| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1969 |
| Date | 1969-12-04 |
| Ementa | Que Institui pensão e dá outras providências. (Virgilio Barroso Alexandre) |
| native_id | 1232 |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU LEI Nº 17 PE 4 Dk DEZELERO DE 1969. GUE INSTITUE PENSÃO E DÁ“OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão JAKIL SEFEAIR, prefeito Kunicipal de Hanacapuru, Estado do Amazonas, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que & Câmera Munici- pal decretou e eu sanciono a seguintes LEI Art. 1º - Fica criada uma pensão equivalente a um salário mínimo da região, a * partir de 1º de janeiro de 1970. Art. 2º - A pensão do que trata o Art. 1º desta Loi, será incluida no Orçamento Goral do Hunicípio, a partir da data prevista no mesuo Art. Arte 3º - à pensão do que trata o Art. 1º desta Lei, será destinada ao senhor * Virgílio Barroso Alexandro, atê o último da de sus vida. art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as* disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Menacapuru, sos quatro dias do mes" de dezembro de ano de mil novecentos e sessenta 8 nove. JAMIL SEFFAIR = Prefeito = PEDRO RATES DE OLIVEIRA = Secretário