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norma nº 16/1969

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 16 / 1969
Date 1969-12-03
EmentaQue institui Pensão e dá outras providências. (Lina Santos da Luz)
native_id1231

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4º
hd
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 16 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1969.
DE MANACAPURU
QUE INSTITUE PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDEN-
CLS.
O cidadão JAMIL SEFFAIR, prefeito Municipal de Manacapuru, Estado *
do amãzonas, paz saber a todos os habitantes déste município, que a Câmara *
Huunicipal decretou e eu sanciono a seguintes
LEI
Art. 1º - rica criada uma pensão equivalente a um salário mínimo da região,*
a partis de 1º de janeiro
de 1970.
arte 22º - À pensão de que trata o Art. 1º desta Lei, será incluida no Orça-!
monto geral do Município,
a partir da data prevista no mesmo Art.
arte 3º - À pensão de que trata o Art. 1º desta Lei será destinada a senhora
Lina gentos da Luz, até o
Art. 49º - gota Lei entrará em vigor
as disposições em contrári
Gabinete do prefeito Munic
último dia de sua vida,
na data de sua publicação, revogando-se *
o.
ipal de Manacapuru, aos três-dias do mês
de dezembro do ano de mil novecentos e sessenta e novo.
JAMIL SEFFAIR = Prefeito
DO SEER q
PEDRO RATES DE OLIVEIRA = secretario
| Art. 4º
es
art, 5e
Art. 6º
agi
art. Te
art. Be
|
É
A Ê
À
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
são extensivos os vavores desta Lei, & emprõeas que se dediquem
a pecuária, egricultura, frigorificageo, pesca, avicultura, epi-
cultura, horticultura, independente de industrialização de seus
produtos, sendo necessário pare tanto, que atenday as exigências
do art. 2º em suas letras a, db, C, O d.
08 benefícios consedidos pela presente Lei, não desobriga as Ba-
prôsas de manter escritas fiscais, de acôrdo com a legislação *
em vigõr.
AB Enpresas por ventura existentos e que não gozemde de benefícios
fiscais, pederão ter direito aos favores desta Lei, desde que, efe
tuea e concretizem projeto de ampliação aumentando aus produtivida-
de e venham a se enquadrar nos termos desta Lei.
Tratando-se de Emprêses já existentes e em fucionsmento, o projéto
deverá ser acompanhado de sertidão negativa de dóbito pera com os
cofres municipais.
Esta Loi entrerá em vigôr na data de sua públicação revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Manacepuru, aos desesmes dias do
mês de dezembro do ano de mil novecentos e sessenta e novos.
TS DT
JAMIL SEFFAIR = Prefeito Yunicipal
CEDRO RATES DIA UE eee
q PEDRO RATES D OLIVEIRA = Secretário
«2%

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