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norma nº 12/1969

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 12 / 1969
Date 1969-09-02
EmentaDispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manacapuru.
native_id1227

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.42 · pages: 43

Et '
ua ne DÁ. as RAL SETENDAS DE JICI.
Vispõe sóbre o intututo dos
Servidores Públicos do Hunicição
às HanacapuPa e é5 cutres provim
MINISTÉRIO DO INTERIOR
ESTADO DO AMAZONAS]
MUNICÍPIO—ESCCLA liinerante
Convênio: SENAM-SIJ
O PAMPEISO MUNICIPAL Di HANACAPURU
4 Cama fiunioipal de Nenacapuru decretou e eu sansiono a
asguênio
LEIS
DISPOSIÇÕES ERubiSINcGUS
árte 1º —- Rgta loi institgá o rogins jurídico dos servidoros do lunioípio
de Hanagapurue
Arte 2º — Pora os efeitos dósie Estatuto, funcionário 5 a pessoa legul e
: mento investida em cargo púdlicos |
iate 3º Cargo público é o conjunto de deveres, atriluições e responsa» |
bilidades cometidas ao funcionário, identificandosso pelas cars
otorístic:s de crisção por lei, denominação própri-., ninero come
to é puacento polos cofros do unicipios
Arte 4! ig cargos sio vonsidersdos do carreira ou isoladuse
Faraf, 1º São de gorreira os que se integrua om classes € correspondem 8 b
molisvio, cu atividade gom dencrinação próprias
Porago 2º São isol dos 05 que nºo se podoau Sategrsr em vlassos e correspua
a coria a deserciada fun o +
ôpto 5º - Úlscos é v agrupogento de cargocpqme por loi tenhas idêntica dem”
mine 80s O esmo conjunto de : pibulções e responsabiliúdos e o
nesmo prdrlo de vencimentos
Furags 1º» às aipibuições o responsabilicades pertânenios a cada classe bom
rio deserit:a em lei ou regul mento, ingluindo entro quir:s, as i
mocuintes indicações: denominação, códigos, desorá, “o sintética, |
axenpios típicos de taref:s, qualificação mínisa, pura o exercia
cio de qurgo 9, na for o aaso; revulsito legal ou empocisle
Parage 2º- Ronpeiudas ag 1i.ávações insertas no Lei ou regulamento, aos fug
cionários de mesma carreira podem ser cometidos am atriluições de
muva diferentes closseg.
Parage 3%» É vodado atribuir ao funcionário encargos ou serviços diversos do
do sua carreira ou cargoe 4
àvto 6º » Carreira é: sério éa ciaucen escaloncdas segundo o nível de compio
aídado das airibui ções e gran de rospondsbilidades
ns “E -
«mà cituiôncis exe sa CLlezoncos corretos quanto dB
e. cm gpbini og É anisnnigs
nao e É qadado à vinil 20 da & egricocação do qualg-es oglure a paes
gócite 8 repneução do porosi ue serviço plolio colei
Eiras e ação E uaióco Se tesudrm do dor caos aqicios cp é parbise
e dd Wrndinsesos & Patcaros cut e vs irmcicalrico da Peetai tura
= Beto C% e medroso É o mnç nto de corvelras é curuo incladoge
áruis AS Gai
E , A so ei au geo
po q suo Pesa e dee soguintrom do Bros ananteos
! Arão 98 do fagos nibilcos mão provides port
0 o cimçãm
1 = prenações
.
5 duto + o misvicanto Goo moços sliitoio ds Brecettic & da ocapotência?
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É o ter comgicuto TE (comaito) vaoa às Lido
a sesta ag clio dos direitos pelLtS com
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o cortar faso um 18 dericnções ati teress
- cons Pos atéio, congreundo, am saano céticos
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Ea gato as ias: É mp one hi ameralr
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drte lies nomdo sé icitas
de q Guilur eletivo, gosio 6 té o de cupgo ce curvsira ou Lace
Lie 4 ondas O, qucbds 6 EERI E «6 Go looiado quê qo os virtude
da j6j, cnsiz ár der jrucduds
eds
ária dio À frsdeslão poPA caju HO lova ser provido em qarfico elutico dee
pende dm hasditião prévia & consurso [ÚlMics d% prova d títulos
cuupeltas crise ce clomuifios ao doi quildcios é mprótadop é Vos
di qualegar sentaçoos nitro de concerprenicmo
“aeee dor «& cargos ds proviemio du conbmc o | urtell, EE ado Co já
Er DEPOS, O O GREBEUAdo
dito Lim iusarã ingucviceLE dé cMmacaS ud Licor o siaimo us JO À cempi ta;
“é nésico 4 3> | crânio é cinco; sus ds Lósia »
Pertusnto dniad » U Jiuico cóxico de lóncs govisto nopia avtigo -otaré ser ctg
ependo para cospantem ds emegue pibiioous
Óete dim appcrpaias cs incosi dão dm feesta pesgevacsa pere é comuguo Ji
iresetêdors qual caio, nos ds noripio sevos apico da que |
drto Ide UM quneursos STE ui cdms pur cordecdo mu que polo copa um dos |
ep ee agro au prrságo jllico couiady Je]
ágio dom UG gras cm collsgee dor coprursos wo! Sizado so eiltal rebyocite :
vos 08 o cínico ve dade quoce
drte bjo qumnuçou docnd anca oely do pelo Feuledto 6x db dias 4 com
tar du cncurgumso dos iseurivósmio
E,
a iipiáção Protastrão
dito lhe Tunodanácio cocendo «o canútas arotie Fica suçoito o amigão |
jaoh sério do vis cnco e mxervicio imiatoccuytos dm qua ecrlo ag
Emos um qepuio os regulerios &
de arinidtada:
io Ságueloo coral:
dia agridem:
4 dia gA da 5 . ,
Em gocdêmão vs
“E
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orago 3º o lag gli og ou copost Asc O dafvriçõe, 4 quo cirvs Concdoníros
ca ga Page Po cáce asõos E ct fia
io dO PaGOrW Un COnÃC, Gulu “6 ComcoRl expo sais ,
sobes vo requisito. grovístos necio artigos
Bacogo 28 — djs sopulis, o Seco o de Coscoal Sor ares empriio, vçiomios
va o cm ecimenio do estóxio om rola do a coda cu dos pegue
sites, inajuindo & Cavor ou guto a vmlismação do funcionfria
Parsgs 3º » Vossa pres r, 40 contrnfio 8 & alirmaçãos mutê dedo viota 40 018
choro sele irso do jo idem; ájams
Papsgo 6º» dSulgendo o parocor 6 a dé osa, o Frafeito dsoreiari s exunoração
do Cunalos“rão, se ashar aconselbável;A cu q oonircarã , se qua
dscsnão fór Vamurível 5 rormonôcia do do Zunslonárics
Apto 15 à upuraçõo dos requisitos de que trata O a-tizo cnteriar, dovorá
EMO CUBAçO «O codo DO & BMonmçõo do funcionário jossa sor Lg
iz autos vo Judo o período ve utásgios
Pareuo nico» visto 4 astáção, Som a ses jponmcigoento, o Cunsdon'rio ne |
topnaré esiávelo
MINISTÉRIO DO INTERIOR
ESTADO DO AMAZONAS
Les icouuções
Ea
| MUNICÍPIO ESCOLA Itinerante
Convênio : SENAM-SIJ
dire SD o “x pumuções Parogumis Ep Sgus erre apitínio ce gnii a
é Adaio o do coruginento, siteramiscentos
image To & uspeginento aurmpmegel ola soncorponeãa dos seculos roguio
mi tos
Ii - meigisngias
pm i
df o titulo: 4 vs sumpeou nos de conclusão cu [requonsia do qursos,
sesin“rice, alupónios celamioniios 208 « aiioigere do acicizal
To = tesbait.o e oras púliontsmo
Paraço 28 » iaando ecogsmr apelo p ala alfio:, do por untigadácie us cl gos
terê sretegóngia o fuandontrio «6 -aão -smpo <q serviço góbiico
“io calor polo 9 o unis lãoro, sugossivenguias
image 3% o evento fosão de ciases » anticuicade abeençevd o slolim ax
árte Zi. 48 jeonuções serio roniicalas de sois qu azia soses havendo Yom
Fmpage 1º» cuando mo dsurelas no ; * cms i
eÍcitus a portão do Éltico di do rospos tivo sosontres
Parago EE e ars todos vu sCvitos, verÊ considerado poveriio o Cuncionirio
uma vice a Esiucur gos que tema sãõo degretulo, 5 preso leg do
a pecução ve o dia por mutiguiõnios
v
o Eni di NDA A A bitido
SENAM-SIS
2 Pepe 38 dg Tungdorírio aízesvdo pars trato diam
É a es to se abonuciu dm vantaons Cagoppentes du paso : partir da dg
= árte ZÉ » será ieolerais so. eleito 4 jrocuçõão inóevido e, vu qua premente
do és quer da ciraitos
Pacaga 1º Um cisitos dueta prouçõe rotrossirio à cuia que fir amudas
. Peraça Ef eU Cunedonírio prosovico imierics oito mao fioarf obrigudo À rosti«
tigãos calvo ui Cinge d! Gol cu sá tê co in ore sãos
Arte 23» Elo concorrerão à ro>;-a co Pincianírios que no tiversa, pois
aseom 20 mo ve eletivo simeçêoio o ckecco, solto ds vema greo
Cum deem cxigência o
º iarôugaio Saioos m nenius: caso corá procovia. Cunciontrio ss entéxio pcototõe
br? Edu «
º api Ei É volsãdo cu fuoctonírio polls, or qualquer forms, Ga provação
fapécre£o Esoos so femslonfrio é acesguraio o dirvito de reoorsec des pues e
E 5 pUcs, quanto eotendar que techs uldo ;peteridos
| “s Ark 2) - ig jrocuções smdo peocos andas por Uumdacão spavinis nsngados pos
| 3» Prefaitos
iopagõaro doa 1% para o jeoCCmnANTO 90 promoyões serao cbjeco do
art DO = fuaslonírio code ser Umesforido de um: carreira para quiro da |
cpm. dsaaim Sup du de um Cargo imolcio para outro ds cusos na-
torta
Purdgrto Vo A trata gançio Parsgged à
Ee a qlido co 'uncionfrio, sisadida 4 sonvoniêncio du serviços
oO Já « da ofísio, w Entecseca da aiuinioisa ds e
. Paefgralo Ze suis de a nousaçõos dspontcado sus sistivação da qdssrunacão
da roquimitos deace Jo (artell a 15), à irastepênaia de |
Eunetontrtas:
É» do ct quepolos poxo ovura de densiia ção diversos
EE » da us qurgo da carreira paro um cargo Leoilados
TÃ - deus ouso jonlado paro um cargo de carmaigia
date 27 » à ixanmtorêncio ds que testa 4 arte 26, parago 1º, Pncecn para
segs de duel venolmenio au sumusoração, é semente gacá concalio
da mo fuscicario que comme mo sênico un sos de fuitro camndudo
o “ closes om Gargo davlvios
Pmrturedo Únicos Rôzio comu & cranatarancão para qurgo do qarroira obtecarf
. as seuinras condigõest '
. . É = as fp a posião, só poderá se Cotta para mago é ser provida |
& 1E mis polarfeccodes de ve tórço de ouds olasos:
Ei =
Ce.
Lite 58 prá afetivas ca no és
MINISTÉRIO DO IN
ESTADO
MUNICIP
Do ÃLicias E
a Caio apação
ápte ZE e goimieige Co que tecurravã de dagieio qulfeicl jo
do, É o rebs róguo vw: sarviço pilioso, ou ceconrolzeus de Furia
Cuneo dUimaics “6 GATSDO ,
sato E9 4 rolmiz po do car Celta to cargo cpleriurusaio aqupadol so Save
ires Sid. tr seÍCrDaGO, GoCs2go 2otulonia da isans/ aueços ési
as extinto, 9: ouro do voncizento o commareção a Cum; euie
esiences, crondids anbiMicaçõo pool igujunoda
Pnpigento fnico » do vendo ;o.cÍvel atendo no dispónio nÚsto srtágo, Tiqa
sê q pintograo cs Ssponibi ideia, aviicanto-as 06 arise,
Go » Elo E,
irão 30 » O funciosá-io que critique asupesdy o axo objeto de reintegração
sec exonre o, Sã, ME coLpama ADO GoPgo municijal, & Coto po e
coninsáios cos cipetto à inionizaçãos
brio 3] «e G unstenbio poinicgpdo sarl sobgovido « came súdico e ajosete
ÃO cueo Locupale
Gariis VE
Da Rovacnão
beto 34 — Roversão 5 reingromes do aosentado no serviço nfv.iou munlvial
apês veciZivaçãos 8 rODUNAG, GS que mão mubcistem os sptivos
cetorvimeatos és « spentacorio
Bupfica E» 4 poverdõo fomesoeÊ a polbdo as “o cffgio, stosiido core q de «
Partos Tt» à povarsão depoente às came núdico, um ué figus promdo a capaoi
êndo para 6 sxepofcio da fuuppão
Fusdge 3º -Sacá comedia som efeito a Momeruão q assuada & a osmmtalonia do /
Bacndonário, quo não tomar pouso x não cntrer « qrancícia nos
preco (vistos nos srta Jó e Gl
Ale 35 « Compoltads a habi itação profiscicsl a rospsto faregs-A y da -
Fesfernsis, DO BOB Qu;o seteriocsnato ocupado vu cm cuiro de
atrttuições qullogas
Fargo 1 4 gomseção de offnio mmnco dra feita jura corgo de Woncia
mento co vempsração Lef rier av seotento do gevuritdoo
FapÃos Efe 5 porspeio, à pedido, elbmente coderá sur feits Ho noso Gargo ou
di GO & HOR PONÃÃO cor cerooimantms
áxte 36 » à pompcdo oão à cê dizciio, poa co aposamt corda e dis onihã
ligado; À contagem do tomço sm que 9 iuscionfcio estisu mposenias
úmo
Sa tovao VEZ
Do à revi tunento pm
Arte 3 o sprovui tamento & o r-iogrosso no serviço sáb oo de funcionário
em disponibilidade (urio dtje
tasôgeli- O apommitascato Gependará ca vom: de om, cidsdes moitento /
tás
Farbces? «romaês, cu exame sídico a incopacidado definitivas murá degnam
tada a quencartodoria do funslosó-io no esrgs em que [vi ponto *
om digrontM idades
são entrar ct otoroício no aero em que huser sice aproveitado
nerf turtnco eom ofeito & aproveitamento e assado q iisponttão
Jidado, vos ponta (s todos os Cirsiios de ma anterior situaçãos
isto 39 » Úmirenco tels do um comorcento À sema vago, Sró preferência o
da muliy tenpo do disponibilidade é, nO QurO CG cspuho, o do num
dor Segpo de nerviço públicos
drta 60 » Função grutilicada É & inctitulds es led pura ctendr a onsarço
de quefia 6 cuiros que nis jpetifiquen a criação às G0r0%
ária 4 - & demaupenho da funsão ratificada sevf atributio ao Cuu-ioná «
são nedisato nte exposemo do Pporalto
iria 42 — à gratificação ser porovbida comalatitunsato com q Wrasimento *
o pemmsereção do crgo, de que fôr titular o grofificados
torto 43 » São pesdee” e contiriosção o fuscientrio us se amcentar em lg
taco do Érico, Jutos GusamentOo, licença pers trotimento Ls omg
do o É grrtanto, serviços cbrigatírios jo led ou atribuições *
rogaluros dgcocrentos do S80 GUIÇO CU [Unção
samp ES
ha Subotiináção
ápio 44 »» av:rá ebetitulção no inçodimonto do quapanto do cssço de dl »»
poção cs chefão de provimento efetivo uu em conissão e de fus »
cão gustáficadas
Enrágmaro Único = fo nom de cotenbro Jo caca amo sorá -rguiscda e pulid
drte 45
Asia 86
hário 67
Apto q6
É
3z
substitutos país o s00 connintos
- & gubetituto ceposburd o remo Wencigosto ds sibetivaldo sos
Ba Ponduptoção
-» Ronfepenção É s invertidas 06 quero cs Sunção mais ecopatitel
cum a capuotendo do fumoimufrio & dezanigrá compro de quado af
áisos
” À FRRÓstação NRO somotará Sinômciçõos Nom sumento de Vence
Gesto oq roma mação é curf Putto seddanto iransforôngia, não
se q Jicsnão, siete Sumo, & Ciagõnto no ate SO, parfgrado Die
seção EF
Da Nepoção & cm “eqmota
+ geo Sos, à psddo ou de cflcio Semecgeds
+ de ci zera sro ceter, cervizodepestamonto cu secretarias
do um para cutro Órgão do memo gelme, surviso, docmptemnto *
“q sourotarimo
Parégs Pe 5 Fomoção juesicca no Lts 1 sus por topesto do Crdeltos a
Previcta nO item LÃ, cousá foste por nto do diprtor do votar, *
Parfia DO à pesoção vó edaró mor tulio sospoltada a lotação ce qada dr»
Ata &5
são, votar, cmviço, dopartasento os escrsturico
A prouta cf ;rovemiada 9 podido comi to ce asbes 04 invarane
& dom unadd- dos os Feguâsitos Us ramoçãos
aistaão 9
- intonieco mp lote So o número «o Suncionfrio de onda cupreiss
o de qascos jeclciss que dom for ds codóo em pda ego, de »
- iojotação 6 & ronoferinoão du corgo do cuerelas ou isolado de
ua Pozantáção cor ctisme t
Pasfcunro tados e & polotação sezonio do leis
ma so EO o gg
o).
Ba Panos
drto 3% — Roses É a inpoctidara do cidadão eu sorgo pÉblico, ou um unção
cxntifioalma
iesigmação pera & Jusoupenho do função gratificaids
átrio 83 « à pueco verifica sudlanto ssotustaza, pulo autoridade cog
potumte & pela funsionário, de um tógoo em que Sato ve cosgroug
te 4 ceprir Sialncnto os isveupas e stritoições do sugo a ds
fençõe greticicuda, s 4 suigõentas disto utatrtumo
drto Sã São mmpotentes are dar ;uscet
X «o imgêsito o o >torvtírio da irafai uma, com Ciretiros de dop'
pmrtmento cu de surtiçõso .
E» os dixctorco ds dmpartoneato os ds strtiço, sos chufas é decsis
Bengtonfrica u do aborsincdode
álrta 55 — 4 aptopidale que dor carey levacf versfivar, SO) paro Co pesçon
esbilidsão, 00 oram goticfeitas no comiições aptubslosicdas am
Lit «a Pogalamento ora a investilopa So cego cu na fonção cera
AT intimo .
dris 56 À const deTICÊ verificerest dentro de 30 ( trinta ) dies, ada e
cado de cata ds publicação do ato de provimeutos
Fardgo |» fene preso jodarf sm prorsagado or do JO ( trámta ) dios, *
por colicitação secríia do interepasdo o cedimote sto Tumdsrome
tao da aatoridsds sompatento por dr om So
Parôico 2% LEPO inlose) de co006 para o funcionário es Frios vo Lig
visio, eumoto 80 Seo de ligenga copa cpaer vo inteponco puatã
quicr; verê o do deta es que moltar au aortiço
dpio 5! «O mio do rrovimonto cerl lorosio neu cfesto or doipoto, co a
fores cretota no ariigoentoriar
árto É 6 fondicafrio mucado pes O Gorro cujo peovimsato dependa de *
Timça são podasf outras om exevolcio sem vôo saticfacãe dog
ma exigêncigo
Poplico 2º — ser sonpeo oxigião rimoça du funclontcis que sonha cinbeiro * ,
sébrico eh mo guardo 04 Pespomabilidados '
fogêco 2º » À fiança coterê nor prestadas
J qm dinbuiros
Zi — no titico da Dívica Bbitous
Zi » ou ególicos do sempre co fitelidado funcional, emitidas por *
ente o CIGTOS OESTE Peg ga
Furêco 3º o H5O se aduiiicá o levannsanento da fionça cnts de tonadas as
o úoMtAS do umoLenírics
Purbss 4º é U Pumalonírio pssconsiwil jor alcanos cu cesvio não fienrê isog
“4 do rosponsabilidads adoinic ce iva, ainda que 6 valôr da file
anga cubra os ;reguisos verificados,
no a wrátiãos por inctítuto oficial cu ssgrega lgoinento sulorizadm,
cr LH4 Ez
ve sapeício
º do ixereício em Geral
| “oa Arte 59 — O axepolcio É a prática de atos prózidos dc csrio ou ca Sunção '
sébiiom ,
| E
| Parfgraro único » U inícios à interggição e o reinício do axtmpoício serio
vegiuirados EO sum niimonto individual do Tunoionários
Ato 6 — O euenalcio dor ser dado polo chefe ds papartição ra é qual *
fã designado o Sumsionários
ixto 62 - É exercício terá início no jzaso de O ( trinta ) dias contados
É o ix deta do jubiicação viâcial do ato, 0 qrse e rointar:ção é
denignação PO O cosgmponis de função grutifiosêns
E «dn data dm caso, no: canis 6608
Partgo 1º » 4 promoção não inteprompo 6 exprofolo, que será contudo na 00 -
m classe s ;artir co data da pabiisação do n:O que ,:onover O
funcionirios
q x rarôzo 9º » & funcionário :remoforido ou rescrido, usando logalmento sf ctg
== to, terá O promo paga entry em cnmpólcio suntado a cariár do *
Paráge 3º » Os gresvo disto artigo poddsão ser ;rorrógados por anda JO ; /
É trinta | dios, à vejuerinsnto do interessados
o Ario 62 O fumalonário nomoado deverá tor oxereício ma repartição es au
ja lotação louvor colando
2] axto 63 Fonbua funciontrio coderá ter exepaloio om aseriço cu vepprido
. qão Giforsats daquela ea que estiver lotado, calvo du dazos dx
Q prassom noste istátutos
brio 64 «do entrap om axcreício, o Suncionário apro enteré so degão com
petonte cs alementos nocencários do assentamento individual
* apto 65 Q funcionário que não entrar om exercício dentro do prado atas
belogido mente iatatuto será exonerado do qargo ou dispensado *
êa função grotiílcadus
a $ o
Arte 66 — S afastamento do Punsionário do cma repartáção pura ter «xoroi»
eta om cura, por qualquer asttvo, 0É so verificará nos casos *
provietos nósts istatutos
Parígrato único » Sô em 4208 axcopeicaeis e io acmpemi) nooca.lásdo, po
dará vor c nosdido afastamento a funcionário do Zuntel
são paro servir, com ou «65 prejuiso és vencimentos, pom
mento êrgõos fadorais ou scicóuaiso
Amt, 67 — O funcionário não ;ci-rê mescntar-sa do unicírio, para estudo *
ou mias o ca coial, 0% mmtorigação du irofalico
Parôgo 2º «A muséncia não exmodorÊ do tola anos &, F.nia à sácaão ou eine
do , sônsuto cosorrits igual período cerá permitido nóvo sfusta
uontão ,
Parágo 2º «& pato jrevisto no popápredo anterior sofarê cor consodido até
quatro anos, 2 o cotudo om ulesdo fôr no entrangairos
Parfgo Jº ils malguor coro, previsto neste artigo, fica e funcionário cbri
gado & prover que ve uiii£son de afa tamento para o fim a que **
fel arorizsados
Arte 65 - será consideraio afastando do exercício, atÉ decisão final passe-
do om julgnio, o “usvionfrio ( “pte 147, IIL)e
T — qrêge a flnrento cu peevuntivunentos
TE - pomesiado, o: coniemudo por exime inaflanaçõrels
III - demasinte jo: arins Snacional, desde 6 pecobimento da - minicias
Gnoção III
Do Begins (o Trabalho
drto 6) — O Prefeito doteruinanês
j - para a repetição, o perloio de irubalho difrias
IE - para caia função, o número ie horeu difrias de cravalhos
954 - Pesa UMa SU outras O roçime de trabalho om iuroos consemutivos *
quando ZO» noonsalnfvel, indicando é númaro certo às hapas do *
trabnito exigivel por wógo
arte TO - Solto szosgãos previstas ca lei sszosial, aonhum Funolonário ms
afcipoi popierÊ previne, sob qualquer fundazento, uonos de 33) *
( trinta e três ) NOUS somansis do trabalho,
drto 7) — & paríceo da irabalho, ROS URGOR do muapróveda nocescidudo, jo o
Gurê ser antecipado ou prorrogoão polos ah:fos de repartição oa
sertigão
Fanfgreto único » Ro cruec do antesização ca prorrogação dsets período, so —
rá romuncrado o trabalho extracriinário, ma forma próvica
ma fom prevista môste iutatato, |
áxto Tê - HO Snteresso da aduinio ração 6 nodiante conponsação pecuniá
ria cá quada, à Prefeito pofderk colesme fensionírio no Res
gime de Trabalho integral (RoTole) ou nO Roçins de Zodicnção
Profiacional ceoluriva (RoDoFoia).
Apto 73 « Todo iuncionfrio ftesrá sajeito so onto, que É o regíeiro *
polo qual sé verificará, Ciârimento, a entr de e - enida de
Lunvlonírio o negviços
eso mr imecasmeai cerne
Paphãs 1% los Pogictros do onto, deverão ser langados todos os eleten
tos nosessírios à ajureçõo da frequências
farêgo Pie Ega ca ração ros de conto, serdo usados, do rofecência, 24
. los meoênicese
Parêgo 3º SALVO 04 CROR CxjPOSAAMENtO previsios manto cetututo, É tam
âsio dispensar o funcionário &e registro de onto e ebonsr *
falta so serviços
Arto Té — Henbum funcionário poderá feitor ao nerviço nei cus juaido
fivsdao
Porfgrato dnico « Consideuso uns juatilionéa o fato ques or us
nnturess s cirquastóncias preincipolmonto, polas con
sequôncias se circulo à família, jus a pmsobvolscnto
constitule cnmieê do não comparocinantos
Apto 75 » O funslonírio que felte” ao verviço ficou obrigudo a requerer
| é jocificação da falta, jar comito, 2 sm cuofo imediato »
no primeiro dia um quo conpurssari À repartição, acb pams dé
majsitazeno à tôdas so onsegaênciaa romiltontes Ca ausências
Paráco 1º — do poderão ser justifiosdas na fultus que escodarem a vinte
* quatro por sho
iuráge ES « & chefo imuáinio do Punsionário desidsrá ucbro é juetifios »
ção das falt-s até o Áxico de dome por emo; à juetificução
doé que exestares a Guca número, nté o limites de vinto é
im 04 será subavtida, cvidamento infcrmado jar ema smtp
riêsão, à accvinão de seu aaperier hierárutco, ne penso do
alnoo diam
Parfgo 3º — Paus jactificação da falta , poderá sor exigiia prova do ug
tivo diagaão pelo funoiondrios
Perco 4º — À mitoridado competente degldixá sólo a justificação no *
preso do cinco dias, cabendo recurso jura a cutoridedo sum
pacidr, quando inieferido o radivos
o
DD RR EP don nos
Arte TE - Sovão abdonadas sa fhiiss, 29 5 mizizo do 6 ( mais ) por and
desde no não masdas da sEa Dor ndo, quenis o Ginciondrio, *
pur meléstia ou so:ivo reisvento, se scher inponciblitisdo dé
dsapaoemor 2 Derriço, odemsudas 05 condições dos parógreros
tuguint Bs .
Parôco 1º « À moléstia dov:zé ser cromada por ctrstindo médico, comu firma
seu nbenido; e 8 sgcitação dos cucros notiwe fica a oritéris
du eb:fo Sárate do funaionário,
Parfco É! «U funolonário É nbrigado q isglarsr es zotivas da misóncia no
peimoiro dia eu que vu frucer ag serviços ao vonio a vultos
et Envincações depuis Ulmco prado,
Peitlgo 3º » Q podido de abono deserá scr feito sa requerimento cgorito *
so chofe insá ato do Pungionírio, quo locidirá de plana
ma Faz 2.
áPio 17 » À vugoncia 19 cergo Iocurrerf dos
TE «o dodiusõo!
E o promuçãos
IF» transfuróncia;
€ - aposentadorias
VÃ o frlocimentos
Pardge 1º = Tareged à exonerações
E »m padiio do funcionários;
11 do oTísios
0) « gundo ee testar de Gargo sé conissios
vi = quando não enticfaltas ne contições de cetégio probaiórios
6) » quamio o Sencionfzio não encrar em axeruício o jaato Legal
Ú muto 65)u
Papógo E? « 4 Gomisoda será mplisado codo poncilâsico
Arte 18 = 1 vuslncia da função gretifigada dosorranf der
E » diapansas & paúfco o Pumolontatos
iã e diniensa, a cuisério da auroriânia
LIL » Cirpsssms vor são haver o funcionário isuigusdo ausunido o *
«ratoio no prosa Jogaly
(IT es dogti uizãos
Farôgrsro nico + à Sogitmigão esrá a iónis como penalidade nos cuesu
propistos neto cotatutas
Ábto 19 - 4 exoneração 0 a cicpóncos; à sodico, poder asp = o
O
dxte BO
- il o
à abs Pode Gor concediuas polo chefe do setor, serviço, dos
rartmmsnto qu coorutárino
Livy E
Bem “rorrogativas
Garfivio 1
Do 'fompo de serviço
- rá feita eu cisa & ajureção do tempo de serviços
Purôgo 3tw O minor do diem serf Convestido em «08, con Lávrados de 365 *
dinmo
Parágo 2% Feita é donvarcão, ou disé retantes, até 152, cão verão comu «
apto 82
i
kã
3it
ftulom pera afeiro do epssentadoriap corá exrodoniado, pura us *
emo, O mínero excelonto do 182 dias
- serÊ congiã ralo do efetivo «x: cício 0 nfuntamento ou viciude *
E)
- CÉrinas
- Onsamento, «tà 5 ioito) disgs
e juto atã O | oito ; áies x fslecinenio de conjugo, palm, des »
cencentos, irmãos e sogros
W «nto, do até E À dois j dice jus falccinento de tiouy cunhados!
v
vã
vii
Wii
3ã
k
ati
asia
ápte Be
E)
ai
sas
Padsaiso, sudrota, genro 9 soraf
- exsrolsio de cuiro euro manicicad dO puvingato va conivesos
- coNVeda. ED sara o serviço Bilitepy
= jéri à vivos cerviçes obrigatórios or leás
- Cosa mento ie Lunção legisiniiva Êsânral, entadual ou muntciçals
- iGUpamprósios
- liommga & Funcicadria guatentes
= licença e noionário acidentado on essviço ou etao-do de domaga
profiscichel eu nolóctia smncrada 90 arágo 163
- mincio & estudos noutres untos do terricário sacional ou no og,
trenguiro, vundo o uf -stamento hr» síio ex;poassmanto sptori
ento pele ipsícitos
- Êultum avonmindo
- tura efeito a ajusenta oria e disponibilidade, ounutarecsê ig
- O tempo de earviço níbiico federal, cotadual à municigal;
= O perígio de morviço ativo nas CCBges com cos cdi dose ea dg
tro 6 temo em vpração do guerras
«q tempo a o “
às ecviço prestado mt qatarquias iminiol ais, votaduai
Pa
a A
AV o O tengo es que o “unalunírio pa em aseponibi isdados
ário 83 e É qudada » agurulação de tango do serviço poustado concornons
cexento em dis aq mais Garços va Junção pública ou em ontida
da mtir vi as ou papuestatoiso
e Entabíiidade
arte 84 » O fansionírio noxsado em ospácter of ivo adquire ostabálidos
do apês 2 ( dois) unos de cfutivo exmrolaios
Pacígo 1º Gigguên pode ser efeiivedo ou náuirir cptobilidads se não *
prestou conquruo júbiicos
Purôge to à staniiidade ui ee Vizo público 4 não 40 Carçõs
Acnárie .astorô o cargos
1 «e cannio ontável, ea vÍ-cude co astença juiiotária passada ae *
svigado ca meliante progenso sáciniz retivo, om que se lho to -
1] » quanto ex octado probatário, simenta apõe sbecrvincia «O arte
18 é nms nrárrafom qu sottonts inqufrito aisinicizasíves /
quando dote «8 inzusor antes de concluldo o egtígio, assegura
da, umis quoc, dofama nO interosandoo
De Muponibi lidade .
átrio 66 » Extinto o cargo o drorstuda pele cxequtivo cunicizal a sus
iecnsconsidado o funviunário sstáwl figará sm diezunibílida « +
és remineradã, com preyentos proporcicosis no toape de ceprigos
Purdgrato Únivo » Regtabejosiao uv mrgo, simia que codtfigada ma úvmonio
naçãos o rá obrigergincento a ruruitedo nélo 9 Jumvios
nêrio pónto om Eimponibilitade quando às cua axtinçõos
arte 87 — É fuscienário eu Iupunibilidade pod-rà ser ajuscatudo (artoIT
parôurafo 2º) ou posto à disposição do cuire órgio, a seu jo o
diice
o “sinto ração '
apto 88 - invulidada a denís:ão de Cumotcnório por sstongs puiioial, “6
rá die rointwrado 6 quem lhs cu. dB O lugar será exonerado,
ou Sé O0UpoVE GULro QuRgO, & S58e Focondusido, am dizaito à 3g
ástizaçãos
rarfgo 1º « é psinto-ra ão im cria DO pemssrolmento de tudos da prejuizos
do Fuacicadzio reinte reuse
Forfgo 2º -» O pagamento dés.e xr uia6 lóv ZÉ ver liquiido so prazo
céximo do O ( conserta ) die da cata ca romeminção do
eco ou da cata da spocentadorias
Caprio
im aposentadoria
áxta 89 « U Cungionário cerá a; sostacot
à - compulsbrismento, sos 70 ame da indo;
Ti »& pocicõ n;ós 35 ( zénta c cinod) um às afetivo exaroio
“clo
Zi - por invuliéem
Pestgnaro único e NO gago is afmexo Li, O tempo «6 sspriço crf pedusi
do « trinta amos, cura so calibres,
ário DO «O pura ls »: UF serê inte ral cnsndos
——— 000 + Cisasionário contar 35 (trinta e cinco) anos ds sa-viço, sa
. do muro masc sino, «au JO ( tricia), 86 do cem feshinos
me.
Si —- q funcionário se aposentar or Luv-ildeão
êxte 3) » G funcionírio quo se inecpacitar para o axarafcio do qualquer
Punção jública, s vá licenaisio do Gspgo com “odos cs venci =
mentom O: perício vão esgudonto ve 4 (queixo) eneus findo *
âBce sP-sO, 20 jarcurar a inca asidado tetal, será s«centados
Malquer cus seja o tempo ds sseviço puecibilitada a peversãos
óxrio 9 « 6 púvenios ds ina-igidado serão pevistos mom, 28 quo houver *
motifioação g rul de vencimntos uu recunorsçãos é ds magos *
. rrcparção dou funcionários eu acividades
Pardgento Único » M nO sigum 08 puventos da inatividado pudarão ams
de o Wncimito cu rermnaração prrvsbida ma atividade
áxio 9) « A «> contacria dopontente à5 exame núdico só será dseretada *
dejoie de Wráfio “a à impusmiblitiado de pesdartação de fun e
cionárico
drto MM - É atoníiica a a vocttaduria compulslrimo
Forêcouto Único o U potarimmento do dogusto ge declarar a apossitadoria
contulelris são Lep:6irá quo ; funeionômio ve afasto do
smuncício no dia imedinto so em que atinge a idade li
tas
em MAS TVS adro FE Gs Ga
Ceró cio E
Apis 55 w & fonalonário terê cirsito so gõmo de 30 ( trinta ) dice Some
e Dad bt -
, címs denvecativos do Fórias PE ias; CO aUÓNIO dai é eutála ore
gominea polo chefe de resaptiçõoo |
rarfio 1º «ibmento «0d ds cineiro ano de “x rofoio em oarco gúblico dêg
to iunioízão, sdquivisá o Zunoiunírio diruito a feriago
Parôgo 2º mião tarô lipatto a férius 6 funcionário que, duzanto 6 período *
de cum aquisição, jermunoo-r em go do 1 6 nga pura trator de
interesso parsicuiapo
Farêco 3º »% pesibido lovar à conta de fórias qualquer falya ao varvtiçõs
árto 96 » it 0800 exespolonala, 3 sritírio ca ninio ração; uderão os *
férica tor compbildas su dois raríoion, norjam doa sis dif
a cf ver io? rior a JO ( dos ) Ciam
e inrôgraro Cnics Um conbros de uma zesma fanílio ds Tonstonárico do cunied
º no terdo diguito a godas O à período, & us im o io
Mitsr crojuico para o serviços
eCibia é Gousmlação o Clrism, calvo or sbocinta mos asidada
ão sesvigo o coio ufxics de dois unoms
Fatêgo 1º» sbmomto serio comid ralos Sci não gosstas, or abecluta prosse
sidace do nerviço, 8 férias quo o funcionário delxer Jo gosar ag
diante decisão cecrita à ipaloito, exorada ou jroguaso & jubiie
amis na Corma legal, dontra do ex roicio & que clas currespeniáio
Fugíco 2º as Firius são gosaias atô a sromalgação Coste tatutos nO afsino
ds 2 À pais DéSPAO GAP) & Fequarinseto io interousado, conta &
des sa dibro para feito do aposentadoria, cu guasias o crtunadeg
to, a sritório da stuinia ração E pos
Apto 98 « ih ques ES exunoração ou ucsjesão do Tusnlonários sarolho-i saga
8 Parncração corres poniento so períoio ds Erica, cujo cipalto
âxio 99 o À Puultedo so Cuncionírio gomes £º ias cndo lho oonsier conprig
, ioelhe sao cntento, sonunicar, por socilio, ao chafo a seja ti a
ção, nom amisreço smntualo
áxto 100 » O funcionário proneriio, tranoforido va mesovido, durunts os Ls
tias, dão a:rÊ obrigado & a peventaresa ontos do tarninholige
0
So des (Losnçem
g Soto 3 .
4
Disjontções -pelimimapros
duto Ol « CombolazenaÉ no funcionário Liosaçat
Ie fx tratansat emilio
22» og nutivo co do engo em conson ds Conflias
Iii e para po; uso a gestentes
-
x
$
Es,
z7 e para poociar serviço militar ebrigasirio
Í Yo por noiivo do afastamento do oóndugo «Altar
VE = papa trator do interesse par ticudaposs
VEL o cono prémio à masiduidsdo)
VEIZ o papa O d-compenho às aanisão eletivos
Parigrato único — AO ocupante do cargo io ;rovinento em oc8d são não “6
âetu irão nomos qualidaio, licença para tratar às into
respos articulares
Arto WE - A licenga depentonto do cx-me 2Ê- 100 cmPÉ o-ngetica polo iram
e Jo indicado no Lmio ou nfostaiãs
Pasôgmaro Único o Findo O ;r254, godarf bever novo ex mo 9 O atos tudo ná
Q4ce cunoluará pola volta as .RI8 Derrogação
- a 1 00nçã, O cunvionário Paapuusirá jeccistanento *
o camrelcio, Pessalvnio o disposto no papfgento único do estão
6º seguintes
ágto 204 - à litonga poderá ser pevrrogado de ofício ou & prlidos
Fapágrato Enico e O podido devará ur apro-entado polos menos 5 las, ag
tes do findo & peszo de licenças ve indeferido, contar
aork como licunga 4 parfoio sonprsendiio entro a data /
do término e a do conscolmento oficial do dempadhde
Ario 105 - 48 lioungas concedidas dntpo de dO ( cussenta ) Cisãy cultos
Sor do término Gm onterior, serão consid-cedos 98 jrorvrogaçãos
Purigrato Ínios - ? pa os cfestog disto antigo, cimento serão Love as am
conpicaração as lioonças da norma cupécico
Arte WO6 « O funcionfrio não poderá ; cmenatep em Licença, sor moléstia s
por gonso mporier a 4 (quatro ) anos
iarágrato Único « O disposto monte artigo não 26 e lios aos funsionísios
do comissões
tato 357 » Dnoorrido o prado sctabolacito no avtico nt rier, O funoão —
nério serí cubeoriio u cramo 6 a vecntado, o for considerado *
- Qofinitimanento imvíltdo, om Jurma do nte He
Arte WB = às liosaças por tempo muprizo a 30 ( trânta ) diam, 66 polo —
o são ser condodidas pelo Prefeitos às tenpo inferior poflorão /
as dferidos por cucfes de s «Aços
hftto JO9 » U Funcionário em góso do iiomça comnicará no chefe da rezar
tição o lúval onis poderá cer smsontrados
vetção 13
Ta litonça poxa rntamento do Jpiio
| -19- RE
| Arte JD » & jicença pes vatam sto o afd saá & podido du su pólcios
Porfico 1º « Bum é muico cosa, É inisoponsérel oxmo uédico
ravtgo 8% Q Junetonário licontindo porá atratenento Us saldo não .odaró
sedisaneso à qusiguor atividade cenimoradas nub poema de ter *
quesais à i-sengao
arte 112 Congro que cossivel, 0 0H030p sena gunoensdo do licengs Dara
tratamento do calio, sará fai:o por mífico oficial vo má od
são, io stado cu ca niõãe
Porca 1º « O atestado cu leio ancado or údivo ou mata eluica ortio
e guiar só produnirá cfeitop co-vio 's hucalogado po 1o cerriço *
ca guide do un-cípio, se bdatumo
+ Purfgo 2º o 4 Jioonças sup Jiepos a dO ( nem nte | dias iopon vão de
exno do funcionênis cf du aii cão
Aúduo ::sqd;Jinemonte, suo cumpennio e J0 < trinta) PÁ
| . dias, & “uncionêrio que rocusss a pubs temas & axano cÉsicop -
emos
átrio 133 e Conniá pado ap.Op 5: amam úúdicos O ruagtonírio reasunirã O
| exercício, sob ama do &8 ajurarom, como foitas Anjustáficadss
| ou iiam ds meimito
Panfcre o único « Ho qurmo “e licenças . d rÊ o funcionário ro usar eum
ma cÉdico, qaio so julgue em osmilções do roseoueir O
exarícios
Arte IM o À licoumgo a funoiontrio «tuonio do uberailcao niivã, alimiiao
gãe mental, nooplusia niíguas cogicita, iviPas sarmiigãa ou /
| A mspdiopatta rave, soró conculídas usnio O vzan6 nósico são
j essoiuês ola congos So In-diata da s;0oentnd rito
ágio 125 e Sncá intogral é Foszizonto a cmmanoração do Cuncionfrio 14 e
sentâmio japa cpatemenio de saldo, cicentado cm serviço, atos
eudo de dodnga rofisetonal ou às colfatias incigaias nO fe
tigo anturimro
seução II
va Losuga por corivo de ioonga cm -oasda da Tenflia
pirto 136 » U Sunsionário poderá obter Jiconça por volivo de doença de
mento, provando mer in sepaneível cum asmistêncio 1 sHor) pag
renento não cdendo out sor pesstoés cimltâncmmento dou O
| exmeício do vergos
Poráco 1º o Crotarasd a coins mctanto canto nódico, ne “ums rovism
E to DO arte 11%
Prrfigo 28 » à losuga ds que “xta igta mtigo est sungottda cod vonolo
: conto ds romnoreção tai prai atá um cho, é 08 dois tórgos!
do Wonsâncato cu Pemnaração, axesdando jose ;e so 4 até dos
à: a Ste
rerfgo 3º - -monio a 08 Ou da faníiia do É - pgionério se anoontrer es *
atamento fora de vaicícios cad o css nódico *
or rovficcionais ,cvtoncontes au uudro ds servi ares fotus
zoás, + cunis qq un.cipria da loculidaido
- Sina 17
A da licença à Gostontá
. arte 317 - & funnionária poctanto cará qno day Ueianto axano mbG ic
e cos licença aif é ( qua ro ; conde Som Vacimento uu rocung
- «Ivo prescrição n'dica em contrário, à sicompa aurá *
cono dida » partir éO itoo vio da gostaçãos
vinção Y
Ds iiednga pera -crvigo vilitar
áfto HO « 40 fincionário quo de outtemaio ops O serviço viii ar s q
tras ondasges do segurança nacional, sor! conpedica licsaça *
cm vencimentos qu remnereção into vale
Pirôia 2º - à licença Oonmedida À vista co domunento oriodal quo conzg
ve a incaruraçõoo
Prrágo Bê » DO WanUinonto Cu resuneração cenccntacecml a inportónado SO
ge O Funcionário peroctor no cualidade do incororado, vale
(> “o se optar polis Vantagom do córviço niiáder »
Pupégo 3* - 6 funcionário desincor;oraão cunoud rwomÊ prato não danse
dote de JD ( trinta ) dub, jure qua Peenauno O asaroício
ne -crda dO voncimento ou rem rações
Pomlos à? » & licomps de que truta ónte artigo aecf também conselida ea
0 funclcnÃrio que b-uver ÍSito curso juro ver adná tido como *
etigal da vos pro das fórçes armadas, upnato os catágios
EN e ceritas -clos reguisimnios militezes crliganicega O Glue
vao no jardersto 2%-d'ote artigos
de ilóuaço É Funcionfria Casada com Sta
áxto 9 - à funcionária domoda com válitar toré dixeito " ilocnça mem
Wunoimento cu recunstação, cuando o marido fêr mandado corsir
fara do maicÊ;ios
Pardsaro fnico « 4 licença ser! concedida sodinato pelldo Joviá monto *
-Z-
a cisnto prelco ; sei conto ins antes o vigecssd jor tivo que
das a nova tunção do mupúdCo
"o
im cdomça popa tratos. de Tntarensos Porficuismes
arte MO - 40 funoionfrio eetâvel colerá ser deferida liocuga por tenpo *
munos emedonto ds é iu anos, mm Vencânceto cu ratinsvação, pas
Prrfgo 3º à liGonça Saró negola qunnio o T-gtamato do funciunício têr
inccreni ento as inturso & píblicos
Burgo 2º «id funcionário devará aguardar ea exercício a cones ko do 1169
” “patar e Lotcreness jariiculoo
. TutbionÃci. noz mão, curico m tremfsrico, antes de
acanir o execoíoios
dito 122 — À ontoridado, que cefuria a iiconças ; derê cossbria o dstiraj
ne que 0 iiconçisdo rmesuas o «xerolzio,m q exigir O interes
“e do corvigo mn:ci alo
Partigrato Énico «e & Punoionário otesá , a jualder tenço, Paste o f
umepoício, dosástinio às licenças
êxito 323 - intro licuaga jara crator de inceregões articulares nó pdoS
dor cungedids as memo Puncionírio, ação crensommidos dois /
enom do término da anterior
De iimsopamitênio
Agto 124 — o tungionário qua s-querie vor! conguilda linogurêngo de *
3 € três ) amoo cum todos às “ipuitos do sem cunço, apéo onda
quinquódo do sf siw ex geleio no vacvigos
Paplio 1º eluga que € nacionírio es acsisaão geas Liconpa-peócio cum na *
vastogum dásco como, lave tar nóls pelos nemes d 16 soss do *
aterstcios
Pepêiro «4 mibmento o temo de sarviço cúblico jucstido ao “unscípio sad
contro ups cfeito da Licenpsesrónios
Farége 3º «U bscps sé serviço ant-riar À rrouilgação «d-te istamto só da
BR direito & trio nõsss de Li cengasprónias
teto 325 » RãO terá disalto à Iigongasrênio O Funcionário que, do sorlg
do do mia aquisição hoatess
15 = ud 49 00 aopviço injustificuinconte ur mio & 30 (trinta) /
Álaas
aj» po: confio sup rior a canto o sitonta dias voscegutívcs cu nãos *
basvo 2 ligonçe proticta nO crio 103, dYt
be» cr netávu de doença ou potsõa de cua família por mods Cs gasto é
vinte dias consgotives u nãos
Ojo pars ientor do interesse particularas sor meás d6 30 (trinto) dá
uti *
dj sur woiivo da sfantamento ce conjgo nilitar or mis de tros mo
Nato
Ágte 106 = U polido do 1 conçasposio sará insizuldo vos amrtinão So tempo *
às serviço, medida clio Grg5o municipal cunpatentas
áxrto 227 - à Ligonpaesrócio scrá cesposbas cio qutultos
a ren
“mto 125 » É fumitada à etoridaio conpotente, tendo cs vista q intarsgos da
adminis ração, dovicamento Cundanentado, cotermimar, “entro cs 18
fooue) môsom no uintes À ajuzação do dixeito, à data do infoio de
Eno da iigença-prêndo, dom cone decidir sa odeçd aos conmodiês
ser imtairo o pero aitasontos,
Ato 19 - U funcionário deverá sgmarias em cameívio a conogesão da Livençãs
HeôóRios
Apto 33) = à concessão da licengomsrênio copontarf do nõvo ate quando 6 Jum =
câonfrio não inicimp O seu gõmo dentro do 30 ( trinta ) dies, Gume
Sucos im publ ianção dequelo qo a defcrins
a idgença ra O “eotmponto de Jemiato Sotivo
teto 132 = varÊ Gn Sá quio em 110cnys O CunctonÁrio municipal cus fôr eleita
o o sanponho de siônto cietivo, vtadue) ou fodarals
Pero 1º =i iiconga seovinta mosto artigo, se cio fãr convida autos, conai
draréemd autonÊ som com & [emo GO mudato sia iVos
Pomplica RS «li temo de serviço do funcionfrio afastado nos tênuos úicto artigo
cô mem! contado pose “las lo rombção por anticuidudo o aementada
rãão
Furário 3% U Zumgion Ério cuniciçal, afartedo nos 4 rats dêrto srtigo, vb q,
decê rossmunir o axerolaio do eurgos avõe o tércino ou renfacia do
frio 3.3 » U funsicnírio ooupante do congo eu omissão será exon vaio, & pos
. AEdO, GASTO ORAGO UH once no caniato efetivo «
Ensbcrsto Único =» 50 O couparto do cargo em omissão Sór tanble titular de
em Corgo de ruvimento efsiivo, Ficarf oxon rado dsquêlo o
»
.
me
“Ee)j-
provimento afo ivo, “iourá axunarado aagiáre eiruentisio disto
na forma ;eovicta nO artigo antoriare
árto 34 » & funcionário municipal dcvrá ):cenciames pulo emos 30 (trip
ta ) dias antes da eleição, à «ue songorreno
C=riso IH
árto 335 » O munioição presturá dentro da mas puscivii-dados Cimengoiraso
aezidência ao Funvionário s ima famílias
Paelerato Unico - O plano de maigtência cunproandardo
E « assistência médica, iontória, fermnomtios é honpitalary
Zi - previdínaia, nquro cs istóncia judiotárias
LIZ - finspacasioto cara aquisição de cosa .rógeias -
é cuco de aperfeiçomento é cupociniização ;rotissional op sútório
de intereuso susicigalo
Y — emtro de aperfeiçonnunto noral o intslebtual para 6 rumsionírio
€ cus fomílias
VE - quatros do Prorsação, repotso 6 fóriaao
árto 136 - à 164 regulsrê as condições d6 organinução » funcionamento dos
serviços ds asoitenvia poforisos nisto capítulos
Parógra o único e Todo funssonírio municipal cerf insarito om instituição
às provicicoia sochal mantida pelo sunicípio, eu p ma /
falta, DO Incititulo Haclona) do ipevitência sociale
do Mpeito de Petição é de Recorrer
ária 2137] o É sessquraso so CumplcnÁrio O Jipeiio do requerer o «6 regras
sentar é pedir Feaonnidcraçãos
Pomrége 1º e U requerimento ou repre entação sará dirigtda à mtoridado sos
retente pera dosidi=io, ascavis “a euperior hierárquico imedip
to do rousento «uu repre cntantão
Pará o 2º » U podico s cesoncido ajão e rá dirigido À sito Lânde que logo
ver expedido o do uu preferido a rinsêca iscisão, não ;cdonio
Fe Demormado
Parfco 3º =» O Poquarimento q) reppecentação o O podido dg Pecunsideração *
do ue rota Soto aoráço deveção as dem pashados nO ;rano de
& É cinco ) dlus s úsciuldos dentro às JD ( trinta) dico da
prerrogêvetas
dxto 238 o É epoguendo ao funsionÊrio O cireito de regorrer xa dsaieis
Fincis que O prejudiquem
eo
mm MARE um
Fapáge 3º =» O pagargo polarf ep interpintog ; no piada IGT: game)
vim ds datado publicação o ds vilagia pecoal da conisão
Forfigo Rº » O vomago deverá o dugadhndo no meme da 5 4 cinco) dima
“ leciaião no praso ds 60 À aemvente) sisge
Arte 139 « & polido de roconsia vação é à Pusaraç não tên cfuido sus «
rensivo, o é que fôr próvico terá ufeiics rotrosiivos À das
fa dó nto impugnados
drto 140 =» O dirobio vo cieltar gm : £ ra alsiais reriva prosarovarãs
To ea 5 ( cinos ) ano, suando ava atos de que sismos deja
são, cassação sQs cusmbncorcia eu de «:cpontbilidadas
dio a 120 ( qutoe vinte ) «iam, DOC ismois coaomo
.
Purdgpato Único » U podiio de Peovasiz ração é O FOML/O, quando Gubf =
Wuis, intorraipas & procarição om SÊ vom, cbsurmda a
tmsislação fodepsl aóbro a jrosrição quingcenale
SENLO 13
stii mid TEQE G GoPa ME da bu Pumattda
GarÉsuio X
Do Voncimento ou Remuneração
âxto 143 — Tenginaato 8 a rvirituição paga so fancionírio polo efetivo
exapcício do arrgo, corr:sponicate ao padrão fixado ob leio
Parâgeelo único + 8 wuinda é prestação de serviço gratuitos
brito 142 « Rounsração 8 a retribuição paga so Cunolonário polo afotévo
azeroíção do mrgo, oorraspuniento ao pelrão fiundo ou leds?
sorecciia dam vantagens poscosis da que seja 14 vlaro
árto 143» O foncionfrio, que não estiver no exercício E9 dasço, seia
te polará perosbor vendimento ou rasunacação DOS GAS pego
vários wu lobo
Aria 144 = O funcionário pucdunês
É O wuisimonto ou Pammização de fim sé vão cumpareder ao *
dervigo, esivo os usos mevistos nenia tattoo
1] = um tórgo do vsescimanto su resmncreção difiia quando como »
Pes ao serviço dentro dm hor coguinto à merge puta o
início dos pabalhos, us quanto se retira et$ sma bora ade
tap de findo O porfodo de - abalbos
3 » um tóxgo co vensimanto ou regeneração durante 6 afastazento
Por noiivo de crinco ou Tingrentes proven:ivo, pronúncia ca
evmienação por crime inafiançável, oulnoia comia sou Pecuij
demincia «sede ceu rogobimento, por crime Pusoicial vom dizeã
to à diferdnga, no almcivido ( irte 68)
EM » dois térges do Snoinonto cu remneração, curante 9 períoco *
do afastamento ea viriudo «6 Gonienação, por nostença d-finio
:iVa, à puha que não detur-ina dosissios ,
| Arte 145 » U vencimento ou romuncração O O proquato do Cunclonário dó o
Grão sofrer o4 sscoatos mrorisados am leio
G=:10. LU IH
Tas Yentagens
e Sono E
iâsposições U-rads
brta 346 — além do Vencimento ou remnração, vdsrão cer deferidos us *
seguintes wataçoms som Suncionárioss
J » dsfcicay
13 - auxílio para diforeoja de onixas
ii » muiito natuonsdados
EF » matliodtaça
Y - qalfriofantisa
: Vi = gratificações
suóção 14
dous Páfrias
âxto 147 - so funcionário cunicial ques por úctersinação do iseísito, se
dclocar tumperi-iamente à dote Cunicíçio no Comeuponho ds mg
f » am siribuições, cu ou sissão ou do deals que Selacionados *
von 4 Lonção quo dx r0o, será congeitis além, do transporte, &
cáfiria à tyátuio de indoniagção das é aposao do alimentação é
prusado, dos bdasoa Fixadao ck roguicdsnido
intçeo 23
o do matiio papa «áfarença de Caixa
Ato ME o A úifarengo do caims É o murílio voncsdido uos tnacurvicso, O
“o esizas que, no deseo ponho do suas atribui ;O0s, pagas cu Poe
. debe om Socda corr nto He Corma o ou disco a serem fixadas *
o eu romloserios
a.
árto 150 » O catárioafantila será sonvolido a todo funcionário runiake
pal ativo oq im sivos
1 » par filhos senogos de 22 ( vinte 6 UR ) anos
F — por Pilho invélidos
E por filas aclteira seu econanda próprios
37 « por Tino cutudanto, que fra uentag urso cosumdório u supe o
rice, ca instituto de ensino oficial qu por:á aulas roconhccido
º que nho axecço stividado Imarativa, até q idade de SE (vise
te e mm) amos
Rmóganto duos - Conjrcenimms nóst: ar io oe filhos ds susiquer condi o
são, vs enteudos « co adotivos esjuees dom iizitos do
Aisão fizados nocte artágo, 06 (ilhos inválidos é filhas
eoltoiras sem econnia pópriao
árte J5ã = cando O si e « são fzen fuscionásios ou iusiives viver «u
comum, é muiárioafiia sorá o nogiido apenas à us dolaão
mitlico Qé e DO não TiVO: 63 Cc mun, os! conool-do as «ue tiver cedo peniag
tog sub ua guardas
Fupfio Eº » ve sstos do tirem, acrÊ consodido « um 9 ouizo dos fais, de ?
sair o qom a distribuição Jos dapententoge
Arte 158 - & fumtionâpio e 6 imaivo São obrigados & cosunioss ao chefo /
iucdiato gdentro de 15 (qrinse) disa, qualquer alterações que
so veriqual na cituação dor copendamieso ds qual decorra a «
Posso ou redução no salário aíiios
Farlgra 4 Jusco » 4 inolflmvinoia devia disposição Cotersinaçá posionnabilj
fato do fusolunírio o do ina:ivo
Arte 253) « Snlfrioontids será sogo jontamsato oca ou voncizentos, De
nuração, - vifrio qm ;coventos
ágio 14 » O faiériotaailia será sago inlopondentensata de froquineão &
preta ão do Funcionário é não cuderf sofrer cualçuor democato /
qa ser objeto de :xenzação é cunsigmação co folha de saganénto,
sem estepe dio será dasoala qualguer coftribulçõos
trto 1595 = U qulôr do anlfricefanfisa vor! figmdo a lei copotisdo
apto 256 » É velado pagamento co salfriofnafiis por anpondonto, vm rolam
ção so qual já arteja mondo puro 448 à donstfcio do quira ams
tiuaio pivicos Foimsal eotedusl ou municipale
uuóção
bo maÍiio gónga o co imaliioniunarário
ômto 357 » apés 12 ( domo) assa concern tivos Je icone sam tratamento *
de seio, ou qunmoquóncia daa doinças ;rovistus 9x ário Hopi
rá congadido cs Copstcndr.o um nom do Wengígeuio qu pesa cação
a tímio de malilosicêncas
arte 18 = & tratamento «o aoliontado su serviço sorzeró por quoto da ite
A -
por costa da inptituição ds previdência social s que estiver filig
des
Arte 159 e Ag Punvionário licensisdo pega tratusento «o aulio sodarã ser qcy
Ge-ádo iommeprrto, iso-cni0Ê pera o poasoa de qua Fociliso
Apto MO » à Fanfila do funcionário falsaido es exareíuio, au CLnponibálidas
às o aposentado, cu à quida que rover ter foto Do astipasas com
o entarramento, será ou diiso, . Íwlo co maxliicobunanid, à ig
pirtincio coprrapamionço = 3 (ur ) rig do vacimonto, Foninsração
da avr
Parênceto Único o à pagumagto será afatusdo oie Vavcuraiyo inicijal; fcdão
auto sutcrigação do .rofeito, sçõe 5 ajeenontasão do ctune
tuo de Guito, é des d quentes ocurubatírios das à apa e
mam
Vem Upatificações
spo NG! Concad:suitam! cpetifiongãos
deja presto,ão do a: viços cxtraorcinôrioos
Ei - pela axemação wu colaberação es irebaihos iámiicos cu aLoniílio
sos Pra vem atribuições normais de ou goh
SIE « gota axecução de trabalhe de nauzens ve BOA] com vicco de Vie
ds é nadãos
àY » pela costicização eu Seção de deliboraçãe sclotivos
Fe pelo oxcaloio de cogaro do quxilias do seubro de bonca qu
Gscisuão de sonouraos
VE - púiciouil por tengo de nervição
Ato J68 o Eoxf Jiretio É costificação por e rviço axtraoriinínio o fum e
atanário que fôr vortogado para à prestação de trabalhos fora *
ão horário normal de cxpolionto a cus stivar qujoitos
drte 363 » 4 grutiticação pola prostação do so viga extracrdinários será
dota indo pelo chofe vo setor É o .clo siguter de aorriço ?
a Gopaptonento) & mo coiivar mbGdinado O Juneiunário ocavg
Suite
temôio 3º o à Gratii lenção num caga por sera do trebalao ;apucogado cu ag
FOcÃmndo, Ba dm ronÃo pursocêio palio Cuscionfrio es cada h9
ra co ;upíodo noruals
Parfge Et» UB sa tr>taaCO CO 68 Vi;O emismarcindrio soturno, comi arame
dido o prestado no ;aríodo comjpeonildo entre 1D o É horas, O
valôr ca nora surÊ rosoasiio do E5 9) ( vinte é dino por quanto).
Fnrêgo 3º « 4 ;xutificagão do Cnncionf 0, É 1 posição de gablnote do ixo
: . smhincte «o ixofeiio, s rá por “nte deiscciniia
“o. apto 104 -» 4 gratificação pela axevução du colsboração dm crabelhos tfoni »
com cu mientíticos de utilidade papa O serviço gíbiico comicipal,
sá anbiircda elo crofotto apõo o conslusso dos x-balbom, au
reiricmente, panio fér o Gude
axto 165 4 pratsfionção cols ;rostação de tncbaiho 408 ciove Se vida mm *
usdis copamiu de lot espotials
|
áste 366 — à coutifionão, revista nos items IV e 7 do arte M3 cará fismo
| dó polo crefeiio «a Coús GuaGo
ne Atrto 267 « O adáoionsl por tosp: de se ciçoy confertdo so funcionírio à Pre
o “ão ds 5% 4 ainoo or conto) a quinuinio de serviço píblico *
e minidçado e tó comes proporcional 508 Fasisenios 6 aconjpaihano
| e ibosf um encil-gõeto
Papá 3º mit funcionário fará Jão à aurtomgarto Cos wericentos cu vomunma
| são so esupletar 25 À Winto o cLmoo) amos do serviço bios sa e
| nicigado & qual neró aliouiada atbpo 4 pecunaraçãos
Pará Et cds adizionsis, de que tento Guto articos inviuinco à surtaqurte
"eetorida po sustpgaro noterior, inomporrsedio ac vencinag
tos paia tudos om efeitos « é P5o pagos untomonto com dies a,
do do fitiãe Do ie iBEÇÕE ns Vou iySdia quod
. à o E
9 oo “vemos «op “umotunhes om
É cmparecar 5 popa táção nos lopes de cobalio ariinârio e nas
do trnbaibo extraordinário, quanto domia vento composdopas
detento é adrviços qua he sonyotirans
lã e dumrir cm ordeas cmperieres, Dogrmmontando mendo “crer dude
feito Lecce)
Sião cogempenher cos sfio e postou e “or Walhos de que fér inciso
básos
EV o trstor vm pobualdods ou ss; nboicos “e irsbulho o «o cortes,
stentenioca sm ppefariciso pomsosims
To eos nos para que soteja sensro em do; 00 acseárento
ã imiivisguad, mom dec ação de Po fitas
VI » mentor on frito do oclidmpLedado O de solobmração cms 00 4 é »
gsâcicos se trade hos :
“o
VEL » apto niaross com dostecanto v-mjado ço vom enidor
ma ma fôr detarcinaio as anda dado
VEL e queries sigilo sóbro assunto da repartição o side «s.aobos , ig
sivica & provicons: say
1ã e ropeccentar 4 seu é fe Lrotdado estro sa frvaçs Laridados dó que
ivo conbvtizento, ocarridos ma Popariição e que mete, ou de
sáuridados super ares, ,r intarnódio do Pempovtivo chato, ag
da âuto n5O “crer es >1 | me,ão ma PO snbação É
So posidãy Mó Civtrsto valo uzeros € Deco ss 1 ioculidado vizinha
adianto da lcriza;3o, se são Souvoe infongesdtaaia ora o sorj -
qo
HE » selar pola coossuia do caterial do omalçio e ola gomemcvação
ão quo Sôr qoulindo É a gia a & ulilidaçãos o
EXE « stondar prontasento, oom pe fasóncis acbes calase mico sertã
so.
aj» Ro peguisições pa a defesa da Voando “Ébizos
bjo à suelição das certidões requeridas paro defesa de disettos;
XEIZ » aprontar relatórios S4 resano 20 suas aiividados nas hivÓtevos
& cengos ogiotos ss lei, Po uinssaso au poimentos
sv » mgasir jrovidóntias lencentos à volhoris o spefeigomento do
Bmevigos .
K
f
ipto 169 » so Punal mário É grolhácos
É o paturizasos de colo iussosia siso, do iugronsa du informação,
papsder ca sugadios, lo astorid-dos o atok dm adrinictcação é
biioss pousndo, posêo cm tesbalho sacifnio, agraadémio do pombos «
atevista doutrinário ou lo orpanisação do survigo; cm o fito de
domegento ou sbjsro da pezarriçãos
Fil » atenda u sólpica, na Popactigio, cara cectur do assuntos erti e
aulareas
Z7 » promover uusdfasiação de ngrôço a osapreço o Ensur cirqilas da
mboareçar Luto de Comativos no Fosinio ES Pejariiçõãos
€ « icmas do ego pura logmr xomito oncoads
VÊ o congio ou aliciar sobeccinaos sum obpstivas do gasigess paiá o
Fis » pratico é Loupa 60 ua) ag co duro CB
VIII « pleitear como ;umapudar os intorsalifrio, santo ds rep içõ e
gfbisaso cunicdpsha, salvo ando so asa ús porgu-gõo do vago
atuante cu tonta de presto gif o 2º grass
IX « âncifar grevença alas adepir, ou proticas atos de sabotages cume
tas O ragimo du & serviço públicos
E « pescar propina, conissões, pensontes o vantagem co qualquer ag
SE cuprogar sato-ial do serviço pbiico e serviço partimilar 5
HZ - constar » cngos ostronha À ropariigão, cura dos queos previstos
dm iso D dese. enho do enoarço cus lho comprtip cu q noum Guibtie
KLE » cgursr aivilus;ções diverooa dao do seu cargo qu Luação, Pofislo
Wacom ou avos previasos mm lei ou « ulmentes
/
o Das incurpaliosidod om 6 do aqurula dos
dirto J7O - É anoormasfvci o ex calcio de quero e: tunção gíbios munialpol
T- co o emerolcio aumiriivo do oxiro morzo, unção q munago eu
nicigad, cotelual ou foderol, bom Demo du antópquina, coprêgos *
sébisca: O sogisndos do econsãa mieta, «s1vVO 08 euros prosós:os
na onotiuição do lensile
IE - sum a partis-pação Ge gurência cu aduimisicação de emprêeas bancada
rias, imuniriado « concpsioia, que mentóthcs poloções com relata
o adoindoicativas com O unicípio, sojm pr êute subvencionaias
ou dipolenento rel -cicnnias ccm à Cinciidsis da recortição ou 26
vigo em me o Jengionário ertivor lotados
TIE o dum O muecoÊcio de rop ontação vs ebado eteamgerro;
àY gas q exercício de quego : E unção ciberdinado a pavento aê o
sec mio goi, saivo uso De textap ds curgo uu Junção de fo: »
a, dista confácngo ou de livro escolha, cão odeio expodar de 2 ;.
o (uuie) & mlsero de qaxiliaros nostao coniigõeso
o. ,
Ba Hosponcabllicado
4 - drte NÃ- feio axrsício irregular de runs sixiiuições, o funcionário /
. ronpaniacd sisil,yoml é aduinisvotiumenta
o Alte 28 - 4 rospomabilfdado civil isourrs do rooaligento “oluse as /
midia, ue inporto «m projiiso pe é Fases da lunicd;al *
ca puro tes cnirose
Popágo 2º - O funcionário varó obrigado » Pejor, ie UM Só Vez, à inp ria
cão do projuiso cmusnio À Fagen Sa Suniciçel, eu viriudo de a)
q osmds, Ccsfalquo, zenisnão ou calado ou ufctosr recolhinento *
a cntonias me smutos loguião
O
Fumógo 24 los «mis 0008 5 inioasuação ct jsejutsos suasatos À Pao
sepia runicipol putaxô sor ilguidnio polisnto O dopvado ex
Fólho; mota cucodento da llas (dfciga) parte do Yoncisento
o roruneração, ou falte de cutcos boss que respondam pola *
itieninuçõãs
Puplico 3º » fpatanicess àé vs00s Gemsndos a teroriros, Penponderê o fog
sicnário perante s Zames is Cuniciçal, es ação regresse ,
proposta de cês &s trescitur op pigmio a decivêo do Áitima
instónoia que haver conlonnio e Possuo a inicnizar 0 tap
mairo ;r-uitomioo
seis 13 é cosponsabilitado ;ónr] será aureia nos tâcuca às Legicig
são foda) apiigêwils
arte Jó e O funcionário É aluiniasntigucento resicos“gol por equs a»
tos e cniader, corante da quio-iddos que lho fopou biersg
quicunento eu parior sto
Parfcraro loico » à Fos;onsabilidade adaluboiratiss não exijje 0 Tuncionínio
da responsabilidade cin] ca pomsã, cas condes, nom do
segarento da inlenicação a quo “Lo brigado
Garou
Toa Petnlidndas . º
spyode E
2. Fome o “eus ifaitos
site NS o SãO som disolplimeresi
3 » niveciêngias
EE e rogrsansõos
TIL e muitas
TE » sanponsios
N - donittuição ds Tunções
VE - quasação da eponsrtageria é do disponibilidade
âpis 176 » 48 prmom previstos pos itens IZ a Fll sasho songoo Fogistunias
so ocamário inúivida 3 de iuncicnário
Perigearo Íniso - “a anistêca mio inçiioa o qungolazanio do pqgictro de *
qualquer postidsdo, ue esevicá para eipegiaçõe dm gone
date co Suncinário, ses néje co av cEssÊ quo cor vinte
és ca embrila, é vens dolgm do ;pemsir do cfeiido Jo
goimo
ária 277 = às pama diecipilsaros tuvio abmento os «feitos à clurudos em
lala '
E Periguio Sulvo - G8 afulico css y me cotabsioçidas nato stato darão
É à pon d6 mopensão impliaos
a Em perda des tuncincntos cu do recunsoção durante o parlos
> do da conpensãos
Vi ma sondas soro feitos do autiguidade, ds tencos diam LM e
t68 tenhos dps O à qopansãos
Cla na inyossibs Idade da Tone do 08 sexo: ro polo epevensãos
je nã pode és iisançoe o” lo em fa róvicia sete tamos
| dj DR cavda Co direito É licença para rates d6 ascunio jurtio
o elas no porício de um ano s conter da exodição ds muspame
. soy cujcsior à JO (trinta) disas
e EI o à posa da demstdo couples imvortas
º
aj 1 emolundo do Sascionfrio dos nervos co merviço manios paly
Dj na impossibilitado du pelngromo do dori 460 «o asevigo Ê
Biico municiçal cmi do dscurrido nix snga de agideação Sa
pesam
EF» 5 gema dê igatasão cualiíicca om a nota /” o Das do catio
90 píblico” lsporta na exulusão do funcionário s iapossibiis
Qdo definitiva ds sea reingr-soo ses « Ea qe
siãeo cunáá pais
T à coseação da e egentoccria e ds dispoids idade Elgpaitá dem
ligmento do Cu olonfrio sycmentado 1 ds Jisgumibilidade do
sarriço úbii-o, em digulto a qusigus provenioo
frte Xô - U funcionário qua, lentro de cinos saga conbuice da Gota da *
- gaámiaiso Gui em, são, ? Or por tudo vómca gonionsco 8a soma da
—s mltas 2 cuas Vêcos na de Mispeocio por estalo qo, SOME =
om, empodsa do gento 4 Sinta Glam, passará é ocupar o Últico
ingar ve cuçâla de ontigasdads Zegn ufeito do ;romoções
dete T9 o Ho ode emp alice a 6 cala foncionívio, pola regem Lofração
nado do uma pope Ciscipiinao
Punôgrato fnioo « à infração sudo avo ebecrvo os MAS Loves
o
*0' Da aplicação das “eus
: R imto 300 » Es muiicação dom sos discipiin con, serto ocnlldesm no a
seturodo w = cxovidado da infração o ce dncos quo ásis grothe
ess pe O asprigo píblico municipals
ámpto 35% o à pais de aiveriincia corá a ligada vestalsonte om Guga do *
fniúpsãa Ito às sr viço o couro dO intuito do nporfeisormay
te ;rofissicoal do frondonfrido
Arte MÃE - é posa às Foproensão eará aplicada por cmmritos nos Ga00s soe
tn
E seincidincia doa infrações eujeltas É coma do aivurtências
Zi» ds degoboticndia a falta do exsgrimento dos Cermos otisios
nos items VIS o MiII do mrto 10d,
Acto 353 — à poma de misponsão, que são mupsiark du 90 (corsnto) dius, *
T e ntf JO Gios, no funcionário que seu janta cumamo dsinar de ss
submeter 3 geme médico detarcinndo ;ot satoridsdo ecaputontos
1S » nom cocos e fulta greve, a: reincidência de infração & que fel
o a:3L0nda a pons ds seprossãos
o Perfguaro Índios « onto boovsr ecspeniõaciu era o sacvigo, + jam de *!
e mus peão poderá er comertido o» milita até 30 É (cia
quenta por conto) gor dis do wuncinonte qa ransupação
duriando, nemce cura, o Comolonírio à pamunseme vo **
Joe ão
dxte JÊS à poema às domiocão nerÊ aviionda mos ecgos dos
É o derino contas 4 aisinirivação públicas
E » abemicmo do vsgo x falta do nosicuidados
TEX » incontinência ÁDL:Gas conduta encondalom 4 cntuniagnão Dglia
tado
JW » insuburciaação grave es serviços
7 afonso FÉsica mm servigo contem Cuscionísio cs pasritcular eai
vo eu iigdsisa defcoas
TE » mpligação trregaler dos dinheirus sÍbiloges
VEL Lesão 206 cofres públicos é dslaçãiação de pstrinônio mntos nif
SN: VIEE » corcusção usados seu + fomos da lei ponals
1X » tras srensdo Se qualquer doe Los Cos artigo 169 6 FJO dósto 8
tatutms
Pupfge Ne Consideramos sheniono do cano, « susóncia do serviço, Ma qaste
crus or ndo do DD À trinta ) dias Úteis conescu tivos
Pugêgo 2º cConsidecmno falta de seasinis O pura ou flip dônte ariiços &
o Eslta 06 perrição dupusdo é porício do Ii (osso ) mosm por *
usis de 56 ( comenta ) Gio interosiacanento, nda neta emo
o) srta 185 o O ato de dentisaio nencisnard compre a osuas da ;onnliónio o nem
º Pepferao indico & atenta À cruvidado » infraçõe S dscinsdo olé ser e
riloude sou 4 nota * & bum do varviço pôbiico'e
dito 156 o corÊ quanta a apoueaisdoria é a disponibilidade sé fic prot
É que o imativos
J » guctica Inite greve no axmmpeício do comgos
13 e neeítca ilogIucote darço ou Tunção públicas
u:ção do frsaldcuto da Depóblicas
E e pratico usura om us mer do cus Coroado
revlasaco Ínhco » serE Sguninoato cuscada & disponibilidade do Cuncáonêrio
qse não amcustr, 06 preso Jegol, 0 oxmrsódio do cao am
das fêo upertultndos
Apto 37 » Ega cêsito da grsimação das ams Ciosi liserso, ouro empleo *
tonades qu ente todas as sizesnotíncias es que a infração the
war sido contido 6 so Pasponmebllidaces do esmo ecupado polo!
infratões
Panfgo 1º » SHG cummnot ocias otemastou da Lnfpaçõe licol/liher, em Sep
ciais
É 4 bus Usqrapendho sateriap dos duveroé ofisnicnaia
%E e é qonliacio exporimmes de iufreçõos
Il e a prestação de serviços o miderados polasuntes xr Inda
EF « à jrovosação inguats do supeciar hiopfsuuioss
Purâco 2% = Co cirqunatôncias aramatos da infração Clnsipiigas, dm «de
ponsads
É à Quubimação dum cuiroa incividuos cata o récios da Faltas
£E e o fado de dor comrtida durante o v nprinento da voo Cienivid
Ed]
JE « 4 apumilação do infrações
E » q rosmcidinoias
Porco 3º » à aguda do dÉmdo quanto nes cf mio infrades são acbnticas
a tesos consisos o quando 8 e vasta aptos de ter sido junio
da a enteridos
Pasúio 4º - à poimoidlocia dos quando a infração 6 cometida autos do cg
esio vm amo alle o dio dm que tiver Finido o comprimento ds
pena iipoeia dm cosas) dnsdo de infra ão antepióro
Ee auf (dcis) mma falta gajeitaa repreonaio culta a mg
um
pespeos
Zi amd é usimo ) amas, as foldas cu jotoms
tdo É coma de domá Sos Duopeltedo o digposte no purduro o Cintos *
dente artigos 5
Vjo 5 cuncação de acomestadocia «su do disponibilidades
Rarfzeso Sndos e 4 falta ebia provinte Ho loá pomal scoo orimd seas e
sudo 13
Da Conpotônia iincs pitmay
arts 389 = Aviicação das cas ds nóvertincia o rogmomoão É de ounpetône
“0
da osapotómoia do tódes » auicrid-dos sucinto retávea sm sela
gõe à aeus mutor Sundoão
arco NJ0 o slfm do dleçosto mp arligo suturius, 256 quapotentas esa & dm»
pidmação iss pino died lincraot
E O Protláto Susiciçal mos qasos de deriscão, Crcsnçõo da apoogg
tesoris 4 da disponibilidade, muito + mepumnão por caia do 30
& manta ) diass
IE » Mm digetars 48 Ca artemenio ( cd io cevriços au de Cotomo )
am unia desomo
Vertigo 1º «is mu arianos nicrfriuioo são seuiro con; tentem paso epliems
Pucêco ES «iortum mopories poderá colegas » cubordáneios a ua o -apotõs «
cds soma paníso
um irinão sicinisivatime o de oposto Temativa
brio 19 Cubo ao ixeteito medem a prisão afnisistetime do qualquar
renponetva) polos wulóros q diniairos portementes à Pasunda
unicizal, ce que 94 adbaros cub a querda Curta, Ss cntos do |
aleuneo cu cuiesão o» afotuar as entradas nos eviioo peusois
renbco 1º » É iporalto comnicarÉ é Palo inciistemento É sutucidade qudim
cêal cuupetonte ama ou demidos «feitos o sovidênoiard no /
nentido de ser paalinado, vom ergóncia, O progesso ds toguia
ds contame
iraligo €8 » à prisão adcicistrativa alo cudcoê cxoador a SO ( comenta ) *
FERA
Arte 18 » 4 meponaão xeventiva, até 30 ( tmiata ) cias pranvoçógeia
por modo 30 À trinca ) dias, oburk nor ordençis polo “pefui
so imniciços om despacho mátivudo, Rs. & que 0 afa:tananto do
tor a apuração ds falta conotidas
derte 193 » O Sunciontrio terá sipel um
Ee À sontugo de tengo de corvigo relativa so sosfodo em que tg
nha cutodo ;xÊoo O: sezanso, cuando 0 pequena não baum *
renitado pm cisaipltomr, cu cota s0 licitar À sepreenatos
Zi » À contagem do periodo do sis tamento quo exoudor no pru da
sepamio disalpitesr açããontas
E» É cuntegem do joricdo de silo aicsnlotrotita ou als ensio
peoveniiva 6 mo ugumento do vencizsote co 1 runaração o |
do cuimo om Wurtagena do dse7o, dem 4 que pesenhecido a cum
inquirimo
*o
drto 3H o À mitopidcdo quo tivo citsaio os norícia de irragularidados
mo cerviço gíblico municipa) É clriguio a dstercinar ma aque
regão imiiata por velo de qindioin cds ad inictratitis
Poráce 1º « 4 autoridado que determinar q instauração de sinticância fig
Fá O amo mnga inferior a JD ( trinte ) dice Dera 6 Ha cg
alunõo, vurrocêvots n+8 o mÉcimo de 15 ( uínso ) cics à vig
ta do vovo cotação notif-da do elmiicantos
Apis 3 o dy nincio natas serão Drtas cr, PESA 4 US Vo iMCiuems
mes bjo é un fonoi mário au = ciesão 66 3 ( eds 4 Lufolo
nários «oa reaitiécias %
Erico 3º » uando à sindiolnido bougos dé ser posiizaia mp Gudaddo, s
portaria já cosigõard seo eoguiguto, é deite intácemÊ o dem +
bro pe deva soupotariar Os Erabaisogo
irspôigo 2º » mando a sindse”s vis home do ver poalio-da ngosce por us *
tisiiossto, Cato dvalgmard artes Cumatonírio pero secpsterias
cu tenho bos axllante à a;pMmção do marie tiarimuico do
dpto 155 » U mososs dos sindisinçias ser! sumário, Cuttcs sa dLisção e
sãos sovasol Lao à suPaçãO das lsreuisciêses é cesso o **
siniionio o zôdam só opo6-s empolcigas soc Ca-08 bes soco 3
rsáies o thonicon nos eeórico «o agi gecinento «a saido vie
Farivato dnioo Terminais a insigu do 68 Eimlioindia, à a topidads silo
Sicante s;so ast:rÊ molsilrio o-raunct-aldado do no '*
foi apupados cugrindo O ua juigor cablvol so mManas
to das trreuiasá-ios o punição dos culgauico du 4 buy
ums de vopento atuiniasrativo se “pen upodos Sefma
ões punfuvão os se» cenas ds corâmiios consação «6 agp
montderia cu Ci poniti lidade .
dart uso dd
Fiepueigões Dsdo .
frio 3P7 « So vonoa dio domdagio de Pancion"rio, do ousvação de = venia
dorde ou de dis onibiiiá de 66 ederão ser n ligeius 04 ie
vo O a cinisireiivo, de vo de core uvo lama cefome cO ug
spte 18 o EG compatontos pass & itutanação do vegomes anânininive ivo
o ipofuito o vs disstora de sutar ( au de serviço au do do e
paetunsato)e
da im tensação do vonBso sdministrative
pts 19) « É 000850 uisónicipats oo verá invimro O pola sutorid de dg
potente | arts JM ) msiianto tania, os mo 60 onpalifiçaos
o sm cbjsto o deigno à mrtupidcdo ppeqeacantos
seio SO « O pros seo nizisdssetávo & Pá pondi são [50 ums Jonímgão cog
pósta de 3 ( tado ) Cmetonêrioos na Coros de cortiço entéricpe
Purôie 18 w é mai. ddnde conpotente, no ais da demigasção ca conjasão (rg
dante, dirigíreiho ou irvbolioms
Prrfio E? » é pontdonto da couiasão dopicanrê wa LusciunÃzio para cone
tarsônia, que clerá ser um doe cedbros da Joniosios
âxte 20) o À autoridade coomaanto, ue Ma nossonário, dmiigerê toda
o tmjo mo roboihes do [voo sd Pocgsio seus cecbros, em
toi Gus0s disjensudos dos cepviçõe do Pearláçãos Gunato O
duras dos Ciltgóagies é clabomdo do pulatónios
sete OE + U gpapO epa a Foacisóção do Poeosamo cCninistostivo será de
O à untconta | disso, prorcoçõeio os seir JO À viste ) 44
no, dante arcorisa ão én astoridado que «iorrinos a ma "
imatespação, - soc come do Tórge mater
Paplce 1º » « mrtoridade cocspendo, inalistononto pão resedar 0 cupim
djunto de duu domigus Bos Um É infote mo cogca 0, deter »
menio a citei possbal do indlesdo 5 is dO NO ousa soube
pon Odo 00 foto do .FUGUIES DAIQUECO dia LoPA Cida
do dm deprinonto
Posôca &º & sebardceas é iniciado ou hupr inperto, serê circo ur qdê o
tai cs remo é 15 Luias6) lince
Purlia 2º e Uh é Pusicgonto do prudesoo fdc O sbami me 46 Graf 8 ug
sãos 3 euiuridado aroossemte Pará dimigor aftital de dhasão
tumio sjo ramo» 25 À sino | Ulaso
irto DOI o arridale ;escostanto Doguierá É tódes so Ailigeno sa /
mescusárics 67 ondlorsalmento dop Cniom PocUrronÃd, uamdo *
fãro o sienioco a corivauo
feto UM o da atom diligências, Csruimentos o «e informações Shcnigos
mé apiviaic serio soducides q tóRMO DOS sutos do | OsIddos
“0
dd -
a
Perfis 1º = Dão & o támmo, me sá CEEE Ud is as
vínias, 28 instar do lido justo sós mudos
re qsio gossfvel, ns se asrga do indiciado + do ea 0fomers
pa tanto covi-centa clonsiricatago
Pontgo 3º - É fammltado so inilciado m e co defunsor soparguntas às /
tortecunhas, ur intermódio do prusi cuia, que xterk indo +
fovir as poergentrs que SO viverem conssão eum & Falteçous
vigoan > ao têrio ag Pe;-teuates imieferisaso
Fratógia 4º « Mainio » diligência Pocuaras si dio ex fome do inturenso *
póbiicos eds nó ss dnvê clincia ao indiciais depois do Pes
pia 005 = “6 om ircauls: ld des cbjoio do roca. adcinisratáoo conse.
tituiros crimes 4 mtrióndo osemsante sooacinhasé ebpia
dom cequm noconsárico ao Sigão competente popa a iortunpação
Ba infos do indiciado
fpto DO o à quulitnts sro amante emsacuepá «o spciciado todos om /
nos indisponcêgeis À cum Jana dores
Pepe 2º = à imiisiodo .odmsÊ constitudo pecador upa tratar de sua dg
Pose
Pimbigo 2º e RO quso de pesolãa, à satoridude peve-asanto dssigaar!, do /
À etfco, um funcsonísio cs alrugoio que * iumde da defoma do
indiciado pevoto
dirio BOT Comalo 6 Cocsimento do Inticisdo, sor têsiom do jarámeis 1º
do arte RU, terá úlo M-ta do ;rcoomo na repartição prio /
senso Se 5 ivbnco) diam, pers preperar sum derioss ;vóvia é 23
GU dO eram que deseja rodasdo o Eorendo Cota ou gude *
incicâados, u jurar nará corn e da 10 ( des ) dias, ape é
devimento to Éltino dalome
teto BO » insuuaia a ins'gugão do propos o, é sutoriêndo rotegamate /
abrirá vista cos au os vo inciclado ou eo ofensor, sara, HO
iraso do 25 Slug, apro elttars mas sesdes de do oua “insdo
Fortes o Únicos » à vista dom mtos serl dna na rojuctição, culo «tiver
fonoionanão & mu oriddo e oommanto, O sempre na sensas
ga do um "onosonário doviimiasto attoridados
Da ieuásio do Process Admins reciva
vo
Da Duaicão «6 Promessas «daininipaiável Doll
Arte COS - spa vaiado e defoma Final do indicinco, à mstoridads cocasasg
ta sppssenterá todos oq clementos O pu Como, apresentando o *
sm selatévio, no qual sroporê, Juntifionimento, 8 absolrição/
cs * paição de indicado, iniicanio, nesta Última hiplteme, <
pesa oebfvo) o o sm Cuaissento legnle
Perâgearo Única » & pulatéxio o stos cs :lomentos deu autos s-rão romeii o
dos É quicritado juo determnou a nberuma de ;rosansos/
no prego de 30 À dm ; dias, 6 contar tata da ape 8 »-
tação ds dof se Finnie
ate FO - À mituridcãs procesasate Ficará a dioposisao da autoridade com
patente , até a decisão final do roguaso, jura prestar qual =
mer osclupea,zonto julgsio nocesedrios
Amie El « Roosblico o» clgmenios .sovísios co arcis a siioridado que dg
tersinca e abemtiuro do ;rogelso, s rociaréó as concluster da ue
tre do Too-amante, tomando am ceguisntos srovidônias BO pro
“o náximo do 5 É sinos ) dicas
Ee so dorzosiar Go docicdes do relatório, icsiguerá qutra Couiss
são & mntoriósio pero rómaniaar C rocemo e, nO ;rsso nie
mo de 5 É o n00) dido MPOPOÊ o que entondar cabível patas
Cundo cu não O Pelatórios
E «o se ncclkee es o-nclustos do rolstírio da micridaio provossaso
te no preso núximo do 5 É vinos j diast
silide mplicarô « pas proposta, : o fôr coxpatentos
bje remerará O rog-aHo «O iosfaíto, com ma cpmifo-tação, para &.
siloação da pasa quccrída, cuesio apta vêr conpotíncia doses *
áxrio CM » É Profesto Sovaçi profeciy a Jociado no pesso de JO ( es ) dá
“e seoerogêeao por meio 5 É sinos | diem .
Parôgo 1º » 4 O proGOMBO não CÊS cuotiião no rasgo disto nrtágo, O Suii e
cinido resusanirê estos tisancate 5 oxsrçício do cnrgo, ana
êsnão cê o migauntos
Perdoa 2º » Rg gaga de algnnco cu malvargação de dinheiro público, agurs
dos nos mst, O fustamento se meprogará até s únoteão fisal
ds propenso mininiss ativo
Arte 213 o De iscisão final do procegas, são núsitidos os recuress e poli
dom do momunsidavação ; qvistor mosto atatutos
áDia 28 w U Sunsivaária 40 poderá ser sxonizedo » resido, avião à concluem
não definisiva do eazenrs adutuictentivo a que ortiver Fespag
dente 4 desde vo roopmhocida ema inggênoico
Apto Gl5 o é Coristo EsPisitima proferida em processo siuimie cetivo só /
pomeso adcinicira si 00 58 poderá dar cl terads stravia vo prosege
so do fevisim
E
Ba Revisão do "rocasea Jinol;limar
ápto El ei qualquer tampo dorá se» re nariãs à poilodo da niniioênnis PÁ
o É JSvoMCO aiinis acávo do ue posuiica à puma diogipilaue
gundo, é aduciros fatos q cirmnsico-is causou ifuuis ds justdo
fiase à inosemaia so re mentos
Farôco 1º o! portoso 58 der" sor ro usriia ly Cuncicná jo junio, salvo
e disposto no pafzefo oquintes
Peplgo £* dipstandoas ds Tecionário falaciiaf cu úmesrovido, à roviaão
tam ns incivitdialo
arte EI] » CurgaçÊ a corivão & « 6nz0 nom mo lOM do ugama 2 ipinário
toplcrars Ínjuo » “DO campi ga Ccalsento uma a resido a ecapõos alga e
ção se imuniiça da nulidades
serio CM) o lim inioicd, O Po emronto eGLvÊ dsa é nora para Lequivição Cas /
te ternas que exrolare
arte 235 e COMOIAICO O CoMANGO da Usvissão LFiStbMp SU FPSdO (Re não usas
Sud da KO À rio) diory SÊ O puedo, Cum Papegiivo pelos
tório, muminhondo so prefeito, tou Igaré no oo dé 30 Cria
ba; ciafio
ate EM) o iuiguia | omdento a provido Courmimesged nom lol o s onsildado
imnitãy reptabriconcgo todos ou Cipeiiom ja ulo ailiaçãõõão
caes cg EB cor SBB OM Eid DAL cosa caido A
isto 28) o 19 dis ouigãos Copa statuto alicia cos sirrbiaços da dfime
ra cmcicado cum as saci idades serio um meto o,7 calos
iasio 2? o Compete qu reniconto da - cepa cmi calo
E uu cos de pocimsnto dos cugos Sbisogu da Copo unicial é
ou da ecquoredo do Guia sepriiaeses
lã e & deberottação de sura o citdicinia ou de Duo eso sd inda
ATP VÍLUMÊO A sura ipa Udo doces Wurii igudar Bb noviço
sinioirusivo de DU coges
El a aiicação O comu cufidocam, des joga jeavistas no to saga
E]
€ a doçicão do rogos o ds purisiios
| E . Alto UR) e Usa grogniso dá coupotóncia US TreCL om da Clmada j Ulbe so
o Digesto Gopal, oa trcão oquiralorto, a apilcoção dão pensa dé
' ndv renais, Feproeaão é do suspensão usÊ JO ( crinta | Gras,
fuva à4 sissiois ou “8 deco acrinisirotivos
à asas) Cemporênio
ipto EM » O or dai tam-rÉrio ssrê ampeisdo Ho rogime d& Comsuiida o
são dou Lois do pabsibosodrcamados os ;. 00: 108 outabeivado
| dos mia cn;f 8,100
| 9 tarâgreo único o RO op seguintes a 6a: guria de em a) Lomporário do
à manicÊrios
e É — gonsonl contratado pura cbresy
EE e pamscsl entrrtuto pero Tun des ds asturos: tÊcnios ou care e
af lã o josmral gontratado upa € cxereluos ds Tun és do oco jÓDiia
es
árto RES e 2 cuntuntação do copsoni revista DO artigo anterior, nos Sm
gica ca adoisie es dO cunivizal quatrmilasão ou ccepontrs-. sa
ty Farogael atom is O sagriates
Lo dé conivatações dovem vor sumrdidos &: jatificutivos, sou à
indivaçõe eu vossa da cu sloim Mnocnaidmis 4 <ve recures .
ceçaBsnsários pars 2 Peapooiiss < save
ão ou Guniatas vanão foilós or oagrito, pur raso Coteo itado,
. não maior a E ( Cois je008, Us gor topo iniuteraisados
Sli e 4 naiírios varão fizacoms semgoo us oscivol, eu níveia cu
| > ssepontento: 08 EÉ boicelios age Fusões mamslhcatão mo ;
" aaáso da Ponriogaliaso ;Chiico aniaizeão não cdesio der ig
fc or os asiório cinino vigente me Saçiãos
E» quemis a ita do o 608: «8, aniaiim-do q tócmico É otrica
s'rãa & aresartação E carteira vofiscional, “ourrieuias ,
vitae", sÍmxidos o inlicação co ax erdônia ;rofiocicnads
em eunisstagões Jevacão ser Feliso cbrigoiêriazento vo seda
às dp Puade de capos-da do cem da npriços
ca. Fã ques quo cosível, & copicndo OB surviçõe a caven cFema
los di 0 O quai «to não sivor meo caro do duração, cover
se ei ulaio ecfeio se rim al corpesçonconto nos rimai
ros 90 À somunta ; qiaes
FEZ » ag ensurços providanoiá::06 sxão obrigatdcinasats pocclbicos
Ê va egtubslscicenios cSiciddo co orfditos
Ville O neuro 48 acidente vorÊ falto, vorigató invente, ds ertede
ra ;rópria do -mtimito Cscjonal de gevialucia costa) (3
dão q Sun atações covorte sur cubiicaiss no Grgso vljoral do da
og
4
“
i
.0
Benção cóicia “o cm ipio, ai es Juvgal do mssor cioagon ou /
ms tenha contrato paro a publ-onção dos soa fivánia do “ando
É um csarogações de ounirstos serão feias pur sóspies alitacento
m» .rôprio iasimimsnto do con catos SiLPORGANCÕSO SH exigências
iniciais)
fi e paga tÍMO 25 COD Stações, darão szi jdas idade slnino Co 15 o
mirim dq 59 enco € ax-pentação de utartaco nllico us cendósda
wrmatido por entiindo cf ciais ou que Juren Lnlicsiis polo “Poe
Pei umas
25i e O So viusr con tado não vier ser sonienionacu os cusiueas /
Papéis 1º Chgervala rigurosa ociem co cisscifigação é feitam 04 con: atos
vêem, pordará a crova as uelação à Sua Vulidado não asdotindo ,
Maine digolte À openval con cotação “utara cega ca demmis
Esrligo Et RS 88 sodio us «ds cai Gos ate er ico à contratação o saol
poda chegas, oágia stemiicos v 6 ir5o exegutac cosbaihos bra =
quáse
imte Ge Não ss aclído «e oniretados qe roçias ia Comeu iduç]o dao Leds
êo rebaibo ualuor dJeponitive co to atriuco poferento 5 Yin
vise os uu cajários, fárico, borário, afustavontaa, Losgas
mtres vipeitos e Wwatogeso nem é regâmo Slecipiinsro
rerdgra so Ínico - + cirebtos o wistaçema o o vo, imm cisoidineo erliníveis
“o 900) auaizcta 6 nos Licmos do (ão cute oajÍmio não
aquédes prsvisics às . cicieção trabalhistas
átto Ge U soo catavo sará responsadi dado cirilemto polos copos Gaucg
dos, > mily: ou dolo, à sinisiocreção uni ival, bos como ará
simcioto nos formos Co asrie 377 do vdaLo viela
irto 28! So mio é de nontum afeito os sun: s08 folic eu tesacardo /
cus sa normms di te onpítulo
Das Soposições “inais
te CE) e U idas 88 de cutubro ses! consagra O no funcionário snicipale
ágio HD - Cuntasmod-io por cio corridas du canos právinios nto Cotas
tubos
Pasfigado Íniuo = Ra ovntogem com raton, salvo dmposição = contrário q
axginicecad o dis do conóço q inoluireçseé o dia do /
vencimanio “0 qu5e djs dadr ss nlbado, lonimos Torino
dé O uno faguitaávo, 6 prado cosaidacarençel prorrg
gaia csê O jrinsiro dis Útil
- 43 w
231 o São inontos de nólo oa ro usrimenios, Goriádise 6 outros papéis
que, ms arias aócinistrativas interennaa cu servidor úlbiico q
nicijado ativo cu ita L70s
238 e For noivo da convicção FilonSl ica, poligicen ou solitios, no «
“ miam Cunghunário poderá ses urivado Ce cuslgnor do seus dipel o
+08, nom sofror alteração su sue gcividado “uncicaalo
233 » Hontum Sonsjodário . divã sor tentsfu-ido io vfício me período
da 6 1 seja j vegas anicrior é no de 3 é trio ) noa-o routerdar
às cisijõngo
Em o * votada à censforôncia ou resução do cficio do "unaionírio /
ineo táio cu onrço elotivo, desde a exodição do diploma «18 o
235 = O remíssto ex odirá à raulagenteção nepescório à parfoita exe
cução cesto vtrtmto, cbservacos os sincírãos prsis nãlo Oct
sinos 4 de qonf crniondo qum as «aipómoias, v Abilideces é
rotiruas do anicl ig
EM - Custo nfatuo entrará om vigãe po data do eua mibiiâçãos Ea aa
gedas ug disposições em cusirárico
innnoagumis DE dos etonhro de 1ú Ê f
N

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