| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1969 |
| Date | 1969-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação no Município das normas de licitação incertas no Decreto - Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. |
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d ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURU LEI NO / ET; 1.47 DISPÕE sóbre 4 aplicação no funicípio des normas de licitação insertas no / Decreto-Le3 ns200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da outras providências. FAÇO saber a todos os habitantes que a Ciara unico! - pal ds ienasapura desretou e eu sanciono a presente LE It Art. 1º - As licitações para compras, olges, serviços e aliens - ções obedecerão as disposições insertas no Título XII, do Decreto-lei n.200, de 25 de Fevereiro de 1967. art, 28 - Os limites de que cogita o Artigo 127, parégratos S2 e 6º do referido diploma federal, corresponderdo a « hum terço dos prevalecentes para os Estados, consoente ros gra do artigo St, ds Le1 Orsínica dos municípios. Parõg, Único - Og limites fixados neste artigo, são os seguintes: Z - quando se tratar de compras e serviços, cabe realigar/ & consorréncia se o seu vulto fér igual ou superior & hum terço? de dez mil vezes o valor do maior salario mínimo mensal; tonadas de preços, ss inferior âquele valor do maior sejário mínimo sen 881, o convite, se inferior à hmm terço de sem vezes o valor do vaior salário nínino, observado na alínea "1º, do parégrato 22,/ artigo 126, do Decreto-La! em referóhoia, IZ - Quando se tratar de obres, caberá realizar concorrén - oia, se o seu valor fór tgual ou superior & hum terço de quinze/ ii vezes o valor do salazio míniao mensal; tomados de preços, / se inferior àquele valor do maior salao mínimo mensal; convito se inferior a hum terço de quinhentas vezes o valor do maior sam 18rio mínimo mensal, observado o disposto na alínea “1” do pará grafo 28 do artigo 126, do Deoreto-Lai em referóncia. 4 Dad $ ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURU art. 3º - à oritório da Adninietração, os prazos de que trata o Arte 129, do Decretomisi n.200/67, poderão ser reduzi dos à medida, ne conformidade do disposto no Art.12,/ da Lei Federal nº 5, de 20/06/68, arte 42 = Esta 181 entra em vigor ne data de sus publicação. Arte 2 « Revogam-se as disposições em contrário. PAGO DA PREPEITURA MUNICIPAL DE HANACAPURU, escoscedo onesesaonaccosnnanaçÃo IDopana PDA tor mate JARIZ SEFFAIR - Prefolto iiumicipal -