| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1969 |
| Date | 1969-12-03 |
| Ementa | Que institui Pensão e dá outras providências. (Lina Santos da Luz) |
| native_id | 1231 |
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4º hd ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL LEI Nº 16 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1969. DE MANACAPURU QUE INSTITUE PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDEN- CLS. O cidadão JAMIL SEFFAIR, prefeito Municipal de Manacapuru, Estado * do amãzonas, paz saber a todos os habitantes déste município, que a Câmara * Huunicipal decretou e eu sanciono a seguintes LEI Art. 1º - rica criada uma pensão equivalente a um salário mínimo da região,* a partis de 1º de janeiro de 1970. arte 22º - À pensão de que trata o Art. 1º desta Lei, será incluida no Orça-! monto geral do Município, a partir da data prevista no mesmo Art. arte 3º - À pensão de que trata o Art. 1º desta Lei será destinada a senhora Lina gentos da Luz, até o Art. 49º - gota Lei entrará em vigor as disposições em contrári Gabinete do prefeito Munic último dia de sua vida, na data de sua publicação, revogando-se * o. ipal de Manacapuru, aos três-dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e sessenta e novo. JAMIL SEFFAIR = Prefeito DO SEER q PEDRO RATES DE OLIVEIRA = secretario | Art. 4º es art, 5e Art. 6º agi art. Te art. Be | É A Ê À ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU são extensivos os vavores desta Lei, & emprõeas que se dediquem a pecuária, egricultura, frigorificageo, pesca, avicultura, epi- cultura, horticultura, independente de industrialização de seus produtos, sendo necessário pare tanto, que atenday as exigências do art. 2º em suas letras a, db, C, O d. 08 benefícios consedidos pela presente Lei, não desobriga as Ba- prôsas de manter escritas fiscais, de acôrdo com a legislação * em vigõr. AB Enpresas por ventura existentos e que não gozemde de benefícios fiscais, pederão ter direito aos favores desta Lei, desde que, efe tuea e concretizem projeto de ampliação aumentando aus produtivida- de e venham a se enquadrar nos termos desta Lei. Tratando-se de Emprêses já existentes e em fucionsmento, o projéto deverá ser acompanhado de sertidão negativa de dóbito pera com os cofres municipais. Esta Loi entrerá em vigôr na data de sua públicação revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Manacepuru, aos desesmes dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e sessenta e novos. TS DT JAMIL SEFFAIR = Prefeito Yunicipal CEDRO RATES DIA UE eee q PEDRO RATES D OLIVEIRA = Secretário «2%