br-locleg corpus explorer

← Manacapuru (AM)

norma nº 13/1969

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 13 / 1969
Date 1969-09-02
EmentaDispõe sobre a aplicação no Município das normas de licitação incertas no Decreto - Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
native_id1228

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 2

d
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURU
LEI NO / ET; 1.47
DISPÕE sóbre 4 aplicação no funicípio
des normas de licitação insertas no /
Decreto-Le3 ns200, de 25 de Fevereiro
de 1967, e da outras providências.
FAÇO saber a todos os habitantes que a Ciara unico! -
pal ds ienasapura desretou e eu sanciono a presente
LE It
Art. 1º - As licitações para compras, olges, serviços e aliens -
ções obedecerão as disposições insertas no Título XII,
do Decreto-lei n.200, de 25 de Fevereiro de 1967.
art, 28 - Os limites de que cogita o Artigo 127, parégratos S2 e
6º do referido diploma federal, corresponderdo a « hum
terço dos prevalecentes para os Estados, consoente ros
gra do artigo St, ds Le1 Orsínica dos municípios.
Parõg, Único - Og limites fixados neste artigo, são os seguintes:
Z - quando se tratar de compras e serviços, cabe realigar/
& consorréncia se o seu vulto fér igual ou superior & hum terço?
de dez mil vezes o valor do maior salario mínimo mensal; tonadas
de preços, ss inferior âquele valor do maior sejário mínimo sen
881, o convite, se inferior à hmm terço de sem vezes o valor do
vaior salário nínino, observado na alínea "1º, do parégrato 22,/
artigo 126, do Decreto-La! em referóhoia,
IZ - Quando se tratar de obres, caberá realizar concorrén -
oia, se o seu valor fór tgual ou superior & hum terço de quinze/
ii vezes o valor do salazio míniao mensal; tomados de preços, /
se inferior àquele valor do maior salao mínimo mensal; convito
se inferior a hum terço de quinhentas vezes o valor do maior sam
18rio mínimo mensal, observado o disposto na alínea “1” do pará
grafo 28 do artigo 126, do Deoreto-Lai em referóncia.
4
Dad
$
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURU
art. 3º - à oritório da Adninietração, os prazos de que trata o
Arte 129, do Decretomisi n.200/67, poderão ser reduzi
dos à medida, ne conformidade do disposto no Art.12,/
da Lei Federal nº 5, de 20/06/68,
arte 42 = Esta 181 entra em vigor ne data de sus publicação.
Arte 2 « Revogam-se as disposições em contrário.
PAGO DA PREPEITURA MUNICIPAL DE HANACAPURU, escoscedo
onesesaonaccosnnanaçÃo IDopana
PDA tor mate
JARIZ SEFFAIR
- Prefolto iiumicipal -

open original →