norma nº 7/1964

LEI Nº 7 DE 6 DE JULHO DR 1964.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICI
PAL DE MANACAPURU, A CONTRA
IR EMPRESTIMOS E DÁ OUTRAS /
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente em exercício da Camara Municipal de Mana
capuru, fas saber a todos os habitantes deste Município, que a Câm
ra Municipal de Manscapuru, em sua atual reunião decretou e eu pio-
-mulguei a seguintes
Arte 1? - Fica a Prefeitura Municipal de Manacapuru, representem
ãa na pessoa do Sr. Raimundo de Oliveira e Silva, Pre-
feito Municipal, autorízado a contrair empréstimo cm
uma das seguintes casas bancárias da cidade de Hanaus.
X- Banco do Brasil S.A. .
II - Banco às levoura de Minas Gerais Sua.
III - Banco Nacional de Industria e Comércio Sã. ..
VI - Banco Industria e Comércio de Minas Gerais S.A,
. Yo Banco de Crédito da Amazônia S.Ã.
Art. 2º - OQ empréstimo de que tratá o artigo anterior desta Leí,
será no total de QUATRO MILHÕES IB CRUZEIROS ( c835m
, $4.000.000,00) «
Art. 3º - Para garuntia do emprétimo em referência, fica a Pre/
feitura Municipal & Henacapuru, autorizada a dá em cay
ção, a Quota do Imposto de Rendas, prevista no $ 4º do
artigo 15º ãa Constituição Federal, atribuida aos ld
) cípios.
Arte 4º - Este Lei entrará em vigor da data de sua publicação me
vogando as alapagiçãos êm contrário.
Saia) Sessões, da Câmara Manipipal de Mapneniputt, (A
é 6 das do mão dadho do/ano de 1564, .
VÊ e
«PRESIDENTE.