norma nº 11/1964

CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU,
IBI Nº IE DE 17 DE eua E964
QUE AUTORIZA A CONSELHO AU-
MENTO DAS TARIFAS E TAC DO
CONSUNO a AGUA DESTA CIDAIE.
O Presidente em exoroleio da Comure Municipal de Marc ouru, foz
“agbse a todos 08 habitantes docte Municipio, que & Camara wunicipal de :'anscapum
- , em sua atus? reunião decretou e cu promulguei a seguinte
“Arte 1º - Fica autorizado o aumento percentual de 5%, sobre a buse do aslupis
nfnimo du região, como: base para o calculo das atuais tabelas de //
consumo d'agua fornecida pelo SeAjâsEe, deste cidade.
Art; 2º - Fica fixado a TAXA MÍNIMA para o consumo Donic&lisr, em Cré 1.700,00
o até 15 253, com nais 8% da cota de PREVDENÇIA
Art. 3º — À TAXA MÍNIMA gora efeito Cor use do Cf
4.250,00 sorenidas da cota de ;
Art. 4 — Pre efeito de cobrança das na Duso de //
Grã 1200500 sem limi£e de consuma
ArtaS? — 48 Toxes Mínimo Domicilisr e Comercial prefixsdas na presente lei,
a sera cobrada a partir de 1º de À É
Po boto 6º - Esta lei entrará em vigor na date de cur;
a disposições em contrários
Sel» dus Scsaões é Comera Munícipal de Hanccapure, cos desoscte /
digo do mês de Agosto do sno de mil novecentos e sescents e quatro;
143º du Independência e 76º da República.