norma nº 15/1964

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ESTADO DO ur E
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
LEI nº 15 de 29 de Dezembro de 1
ts,
ANULA O ART, 272 E SEUS PARAGRAFOS DA
LEI Nº 12 DE 21 DE AGOSTO DE 1964, **
CRIA O IMPOSTO DE “ANIFESTO NO MUNICI
PIO DE MAN ACRPURU E OUTRAS PROVI-"
DÊNCIAS.
O cigadão RAIMUNDO DE OLIVEIRA E SILVA, Prefeito Constitu-
cional do Municinio de msn erro Estado, do Amazonas, faz saber a to
dos os habitantes deste Munic
vio que a Carars Municipal de Manacapue
ru, em sua atual reunião, DECRETOU e eu SANCIONEI a seguinte,
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Arte
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Art.
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LEI:
ss
Fica revogado o Arte 272 e seus psragrafos, da Lei nº 12, *
de 21 de agosto de 19éli
Fica criado o Imposto de Manifesto no Município de Hanacãs
pur. 2º A
O Imposto a que trata o Art, 2º desta Lei, incidira sobre!
todos os generos cu produtos regionais exportados ou para*
consumo interno do Municipio, x
O Imposto de Manifesto sera cobrado na base de 54 sobre o
valer venal dos produtos constantes da pauta em vigencig.
Fica autorizado o senhor Prefeito Constitucional, atraves?
da Secretaria competente, a decretar a pauta de valores !*
dos generos ou produtos regionais, para efeito de cobrança
do Impostos ;
Fiea o senhor Prefeito Constitucional, atraves da Secreta-
ria competente, autorizado a atualizar a pauta de valores".
toda vez qug se fizer necessario, , -
A atualização da Pauta de valores, podera sofrer oscilação
crescgnte e decrescente,
Ficara isento do Imposto de Manifesto de que trata a pres!
sente Lei os produtos a que estiverem sujeitos ao Imposto"
sobre Exploraçag Agricola Industrial, -
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo-
gando as disposições em contrario,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manscapuru, aos '!
vinte-e nove ( dias do mes de Dezembro do anc de mil no
bs e sessenta e quatro (1961).