norma nº 3/1970

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
LEI Ne 03 DE 9 DE MARÇO DE 1970,
DA NOVA REDAÇÃO A LETRA “GC! DO AR=
TIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2, DE 8 DE JU
NHO DE 1965, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICIPAL DE MANACAPURO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES decretou
e eu ganciono a seguinte,
L E Is
ARTS, 1º — À letra "c” do artigo 4º da Lei Municipal Nº
2, de 8 de junho de 1965, passará a ter a seguinte redação:
e) -— da subvenção que lhe será, otrigatôriamente,
consignada no Orçamento-Programa anual da
Prefeitura, cuja dotação será de 5$ dos re-
cursos financeiros atribuídos ac Município ,
através do Fundo de Participação dos Muni -
cípiose
ARTS, 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pum
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinste do prefeito Municipal de Manacapuru, aos nove (3)
dias do mês de março do ano do mil novecentos e setenta (1970).