norma nº 14/1964

A
Que modifica a redação dos artigos
/ IV,V e VII, da Lei nº 9 de 31 de /
julho de 1964,.e dá outras provi/
dências GtcCeces
O cidadão RALLUNDO DE OLIVEIRA E SILVA, Prefeito Consti
tucional de Manscapuru, FAZ esber a todos os habitantes deste Mu»
nicípio, que a Camara Mun icipal de Manacapuru, decretou e eu em
ciono a seguânte
Arte
Arte
Arte
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1º
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LEI:
Fica fixado pars efeito de pagamento de ajuda de custa,
4 ( quatro) vezes o salário mínimo da Região.
Fica fixado em Cr$500,00 ( quinhentos cruzeiros) o Gsh-
ton correspondente a cada presenças
Fica equipsrado o vencimento do Secretário da Camara so
Secretário da Prefeituras
Esta Lei entrsrá em vigor na data de cus publicação, /
revogadas as Gisposições em contrários
Camera Municipal de Manacapuru, sos vinte e oito diss /
do mês de dezembro do ano de mil novecertos e sessenta
e quatro: 69 de Município e 52 de cidude.