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norma nº 17/1969

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 17 / 1969
Date 1969-12-04
EmentaQue Institui pensão e dá outras providências. (Virgilio Barroso Alexandre)
native_id1232

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
LEI Nº 17 PE 4 Dk DEZELERO DE 1969.
GUE INSTITUE PENSÃO E DÁ“OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão JAKIL SEFEAIR, prefeito Kunicipal de Hanacapuru, Estado do
Amazonas, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que & Câmera Munici-
pal decretou e eu sanciono a seguintes
LEI
Art. 1º - Fica criada uma pensão equivalente a um salário mínimo da região, a *
partir de 1º de janeiro de 1970.
Art. 2º - A pensão do que trata o Art. 1º desta Loi, será incluida no Orçamento
Goral do Hunicípio, a partir da data prevista no mesuo Art.
Arte 3º - à pensão do que trata o Art. 1º desta Lei, será destinada ao senhor *
Virgílio Barroso Alexandro, atê o último da de sus vida.
art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as*
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Menacapuru, sos quatro dias do mes"
de dezembro de ano de mil novecentos e sessenta 8 nove.
JAMIL SEFFAIR
= Prefeito =
PEDRO RATES DE OLIVEIRA
= Secretário

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