norma nº 17/1964

ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
LEI nº 17 de 30 Ae Dezembro de 196.
REVOGA O ART, 116º DA LRI Nº 12, HR 21
DE AGÓSTO DE 196! E DÁ NOVA REDAÇÃO E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Í O cidadão RAIMUNDO UB OLIVEIRA E SILVA, Prefeito Constitucional
-do Munieípio de Manacapuru, Estado do Amazonas, usando das atribuições que
“lhes sao conferidas por Lei, f4z saber a todos os linabitantes deste Munici-
:pio, que a Camara Municipal de Manacapuru, em sua atual reunião DECRETOU e
"eu SANCIONEI a seguinte,
Art, 1º - Fies revogada a Tabéia do Artigo 116º da Lei nê 12 de 21 de Agôs
to de 196l (Código Tributáriod,
“Art, 2º - O Imposto Territorial Rural será cobrado de acôrdo comu a Tabéla'!
constante do anexo 2, desta Lei,
Art, 3º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, irevogando-!,
se as disposições em contrário,
“Câmara Municipal de Manacapuru, aus trinta (30) dias do mês de !
Desembro do ano de mil novecentos e sessenta e quatro (1961), *!!
sessenta e nove do município e trinta e dois da cidade,