norma nº 1/1970

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Arte
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Art.»
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
LEI 12 Aa DE 1970.
AUTORIZA DOAR, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PÁ cidadão JAMIL SEFFAIR, prefeito municipal de Hanacapuru,
ts Eu
Estado do “iB&tônas, faz saber s todos ou habitantes déste Município que a **
Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
LEI
1º - Pica aberto no Orçamento vigente do município, o crédito especial
- de QUATRO MIL CRUZEIROS NOVOS (KCr.$4.000,00).
2º « 0 crédito que trata o Art. 1º desta Lei, terá cobertura pelo ex-'
cesso da guracddstinads E-fdtormicípia: -poto: FobgdiocNgoiónal de *
partidipação dos Municípios; .
3» - O crédito due trata o Art. 1º desta Lei, é destinado ao pagamento
da desapropriação do imóvel destinado a construção da “casa da **
Cultura”, nesta cidade.
41º- O imóvel citado no Art. Je desta Lei, é m mesmo descrito no Art.*
is do pecreto nº 01/70 de 19 de fevereiro de 1970%ão Chefe do Po-
der Executivo Municipal,
5º - Fica o Chefe do poder puecutivo Municipal de Hanscapuru, autoriza
do a doar à Fundação Cultura do Amasonas o imóvel citado nos Arta,
às e Se desta Lei.
6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se'
es disposições em contrário.
Gabinôte do Prefeito Municipal de Manacapuru, aos nove (9) dias *
do mês de março do ano de mil novecentos e setenta (1970).
PRDRO RATES DE OLIVEIRA = Secretario
JAMIL SEFFAIR = Prefeito