cetorvimeatos és « spentacorio Bupfica E» 4 poverdõo fomesoeÊ a polbdo as “o cffgio, stosiido core q de « Partos Tt» à povarsão depoente às came núdico, um ué figus promdo a capaoi êndo para 6 sxepofcio da fuuppão Fusdge 3º -Sacá comedia som efeito a Momeruão q assuada & a osmmtalonia do / Bacndonário, quo não tomar pouso x não cntrer « qrancícia nos preco (vistos nos srta Jó e Gl Ale 35 « Compoltads a habi itação profiscicsl a rospsto faregs-A y da - Fesfernsis, DO BOB Qu;o seteriocsnato ocupado vu cm cuiro de atrttuições qullogas Fargo 1 4 gomseção de offnio mmnco dra feita jura corgo de Woncia mento co vempsração Lef rier av seotento do gevuritdoo FapÃos Efe 5 porspeio, à pedido, elbmente coderá sur feits Ho noso Gargo ou di GO & HOR PONÃÃO cor cerooimantms áxte 36 » à pompcdo oão à cê dizciio, poa co aposamt corda e dis onihã ligado; À contagem do tomço sm que 9 iuscionfcio estisu mposenias úmo Sa tovao VEZ Do à revi tunento pm Arte 3 o sprovui tamento & o r-iogrosso no serviço sáb oo de funcionário em disponibilidade (urio dtje tasôgeli- O apommitascato Gependará ca vom: de om, cidsdes moitento / tás Farbces? «romaês, cu exame sídico a incopacidado definitivas murá degnam tada a quencartodoria do funslosó-io no esrgs em que [vi ponto * om digrontM idades são entrar ct otoroício no aero em que huser sice aproveitado nerf turtnco eom ofeito & aproveitamento e assado q iisponttão Jidado, vos ponta (s todos os Cirsiios de ma anterior situaçãos isto 39 » Úmirenco tels do um comorcento À sema vago, Sró preferência o da muliy tenpo do disponibilidade é, nO QurO CG cspuho, o do num dor Segpo de nerviço públicos drta 60 » Função grutilicada É & inctitulds es led pura ctendr a onsarço de quefia 6 cuiros que nis jpetifiquen a criação às G0r0% ária 4 - & demaupenho da funsão ratificada sevf atributio ao Cuu-ioná « são nedisato nte exposemo do Pporalto iria 42 — à gratificação ser porovbida comalatitunsato com q Wrasimento * o pemmsereção do crgo, de que fôr titular o grofificados torto 43 » São pesdee” e contiriosção o fuscientrio us se amcentar em lg taco do Érico, Jutos GusamentOo, licença pers trotimento Ls omg do o É grrtanto, serviços cbrigatírios jo led ou atribuições * rogaluros dgcocrentos do S80 GUIÇO CU [Unção samp ES ha Subotiináção ápio 44 »» av:rá ebetitulção no inçodimonto do quapanto do cssço de dl »» poção cs chefão de provimento efetivo uu em conissão e de fus » cão gustáficadas Enrágmaro Único = fo nom de cotenbro Jo caca amo sorá -rguiscda e pulid drte 45 Asia 86 hário 67 Apto q6 É 3z substitutos país o s00 connintos - & gubetituto ceposburd o remo Wencigosto ds sibetivaldo sos Ba Ponduptoção -» Ronfepenção É s invertidas 06 quero cs Sunção mais ecopatitel cum a capuotendo do fumoimufrio & dezanigrá compro de quado af áisos ” À FRRÓstação NRO somotará Sinômciçõos Nom sumento de Vence Gesto oq roma mação é curf Putto seddanto iransforôngia, não se q Jicsnão, siete Sumo, & Ciagõnto no ate SO, parfgrado Die seção EF Da Nepoção & cm “eqmota + geo Sos, à psddo ou de cflcio Semecgeds + de ci zera sro ceter, cervizodepestamonto cu secretarias do um para cutro Órgão do memo gelme, surviso, docmptemnto * “q sourotarimo Parégs Pe 5 Fomoção juesicca no Lts 1 sus por topesto do Crdeltos a Previcta nO item LÃ, cousá foste por nto do diprtor do votar, * Parfia DO à pesoção vó edaró mor tulio sospoltada a lotação ce qada dr» Ata &5 são, votar, cmviço, dopartasento os escrsturico A prouta cf ;rovemiada 9 podido comi to ce asbes 04 invarane & dom unadd- dos os Feguâsitos Us ramoçãos aistaão 9 - intonieco mp lote So o número «o Suncionfrio de onda cupreiss o de qascos jeclciss que dom for ds codóo em pda ego, de » - iojotação 6 & ronoferinoão du corgo do cuerelas ou isolado de ua Pozantáção cor ctisme t Pasfcunro tados e & polotação sezonio do leis ma so EO o gg o). Ba Panos drto 3% — Roses É a inpoctidara do cidadão eu sorgo pÉblico, ou um unção cxntifioalma iesigmação pera & Jusoupenho do função gratificaids átrio 83 « à pueco verifica sudlanto ssotustaza, pulo autoridade cog potumte & pela funsionário, de um tógoo em que Sato ve cosgroug te 4 ceprir Sialncnto os isveupas e stritoições do sugo a ds fençõe greticicuda, s 4 suigõentas disto utatrtumo drto Sã São mmpotentes are dar ;uscet X «o imgêsito o o >torvtírio da irafai uma, com Ciretiros de dop' pmrtmento cu de surtiçõso . E» os dixctorco ds dmpartoneato os ds strtiço, sos chufas é decsis Bengtonfrica u do aborsincdode álrta 55 — 4 aptopidale que dor carey levacf versfivar, SO) paro Co pesçon esbilidsão, 00 oram goticfeitas no comiições aptubslosicdas am Lit «a Pogalamento ora a investilopa So cego cu na fonção cera AT intimo . dris 56 À const deTICÊ verificerest dentro de 30 ( trinta ) dies, ada e cado de cata ds publicação do ato de provimeutos Fardgo |» fene preso jodarf sm prorsagado or do JO ( trámta ) dios, * por colicitação secríia do interepasdo o cedimote sto Tumdsrome tao da aatoridsds sompatento por dr om So Parôico 2% LEPO inlose) de co006 para o funcionário es Frios vo Lig visio, eumoto 80 Seo de ligenga copa cpaer vo inteponco puatã quicr; verê o do deta es que moltar au aortiço dpio 5! «O mio do rrovimonto cerl lorosio neu cfesto or doipoto, co a fores cretota no ariigoentoriar árto É 6 fondicafrio mucado pes O Gorro cujo peovimsato dependa de * Timça são podasf outras om exevolcio sem vôo saticfacãe dog ma exigêncigo Poplico 2º — ser sonpeo oxigião rimoça du funclontcis que sonha cinbeiro * , sébrico eh mo guardo 04 Pespomabilidados ' fogêco 2º » À fiança coterê nor prestadas J qm dinbuiros Zi — no titico da Dívica Bbitous Zi » ou ególicos do sempre co fitelidado funcional, emitidas por * ente o CIGTOS OESTE Peg ga Furêco 3º o H5O se aduiiicá o levannsanento da fionça cnts de tonadas as o úoMtAS do umoLenírics Purbss 4º é U Pumalonírio pssconsiwil jor alcanos cu cesvio não fienrê isog “4 do rosponsabilidads adoinic ce iva, ainda que 6 valôr da file anga cubra os ;reguisos verificados, no a wrátiãos por inctítuto oficial cu ssgrega lgoinento sulorizadm, cr LH4 Ez ve sapeício º do ixereício em Geral | “oa Arte 59 — O axepolcio É a prática de atos prózidos dc csrio ou ca Sunção ' sébiiom , | E | Parfgraro único » U inícios à interggição e o reinício do axtmpoício serio vegiuirados EO sum niimonto individual do Tunoionários Ato 6 — O euenalcio dor ser dado polo chefe ds papartição ra é qual * fã designado o Sumsionários ixto 62 - É exercício terá início no jzaso de O ( trinta ) dias contados É o ix deta do jubiicação viâcial do ato, 0 qrse e rointar:ção é denignação PO O cosgmponis de função grutifiosêns E «dn data dm caso, no: canis 6608 Partgo 1º » 4 promoção não inteprompo 6 exprofolo, que será contudo na 00 - m classe s ;artir co data da pabiisação do n:O que ,:onover O funcionirios q x rarôzo 9º » & funcionário :remoforido ou rescrido, usando logalmento sf ctg == to, terá O promo paga entry em cnmpólcio suntado a cariár do * Paráge 3º » Os gresvo disto artigo poddsão ser ;rorrógados por anda JO ; / É trinta | dios, à vejuerinsnto do interessados o Ario 62 O fumalonário nomoado deverá tor oxereício ma repartição es au ja lotação louvor colando 2] axto 63 Fonbua funciontrio coderá ter exepaloio om aseriço cu vepprido . qão Giforsats daquela ea que estiver lotado, calvo du dazos dx Q prassom noste istátutos brio 64 «do entrap om axcreício, o Suncionário apro enteré so degão com petonte cs alementos nocencários do assentamento individual * apto 65 Q funcionário que não entrar om exercício dentro do prado atas belogido mente iatatuto será exonerado do qargo ou dispensado * êa função grotiílcadus a $ o Arte 66 — S afastamento do Punsionário do cma repartáção pura ter «xoroi» eta om cura, por qualquer asttvo, 0É so verificará nos casos * provietos nósts istatutos Parígrato único » Sô em 4208 axcopeicaeis e io acmpemi) nooca.lásdo, po dará vor c nosdido afastamento a funcionário do Zuntel são paro servir, com ou «65 prejuiso és vencimentos, pom mento êrgõos fadorais ou scicóuaiso Amt, 67 — O funcionário não ;ci-rê mescntar-sa do unicírio, para estudo * ou mias o ca coial, 0% mmtorigação du irofalico Parôgo 2º «A muséncia não exmodorÊ do tola anos &, F.nia à sácaão ou eine do , sônsuto cosorrits igual período cerá permitido nóvo sfusta uontão , Parágo 2º «& pato jrevisto no popápredo anterior sofarê cor consodido até quatro anos, 2 o cotudo om ulesdo fôr no entrangairos Parfgo Jº ils malguor coro, previsto neste artigo, fica e funcionário cbri gado & prover que ve uiii£son de afa tamento para o fim a que ** fel arorizsados Arte 65 - será consideraio afastando do exercício, atÉ decisão final passe- do om julgnio, o “usvionfrio ( “pte 147, IIL)e T — qrêge a flnrento cu peevuntivunentos TE - pomesiado, o: coniemudo por exime inaflanaçõrels III - demasinte jo: arins Snacional, desde 6 pecobimento da - minicias Gnoção III Do Begins (o Trabalho drto 6) — O Prefeito doteruinanês j - para a repetição, o perloio de irubalho difrias IE - para caia função, o número ie horeu difrias de cravalhos 954 - Pesa UMa SU outras O roçime de trabalho om iuroos consemutivos * quando ZO» noonsalnfvel, indicando é númaro certo às hapas do * trabnito exigivel por wógo arte TO - Solto szosgãos previstas ca lei sszosial, aonhum Funolonário ms afcipoi popierÊ previne, sob qualquer fundazento, uonos de 33) * ( trinta e três ) NOUS somansis do trabalho, drto 7) — & paríceo da irabalho, ROS URGOR do muapróveda nocescidudo, jo o Gurê ser antecipado ou prorrogoão polos ah:fos de repartição oa sertigão Fanfgreto único » Ro cruec do antesização ca prorrogação dsets período, so — rá romuncrado o trabalho extracriinário, ma forma próvica ma fom prevista môste iutatato, | áxto Tê - HO Snteresso da aduinio ração 6 nodiante conponsação pecuniá ria cá quada, à Prefeito pofderk colesme fensionírio no Res gime de Trabalho integral (RoTole) ou nO Roçins de Zodicnção Profiacional ceoluriva (RoDoFoia). Apto 73 « Todo iuncionfrio ftesrá sajeito so onto, que É o regíeiro * polo qual sé verificará, Ciârimento, a entr de e - enida de Lunvlonírio o negviços eso mr imecasmeai cerne Paphãs 1% los Pogictros do onto, deverão ser langados todos os eleten tos nosessírios à ajureçõo da frequências farêgo Pie Ega ca ração ros de conto, serdo usados, do rofecência, 24 . los meoênicese Parêgo 3º SALVO 04 CROR CxjPOSAAMENtO previsios manto cetututo, É tam âsio dispensar o funcionário &e registro de onto e ebonsr * falta so serviços Arto Té — Henbum funcionário poderá feitor ao nerviço nei cus juaido fivsdao Porfgrato dnico « Consideuso uns juatilionéa o fato ques or us nnturess s cirquastóncias preincipolmonto, polas con sequôncias se circulo à família, jus a pmsobvolscnto constitule cnmieê do não comparocinantos Apto 75 » O funslonírio que felte” ao verviço ficou obrigudo a requerer | é jocificação da falta, jar comito, 2 sm cuofo imediato » no primeiro dia um quo conpurssari À repartição, acb pams dé majsitazeno à tôdas so onsegaênciaa romiltontes Ca ausências Paráco 1º — do poderão ser justifiosdas na fultus que escodarem a vinte * quatro por sho iuráge ES « & chefo imuáinio do Punsionário desidsrá ucbro é juetifios » ção das falt-s até o Áxico de dome por emo; à juetificução doé que exestares a Guca número, nté o limites de vinto é im 04 será subavtida, cvidamento infcrmado jar ema smtp riêsão, à accvinão de seu aaperier hierárutco, ne penso do alnoo diam Parfgo 3º — Paus jactificação da falta , poderá sor exigiia prova do ug tivo diagaão pelo funoiondrios Perco 4º — À mitoridado competente degldixá sólo a justificação no * preso do cinco dias, cabendo recurso jura a cutoridedo sum pacidr, quando inieferido o radivos o DD RR EP don nos Arte TE - Sovão abdonadas sa fhiiss, 29 5 mizizo do 6 ( mais ) por and desde no não masdas da sEa Dor ndo, quenis o Ginciondrio, * pur meléstia ou so:ivo reisvento, se scher inponciblitisdo dé dsapaoemor 2 Derriço, odemsudas 05 condições dos parógreros tuguint Bs . Parôco 1º « À moléstia dov:zé ser cromada por ctrstindo médico, comu firma seu nbenido; e 8 sgcitação dos cucros notiwe fica a oritéris du eb:fo Sárate do funaionário, Parfco É! «U funolonário É nbrigado q isglarsr es zotivas da misóncia no peimoiro dia eu que vu frucer ag serviços ao vonio a vultos et Envincações depuis Ulmco prado, Peitlgo 3º » Q podido de abono deserá scr feito sa requerimento cgorito * so chofe insá ato do Pungionírio, quo locidirá de plana ma Faz 2. áPio 17 » À vugoncia 19 cergo Iocurrerf dos TE «o dodiusõo! E o promuçãos IF» transfuróncia; € - aposentadorias Và o frlocimentos Pardge 1º = Tareged à exonerações E »m padiio do funcionários; 11 do oTísios 0) « gundo ee testar de Gargo sé conissios vi = quando não enticfaltas ne contições de cetégio probaiórios 6) » quamio o Sencionfzio não encrar em axeruício o jaato Legal Ú muto 65)u Papógo E? « 4 Gomisoda será mplisado codo poncilâsico Arte 18 = 1 vuslncia da função gretifigada dosorranf der E » diapansas & paúfco o Pumolontatos iã e diniensa, a cuisério da auroriânia LIL » Cirpsssms vor são haver o funcionário isuigusdo ausunido o * «ratoio no prosa Jogaly (IT es dogti uizãos Farôgrsro nico + à Sogitmigão esrá a iónis como penalidade nos cuesu propistos neto cotatutas Ábto 19 - 4 exoneração 0 a cicpóncos; à sodico, poder asp = o O dxte BO - il o à abs Pode Gor concediuas polo chefe do setor, serviço, dos rartmmsnto qu coorutárino Livy E Bem “rorrogativas Garfivio 1 Do 'fompo de serviço - rá feita eu cisa & ajureção do tempo de serviços Purôgo 3tw O minor do diem serf Convestido em «08, con Lávrados de 365 * dinmo Parágo 2% Feita é donvarcão, ou disé retantes, até 152, cão verão comu « apto 82 i kã 3it ftulom pera afeiro do epssentadoriap corá exrodoniado, pura us * emo, O mínero excelonto do 182 dias - serÊ congiã ralo do efetivo «x: cício 0 nfuntamento ou viciude * E) - CÉrinas - Onsamento, «tà 5 ioito) disgs e juto atã O | oito ; áies x fslecinenio de conjugo, palm, des » cencentos, irmãos e sogros W «nto, do até E À dois j dice jus falccinento de tiouy cunhados! v vã vii Wii 3ã k ati asia ápte Be E) ai sas Padsaiso, sudrota, genro 9 soraf - exsrolsio de cuiro euro manicicad dO puvingato va conivesos - coNVeda. ED sara o serviço Bilitepy = jéri à vivos cerviçes obrigatórios or leás - Cosa mento ie Lunção legisiniiva Êsânral, entadual ou muntciçals - iGUpamprósios - liommga & Funcicadria guatentes = licença e noionário acidentado on essviço ou etao-do de domaga profiscichel eu nolóctia smncrada 90 arágo 163 - mincio & estudos noutres untos do terricário sacional ou no og, trenguiro, vundo o uf -stamento hr» síio ex;poassmanto sptori ento pele ipsícitos - Êultum avonmindo - tura efeito a ajusenta oria e disponibilidade, ounutarecsê ig - O tempo de earviço níbiico federal, cotadual à municigal; = O perígio de morviço ativo nas CCBges com cos cdi dose ea dg tro 6 temo em vpração do guerras «q tempo a o “ às ecviço prestado mt qatarquias iminiol ais, votaduai Pa a A AV o O tengo es que o “unalunírio pa em aseponibi isdados ário 83 e É qudada » agurulação de tango do serviço poustado concornons cexento em dis aq mais Garços va Junção pública ou em ontida da mtir vi as ou papuestatoiso e Entabíiidade arte 84 » O fansionírio noxsado em ospácter of ivo adquire ostabálidos do apês 2 ( dois) unos de cfutivo exmrolaios Pacígo 1º Gigguên pode ser efeiivedo ou náuirir cptobilidads se não * prestou conquruo júbiicos Purôge to à staniiidade ui ee Vizo público 4 não 40 Carçõs Acnárie .astorô o cargos 1 «e cannio ontável, ea vÍ-cude co astença juiiotária passada ae * svigado ca meliante progenso sáciniz retivo, om que se lho to - 1] » quanto ex octado probatário, simenta apõe sbecrvincia «O arte 18 é nms nrárrafom qu sottonts inqufrito aisinicizasíves / quando dote «8 inzusor antes de concluldo o egtígio, assegura da, umis quoc, dofama nO interosandoo De Muponibi lidade . átrio 66 » Extinto o cargo o drorstuda pele cxequtivo cunicizal a sus iecnsconsidado o funviunário sstáwl figará sm diezunibílida « + és remineradã, com preyentos proporcicosis no toape de ceprigos Purdgrato Únivo » Regtabejosiao uv mrgo, simia que codtfigada ma úvmonio naçãos o rá obrigergincento a ruruitedo nélo 9 Jumvios nêrio pónto om Eimponibilitade quando às cua axtinçõos arte 87 — É fuscienário eu Iupunibilidade pod-rà ser ajuscatudo (artoIT parôurafo 2º) ou posto à disposição do cuire órgio, a seu jo o diice o “sinto ração ' apto 88 - invulidada a denís:ão de Cumotcnório por sstongs puiioial, “6 rá die rointwrado 6 quem lhs cu. dB O lugar será exonerado, ou Sé O0UpoVE GULro QuRgO, & S58e Focondusido, am dizaito à 3g ástizaçãos rarfgo 1º « é psinto-ra ão im cria DO pemssrolmento de tudos da prejuizos do Fuacicadzio reinte reuse Forfgo 2º -» O pagamento dés.e xr uia6 lóv ZÉ ver liquiido so prazo céximo do O ( conserta ) die da cata ca romeminção do eco ou da cata da spocentadorias Caprio im aposentadoria áxta 89 « U Cungionário cerá a; sostacot à - compulsbrismento, sos 70 ame da indo; Ti »& pocicõ n;ós 35 ( zénta c cinod) um às afetivo exaroio “clo Zi - por invuliéem Pestgnaro único e NO gago is afmexo Li, O tempo «6 sspriço crf pedusi do « trinta amos, cura so calibres, ário DO «O pura ls »: UF serê inte ral cnsndos ——— 000 + Cisasionário contar 35 (trinta e cinco) anos ds sa-viço, sa . do muro masc sino, «au JO ( tricia), 86 do cem feshinos me. Si —- q funcionário se aposentar or Luv-ildeão êxte 3) » G funcionírio quo se inecpacitar para o axarafcio do qualquer Punção jública, s vá licenaisio do Gspgo com “odos cs venci = mentom O: perício vão esgudonto ve 4 (queixo) eneus findo * âBce sP-sO, 20 jarcurar a inca asidado tetal, será s«centados Malquer cus seja o tempo ds sseviço puecibilitada a peversãos óxrio 9 « 6 púvenios ds ina-igidado serão pevistos mom, 28 quo houver * motifioação g rul de vencimntos uu recunorsçãos é ds magos * . rrcparção dou funcionários eu acividades Pardgento Único » M nO sigum 08 puventos da inatividado pudarão ams de o Wncimito cu rermnaração prrvsbida ma atividade áxio 9) « A «> contacria dopontente à5 exame núdico só será dseretada * dejoie de Wráfio “a à impusmiblitiado de pesdartação de fun e cionárico drto MM - É atoníiica a a vocttaduria compulslrimo Forêcouto Único o U potarimmento do dogusto ge declarar a apossitadoria contulelris são Lep:6irá quo ; funeionômio ve afasto do smuncício no dia imedinto so em que atinge a idade li tas em MAS TVS adro FE Gs Ga Ceró cio E Apis 55 w & fonalonário terê cirsito so gõmo de 30 ( trinta ) dice Some e Dad bt - , címs denvecativos do Fórias PE ias; CO aUÓNIO dai é eutála ore gominea polo chefe de resaptiçõoo | rarfio 1º «ibmento «0d ds cineiro ano de “x rofoio em oarco gúblico dêg to iunioízão, sdquivisá o Zunoiunírio diruito a feriago Parôgo 2º mião tarô lipatto a férius 6 funcionário que, duzanto 6 período * de cum aquisição, jermunoo-r em go do 1 6 nga pura trator de interesso parsicuiapo Farêco 3º »% pesibido lovar à conta de fórias qualquer falya ao varvtiçõs árto 96 » it 0800 exespolonala, 3 sritírio ca ninio ração; uderão os * férica tor compbildas su dois raríoion, norjam doa sis dif a cf ver io? rior a JO ( dos ) Ciam e inrôgraro Cnics Um conbros de uma zesma fanílio ds Tonstonárico do cunied º no terdo diguito a godas O à período, & us im o io Mitsr crojuico para o serviços eCibia é Gousmlação o Clrism, calvo or sbocinta mos asidada ão sesvigo o coio ufxics de dois unoms Fatêgo 1º» sbmomto serio comid ralos Sci não gosstas, or abecluta prosse sidace do nerviço, 8 férias quo o funcionário delxer Jo gosar ag diante decisão cecrita à ipaloito, exorada ou jroguaso & jubiie amis na Corma legal, dontra do ex roicio & que clas currespeniáio Fugíco 2º as Firius são gosaias atô a sromalgação Coste tatutos nO afsino ds 2 À pais DéSPAO GAP) & Fequarinseto io interousado, conta & des sa dibro para feito do aposentadoria, cu guasias o crtunadeg to, a sritório da stuinia ração E pos Apto 98 « ih ques ES exunoração ou ucsjesão do Tusnlonários sarolho-i saga 8 Parncração corres poniento so períoio ds Erica, cujo cipalto âxio 99 o À Puultedo so Cuncionírio gomes £º ias cndo lho oonsier conprig , ioelhe sao cntento, sonunicar, por socilio, ao chafo a seja ti a ção, nom amisreço smntualo áxto 100 » O funcionário proneriio, tranoforido va mesovido, durunts os Ls tias, dão a:rÊ obrigado & a peventaresa ontos do tarninholige 0 So des (Losnçem g Soto 3 . 4 Disjontções -pelimimapros duto Ol « CombolazenaÉ no funcionário Liosaçat Ie fx tratansat emilio 22» og nutivo co do engo em conson ds Conflias Iii e para po; uso a gestentes - x $ Es, z7 e para poociar serviço militar ebrigasirio Í Yo por noiivo do afastamento do oóndugo «Altar VE = papa trator do interesse par ticudaposs VEL o cono prémio à masiduidsdo) VEIZ o papa O d-compenho às aanisão eletivos Parigrato único — AO ocupante do cargo io ;rovinento em oc8d são não “6 âetu irão nomos qualidaio, licença para tratar às into respos articulares Arto WE - A licenga depentonto do cx-me 2Ê- 100 cmPÉ o-ngetica polo iram e Jo indicado no Lmio ou nfostaiãs Pasôgmaro Único o Findo O ;r254, godarf bever novo ex mo 9 O atos tudo ná Q4ce cunoluará pola volta as .RI8 Derrogação - a 1 00nçã, O cunvionário Paapuusirá jeccistanento * o camrelcio, Pessalvnio o disposto no papfgento único do estão 6º seguintes ágto 204 - à litonga poderá ser pevrrogado de ofício ou & prlidos Fapágrato Enico e O podido devará ur apro-entado polos menos 5 las, ag tes do findo & peszo de licenças ve indeferido, contar aork como licunga 4 parfoio sonprsendiio entro a data / do término e a do conscolmento oficial do dempadhde Ario 105 - 48 lioungas concedidas dntpo de dO ( cussenta ) Cisãy cultos Sor do término Gm onterior, serão consid-cedos 98 jrorvrogaçãos Purigrato Ínios - ? pa os cfestog disto antigo, cimento serão Love as am conpicaração as lioonças da norma cupécico Arte WO6 « O funcionfrio não poderá ; cmenatep em Licença, sor moléstia s por gonso mporier a 4 (quatro ) anos iarágrato Único « O disposto monte artigo não 26 e lios aos funsionísios do comissões tato 357 » Dnoorrido o prado sctabolacito no avtico nt rier, O funoão — nério serí cubeoriio u cramo 6 a vecntado, o for considerado * - Qofinitimanento imvíltdo, om Jurma do nte He Arte WB = às liosaças por tempo muprizo a 30 ( trânta ) diam, 66 polo — o são ser condodidas pelo Prefeitos às tenpo inferior poflorão / as dferidos por cucfes de s «Aços hftto JO9 » U Funcionário em góso do iiomça comnicará no chefe da rezar tição o lúval onis poderá cer smsontrados vetção 13 Ta litonça poxa rntamento do Jpiio | -19- RE | Arte JD » & jicença pes vatam sto o afd saá & podido du su pólcios Porfico 1º « Bum é muico cosa, É inisoponsérel oxmo uédico ravtgo 8% Q Junetonário licontindo porá atratenento Us saldo não .odaró sedisaneso à qusiguor atividade cenimoradas nub poema de ter * quesais à i-sengao arte 112 Congro que cossivel, 0 0H030p sena gunoensdo do licengs Dara tratamento do calio, sará fai:o por mífico oficial vo má od são, io stado cu ca niõãe Porca 1º « O atestado cu leio ancado or údivo ou mata eluica ortio e guiar só produnirá cfeitop co-vio 's hucalogado po 1o cerriço * ca guide do un-cípio, se bdatumo + Purfgo 2º o 4 Jioonças sup Jiepos a dO ( nem nte | dias iopon vão de exno do funcionênis cf du aii cão Aúduo ::sqd;Jinemonte, suo cumpennio e J0 < trinta) PÁ | . dias, & “uncionêrio que rocusss a pubs temas & axano cÉsicop - emos átrio 133 e Conniá pado ap.Op 5: amam úúdicos O ruagtonírio reasunirã O | exercício, sob ama do &8 ajurarom, como foitas Anjustáficadss | ou iiam ds meimito Panfcre o único « Ho qurmo “e licenças . d rÊ o funcionário ro usar eum ma cÉdico, qaio so julgue em osmilções do roseoueir O exarícios Arte IM o À licoumgo a funoiontrio «tuonio do uberailcao niivã, alimiiao gãe mental, nooplusia niíguas cogicita, iviPas sarmiigãa ou / | A mspdiopatta rave, soró conculídas usnio O vzan6 nósico são j essoiuês ola congos So In-diata da s;0oentnd rito ágio 125 e Sncá intogral é Foszizonto a cmmanoração do Cuncionfrio 14 e sentâmio japa cpatemenio de saldo, cicentado cm serviço, atos eudo de dodnga rofisetonal ou às colfatias incigaias nO fe tigo anturimro seução II va Losuga por corivo de ioonga cm -oasda da Tenflia pirto 136 » U Sunsionário poderá obter Jiconça por volivo de doença de mento, provando mer in sepaneível cum asmistêncio 1 sHor) pag renento não cdendo out sor pesstoés cimltâncmmento dou O | exmeício do vergos Poráco 1º o Crotarasd a coins mctanto canto nódico, ne “ums rovism E to DO arte 11% Prrfigo 28 » à losuga ds que “xta igta mtigo est sungottda cod vonolo : conto ds romnoreção tai prai atá um cho, é 08 dois tórgos! do Wonsâncato cu Pemnaração, axesdando jose ;e so 4 até dos à: a Ste rerfgo 3º - -monio a 08 Ou da faníiia do É - pgionério se anoontrer es * atamento fora de vaicícios cad o css nódico * or rovficcionais ,cvtoncontes au uudro ds servi ares fotus zoás, + cunis qq un.cipria da loculidaido - Sina 17 A da licença à Gostontá . arte 317 - & funnionária poctanto cará qno day Ueianto axano mbG ic e cos licença aif é ( qua ro ; conde Som Vacimento uu rocung - «Ivo prescrição n'dica em contrário, à sicompa aurá * cono dida » partir éO itoo vio da gostaçãos vinção Y Ds iiednga pera -crvigo vilitar áfto HO « 40 fincionário quo de outtemaio ops O serviço viii ar s q tras ondasges do segurança nacional, sor! conpedica licsaça * cm vencimentos qu remnereção into vale Pirôia 2º - à licença Oonmedida À vista co domunento oriodal quo conzg ve a incaruraçõoo Prrágo Bê » DO WanUinonto Cu resuneração cenccntacecml a inportónado SO ge O Funcionário peroctor no cualidade do incororado, vale (> “o se optar polis Vantagom do córviço niiáder » Pupégo 3* - 6 funcionário desincor;oraão cunoud rwomÊ prato não danse dote de JD ( trinta ) dub, jure qua Peenauno O asaroício ne -crda dO voncimento ou rem rações Pomlos à? » & licomps de que truta ónte artigo aecf também conselida ea 0 funclcnÃrio que b-uver ÍSito curso juro ver adná tido como * etigal da vos pro das fórçes armadas, upnato os catágios EN e ceritas -clos reguisimnios militezes crliganicega O Glue vao no jardersto 2%-d'ote artigos de ilóuaço É Funcionfria Casada com Sta áxto 9 - à funcionária domoda com válitar toré dixeito " ilocnça mem Wunoimento cu recunstação, cuando o marido fêr mandado corsir fara do maicÊ;ios Pardsaro fnico « 4 licença ser! concedida sodinato pelldo Joviá monto * -Z- a cisnto prelco ; sei conto ins antes o vigecssd jor tivo que das a nova tunção do mupúdCo "o im cdomça popa tratos. de Tntarensos Porficuismes arte MO - 40 funoionfrio eetâvel colerá ser deferida liocuga por tenpo * munos emedonto ds é iu anos, mm Vencânceto cu ratinsvação, pas Prrfgo 3º à liGonça Saró negola qunnio o T-gtamato do funciunício têr inccreni ento as inturso & píblicos Burgo 2º «id funcionário devará aguardar ea exercício a cones ko do 1169 ” “patar e Lotcreness jariiculoo . TutbionÃci. noz mão, curico m tremfsrico, antes de acanir o execoíoios dito 122 — À ontoridado, que cefuria a iiconças ; derê cossbria o dstiraj ne que 0 iiconçisdo rmesuas o «xerolzio,m q exigir O interes “e do corvigo mn:ci alo Partigrato Énico «e & Punoionário otesá , a jualder tenço, Paste o f umepoício, dosástinio às licenças êxito 323 - intro licuaga jara crator de inceregões articulares nó pdoS dor cungedids as memo Puncionírio, ação crensommidos dois / enom do término da anterior De iimsopamitênio Agto 124 — o tungionário qua s-querie vor! conguilda linogurêngo de * 3 € três ) amoo cum todos às “ipuitos do sem cunço, apéo onda quinquódo do sf siw ex geleio no vacvigos Paplio 1º eluga que € nacionírio es acsisaão geas Liconpa-peócio cum na * vastogum dásco como, lave tar nóls pelos nemes d 16 soss do * aterstcios Pepêiro «4 mibmento o temo de sarviço cúblico jucstido ao “unscípio sad contro ups cfeito da Licenpsesrónios Farége 3º «U bscps sé serviço ant-riar À rrouilgação «d-te istamto só da BR direito & trio nõsss de Li cengasprónias teto 325 » RãO terá disalto à Iigongasrênio O Funcionário que, do sorlg do do mia aquisição hoatess 15 = ud 49 00 aopviço injustificuinconte ur mio & 30 (trinta) / Álaas aj» po: confio sup rior a canto o sitonta dias voscegutívcs cu nãos * basvo 2 ligonçe proticta nO crio 103, dYt be» cr netávu de doença ou potsõa de cua família por mods Cs gasto é vinte dias consgotives u nãos Ojo pars ientor do interesse particularas sor meás d6 30 (trinto) dá uti * dj sur woiivo da sfantamento ce conjgo nilitar or mis de tros mo Nato Ágte 106 = U polido do 1 conçasposio sará insizuldo vos amrtinão So tempo * às serviço, medida clio Grg5o municipal cunpatentas áxrto 227 - à Ligonpaesrócio scrá cesposbas cio qutultos a ren “mto 125 » É fumitada à etoridaio conpotente, tendo cs vista q intarsgos da adminis ração, dovicamento Cundanentado, cotermimar, “entro cs 18 fooue) môsom no uintes À ajuzação do dixeito, à data do infoio de Eno da iigença-prêndo, dom cone decidir sa odeçd aos conmodiês ser imtairo o pero aitasontos, Ato 19 - U funcionário deverá sgmarias em cameívio a conogesão da Livençãs HeôóRios Apto 33) = à concessão da licengomsrênio copontarf do nõvo ate quando 6 Jum = câonfrio não inicimp O seu gõmo dentro do 30 ( trinta ) dies, Gume Sucos im publ ianção dequelo qo a defcrins a idgença ra O “eotmponto de Jemiato Sotivo teto 132 = varÊ Gn Sá quio em 110cnys O CunctonÁrio municipal cus fôr eleita o o sanponho de siônto cietivo, vtadue) ou fodarals Pero 1º =i iiconga seovinta mosto artigo, se cio fãr convida autos, conai draréemd autonÊ som com & [emo GO mudato sia iVos Pomplica RS «li temo de serviço do funcionfrio afastado nos tênuos úicto artigo cô mem! contado pose “las lo rombção por anticuidudo o aementada rãão Furário 3% U Zumgion Ério cuniciçal, afartedo nos 4 rats dêrto srtigo, vb q, decê rossmunir o axerolaio do eurgos avõe o tércino ou renfacia do frio 3.3 » U funsicnírio ooupante do congo eu omissão será exon vaio, & pos . AEdO, GASTO ORAGO UH once no caniato efetivo « Ensbcrsto Único =» 50 O couparto do cargo em omissão Sór tanble titular de em Corgo de ruvimento efsiivo, Ficarf oxon rado dsquêlo o » . me “Ee)j- provimento afo ivo, “iourá axunarado aagiáre eiruentisio disto na forma ;eovicta nO artigo antoriare árto 34 » & funcionário municipal dcvrá ):cenciames pulo emos 30 (trip ta ) dias antes da eleição, à «ue songorreno C=riso IH árto 335 » O munioição presturá dentro da mas puscivii-dados Cimengoiraso aezidência ao Funvionário s ima famílias Paelerato Unico - O plano de maigtência cunproandardo E « assistência médica, iontória, fermnomtios é honpitalary Zi - previdínaia, nquro cs istóncia judiotárias LIZ - finspacasioto cara aquisição de cosa .rógeias - é cuco de aperfeiçomento é cupociniização ;rotissional op sútório de intereuso susicigalo Y — emtro de aperfeiçonnunto noral o intslebtual para 6 rumsionírio € cus fomílias VE - quatros do Prorsação, repotso 6 fóriaao árto 136 - à 164 regulsrê as condições d6 organinução » funcionamento dos serviços ds asoitenvia poforisos nisto capítulos Parógra o único e Todo funssonírio municipal cerf insarito om instituição às provicicoia sochal mantida pelo sunicípio, eu p ma / falta, DO Incititulo Haclona) do ipevitência sociale do Mpeito de Petição é de Recorrer ária 2137] o É sessquraso so CumplcnÁrio O Jipeiio do requerer o «6 regras sentar é pedir Feaonnidcraçãos Pomrége 1º e U requerimento ou repre entação sará dirigtda à mtoridado sos retente pera dosidi=io, ascavis “a euperior hierárquico imedip to do rousento «uu repre cntantão Pará o 2º » U podico s cesoncido ajão e rá dirigido À sito Lânde que logo ver expedido o do uu preferido a rinsêca iscisão, não ;cdonio Fe Demormado Parfco 3º =» O Poquarimento q) reppecentação o O podido dg Pecunsideração * do ue rota Soto aoráço deveção as dem pashados nO ;rano de & É cinco ) dlus s úsciuldos dentro às JD ( trinta) dico da prerrogêvetas dxto 238 o É epoguendo ao funsionÊrio O cireito de regorrer xa dsaieis Fincis que O prejudiquem eo mm MARE um Fapáge 3º =» O pagargo polarf ep interpintog ; no piada IGT: game) vim ds datado publicação o ds vilagia pecoal da conisão Forfigo Rº » O vomago deverá o dugadhndo no meme da 5 4 cinco) dima “ leciaião no praso ds 60 À aemvente) sisge Arte 139 « & polido de roconsia vação é à Pusaraç não tên cfuido sus « rensivo, o é que fôr próvico terá ufeiics rotrosiivos À das fa dó nto impugnados drto 140 =» O dirobio vo cieltar gm : £ ra alsiais reriva prosarovarãs To ea 5 ( cinos ) ano, suando ava atos de que sismos deja são, cassação sQs cusmbncorcia eu de «:cpontbilidadas dio a 120 ( qutoe vinte ) «iam, DOC ismois coaomo . Purdgpato Único » U podiio de Peovasiz ração é O FOML/O, quando Gubf = Wuis, intorraipas & procarição om SÊ vom, cbsurmda a tmsislação fodepsl aóbro a jrosrição quingcenale SENLO 13 stii mid TEQE G GoPa ME da bu Pumattda GarÉsuio X Do Voncimento ou Remuneração âxto 143 — Tenginaato 8 a rvirituição paga so fancionírio polo efetivo exapcício do arrgo, corr:sponicate ao padrão fixado ob leio Parâgeelo único + 8 wuinda é prestação de serviço gratuitos brito 142 « Rounsração 8 a retribuição paga so Cunolonário polo afotévo azeroíção do mrgo, oorraspuniento ao pelrão fiundo ou leds? sorecciia dam vantagens poscosis da que seja 14 vlaro árto 143» O foncionfrio, que não estiver no exercício E9 dasço, seia te polará perosbor vendimento ou rasunacação DOS GAS pego vários wu lobo Aria 144 = O funcionário pucdunês É O wuisimonto ou Pammização de fim sé vão cumpareder ao * dervigo, esivo os usos mevistos nenia tattoo 1] = um tórgo do vsescimanto su resmncreção difiia quando como » Pes ao serviço dentro dm hor coguinto à merge puta o início dos pabalhos, us quanto se retira et$ sma bora ade tap de findo O porfodo de - abalbos 3 » um tóxgo co vensimanto ou regeneração durante 6 afastazento Por noiivo de crinco ou Tingrentes proven:ivo, pronúncia ca evmienação por crime inafiançável, oulnoia comia sou Pecuij demincia «sede ceu rogobimento, por crime Pusoicial vom dizeã to à diferdnga, no almcivido ( irte 68) EM » dois térges do Snoinonto cu remneração, curante 9 períoco * do afastamento ea viriudo «6 Gonienação, por nostença d-finio :iVa, à puha que não detur-ina dosissios , | Arte 145 » U vencimento ou romuncração O O proquato do Cunclonário dó o Grão sofrer o4 sscoatos mrorisados am leio G=:10. LU IH Tas Yentagens e Sono E iâsposições U-rads brta 346 — além do Vencimento ou remnração, vdsrão cer deferidos us * seguintes wataçoms som Suncionárioss J » dsfcicay 13 - auxílio para diforeoja de onixas ii » muiito natuonsdados EF » matliodtaça Y - qalfriofantisa : Vi = gratificações suóção 14 dous Páfrias âxto 147 - so funcionário cunicial ques por úctersinação do iseísito, se dclocar tumperi-iamente à dote Cunicíçio no Comeuponho ds mg f » am siribuições, cu ou sissão ou do deals que Selacionados * von 4 Lonção quo dx r0o, será congeitis além, do transporte, & cáfiria à tyátuio de indoniagção das é aposao do alimentação é prusado, dos bdasoa Fixadao ck roguicdsnido intçeo 23 o do matiio papa «áfarença de Caixa Ato ME o A úifarengo do caims É o murílio voncsdido uos tnacurvicso, O “o esizas que, no deseo ponho do suas atribui ;O0s, pagas cu Poe . debe om Socda corr nto He Corma o ou disco a serem fixadas * o eu romloserios a. árto 150 » O catárioafantila será sonvolido a todo funcionário runiake pal ativo oq im sivos 1 » par filhos senogos de 22 ( vinte 6 UR ) anos F — por Pilho invélidos E por filas aclteira seu econanda próprios 37 « por Tino cutudanto, que fra uentag urso cosumdório u supe o rice, ca instituto de ensino oficial qu por:á aulas roconhccido º que nho axecço stividado Imarativa, até q idade de SE (vise te e mm) amos Rmóganto duos - Conjrcenimms nóst: ar io oe filhos ds susiquer condi o são, vs enteudos « co adotivos esjuees dom iizitos do Aisão fizados nocte artágo, 06 (ilhos inválidos é filhas eoltoiras sem econnia pópriao árte J5ã = cando O si e « são fzen fuscionásios ou iusiives viver «u comum, é muiárioafiia sorá o nogiido apenas à us dolaão mitlico Qé e DO não TiVO: 63 Cc mun, os! conool-do as «ue tiver cedo peniag tog sub ua guardas Fupfio Eº » ve sstos do tirem, acrÊ consodido « um 9 ouizo dos fais, de ? sair o qom a distribuição Jos dapententoge Arte 158 - & fumtionâpio e 6 imaivo São obrigados & cosunioss ao chefo / iucdiato gdentro de 15 (qrinse) disa, qualquer alterações que so veriqual na cituação dor copendamieso ds qual decorra a « Posso ou redução no salário aíiios Farlgra 4 Jusco » 4 inolflmvinoia devia disposição Cotersinaçá posionnabilj fato do fusolunírio o do ina:ivo Arte 253) « Snlfrioontids será sogo jontamsato oca ou voncizentos, De nuração, - vifrio qm ;coventos ágio 14 » O faiériotaailia será sago inlopondentensata de froquineão & preta ão do Funcionário é não cuderf sofrer cualçuor democato / qa ser objeto de :xenzação é cunsigmação co folha de saganénto, sem estepe dio será dasoala qualguer coftribulçõos trto 1595 = U qulôr do anlfricefanfisa vor! figmdo a lei copotisdo apto 256 » É velado pagamento co salfriofnafiis por anpondonto, vm rolam ção so qual já arteja mondo puro 448 à donstfcio do quira ams tiuaio pivicos Foimsal eotedusl ou municipale uuóção bo maÍiio gónga o co imaliioniunarário ômto 357 » apés 12 ( domo) assa concern tivos Je icone sam tratamento * de seio, ou qunmoquóncia daa doinças ;rovistus 9x ário Hopi rá congadido cs Copstcndr.o um nom do Wengígeuio qu pesa cação a tímio de malilosicêncas arte 18 = & tratamento «o aoliontado su serviço sorzeró por quoto da ite A - por costa da inptituição ds previdência social s que estiver filig des Arte 159 e Ag Punvionário licensisdo pega tratusento «o aulio sodarã ser qcy Ge-ádo iommeprrto, iso-cni0Ê pera o poasoa de qua Fociliso Apto MO » à Fanfila do funcionário falsaido es exareíuio, au CLnponibálidas às o aposentado, cu à quida que rover ter foto Do astipasas com o entarramento, será ou diiso, . Íwlo co maxliicobunanid, à ig pirtincio coprrapamionço = 3 (ur ) rig do vacimonto, Foninsração da avr Parênceto Único o à pagumagto será afatusdo oie Vavcuraiyo inicijal; fcdão auto sutcrigação do .rofeito, sçõe 5 ajeenontasão do ctune tuo de Guito, é des d quentes ocurubatírios das à apa e mam Vem Upatificações spo NG! Concad:suitam! cpetifiongãos deja presto,ão do a: viços cxtraorcinôrioos Ei - pela axemação wu colaberação es irebaihos iámiicos cu aLoniílio sos Pra vem atribuições normais de ou goh SIE « gota axecução de trabalhe de nauzens ve BOA] com vicco de Vie ds é nadãos àY » pela costicização eu Seção de deliboraçãe sclotivos Fe pelo oxcaloio de cogaro do quxilias do seubro de bonca qu Gscisuão de sonouraos VE - púiciouil por tengo de nervição Ato J68 o Eoxf Jiretio É costificação por e rviço axtraoriinínio o fum e atanário que fôr vortogado para à prestação de trabalhos fora * ão horário normal de cxpolionto a cus stivar qujoitos drte 363 » 4 grutiticação pola prostação do so viga extracrdinários será dota indo pelo chofe vo setor É o .clo siguter de aorriço ? a Gopaptonento) & mo coiivar mbGdinado O Juneiunário ocavg Suite temôio 3º o à Gratii lenção num caga por sera do trebalao ;apucogado cu ag FOcÃmndo, Ba dm ronÃo pursocêio palio Cuscionfrio es cada h9 ra co ;upíodo noruals Parfge Et» UB sa tr>taaCO CO 68 Vi;O emismarcindrio soturno, comi arame dido o prestado no ;aríodo comjpeonildo entre 1D o É horas, O valôr ca nora surÊ rosoasiio do E5 9) ( vinte é dino por quanto). Fnrêgo 3º « 4 ;xutificagão do Cnncionf 0, É 1 posição de gablnote do ixo : . smhincte «o ixofeiio, s rá por “nte deiscciniia “o. apto 104 -» 4 gratificação pela axevução du colsboração dm crabelhos tfoni » com cu mientíticos de utilidade papa O serviço gíbiico comicipal, sá anbiircda elo crofotto apõo o conslusso dos x-balbom, au reiricmente, panio fér o Gude axto 165 4 pratsfionção cols ;rostação de tncbaiho 408 ciove Se vida mm * usdis copamiu de lot espotials | áste 366 — à coutifionão, revista nos items IV e 7 do arte M3 cará fismo | dó polo crefeiio «a Coús GuaGo ne Atrto 267 « O adáoionsl por tosp: de se ciçoy confertdo so funcionírio à Pre o “ão ds 5% 4 ainoo or conto) a quinuinio de serviço píblico * e minidçado e tó comes proporcional 508 Fasisenios 6 aconjpaihano | e ibosf um encil-gõeto Papá 3º mit funcionário fará Jão à aurtomgarto Cos wericentos cu vomunma | são so esupletar 25 À Winto o cLmoo) amos do serviço bios sa e | nicigado & qual neró aliouiada atbpo 4 pecunaraçãos Pará Et cds adizionsis, de que tento Guto articos inviuinco à surtaqurte "eetorida po sustpgaro noterior, inomporrsedio ac vencinag tos paia tudos om efeitos « é P5o pagos untomonto com dies a, do do fitiãe Do ie iBEÇÕE ns Vou iySdia quod . à o E 9 oo “vemos «op “umotunhes om É cmparecar 5 popa táção nos lopes de cobalio ariinârio e nas do trnbaibo extraordinário, quanto domia vento composdopas detento é adrviços qua he sonyotirans lã e dumrir cm ordeas cmperieres, Dogrmmontando mendo “crer dude feito Lecce) Sião cogempenher cos sfio e postou e “or Walhos de que fér inciso básos EV o trstor vm pobualdods ou ss; nboicos “e irsbulho o «o cortes, stentenioca sm ppefariciso pomsosims To eos nos para que soteja sensro em do; 00 acseárento ã imiivisguad, mom dec ação de Po fitas VI » mentor on frito do oclidmpLedado O de solobmração cms 00 4 é » gsâcicos se trade hos : “o VEL » apto niaross com dostecanto v-mjado ço vom enidor ma ma fôr detarcinaio as anda dado VEL e queries sigilo sóbro assunto da repartição o side «s.aobos , ig sivica & provicons: say 1ã e ropeccentar 4 seu é fe Lrotdado estro sa frvaçs Laridados dó que ivo conbvtizento, ocarridos ma Popariição e que mete, ou de sáuridados super ares, ,r intarnódio do Pempovtivo chato, ag da âuto n5O “crer es >1 | me,ão ma PO snbação É So posidãy Mó Civtrsto valo uzeros € Deco ss 1 ioculidado vizinha adianto da lcriza;3o, se são Souvoe infongesdtaaia ora o sorj - qo HE » selar pola coossuia do caterial do omalçio e ola gomemcvação ão quo Sôr qoulindo É a gia a & ulilidaçãos o EXE « stondar prontasento, oom pe fasóncis acbes calase mico sertã so. aj» Ro peguisições pa a defesa da Voando “Ébizos bjo à suelição das certidões requeridas paro defesa de disettos; XEIZ » aprontar relatórios S4 resano 20 suas aiividados nas hivÓtevos & cengos ogiotos ss lei, Po uinssaso au poimentos sv » mgasir jrovidóntias lencentos à volhoris o spefeigomento do Bmevigos . K f ipto 169 » so Punal mário É grolhácos É o paturizasos de colo iussosia siso, do iugronsa du informação, papsder ca sugadios, lo astorid-dos o atok dm adrinictcação é biioss pousndo, posêo cm tesbalho sacifnio, agraadémio do pombos « atevista doutrinário ou lo orpanisação do survigo; cm o fito de domegento ou sbjsro da pezarriçãos Fil » atenda u sólpica, na Popactigio, cara cectur do assuntos erti e aulareas Z7 » promover uusdfasiação de ngrôço a osapreço o Ensur cirqilas da mboareçar Luto de Comativos no Fosinio ES Pejariiçõãos € « icmas do ego pura logmr xomito oncoads VÊ o congio ou aliciar sobeccinaos sum obpstivas do gasigess paiá o Fis » pratico é Loupa 60 ua) ag co duro CB VIII « pleitear como ;umapudar os intorsalifrio, santo ds rep içõ e gfbisaso cunicdpsha, salvo ando so asa ús porgu-gõo do vago atuante cu tonta de presto gif o 2º grass IX « âncifar grevença alas adepir, ou proticas atos de sabotages cume tas O ragimo du & serviço públicos E « pescar propina, conissões, pensontes o vantagem co qualquer ag SE cuprogar sato-ial do serviço pbiico e serviço partimilar 5 HZ - constar » cngos ostronha À ropariigão, cura dos queos previstos dm iso D dese. enho do enoarço cus lho comprtip cu q noum Guibtie KLE » cgursr aivilus;ções diverooa dao do seu cargo qu Luação, Pofislo Wacom ou avos previasos mm lei ou « ulmentes / o Das incurpaliosidod om 6 do aqurula dos dirto J7O - É anoormasfvci o ex calcio de quero e: tunção gíbios munialpol T- co o emerolcio aumiriivo do oxiro morzo, unção q munago eu nicigad, cotelual ou foderol, bom Demo du antópquina, coprêgos * sébisca: O sogisndos do econsãa mieta, «s1vVO 08 euros prosós:os na onotiuição do lensile IE - sum a partis-pação Ge gurência cu aduimisicação de emprêeas bancada rias, imuniriado « concpsioia, que mentóthcs poloções com relata o adoindoicativas com O unicípio, sojm pr êute subvencionaias ou dipolenento rel -cicnnias ccm à Cinciidsis da recortição ou 26 vigo em me o Jengionário ertivor lotados TIE o dum O muecoÊcio de rop ontação vs ebado eteamgerro; àY gas q exercício de quego : E unção ciberdinado a pavento aê o sec mio goi, saivo uso De textap ds curgo uu Junção de fo: » a, dista confácngo ou de livro escolha, cão odeio expodar de 2 ;. o (uuie) & mlsero de qaxiliaros nostao coniigõeso o. , Ba Hosponcabllicado 4 - drte NÃ- feio axrsício irregular de runs sixiiuições, o funcionário / . ronpaniacd sisil,yoml é aduinisvotiumenta o Alte 28 - 4 rospomabilfdado civil isourrs do rooaligento “oluse as / midia, ue inporto «m projiiso pe é Fases da lunicd;al * ca puro tes cnirose Popágo 2º - O funcionário varó obrigado » Pejor, ie UM Só Vez, à inp ria cão do projuiso cmusnio À Fagen Sa Suniciçel, eu viriudo de a) q osmds, Ccsfalquo, zenisnão ou calado ou ufctosr recolhinento * a cntonias me smutos loguião O Fumógo 24 los «mis 0008 5 inioasuação ct jsejutsos suasatos À Pao sepia runicipol putaxô sor ilguidnio polisnto O dopvado ex Fólho; mota cucodento da llas (dfciga) parte do Yoncisento o roruneração, ou falte de cutcos boss que respondam pola * itieninuçõãs Puplico 3º » fpatanicess àé vs00s Gemsndos a teroriros, Penponderê o fog sicnário perante s Zames is Cuniciçal, es ação regresse , proposta de cês &s trescitur op pigmio a decivêo do Áitima instónoia que haver conlonnio e Possuo a inicnizar 0 tap mairo ;r-uitomioo seis 13 é cosponsabilitado ;ónr] será aureia nos tâcuca às Legicig são foda) apiigêwils arte Jó e O funcionário É aluiniasntigucento resicos“gol por equs a» tos e cniader, corante da quio-iddos que lho fopou biersg quicunento eu parior sto Parfcraro loico » à Fos;onsabilidade adaluboiratiss não exijje 0 Tuncionínio da responsabilidade cin] ca pomsã, cas condes, nom do segarento da inlenicação a quo “Lo brigado Garou Toa Petnlidndas . º spyode E 2. Fome o “eus ifaitos site NS o SãO som disolplimeresi 3 » niveciêngias EE e rogrsansõos TIL e muitas TE » sanponsios N - donittuição ds Tunções VE - quasação da eponsrtageria é do disponibilidade âpis 176 » 48 prmom previstos pos itens IZ a Fll sasho songoo Fogistunias so ocamário inúivida 3 de iuncicnário Perigearo Íniso - “a anistêca mio inçiioa o qungolazanio do pqgictro de * qualquer postidsdo, ue esevicá para eipegiaçõe dm gone date co Suncinário, ses néje co av cEssÊ quo cor vinte és ca embrila, é vens dolgm do ;pemsir do cfeiido Jo goimo ária 277 = às pama diecipilsaros tuvio abmento os «feitos à clurudos em lala ' E Periguio Sulvo - G8 afulico css y me cotabsioçidas nato stato darão É à pon d6 mopensão impliaos a Em perda des tuncincntos cu do recunsoção durante o parlos > do da conpensãos Vi ma sondas soro feitos do autiguidade, ds tencos diam LM e t68 tenhos dps O à qopansãos Cla na inyossibs Idade da Tone do 08 sexo: ro polo epevensãos je nã pode és iisançoe o” lo em fa róvicia sete tamos | dj DR cavda Co direito É licença para rates d6 ascunio jurtio o elas no porício de um ano s conter da exodição ds muspame . soy cujcsior à JO (trinta) disas e EI o à posa da demstdo couples imvortas º aj 1 emolundo do Sascionfrio dos nervos co merviço manios paly Dj na impossibilitado du pelngromo do dori 460 «o asevigo Ê Biico municiçal cmi do dscurrido nix snga de agideação Sa pesam EF» 5 gema dê igatasão cualiíicca om a nota /” o Das do catio 90 píblico” lsporta na exulusão do funcionário s iapossibiis Qdo definitiva ds sea reingr-soo ses « Ea qe siãeo cunáá pais T à coseação da e egentoccria e ds dispoids idade Elgpaitá dem ligmento do Cu olonfrio sycmentado 1 ds Jisgumibilidade do sarriço úbii-o, em digulto a qusigus provenioo frte Xô - U funcionário qua, lentro de cinos saga conbuice da Gota da * - gaámiaiso Gui em, são, ? Or por tudo vómca gonionsco 8a soma da —s mltas 2 cuas Vêcos na de Mispeocio por estalo qo, SOME = om, empodsa do gento 4 Sinta Glam, passará é ocupar o Últico ingar ve cuçâla de ontigasdads Zegn ufeito do ;romoções dete T9 o Ho ode emp alice a 6 cala foncionívio, pola regem Lofração nado do uma pope Ciscipiinao Punôgrato fnioo « à infração sudo avo ebecrvo os MAS Loves o *0' Da aplicação das “eus : R imto 300 » Es muiicação dom sos discipiin con, serto ocnlldesm no a seturodo w = cxovidado da infração o ce dncos quo ásis grothe ess pe O asprigo píblico municipals ámpto 35% o à pais de aiveriincia corá a ligada vestalsonte om Guga do * fniúpsãa Ito às sr viço o couro dO intuito do nporfeisormay te ;rofissicoal do frondonfrido Arte MÃE - é posa às Foproensão eará aplicada por cmmritos nos Ga00s soe tn E seincidincia doa infrações eujeltas É coma do aivurtências Zi» ds degoboticndia a falta do exsgrimento dos Cermos otisios nos items VIS o MiII do mrto 10d, Acto 353 — à poma de misponsão, que são mupsiark du 90 (corsnto) dius, * T e ntf JO Gios, no funcionário que seu janta cumamo dsinar de ss submeter 3 geme médico detarcinndo ;ot satoridsdo ecaputontos 1S » nom cocos e fulta greve, a: reincidência de infração & que fel o a:3L0nda a pons ds seprossãos o Perfguaro Índios « onto boovsr ecspeniõaciu era o sacvigo, + jam de *! e mus peão poderá er comertido o» milita até 30 É (cia quenta por conto) gor dis do wuncinonte qa ransupação duriando, nemce cura, o Comolonírio à pamunseme vo ** Joe ão dxte JÊS à poema às domiocão nerÊ aviionda mos ecgos dos É o derino contas 4 aisinirivação públicas E » abemicmo do vsgo x falta do nosicuidados TEX » incontinência ÁDL:Gas conduta encondalom 4 cntuniagnão Dglia tado JW » insuburciaação grave es serviços 7 afonso FÉsica mm servigo contem Cuscionísio cs pasritcular eai vo eu iigdsisa defcoas TE » mpligação trregaler dos dinheirus sÍbiloges VEL Lesão 206 cofres públicos é dslaçãiação de pstrinônio mntos nif SN: VIEE » corcusção usados seu + fomos da lei ponals 1X » tras srensdo Se qualquer doe Los Cos artigo 169 6 FJO dósto 8 tatutms Pupfge Ne Consideramos sheniono do cano, « susóncia do serviço, Ma qaste crus or ndo do DD À trinta ) dias Úteis conescu tivos Pugêgo 2º cConsidecmno falta de seasinis O pura ou flip dônte ariiços & o Eslta 06 perrição dupusdo é porício do Ii (osso ) mosm por * usis de 56 ( comenta ) Gio interosiacanento, nda neta emo o) srta 185 o O ato de dentisaio nencisnard compre a osuas da ;onnliónio o nem º Pepferao indico & atenta À cruvidado » infraçõe S dscinsdo olé ser e riloude sou 4 nota * & bum do varviço pôbiico'e dito 156 o corÊ quanta a apoueaisdoria é a disponibilidade sé fic prot É que o imativos J » guctica Inite greve no axmmpeício do comgos 13 e neeítca ilogIucote darço ou Tunção públicas u:ção do frsaldcuto da Depóblicas E e pratico usura om us mer do cus Coroado revlasaco Ínhco » serE Sguninoato cuscada & disponibilidade do Cuncáonêrio qse não amcustr, 06 preso Jegol, 0 oxmrsódio do cao am das fêo upertultndos Apto 37 » Ega cêsito da grsimação das ams Ciosi liserso, ouro empleo * tonades qu ente todas as sizesnotíncias es que a infração the war sido contido 6 so Pasponmebllidaces do esmo ecupado polo! infratões Panfgo 1º » SHG cummnot ocias otemastou da Lnfpaçõe licol/liher, em Sep ciais É 4 bus Usqrapendho sateriap dos duveroé ofisnicnaia %E e é qonliacio exporimmes de iufreçõos Il e a prestação de serviços o miderados polasuntes xr Inda EF « à jrovosação inguats do supeciar hiopfsuuioss Purâco 2% = Co cirqunatôncias aramatos da infração Clnsipiigas, dm «de ponsads É à Quubimação dum cuiroa incividuos cata o récios da Faltas £E e o fado de dor comrtida durante o v nprinento da voo Cienivid Ed] JE « 4 apumilação do infrações E » q rosmcidinoias Porco 3º » à aguda do dÉmdo quanto nes cf mio infrades são acbnticas a tesos consisos o quando 8 e vasta aptos de ter sido junio da a enteridos Pasúio 4º - à poimoidlocia dos quando a infração 6 cometida autos do cg esio vm amo alle o dio dm que tiver Finido o comprimento ds pena iipoeia dm cosas) dnsdo de infra ão antepióro Ee auf (dcis) mma falta gajeitaa repreonaio culta a mg um pespeos Zi amd é usimo ) amas, as foldas cu jotoms tdo É coma de domá Sos Duopeltedo o digposte no purduro o Cintos * dente artigos 5 Vjo 5 cuncação de acomestadocia «su do disponibilidades Rarfzeso Sndos e 4 falta ebia provinte Ho loá pomal scoo orimd seas e sudo 13 Da Conpotônia iincs pitmay arts 389 = Aviicação das cas ds nóvertincia o rogmomoão É de ounpetône “0 da osapotómoia do tódes » auicrid-dos sucinto retávea sm sela gõe à aeus mutor Sundoão arco NJ0 o slfm do dleçosto mp arligo suturius, 256 quapotentas esa & dm» pidmação iss pino died lincraot E O Protláto Susiciçal mos qasos de deriscão, Crcsnçõo da apoogg tesoris 4 da disponibilidade, muito + mepumnão por caia do 30 & manta ) diass IE » Mm digetars 48 Ca artemenio ( cd io cevriços au de Cotomo ) am unia desomo Vertigo 1º «is mu arianos nicrfriuioo são seuiro con; tentem paso epliems Pucêco ES «iortum mopories poderá colegas » cubordáneios a ua o -apotõs « cds soma paníso um irinão sicinisivatime o de oposto Temativa brio 19 Cubo ao ixeteito medem a prisão afnisistetime do qualquar renponetva) polos wulóros q diniairos portementes à Pasunda unicizal, ce que 94 adbaros cub a querda Curta, Ss cntos do | aleuneo cu cuiesão o» afotuar as entradas nos eviioo peusois renbco 1º » É iporalto comnicarÉ é Palo inciistemento É sutucidade qudim cêal cuupetonte ama ou demidos «feitos o sovidênoiard no / nentido de ser paalinado, vom ergóncia, O progesso ds toguia ds contame iraligo €8 » à prisão adcicistrativa alo cudcoê cxoador a SO ( comenta ) * FERA Arte 18 » 4 meponaão xeventiva, até 30 ( tmiata ) cias pranvoçógeia por modo 30 À trinca ) dias, oburk nor ordençis polo “pefui so imniciços om despacho mátivudo, Rs. & que 0 afa:tananto do tor a apuração ds falta conotidas derte 193 » O Sunciontrio terá sipel um Ee À sontugo de tengo de corvigo relativa so sosfodo em que tg nha cutodo ;xÊoo O: sezanso, cuando 0 pequena não baum * renitado pm cisaipltomr, cu cota s0 licitar À sepreenatos Zi » À contagem do periodo do sis tamento quo exoudor no pru da sepamio disalpitesr açããontas E» É cuntegem do joricdo de silo aicsnlotrotita ou als ensio peoveniiva 6 mo ugumento do vencizsote co 1 runaração o | do cuimo om Wurtagena do dse7o, dem 4 que pesenhecido a cum inquirimo *o drto 3H o À mitopidcdo quo tivo citsaio os norícia de irragularidados mo cerviço gíblico municipa) É clriguio a dstercinar ma aque regão imiiata por velo de qindioin cds ad inictratitis Poráce 1º « 4 autoridado que determinar q instauração de sinticância fig Fá O amo mnga inferior a JD ( trinte ) dice Dera 6 Ha cg alunõo, vurrocêvots n+8 o mÉcimo de 15 ( uínso ) cics à vig ta do vovo cotação notif-da do elmiicantos Apis 3 o dy nincio natas serão Drtas cr, PESA 4 US Vo iMCiuems mes bjo é un fonoi mário au = ciesão 66 3 ( eds 4 Lufolo nários «oa reaitiécias % Erico 3º » uando à sindiolnido bougos dé ser posiizaia mp Gudaddo, s portaria já cosigõard seo eoguiguto, é deite intácemÊ o dem + bro pe deva soupotariar Os Erabaisogo irspôigo 2º » mando a sindse”s vis home do ver poalio-da ngosce por us * tisiiossto, Cato dvalgmard artes Cumatonírio pero secpsterias cu tenho bos axllante à a;pMmção do marie tiarimuico do dpto 155 » U mososs dos sindisinçias ser! sumário, Cuttcs sa dLisção e sãos sovasol Lao à suPaçãO das lsreuisciêses é cesso o ** siniionio o zôdam só opo6-s empolcigas soc Ca-08 bes soco 3 rsáies o thonicon nos eeórico «o agi gecinento «a saido vie Farivato dnioo Terminais a insigu do 68 Eimlioindia, à a topidads silo Sicante s;so ast:rÊ molsilrio o-raunct-aldado do no '* foi apupados cugrindo O ua juigor cablvol so mManas to das trreuiasá-ios o punição dos culgauico du 4 buy ums de vopento atuiniasrativo se “pen upodos Sefma ões punfuvão os se» cenas ds corâmiios consação «6 agp montderia cu Ci poniti lidade . dart uso dd Fiepueigões Dsdo . frio 3P7 « So vonoa dio domdagio de Pancion"rio, do ousvação de = venia dorde ou de dis onibiiiá de 66 ederão ser n ligeius 04 ie vo O a cinisireiivo, de vo de core uvo lama cefome cO ug spte 18 o EG compatontos pass & itutanação do vegomes anânininive ivo o ipofuito o vs disstora de sutar ( au de serviço au do do e paetunsato)e da im tensação do vonBso sdministrative pts 19) « É 000850 uisónicipats oo verá invimro O pola sutorid de dg potente | arts JM ) msiianto tania, os mo 60 onpalifiçaos o sm cbjsto o deigno à mrtupidcdo ppeqeacantos seio SO « O pros seo nizisdssetávo & Pá pondi são [50 ums Jonímgão cog pósta de 3 ( tado ) Cmetonêrioos na Coros de cortiço entéricpe Purôie 18 w é mai. ddnde conpotente, no ais da demigasção ca conjasão (rg dante, dirigíreiho ou irvbolioms Prrfio E? » é pontdonto da couiasão dopicanrê wa LusciunÃzio para cone tarsônia, que clerá ser um doe cedbros da Joniosios âxte 20) o À autoridade coomaanto, ue Ma nossonário, dmiigerê toda o tmjo mo roboihes do [voo sd Pocgsio seus cecbros, em toi Gus0s disjensudos dos cepviçõe do Pearláçãos Gunato O duras dos Ciltgóagies é clabomdo do pulatónios sete OE + U gpapO epa a Foacisóção do Poeosamo cCninistostivo será de O à untconta | disso, prorcoçõeio os seir JO À viste ) 44 no, dante arcorisa ão én astoridado que «iorrinos a ma " imatespação, - soc come do Tórge mater Paplce 1º » « mrtoridade cocspendo, inalistononto pão resedar 0 cupim djunto de duu domigus Bos Um É infote mo cogca 0, deter » menio a citei possbal do indlesdo 5 is dO NO ousa soube pon Odo 00 foto do .FUGUIES DAIQUECO dia LoPA Cida do dm deprinonto Posôca &º & sebardceas é iniciado ou hupr inperto, serê circo ur qdê o tai cs remo é 15 Luias6) lince Purlia 2º e Uh é Pusicgonto do prudesoo fdc O sbami me 46 Graf 8 ug sãos 3 euiuridado aroossemte Pará dimigor aftital de dhasão tumio sjo ramo» 25 À sino | Ulaso irto DOI o arridale ;escostanto Doguierá É tódes so Ailigeno sa / mescusárics 67 ondlorsalmento dop Cniom PocUrronÃd, uamdo * fãro o sienioco a corivauo feto UM o da atom diligências, Csruimentos o «e informações Shcnigos mé apiviaic serio soducides q tóRMO DOS sutos do | OsIddos “0 dd - a Perfis 1º = Dão & o támmo, me sá CEEE Ud is as vínias, 28 instar do lido justo sós mudos re qsio gossfvel, ns se asrga do indiciado + do ea 0fomers pa tanto covi-centa clonsiricatago Pontgo 3º - É fammltado so inilciado m e co defunsor soparguntas às / tortecunhas, ur intermódio do prusi cuia, que xterk indo + fovir as poergentrs que SO viverem conssão eum & Falteçous vigoan > ao têrio ag Pe;-teuates imieferisaso Fratógia 4º « Mainio » diligência Pocuaras si dio ex fome do inturenso * póbiicos eds nó ss dnvê clincia ao indiciais depois do Pes pia 005 = “6 om ircauls: ld des cbjoio do roca. adcinisratáoo conse. tituiros crimes 4 mtrióndo osemsante sooacinhasé ebpia dom cequm noconsárico ao Sigão competente popa a iortunpação Ba infos do indiciado fpto DO o à quulitnts sro amante emsacuepá «o spciciado todos om / nos indisponcêgeis À cum Jana dores Pepe 2º = à imiisiodo .odmsÊ constitudo pecador upa tratar de sua dg Pose Pimbigo 2º e RO quso de pesolãa, à satoridude peve-asanto dssigaar!, do / À etfco, um funcsonísio cs alrugoio que * iumde da defoma do indiciado pevoto dirio BOT Comalo 6 Cocsimento do Inticisdo, sor têsiom do jarámeis 1º do arte RU, terá úlo M-ta do ;rcoomo na repartição prio / senso Se 5 ivbnco) diam, pers preperar sum derioss ;vóvia é 23 GU dO eram que deseja rodasdo o Eorendo Cota ou gude * incicâados, u jurar nará corn e da 10 ( des ) dias, ape é devimento to Éltino dalome teto BO » insuuaia a ins'gugão do propos o, é sutoriêndo rotegamate / abrirá vista cos au os vo inciclado ou eo ofensor, sara, HO iraso do 25 Slug, apro elttars mas sesdes de do oua “insdo Fortes o Únicos » à vista dom mtos serl dna na rojuctição, culo «tiver fonoionanão & mu oriddo e oommanto, O sempre na sensas ga do um "onosonário doviimiasto attoridados Da ieuásio do Process Admins reciva vo Da Duaicão «6 Promessas «daininipaiável Doll Arte COS - spa vaiado e defoma Final do indicinco, à mstoridads cocasasg ta sppssenterá todos oq clementos O pu Como, apresentando o * sm selatévio, no qual sroporê, Juntifionimento, 8 absolrição/ cs * paição de indicado, iniicanio, nesta Última hiplteme, < pesa oebfvo) o o sm Cuaissento legnle Perâgearo Única » & pulatéxio o stos cs :lomentos deu autos s-rão romeii o dos É quicritado juo determnou a nberuma de ;rosansos/ no prego de 30 À dm ; dias, 6 contar tata da ape 8 »- tação ds dof se Finnie ate FO - À mituridcãs procesasate Ficará a dioposisao da autoridade com patente , até a decisão final do roguaso, jura prestar qual = mer osclupea,zonto julgsio nocesedrios Amie El « Roosblico o» clgmenios .sovísios co arcis a siioridado que dg tersinca e abemtiuro do ;rogelso, s rociaréó as concluster da ue tre do Too-amante, tomando am ceguisntos srovidônias BO pro “o náximo do 5 É sinos ) dicas Ee so dorzosiar Go docicdes do relatório, icsiguerá qutra Couiss são & mntoriósio pero rómaniaar C rocemo e, nO ;rsso nie mo de 5 É o n00) dido MPOPOÊ o que entondar cabível patas Cundo cu não O Pelatórios E «o se ncclkee es o-nclustos do rolstírio da micridaio provossaso te no preso núximo do 5 É vinos j diast silide mplicarô « pas proposta, : o fôr coxpatentos bje remerará O rog-aHo «O iosfaíto, com ma cpmifo-tação, para &. siloação da pasa quccrída, cuesio apta vêr conpotíncia doses * áxrio CM » É Profesto Sovaçi profeciy a Jociado no pesso de JO ( es ) dá “e seoerogêeao por meio 5 É sinos | diem . Parôgo 1º » 4 O proGOMBO não CÊS cuotiião no rasgo disto nrtágo, O Suii e cinido resusanirê estos tisancate 5 oxsrçício do cnrgo, ana êsnão cê o migauntos Perdoa 2º » Rg gaga de algnnco cu malvargação de dinheiro público, agurs dos nos mst, O fustamento se meprogará até s únoteão fisal ds propenso mininiss ativo Arte 213 o De iscisão final do procegas, são núsitidos os recuress e poli dom do momunsidavação ; qvistor mosto atatutos áDia 28 w U Sunsivaária 40 poderá ser sxonizedo » resido, avião à concluem não definisiva do eazenrs adutuictentivo a que ortiver Fespag dente 4 desde vo roopmhocida ema inggênoico Apto Gl5 o é Coristo EsPisitima proferida em processo siuimie cetivo só / pomeso adcinicira si 00 58 poderá dar cl terads stravia vo prosege so do fevisim E Ba Revisão do "rocasea Jinol;limar ápto El ei qualquer tampo dorá se» re nariãs à poilodo da niniioênnis PÁ o É JSvoMCO aiinis acávo do ue posuiica à puma diogipilaue gundo, é aduciros fatos q cirmnsico-is causou ifuuis ds justdo fiase à inosemaia so re mentos Farôco 1º o! portoso 58 der" sor ro usriia ly Cuncicná jo junio, salvo e disposto no pafzefo oquintes Peplgo £* dipstandoas ds Tecionário falaciiaf cu úmesrovido, à roviaão tam ns incivitdialo arte EI] » CurgaçÊ a corivão & « 6nz0 nom mo lOM do ugama 2 ipinário toplcrars Ínjuo » “DO campi ga Ccalsento uma a resido a ecapõos alga e ção se imuniiça da nulidades serio CM) o lim inioicd, O Po emronto eGLvÊ dsa é nora para Lequivição Cas / te ternas que exrolare arte 235 e COMOIAICO O CoMANGO da Usvissão LFiStbMp SU FPSdO (Re não usas Sud da KO À rio) diory SÊ O puedo, Cum Papegiivo pelos tório, muminhondo so prefeito, tou Igaré no oo dé 30 Cria ba; ciafio ate EM) o iuiguia | omdento a provido Courmimesged nom lol o s onsildado imnitãy reptabriconcgo todos ou Cipeiiom ja ulo ailiaçãõõão caes cg EB cor SBB OM Eid DAL cosa caido A isto 28) o 19 dis ouigãos Copa statuto alicia cos sirrbiaços da dfime ra cmcicado cum as saci idades serio um meto o,7 calos iasio 2? o Compete qu reniconto da - cepa cmi calo E uu cos de pocimsnto dos cugos Sbisogu da Copo unicial é ou da ecquoredo do Guia sepriiaeses lã e & deberottação de sura o citdicinia ou de Duo eso sd inda ATP VÍLUMÊO A sura ipa Udo doces Wurii igudar Bb noviço sinioirusivo de DU coges El a aiicação O comu cufidocam, des joga jeavistas no to saga E] € a doçicão do rogos o ds purisiios | E . Alto UR) e Usa grogniso dá coupotóncia US TreCL om da Clmada j Ulbe so o Digesto Gopal, oa trcão oquiralorto, a apilcoção dão pensa dé ' ndv renais, Feproeaão é do suspensão usÊ JO ( crinta | Gras, fuva à4 sissiois ou “8 deco acrinisirotivos à asas) Cemporênio ipto EM » O or dai tam-rÉrio ssrê ampeisdo Ho rogime d& Comsuiida o são dou Lois do pabsibosodrcamados os ;. 00: 108 outabeivado | dos mia cn;f 8,100 | 9 tarâgreo único o RO op seguintes a 6a: guria de em a) Lomporário do à manicÊrios e É — gonsonl contratado pura cbresy EE e pamscsl entrrtuto pero Tun des ds asturos: tÊcnios ou care e af lã o josmral gontratado upa € cxereluos ds Tun és do oco jÓDiia es árto RES e 2 cuntuntação do copsoni revista DO artigo anterior, nos Sm gica ca adoisie es dO cunivizal quatrmilasão ou ccepontrs-. sa ty Farogael atom is O sagriates Lo dé conivatações dovem vor sumrdidos &: jatificutivos, sou à indivaçõe eu vossa da cu sloim Mnocnaidmis 4 <ve recures . ceçaBsnsários pars 2 Peapooiiss < save ão ou Guniatas vanão foilós or oagrito, pur raso Coteo itado, . não maior a E ( Cois je008, Us gor topo iniuteraisados Sli e 4 naiírios varão fizacoms semgoo us oscivol, eu níveia cu | > ssepontento: 08 EÉ boicelios age Fusões mamslhcatão mo ; " aaáso da Ponriogaliaso ;Chiico aniaizeão não cdesio der ig fc or os asiório cinino vigente me Saçiãos E» quemis a ita do o 608: «8, aniaiim-do q tócmico É otrica s'rãa & aresartação E carteira vofiscional, “ourrieuias , vitae", sÍmxidos o inlicação co ax erdônia ;rofiocicnads em eunisstagões Jevacão ser Feliso cbrigoiêriazento vo seda às dp Puade de capos-da do cem da npriços ca. Fã ques quo cosível, & copicndo OB surviçõe a caven cFema los di 0 O quai «to não sivor meo caro do duração, cover se ei ulaio ecfeio se rim al corpesçonconto nos rimai ros 90 À somunta ; qiaes FEZ » ag ensurços providanoiá::06 sxão obrigatdcinasats pocclbicos Ê va egtubslscicenios cSiciddo co orfditos Ville O neuro 48 acidente vorÊ falto, vorigató invente, ds ertede ra ;rópria do -mtimito Cscjonal de gevialucia costa) (3 dão q Sun atações covorte sur cubiicaiss no Grgso vljoral do da og 4 “ i .0 Benção cóicia “o cm ipio, ai es Juvgal do mssor cioagon ou / ms tenha contrato paro a publ-onção dos soa fivánia do “ando É um csarogações de ounirstos serão feias pur sóspies alitacento m» .rôprio iasimimsnto do con catos SiLPORGANCÕSO SH exigências iniciais) fi e paga tÍMO 25 COD Stações, darão szi jdas idade slnino Co 15 o mirim dq 59 enco € ax-pentação de utartaco nllico us cendósda wrmatido por entiindo cf ciais ou que Juren Lnlicsiis polo “Poe Pei umas 25i e O So viusr con tado não vier ser sonienionacu os cusiueas / Papéis 1º Chgervala rigurosa ociem co cisscifigação é feitam 04 con: atos vêem, pordará a crova as uelação à Sua Vulidado não asdotindo , Maine digolte À openval con cotação “utara cega ca demmis Esrligo Et RS 88 sodio us «ds cai Gos ate er ico à contratação o saol poda chegas, oágia stemiicos v 6 ir5o exegutac cosbaihos bra = quáse imte Ge Não ss aclído «e oniretados qe roçias ia Comeu iduç]o dao Leds êo rebaibo ualuor dJeponitive co to atriuco poferento 5 Yin vise os uu cajários, fárico, borário, afustavontaa, Losgas mtres vipeitos e Wwatogeso nem é regâmo Slecipiinsro rerdgra so Ínico - + cirebtos o wistaçema o o vo, imm cisoidineo erliníveis “o 900) auaizcta 6 nos Licmos do (ão cute oajÍmio não aquédes prsvisics às . cicieção trabalhistas átto Ge U soo catavo sará responsadi dado cirilemto polos copos Gaucg dos, > mily: ou dolo, à sinisiocreção uni ival, bos como ará simcioto nos formos Co asrie 377 do vdaLo viela irto 28! So mio é de nontum afeito os sun: s08 folic eu tesacardo / cus sa normms di te onpítulo Das Soposições “inais te CE) e U idas 88 de cutubro ses! consagra O no funcionário snicipale ágio HD - Cuntasmod-io por cio corridas du canos právinios nto Cotas tubos Pasfigado Íniuo = Ra ovntogem com raton, salvo dmposição = contrário q axginicecad o dis do conóço q inoluireçseé o dia do / vencimanio “0 qu5e djs dadr ss nlbado, lonimos Torino dé O uno faguitaávo, 6 prado cosaidacarençel prorrg gaia csê O jrinsiro dis Útil - 43 w 231 o São inontos de nólo oa ro usrimenios, Goriádise 6 outros papéis que, ms arias aócinistrativas interennaa cu servidor úlbiico q nicijado ativo cu ita L70s 238 e For noivo da convicção FilonSl ica, poligicen ou solitios, no « “ miam Cunghunário poderá ses urivado Ce cuslgnor do seus dipel o +08, nom sofror alteração su sue gcividado “uncicaalo 233 » Hontum Sonsjodário . divã sor tentsfu-ido io vfício me período da 6 1 seja j vegas anicrior é no de 3 é trio ) noa-o routerdar às cisijõngo Em o * votada à censforôncia ou resução do cficio do "unaionírio / ineo táio cu onrço elotivo, desde a exodição do diploma «18 o 235 = O remíssto ex odirá à raulagenteção nepescório à parfoita exe cução cesto vtrtmto, cbservacos os sincírãos prsis nãlo Oct sinos 4 de qonf crniondo qum as «aipómoias, v Abilideces é rotiruas do anicl ig EM - Custo nfatuo entrará om vigãe po data do eua mibiiâçãos Ea aa gedas ug disposições em cusirárico innnoagumis DE dos etonhro de 1ú Ê f N